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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 171 11/06/2013 Presidência ATA DA 171ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de junho de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 122/2013, em 02/07/2013, pág. 2-33)
Ata e Certidões de Julgamento 170 28/05/2013 Presidência ATA DA 170ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de maio de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 109/2013, em 13/06/2013, pág. 2-29)
Ata e Certidões de Julgamento 169 14/05/2013 Presidência ATA DA 169ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de maio de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 100/2013, em 31/05/2013, pág. 2-27)
Ata e Certidões de Julgamento 168 30/04/2013 Presidência ATA DA 168ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 de abril de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 90/2013, em 16/05/2013, pág. 2-31)
Ata e Certidões de Julgamento 20 23/04/2013 Presidência ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (23 de abril de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 81/2013, em 03/05/2013, pág. 2-14)
Ata e Certidões de Julgamento 167 16/04/2013 Presidência ATA DA 167ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de abril de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 76/2013, em 25/04/2013, pág. 2-33)
Ata e Certidões de Julgamento 166 02/04/2013 Presidência ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de abril de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 71/2013, em 18/04/2013, pág. 2-31)
Ata e Certidões de Julgamento 165 19/03/2013 Presidência ATA DA 165ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de março de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 61/2013, em 04/04/2013, pág. 2-27)
Ata e Certidões de Julgamento 164 05/03/2013 Presidência ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de março de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2013, em 21/03/2013, pág. 2-28)
Ata e Certidões de Julgamento 163 19/02/2013 Presidência ATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de fevereiro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 43/2013, em 07/03/2013, pág. 2-37)
Ata e Certidões de Julgamento 162 05/02/2013 Presidência ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de fevereiro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 33/2013, em 21/02/2013, pág. 2-36)
Ata e Certidões de Julgamento 161 11/12/2012 Presidência ATA DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de dezembro de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 20/2013, em 31/01/2013, pág. 2-34)
Ata e Certidões de Julgamento 158 13/11/2012 Presidência ATA DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 de novembro de 2012) Disponibilizada no DJ-e nº 219/2012, em 29/11/2012, pág. 2-45)
Ata e Certidões de Julgamento 157 23/10/2012 Presidência ATA DA 157ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de outubro de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 210/2012, em 23/10/2012, pág. 2-36)
Ata e Certidões de Julgamento 156 16/10/2012 Presidência ATA DA 156ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de outubro de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 197/2012, em 25/10/2012, pág. 2-36)