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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 194 02/09/2014 Presidência ATA DA 194ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de setembro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 168/2014, em 18/09/2014, pág. 3-31)
Ata e Certidões de Julgamento 185 24/03/2014 Presidência ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de março de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 64/2014, em 11/04/2014, pág. 2-38)
Ata e Certidões de Julgamento 184 11/03/2014 Presidência ATA DA 184ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de março de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2014, em 26/03/2014, pág. 2-31)
Ata e Certidões de Julgamento 183 25/02/2014 Presidência ATA DA 183ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de fevereiro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 45/2014, em 13/03/2014, pág. 2-40)
Ata e Certidões de Julgamento 182 11/02/2014 Presidência ATA DA 182ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de fevereiro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 37/2014, em 27/02/2014, pág. 2-45)
Ata e Certidões de Julgamento 181 17/12/2013 Presidência ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de dezembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 27/2014, em 13/02/2014, pág. 2-4)
Ata e Certidões de Julgamento 180 02/12/2013 Presidência ATA DA 180ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de dezembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 239/2013, em 18/12/2013, pág. 2-39)
Ata e Certidões de Julgamento 179 12/11/2013 Presidência ATA DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 de novembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 229/2013, em 04/12/2013, pág. 2-34)
Ata e Certidões de Julgamento 178 05/11/2013 Presidência ATA DA 178ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de novembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 216/2013, em 14/11/2013, pág. 2-38)
Ata e Certidões de Julgamento 177 22/10/2013 Presidência ATA DA 177ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de outubro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 214/2013, em 12/11/2013, pág. 2-43)
Ata e Certidões de Julgamento 176 08/10/2013 Presidência Ata e Certidões de Julgamento da 176ª Sessão Ordinária - 8 de outubro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 175 23/09/2013 Presidência ATA DA 175ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de setembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 193/2013, em 10/10/2013, pág. 2-42)
Ata e Certidões de Julgamento 174 10/09/2013 Presidência ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de setembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 182/2013, em 25/09/2013, pág. 2-36)
Ata e Certidões de Julgamento 173 06/08/2013 Presidência ATA DA 173ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de agosto de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 173/2013, em 12/09/2013, pág. 2-40)
Ata e Certidões de Julgamento 172 27/06/2013 Presidência ATA DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 de junho de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 148/2013, em 08/08/2013, pág. 2-35)