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Atos Administrativos

Pesquisa

Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Resolução 77 26/05/2009 Presidência Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
Resolução 67 03/03/2009 Presidência Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução 62 10/02/2009 Presidência Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária
Resolução 66 27/01/2009 Presidência Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.
Resolução 54 29/04/2008 Presidência Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
Resolução 50 25/03/2008 Presidência Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Resolução nº 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional
Resolução 46 18/12/2007 Presidência Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências
Resolução 44 20/11/2007 Presidência Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.
Resolução 40 14/08/2007 Presidência Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
Resolução 35 24/04/2007 Presidência Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
Resolução Conjunta 2 21/06/2011 Presidência Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, e dá outras providências. Publicada no DJ-e nº 114/2011, em 22/06/2011, pág. 2-4