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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 108 29/06/2010 Presidência Certidões de julgamento da 108ª Sessão Ordinária, 29 e 30 de junho de 2010 (Publicado no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 17/25)
Ata e Certidões de Julgamento 107 14/06/2010 Presidência ATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 DE JUNHO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 2-8).
Ata e Certidões de Julgamento 102 06/04/2010 Presidência ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE ABRIL DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 72/2010, em 23/04/2010, p. 02-03).
Ata e Certidões de Julgamento 101 23/03/2010 Presidência ATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 DE MARÇO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 2-3).
Ata e Certidões de Julgamento 98 09/02/2010 Presidência ATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 E 10 DE FEVEREIRO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 36/2010, em 25/02/2010, p. 2-5).
Ata e Certidões de Julgamento 96 15/12/2009 Presidência ATA DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 E 16 DE DEZEMBRO DE 2009) (Publicada no DJ-e nº 18/2010, em 28/1/10, p. 2-13).
Ata e Certidões de Julgamento 93 27/10/2009 Presidência ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 DE OUTUBRO DE 2009) (Publicada no DJ, em 16/11/09, p. 1-4, e no DJ-e nº 195/2009, em 16/11/09, p. 2-10).
Ata e Certidões de Julgamento 89 08/09/2009 Presidência ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 e 9 DE SETEMBRO DE 2009 (Publicadas no DJ, em 18/9/09, p. 1-3, e no DJ-e nº 158/2009, em 18/9/09, p. 2-8).
Ata e Certidões de Julgamento 88 18/08/2009 Presidência ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 DE AGOSTO DE 2009) (Publicada no DJ, em 11/9/09, p. 1, e no DJ-e nº 153/2009, em 11/9/09, p. 2-3).
Ata e Certidões de Julgamento 86 09/06/2009 Presidência ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA (09 DE JUNHO DE 2009) (Publicada no DJ, em 7/8/09, p. 1-4, e no DJ-e nº 134/2009, em 7/8/09, p. 2-9).
Ata e Certidões de Julgamento 85 26/05/2009 Presidência ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 DE MAIO DE 2009) (Publicadas no DJ, em 17/06/09, p. 1 a 3.)
Ata e Certidões de Julgamento 78 10/02/2009 Presidência ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 DE FEVEREIRO DE 2009) (Publicada no DJ, de 9 de março de 2009, páginas de 1 a 8)
Ata e Certidões de Julgamento 77 27/01/2009 Presidência ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 DE JANEIRO DE 2009) (Publicada no DJ, de 13 de fevereiro de 2009, páginas de 1 a 7)
Ata e Certidões de Julgamento 75 02/12/2008 Presidência ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA (02 DE DEZEMBRO DE 2008) (Publicada no DJ, de 19 de dezembro de 2008, páginas de 1 a 7)
Ata e Certidões de Julgamento 73 04/11/2008 Presidência (Publicada no DJ, páginas 1 a 7, do dia 21 de novembro de 2008) ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA (04 DE NOVEMBRO DE 2008)