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Atos Administrativos

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Tipo de Ato Administrativo
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Tipo Data Origem Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 279 09/10/2018 Presidência ATA DA 279ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de outubro de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 207/2018, em 25/10/2018, pág. 2-7).
Ata e Certidões de Julgamento 50 11/09/2018 Presidência ATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (11 de setembro de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 179/2018, em 20/09/2018, pág. 2-48).
Ata e Certidões de Julgamento 277 04/09/2018 Presidência ATA DA 277ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de setembro de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 173/2018, em 13/09/2018, pág. 18-59).
Ata e Certidões de Julgamento 276 21/08/2018 Presidência ATA DA 276ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de agosto de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 167/2018, em 05/09/2018, pág. 2-41).
Ata e Certidões de Julgamento 49 14/08/2018 Presidência ATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 de agosto de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 157/2018, em 23/08/2018, pág. 2-42).
Ata e Certidões de Julgamento 275 07/08/2018 Presidência ATA DA 275ª SESSÃO ORDINÁRIA (07 de agosto de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 151/2018, em 15/08/2018, pág. 2-41).
Ata e Certidões de Julgamento 48 26/06/2018 Presidência ATA DA 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ( 26 de junho de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 146/2018, em 08/08/2018, pág. 2-33).
Ata e Certidões de Julgamento 274 19/06/2018 Presidência ATA DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de junho de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 116/2018, em 26/06/2018, pág. 2-39).
Ata e Certidões de Julgamento 273 05/06/2018 Presidência ATA DA 273ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 05 de junho de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 112/2018, em 21/06/2018, pág. 2-54).
Ata e Certidões de Julgamento 47 29/05/2018 Presidência ATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de maio de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 100/2018, em 06/06/2018, pág. 2-38).
Ata e Certidões de Julgamento 272 22/05/2018 Presidência ATA DA 272ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de maio de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 96/2018, em 30/05/2018, pág. 2-51).
Ata e Certidões de Julgamento 44 15/05/2018 Presidência ATA DA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (15 de maio de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 88/2018, em 23/05/2018, pág. 2-37).
Ata e Certidões de Julgamento 271 08/05/2018 Presidência ATA DA 271ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de maio de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 82/2018, em 16/05/2018, pág. 2-56).
Ata e Certidões de Julgamento 270 24/04/2018 Presidência ATA DA 270ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de abril de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 76/2018, em 09/05/2018, pág. 2-42).
Ata e Certidões de Julgamento 269 03/04/2018 Presidência ATA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de abril de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 69/2018, em 27/04/2018, pág. 2-20).