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Ata e Certidões de Julgamento Nº 268 de 20/03/2018

Ementa: ATA DA 268ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de março de 2018). (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2018, em 04/04/2018, pág. 48-83).

Origem: Presidência

 
ATA DA 268ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de março de 2018)
 
Às nove horas e catorze minutos do dia vinte de março de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Luiz Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Vilhena e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 267ª Sessão Ordinária à aprovação. O Conselheiro Fernando Mattos pediu para retificar a proclamação de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0006865-73.2017.2.00.0000 para constar que restou parcialmente vencido em razão da não aplicação do teto constitucional ao Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, decidiu: I - quanto à questão de ordem relativa à prevenção, por maioria, negar a prevenção, mantendo a relatoria do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Fernando Mattos, Luciano Frota e Arnaldo Hossepian; II - quanto à liminar, por maioria, não ratificá-la, nos termos do voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos parcialmente os Conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian, que reconheciam a possibilidade do pagamento do acréscimo aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro pela realização das audiências de custódia e enquanto não há decisão definitiva do C. STF que seja observado o art. 37, § 11 da CF/88. Vencidos os Conselheiros Márcio Schielfer Fontes (Relator) e Valdetário Andrade Monteiro, que ratificavam a liminar. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018.”. Após a retificação, a ata foi aprovada à unanimidade. Em seguida, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou a nulidade do julgamento do recurso administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0005105-94.2014.2.00.0000, item 119 da pauta de julgamentos da sessão anterior. Posteriormente, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000221-17.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Assunto: STJ - Apuração - Condução - Processo nº 0023964-60.2014.4.01.3300.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004450-20.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WASHINGTON ARAÚUJO DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Conduta - Órgão do Poder Judiciário - Processo nº JCJ/PB082/1993.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009698-64.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOÃO PEDRO ELPÍDIO DOS SANTOS AMÉRICO
Requerido:
JOSIANE PAVELSKI BORGES
Advogado:
JOÃO PEDRO ELPIDIO DOS SANTOS AMERICO - PR85323
Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Magistrada - Processo nº 0012212-40.2017.8.16.0130.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003660-70.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO
Advogado:
DIOGO RUDGE MALAN – RJ98788
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008840-33.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CLOVIS AMORIM DA SILVA
Requerido:
RICARDO TADEU BUGARIM DUAILIBE
Advogado:
ALBERTO GUILHERME TAVARES DE ARAÚJO E SILVA - MA9653
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007733-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
BENEDITO JUMAR DE LAZARO ROSA
Requerido:
CARLOS EDUARDO MENDES
MARTA BRANDÃO PISTELLI
Advogado:
BENEDITO JUMAR DE LAZARO ROSA - SP158833
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008944-25.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Advogado:
BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ187086
Assunto: TJRJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos nº 0005003-77.2011.2.00.0000 e 0300079-52.2008.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007832-21.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO
Requerido:
CIBELE MARIA BELLEZZIA
Advogado:
ARTHUR SIMAS PINHEIRO - DF48314
ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361
Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004381-85.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WILSON ROBERTO UCHOA
Requerido:
CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOSA
Advogado:
TOSHINOBU TASOKO - SP314181
Assunto: TRT 15ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002682-59.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ALEX SANDRO OCHSENDORF
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Advogado:
ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430
Assunto: TJMSP - Resolução nº 042/2016 - Dispõe sobre a audiência de custódia e procedimentos de polícia judiciária militar - Ilegalidade - Art. 12.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005148-94.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2 REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714
FERNANDO FABIANI CAPANO - 203901
LUCIANA PASCALE KÜHL - SP120526
Assunto: TRT 2ª Região - Providências - Resolução GP nº 03/TRT2ªREGIÃO - Resolução nº 63/2010/CSJT - Determinação - Viabilização - Auxílio Fixo - Varas do Trabalho - Juiz Substituto - Melhoria - Numeroso - Acervo Processual - Necessidade - Suspensão - Ofícios GP-5 TRT/SP nº 0022/2015 e GP-J TRT/SP nº021/2015 - Suspensão - Auxílio Fixo - Varas do Trabalho - Justificativa - Ausência - Juízes Substitutos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004708-64.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Advogado:
CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE17000
ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE18236
FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE23945
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA GOMES - CE23968
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718
Assunto: CSJT - Resolução nº 165/2016 - Regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus - Limitação não prevista na Lei nº 8.112/90.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006553-97.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP
Advogado:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS - SP350791
Assunto: TRE-SP - Providências - Reintegração - Servidor - Processo nº 256/2013.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-64.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - TRE-BA
Advogado:
JOSEPH RODRIGUES DOS SANTOS - SP350791
Assunto: TRE-BA - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 81.203/2013 - Desconstituição - Ato Demissional nº 103/2014 - Servidor.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA           
Requerente:
EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Interessados:
TIAGO SCHERER
ADRIANO DAMASIO
Advogados:
CARLOS ALBERTO BENCKE - RS7968
Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003105-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT15
Interessado:
RUI MAGALHÃES PISCITELLI
Assunto: TRT 15ª Região - Providências - Desconstituição - Atos Administrativos - Violação - Lei nº 11.416/2006 - Ilegalidade - Concessão - Progressão Funcional - Parcela - Servidores - Ausência - Previsão Orçamentária.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009284-66.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
BONAYRE ARAUJO SILVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO
Advogado:
ANA LUIZA GALISSI DE PAULA - SP350672
Assunto: TJSP - Concurso Público para o preenchimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desconstituição - Exclusão - Candidata - Vagas - Cotas reservadas para negros.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010099-63.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ALAOR FERNANDES DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
ERMENEGILDO NAVA - SP153982
Assunto: TJSP - Concurso Público para o preenchimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª e 4ª Região Administrativa Judiciária - Providências - Exclusão - Candidatos Negros - Aprovados para Vaga Ampla Concorrência - Lista de Candidatos Negros - Aprovados para Vagas de Cotas.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000631-41.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
NAFTALI DE QUEIROZ FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - TRE-BA
Assunto: TRE-BA - Edital nº 1/2017 - Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Revisão - Eliminação do certame - Candidata - Vagas reservadas para negros.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002963-49.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará - Revisão - Irregularidades - Lista Geral de Vacâncias - Descumprimento - Cumprdec nº 3846-30.2015.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002644-47.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TRF 2ª Região - Revisão - Atribuição - Policiais Militares - Exercício - Funções Privativas de Servidores da Segurança do Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009412-86.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Advogado:
VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA - AP1404-B
Assunto: TJAP - Edital nº 139/2017 - Preenchimento - Vaga - Juiz - Titular - Remoção - Critério - Merecimento - Turma Recursal dos Juizados Especiais - Inaplicabilidade - Unidade Jurisdicional Autônoma - Preenchimento - Vaga - Magistrado - Entrância Final - Decorrente - Promoção - Magistrado - Vaga - Desembargador.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001142-39.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422
Assunto: TJCE – providências – pena de disponibilidade – vacância - suspensão – promoção
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Iracema do Vale e Valdetário Andrade Monteiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009531-47.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
EDVALDO PEREIRA DE MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: TJPI - Providências - Anulação - Resolução nº 85/2017 - Prorrogação - Mandato - Cargos de Direção - 2 anos e 7 meses - Afronta - Art. 102 da Loman.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado, em parte, pelo Conselheiro João Otávio de Noronha, pediu vista regimental a Conselheira Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Johann Homonnai Júnior – OAB/DF 42.500; pelo Requerido, o Advogado Edvaldo Nilo de Almeida – OAB/DF 29.502. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requeridos:
SOLANGE SALGADO DA SILVA
HAMILTON DE SA DANTAS
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Interessados:
MOACIR FERREIRA RAMOS
RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390
DANIEL OLIVEIRA JACÓ - DF42177
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168
HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090
Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente a Revisão Disciplinar, nos termos do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha. Vencido o então Conselheiro Bruno Ronchetti. Votou a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Fernando Mattos. Não participou do julgamento, nos termos do art. 127, § 2º, do RICNJ, o Conselheiro Luciano Frota. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118
RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101
ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101
PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477
Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Lelio Bentes. Vencido o então Conselheiro Carlos Levenhagen e o Conselheiro João Otávio de Noronha. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005700-25.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
Advogado:
JORGE FERRAZ NETO - CE6246-B
Assunto: TRT 5ª Região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 3469/2014 - Pena - Absolvição.
(Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003150-57.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CSJT - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação - Anulação - Decisão - Proferida - Tribunal Regional do Trabalho - Objetivo - Viabilizar - Participação - Eventos - Escolas Judiciais - Restrição de Direitos - Afronta - Autonomia Administrativa - Tribunais.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Otávio de Noronha (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Otávio de Noronha, Iracema do Vale, Márcio Shiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota e Arnaldo Hossepian. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006108-79.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
DANNY RODRIGUES MORAES
ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM
BÁRBARA PEREIRA SARAIVA
JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Advogado:
LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE44089
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAÚJO – PI5205
Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidato - Certame - Providências - Inclusão - Lista de Aprovados - Ampla Concorrência - Apuração - Irregularidades - Vagas - Candidatos Cotistas Negros e Pardos.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto; não conhecia do recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso; dava provimento ao recurso administrativo interposto por Barbara Valentim e outros para determinar ao TJPI que afaste a restrição prevista no item 1.2 do Edital de abertura do certame, a fim de que sejam incluídos no cadastro de reserva os candidatos que venceram todas as etapas do concurso, classificados acima da 72ª posição; e negava provimento aos demais recursos administrativos, do voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira, que divergiu parcialmente para prover os recursos e manter a regra do item 2.74 do Edital nº 01/2015, e do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha, que divergia em parte para negar provimento aos recursos e não classificar os candidatos classificados acima da 72ª posição, pediu vista o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Shiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005527-64.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
BÁRBARA VALENTIM GOULART
CRISTHIANE FRANCO DE OLIVEIRA
DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN
FÁBIO LUIS SANTOS MARTINS
GRAZIELA DALCI
JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA
JOSÉLIA GOMES DO CARMO
MÁRCIA OLIVEIRA PESSOA
MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA
RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA
SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA
ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM
JESSÉ JAMES DE OLIVEIRA SOUSA
Interessados:
ALESSANDRO DE ARAUJO TRINDADE
ANDERSON BRITO DA MATA
BÁRBARA PEREIRA SARAIVA
CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA
DANILO MELO DE SOUSA
DENIS DEANGELIS BRITO VARELA
ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS
FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES
GEORGES CONINIANO SOUSA DE MELO
HILMA MARIA DA SILVA LIMA
JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA
JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO
LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA
LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA
LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE
MARKUS CALADO SCHULTZ
NAURO THOMAZ DE CARVALHO
PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR
RENATA BORICI NARDI
ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA
RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ
TALLITA CRUZ SAMPAIO
VALDEMIR FERREIRA SANTOS
VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Advogado:
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089
SERGIO ANSELMO DANTAS - DF37914
VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717
Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto; não conhecia do recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso; dava provimento ao recurso administrativo interposto por Barbara Valentim e outros para determinar ao TJPI que afaste a restrição prevista no item 1.2 do Edital de abertura do certame, a fim de que sejam incluídos no cadastro de reserva os candidatos que venceram todas as etapas do concurso, classificados acima da 72ª posição; e negava provimento aos demais recursos administrativos, do voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira, que divergiu parcialmente para prover os recursos e manter a regra do item 2.74 do Edital nº 01/2015, e do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha, que divergia em parte para negar provimento aos recursos e não classificar os candidatos classificados acima da 72ª posição, pediu vista o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Shiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005566-61.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ÊNIO GUSTAVO LOPES BARROS
UISMEIRE FERREIRA COELHO
ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM
JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA
SAMUEL ROBERTO CARVALHO LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Interessados:
ALEXSANDRO DE ARAUJO TRINDADE
ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA
BÁRBARA PEREIRA SARAIVA
CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA
DANILO MELO DE SOUSA
DENIS DEANGELIS BRITO VARELA
ENDERSON DANISLO SANTOS DE VASCONCELOS
FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES
GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO
HILMA MARIA DA SILVA LIMA
JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO
LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA
LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA
LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE
LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA
MARKUS CALADO SCHULTZ
NAURO THOMAZ DE CARVALHO
PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR
RENATA BORICI NARDI
ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA
TALLITA CRUZ SAMPAIO
VALDEMIR FERREIRA SANTOS
VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA
Advogado:
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO – PI5205
VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089
Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes - Candidatos Deficientes.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto; não conhecia do recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso; dava provimento ao recurso administrativo interposto por Barbara Valentim e outros para determinar ao TJPI que afaste a restrição prevista no item 1.2 do Edital de abertura do certame, a fim de que sejam incluídos no cadastro de reserva os candidatos que venceram todas as etapas do concurso, classificados acima da 72ª posição; e negava provimento aos demais recursos administrativos, do voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira, que divergiu parcialmente para prover os recursos e manter a regra do item 2.74 do Edital nº 01/2015, e do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha, que divergia em parte para negar provimento aos recursos e não classificar os candidatos classificados acima da 72ª posição, pediu vista o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Shiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005586-52.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ALISSON DE LIMA MACIEL
ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA ROMEIRO
CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO
CÉLIO ANTÔNIO DIAS
CLARISSA GONÇALVES BRASIL
DANILO PINHEIRO SOUSA
FELIPE MAGNO SILVA FONSECA
FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA
FERNANDA REGO DE PAULA
FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS
FREDERICO COSTA BEZERRA
GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO
HELDER HERBERTH CAVALCANTE MACHADO MELO LIMA
JAMMSON SOUSA DE ALMEIDA
JESSÉ JAMES OLIVEIRA SOUSA
KILSON JOSÉ DE SOUSA ANDRADE
LEONARDO SOUTO DA ROSA
LUCAS DA CUNHA FALCÃO
LUÍSE TORRES DE ARAÚJO LIMA
MARCELLA GOMES DO NASCIMENTO
MARCOS MATHEUS DANTAS COSTA
MARIA DA CONCEIÇÃO BANDEIRA DO Ó
MARTA ANDREA MATOS MARINHO
PAULO ISIDORO GONÇALVES
PEDRO HALLEY MAUX LOPES
PRISCILA TARGINO SOARES BELTRÃO
ROBERTA MOREIRA GONÇALVES
ROSANA MARIA QUEIROZ DE ARAÚJO
SARA ALMEIDA CEDRAZ
SÓCRATES JOSÉ NICLEVISK
TANARA LUANA SOARES CABRAL
TENÓRIO SILVA LACERDA SEGUNDO
THIAGO FARIAS DE ANDRADE ASSIS
VICTOR BARRETO RAMPAL
VÍTOR RAMOS EDUARDO
VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Interessado:
ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE
ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA
BÁRBARA PEREIRA SARAIVA
CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA
DANILO MELO DE SOUSA
VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA
DENIS DEANGELIS BRITO VARELA
ENDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS
VALDEMIR FERREIRA SANTOS
FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES
TALLITA CRUZ SAMPAIO
RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ
GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO
ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA
JOSÉ SODRÉ FERREIA NETO
RENATA BORICI NARDI
PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR
MARKUS CALADO SCHULTZ
NAURO THOMAZ DE CARVALHO
LEDA MARIA CAMPOS SIQUEIRA
LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA
LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA
LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE
HILMA MARIA DA SILVA LIMA
Advogado:
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – PE34915
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – PE33622
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO - PI5205
VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA – DF26717
ANA CRISTINA SALES CIRINO – CE25235
LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇO – CE21401
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO – ES11188
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089
SERGIO ANSELMO DANTAS - DF37914
LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR E VASCONCELOS - PI6912
Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes - Candidatos Deficientes.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto; não conhecia do recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso; dava provimento ao recurso administrativo interposto por Barbara Valentim e outros para determinar ao TJPI que afaste a restrição prevista no item 1.2 do Edital de abertura do certame, a fim de que sejam incluídos no cadastro de reserva os candidatos que venceram todas as etapas do concurso, classificados acima da 72ª posição; e negava provimento aos demais recursos administrativos, do voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira, que divergiu parcialmente para prover os recursos e manter a regra do item 2.74 do Edital nº 01/2015, e do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha, que divergia em parte para negar provimento aos recursos e não classificar os candidatos classificados acima da 72ª posição, pediu vista o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Shiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005693-96.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN
DANILO PINHEIRO SOUSA
FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA
GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO
KILSON JOSE DE SOUSA ANDRADE
MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA
PAULO ISIDORO GONÇALVES
SARA ALMEIDA CEDRAZ
IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS
ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM
BÁRBARA PEREIRA SARAIVA
JESSÉ JAMES DE OLIVEIRA SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI (REQUERIDO)
Advogado:
LÍVIA DE JESUS NEVES – BA42736
LUCAS CORREIA DE LIMA – BA46471
LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENÇA – CE21401
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA – DF44089
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAÚJO – PI5205
Assunto: TJPI - Edital nº 01/2015 - Edital nº 11/2017 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado do Piauí - Desconstituição - Exclusão - Candidatos Aprovados - Cotistas Negros - Certame - Descumprimento - Resolução nº 75/CNJ - Garantia - Participação - Fases Subsequentes.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto; não conhecia do recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso; dava provimento ao recurso administrativo interposto por Barbara Valentim e outros para determinar ao TJPI que afaste a restrição prevista no item 1.2 do Edital de abertura do certame, a fim de que sejam incluídos no cadastro de reserva os candidatos que venceram todas as etapas do concurso, classificados acima da 72ª posição; e negava provimento aos demais recursos administrativos, do voto do Conselheiro Valtércio de Oliveira, que divergiu parcialmente para prover os recursos e manter a regra do item 2.74 do Edital nº 01/2015, e do voto do Conselheiro João Otávio de Noronha, que divergia em parte para negar provimento aos recursos e não classificar os candidatos classificados acima da 72ª posição, pediu vista o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcio Shiefler Fontes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20 de março de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153
CÉSAR FRANCESCHI - PR47530
FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA - PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966
HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009203-20.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
MARIA AMÉLIA CORDEIRO TUPYNAMBA                  
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7
JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG
Assunto: TRT 7ª Região - Providências - Apuração - Irregularidades - Precatório nº 400/2012.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: retirado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811
GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185
JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535
GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385
THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340
MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777
Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152
ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - RJ123111
Assunto: CJF - Suprimir - Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.
(Vista Regimental aos Conselheiros Valtércio de Oliveira e Luciano Frota)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerente:
ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Interessados:
ALEXANDRE MAGNO COLA
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO
MARCINEI RIBEIRO LUIZ
MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA
MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
NELISA GALANTE DE MELO SANTOS
ROGÉRIO LUGON VALLADAO
JULIANO DE SALLES
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ROBERTO FORNER JÚNIOR
DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO
JAUDINETI DE LIMA
NATÁLIA PACHECO DA SILVA
JANAICA PEREIRA SANTOS
RICARDO GARCIA PASSOS
LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS
RODRIGO REIS CYRINO
ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES
Advogados:
RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR - RJ146468
SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411
LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES7935
ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298
RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405
MARINETE BASTOS ARANTES COSTA - RJ116202
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762
SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765
JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218
GENILDA BRANDÃO DE SOUZA - RJ199007
ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169
CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009
Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.
(Vista Regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Assunto: CSJT - Desconstituição - Decisão - PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 - Proibição - Interrupção - Férias - Magistrados - Participação - Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002506-80.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
STELLA SIMONNE RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Assunto: TJAP - Edital nº 105/2013-GP - Promoção - Merecimento - Suspensão - Posse - Magistrado - Declaração - Suspeição - Desembargadores.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991
ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513
Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Possível Venda de Férias - Magistrados - Gasto Elevado - Recursos Insuficientes - Tutela Antecipada - Suspensão - Notificação.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
DOMINGOS PINTO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Interessado:
JOÊNIO MARQUES
Advogado:
RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633
BÁRBARA GORSKI ESTECHE - PR68777
Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP 231355
MARCOS DA COSTA – SP90282
OSWALDO PINHEIRO RIBIERO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO – SP260906
Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA
Interessados:
MILENA SAMPAIO SOUSA
KAMILLY BORSOI BARROS
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
GLAUBER NAVEGA GUADELUPE - RJ136023
MICHEL VALADARES SADER - RJ135226
THALLES GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO – RJ172424
Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007047-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Assunto: CJF - Providências - Desconstituição - Dispositivo - Resolução nº 405/2016 - Ilegalidade - Previsão - Separação - Valores - Precatórios - Honorários Contratuais e Sucumbenciais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002900-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogado:
MARIANA GUIMARÃES FONSECA GIANORDOLI - ES12515
GABRIEL GAVA - ES22844
HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175
Assunto: TJES - Apuração - Proibição - Gravação - Audiências.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006851-89.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
PAULO ANTPACK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404
HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
Assunto: TJRS - Providências - Suspensão - Efeitos - Portaria nº 06/2017-DF - Necessidade - Restabelecimento - Designação - Interino - Requerente - Cartório do 1º Tabelionato e Registros Especiais da Comarca de Canoas-RS.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - MA9321
GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696
NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830
Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER
Requerido:
SILENE APARECIDA COELHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18
MARCELO NOGUEIRA PEDRA
ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA
Advogado:
JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - GO14232
EDSON BRAZ DA SILVA - RJ48705
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791
Assunto: TRT 18ª Região - Desconstituição - Lista Tríplice - Tribunal - Providências - Alteração - Pontuação - Integrantes - Listagem - Apuração - Irregularidades - Candidatos - Anulação - Voto - Majoração - Pontuação - Magistrada.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004366-87.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5
Interessados:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO
ANA LÚCIA BEZERRA SILVA
MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA
NÉLIA DE OLIVEIRA NEVES
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242
ANTÔNIO HENRIQUE DE AGUIAR CARDOSO - BA30247
SIDNEY SA DAS NEVES - BA19033
Assunto: TRT 5ª Região - Nulidade - Eleição - Mesa Diretora - Biênio 2015/2017 - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Incompatibilidade - Previsão Legal - LOMAN - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência - Realização - Nova Eleição.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10.046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002136-38.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Assunto: CNJ - Aplicação - Art. 219 - Novo Código de Processo Civil - Contagem - Prazos Processuais - Dias Úteis - Juizados Especiais - Justiça do Trabalho - Ofício nº 706/2016-GPR - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WADIH DAMOUS
JANDIRA FEGHALI
AFONSO FLORENCE
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
HENRIQUE FONTANA JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Requerido:
SÉRGIO FERNANDO MORO
Interessados:
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogados:
CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA
DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA
MARIA DE FÁTIMA BEZERRA
GLEISI HELENA HOFFMANN
JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
LIDICE DA MATA E SOUZA
LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO
MARIA REGINA SOUSA
PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA
HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA
VANESSA GRAZZIOTIN
Requerido:
SÉRGIO FERNANDO MORO
Interessados:
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogado:
CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730
Assunto: TRF 4º Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006811-44.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
BRUNA MARIZ SANTOS - RJ162018
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAQUEL ACHERMAN ABITAN - RJ103489
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TRE-RJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007450-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MANOEL CARLOS BARBOSA
Requerido:
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Advogados:
RODRIGO SANTOS VALLE - DF46031
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056
JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Magistrado - Publicação de decisão - Recesso.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006652-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido:
LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA
Interessados:
HEBERT REIS MESQUITA
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004967-59.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
LUÍS SILVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogado:
TALITA PAIVA MAGALHÃES - GO43136
LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517
PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES - DF35228
GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435
Assunto: TJGO - Distribuidor da Comarca de Goiânia - Obrigatoriedade do pagamento de custas das certidões expedidas pelo cartório distribuidor - Comarca de Goiânia - Comarca de Luziânia - Comarca de Quirinópolis - Provimento nº 7/2015 - Mandado de Segurança nº 33519 - RGD nº 0006536-66.2014.2.00.0000 - Processo Administrativo nº 5360528 - Provimento nº 7/2014 e 9/2015.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001852-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOÃO NORBERTO FRANÇA GOMES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524
Assunto: TJPR - Providências - Exclusão - Cartório do 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina-PR - CNS nº 08.834-4 - Lista de Vacância - Reconhecimento - Regularidade - Concurso de Remoção - Vigência - Lei Estadual nº 7.297/1980 - Tratamento Igualitário - Situações Análogas.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001428-85.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - RJ81438
FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119
GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ111059
Assunto: TJRJ - Providências - Revisão - Inclusão - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro-RJ - Lista - Vacância - Ocorrência - Remoção Regular - Concurso Público - Período Anterior - Lei Federal nº 8.935/94.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120
Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ADEMIR ANTÔNIO MARCON
ADILSON HEIDI SUJUKI
AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA
LUIZ ANTÔNIO PRADELLA
ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO
ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI
CARLO ROQUE REGINATTO
ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA
FERNANDO MIGUEL SCHERER
GENUIR FRANCESCHI
RICARDO HIDECAZU UEMURA
HEDER TODI SUJUKI
HORÁCIO SHUJI HASEGAWA
HUMBERTO HIROMITSU UEMURA
JACÓ LAVINSKY
LEANDRO MICHELON ENDRES
LOTÁRIO MIGUEL SCHERER
LUIZ LAVINSKY
MARCOS ANTÔNIO REGINATTO
MARLISE TEN CATEN REGINATTO
MAURO ROBERTO FLORES VARGAS
PAULO CESAR REGINATTO
RUI LUIZ GAIO
SELMO JOSÉ CERRATO
SIBIO RAFAEL REGINATTO
HAROLDO HIDEYUKI UEMURA
Requerido:
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
LEONARDO LAMACHIA - RS47477
RODRIGO DORNELES - RS46421
ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073
Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003793-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CONSTRUTORA HEMA LTDA
Requerido:
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 6º TABELIONATO DE NOTAS DE JOÃO PESSOA PB - CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES
MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS
Advogado:
FERNANDO GAIÃO TORREÃO DE CARVALHO - DF20800
ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF20742
DANILO DE SOUSA MOTA - PB11313
SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PB3728
Assunto: TJPB - Apuração - Irregularidades - Serventia Extrajudicial.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824
FÁBIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514
ISABELA MARRAFON - MT8565
GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS - DF49115
Assunto: Portal - Justiça Aberta - Providências - Limitação - Publicidade - Acesso - Informações - Banco de Dados - Produtividade - Faturamento Bruto Mensal - Serventias - Risco - Segurança - Vida - Usuários - Funcionários.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007229-45.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogado:
RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA - GO19532
Assunto: TST - Apuração - Condução - Processo nº 0000927-02.2012.5.18.0007.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002575-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
EDUARDO BARCAUI
ELISABETH MARY AFFI DA COSTA
JOSÉ MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI
MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE AFFI BARCAUI
OSVALDO JOSÉ DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – TJMT
Interessado:
GUARUJÁ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado:
FÁBIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742
Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Pagamento - Precatórios - Protocolo nº 23203/1988.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007250-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Assunto: CNJ - Providências - Relatório - Inspeção - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Departamento de Precatórios - Subitem 1.18 - Reconsideração - Aprovação - Supressão - Recomendação.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700
Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ
Requerido:
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Advogados:
VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664
BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
FLÁVIO JABOUR MOULIN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362
RAPHAEL AMERICANO CAMARA - ES8965
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000941-18.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
EDUARDO DA ROCHA LEE
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362
Assunto: TJDFT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004626-96.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
CID VIEIRA DE SOUZA FILHO - SP58271
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Irregularidades - Detenção - Advogado - Dependências do Fórum.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO ATO 0007444-55.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
BANCO DO BRASIL SA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – AM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492
Assunto: CNJ - Tribunais de Justiça - Providências - Regulamentação - Emenda Constitucional nº 94/2016 - Cessação - Solicitação - Repasses - Valores - Banco do Brasil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogados:
VANESSA LANDRY - RN10322
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846
Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005864-53.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - RJ131506
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Enunciado nº 10.2016 - Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 - Proibição - Gravação - Audiências - Juizados Especiais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
ORLANDO VIRGINIO PENHA - PB5984
ANTÔNIO FIALHO DE ALMEIDA NETO - PB9284
Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR
ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO
PEDRO PONTES DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO
MAURICIO DA SILVA LOPES FILHO
CRISTINA MUNDIM MORAES OLIVEIRA
FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
ARTUR PIRES FERNANDES – DF53066
RODRIGO CURY BICALHO – SP114555
LUCIANO MOLLICA – SP173311
RENATO JOSÉ MIRISOLA RODRIGUES – SP174039
UMBERTO BARA BRESOLIN – SP158160
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS – DF40462
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
Assunto: TJBA - Edital nº 1/2013 e 5/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Irregularidade - Meio - Adequação - Contagem - Nota Final - Determinação - PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 - Desprezo - Pontuação Excedente a 10 Pontos - Aplicação - Critério de Desempate - Violação - Princípio - Impessoalidade
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
JOSÉ TARCÍSIO DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
VONES PEREIRA DA SILVA – TO 7335
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003586-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
MARIANA SIQUEIRA PRADO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Advogado:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRT 22ª Região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 823/2015 - Existência - Vícios Formais - Nulidades.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TST - Desconstituição - Resolução nº 182 - Resolução do TST nº 1861 - Regulamenta - Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - Suspensão a Eficácia das Expressões - Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 - Suspensão dos Editais - Publicados - Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 - Editais de Remoção Publicados - Não Possuem Vagas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518
Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006560-26.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
SINDINCATO DOS PROCURADRES DO ESTADO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E UNIVERDIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ENAPE
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
JOÃO BOSCO PINTO DE FARIA - SP99056
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718
Assunto: TJSP - Comunicado Conjunto nº 379/2016 - Intimação Pessoal - Acesso - Autos Físicos - Procuradores do Estado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005138-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogado:
JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES - MG145549
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG58317
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG81814
Assunto: TJMG - Providências - Elaboração - Edital - Promoção Vertical - Consonância - Resolução nº 367/2001 - Observância - Suspensão Liminar - Efeito Ex Tunc - Resolução nº 822/2016 - PCA Nº 0002756-50.2016.2.00.0000 - Violação - Previsão - Norma Vigente - Ofício nº 312/GAPRE/SEPLAG/2016.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007718-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPE - Providências - Anulação - Acórdão - Portaria nº 470/2017 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001361-86.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DENIS DIAS ALVES
Requerido:
SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Advogado:
EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA - PA007449
Assunto: TJPA - Desconstituição - Decisões - Exceção de Suspeição - Apuração - Irregularidades.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002856-39.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
HERMES GONCALO FERREIRA
Advogado:
BIBIANO PEREIRA LEITE NETO - MT8938/O
Assunto: TJMT - Providências - Apuração - Feito Administrativo nº 0065578-05.2015.811.0000 - Determinação - Retorno - Exercício - Tabelião - 2ª Serventia Registral e Notarial de Várzea Grande - Manutenção - Afastamento - Tabelião. RECURSO ADMINISTRATIVO
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001873-06.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
PAULO CHINJI MAKIYAMA
Requerido:
PAULO LEANDRO SILVA
Advogado:
TOSHINOBU TASOKO - OAB SP314181
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000092-75.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
FILIPE ANTÔNIO MARCHI LEVADA
Advogado:
JOSÉ CARLOS CRUZ - OAB SP264514
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Magistrado - Processo nº 0003552-52.2014.8.26.010.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005667-98.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA
Requerido:
MIGUEL MONICO NETO
Advogado:
ANTÔNIO CANDIDO DE OLIVEIRA - RO2311
Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005587-37.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ROSMALI DA MOTA VICENTE RIBEIRO
ELIZABETH ESTELA NARDON FELICI
JOSE OSMAR MATIOLLI
EDNA ROSANGELA MUZARDO QUEIROZ
SALETE PIEMONTE DE CASTRO BOTEGA
FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Advogado:
FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA - SP137971
Assunto: TST - Apuração de infração disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003959-13.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
VICTOR SILVA CROSATTI
Requerido:
MARCELO YUKIO MISAKA
Advogado:
WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI - SP115261
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008400-37.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CARLOS ALBERTO CHAGAS DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Advogado:
ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O
Assunto: TJMT - Processo nº 0169129-35.2014.811.0000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008612-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MURILO DE OLIVEIRA E SOUZA
Requerido:
JUÍZO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO
Assunto: TJGO - Processo nº 5318172-51.2017.8.09.0051.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogado:
Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 87 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Vício - Quórum mínimo - Correição Parcial - Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010029-46.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
FILÍPE RIBEIRO ALVES PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1
Interessados:
GUSTAVO FARAH CORREA
DEBORA BLAICHMAN BASSAN
ADRIANA MAIA DE LIMA
ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS
ROBSON GOMES RAMOS
Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Designação - Promoção - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Queimados-RJ
Decisão: adiado.
Às doze horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministra Cármen Lúcia
Presidente

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