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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 148 de 05/06/2012

Ementa: ATA DA 148ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de junho de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 108/2012, em 22/06/2012, pág. 2-42)

Origem: Presidência

Às nove horas e vinte e três minutos do dia cinco de junho de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Conselheiro Bruno Dantas. Presente, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel. Presente o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Presidente Ayres Britto declarou aberta a Sessão e passou à aprovação da ata da 147ª Sessão Ordinária, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Ayres Britto iniciou os trabalhos lembrando que, na presente data, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente e proferiu breves palavras: “Hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, dia de graça, glória e louvor à alteridade, à preocupação com o outro, exaltação da solidariedade, humano vegetal, humano animal, humano aquático ou aquática, humano planetário, enfim, porque o tema do meio ambiente se tornou uma questão de interesse planetário ao lado de dois outros valores, a ética na política e a democracia. São os três temas reconhecidamente de dimensão planetária: meio ambiente ecologicamente equilibrado, democracia e ética no setor público e na política. A nossa Constituição em capítulo apartado do seu título oitavo, devotado à ordem social, cuidou do meio ambiente em letras luminosas, mais precisamente no artigo 225 e seus parágrafos. Tudo sobre a compreensão de que há de fato uma interdependência entre o ser humano, o meio social e o meio ambiente. Antes se dizia que o ser humano era produto do meio social, hoje, é insuficiente. O ser humano é produto também do meio ambiente. Antes se dizia que o meio ambiente não era incompatível com o desenvolvimento e, hoje, o conceito é outro. Não há desenvolvimento sem meio ambiente ecologicamente equilibrados. Os conceitos já são, verdadeiramente, geminados. O bom disso é que estamos fazendo no fundo, me permitam dizer rapidamente, uma viagem de volta porque nossos índios, que estavam aqui quando do descobrimento do Brasil, em torno de dois milhões e trezentos mil e dois milhões e quatrocentos mil índios, eles já tinham plena consciência dessa alteridade, dessa interdependência. Daí porque a Constituição no seu artigo 231, parágrafo 5º proíbe a remoção dos indígenas das terras tradicionalmente ocupadas por eles a não ser temporariamente e com autorização do Congresso Nacional. É que os índios mantinham com suas terras e com o meio ambiente, portanto, uma relação anímica, verdadeiramente espiritual. Para o índio brasileiro, terra não é um bem intracomércio ou redutível a pecúnia. Para os índios a terra é um ente, um ser, um princípio espiritual, é um espírito protetor, um totem horizontal. Eles mantêm uma noção de ancestralidade a partir da terra que é uma espécie de linha imaginária entre passado, presente e futuro, ou seja, os índios sabem vincular a ancestralidade à contemporaneidade e à posteridade. O que nós chamamos hoje de sustentabilidade, os índios já concebiam e praticavam desde sempre. Sustentabilidade como noção de acautelamento, proteção, restauração, preservação. Aqui e agora, ali e depois, ou seja, tanto para as gerações presentes, como para as gerações futuras, tudo já fazia parte da mundividência e cosmovisão indígena. Para os índios, longe de coisificar as pessoas, eles personalizam as coisas, mostrando uma evolução espiritual que nós, os não índios, em rigor não temos. Temos motivos, portanto, para saudar este dia de hoje na perspectiva planetária e também da vinculação do tema aos nossos primeiros habitantes aqui, os aborígenes, os indígenas que nos legaram essas preciosas lições de respeito ao meio ambiente. Pena que eles não nos catequizaram nem um pouco pode se dizer.” Em seguida, o Conselheiro Jorge Hélio agradeceu a retirada da fita que separava a mesa dos Conselheiros dos presentes. O Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho aderiu aos agradecimentos do Conselheiro Jorge Hélio e lembrou que gestos como esses demonstram a cultura democrática e republicana que devem presidir os atos do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Ayres Britto saudou o professor Romeu Bacellar, administrativista e publicista de reconhecido peso científico no cenário nacional e internacional, ostentoso teórico do direito, promotor de eventos jurídicos históricos e fundador de instituição congregadora dos acadêmicos do direito, notadamente na área do direito público, a partir da presidência fecunda, prolongada e saudosa do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. O Conselheiro Ney Freitas se associou às homenagens ao professor Romeu Bacellar, no que foi acompanhado pelo representante do Conselho Federal, o qual saudou todos os advogados presentes na pessoa do Conselheiro Federal Nélio Machado. Em seguida foi dado início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0006539-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais de Justiça - Adoção - Medidas - Enfrentamento - Solução - Situações - Decorrência - Calamidades - Desastres- Ambientais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
O Conselheiro Ayres Britto submeteu ao Plenário a Portaria nº 71, de 25 de maio de 2012, que designa os membros das comissões permanentes do Conselho Nacional de Justiça, aprovada à unanimidade. O Conselheiro Wellington Saraiva propôs ao Conselheiro Tourinho Neto o compartilhamento da supervisão do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas com ele e o Conselheiro Jefferson Kravchychyn, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti e Outros - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição - Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa - Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados - Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição - Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores - Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a devolução para a Comarca da Capital dos servidores que se encontram indevidamente lotados na Secretaria daquele Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios - Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermudes Rodrigues
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região - Magistrado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001180-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Serventias Extrajudiciais - Cobrança - Taxa de Fiscalização - Percentual de 30% - Valor dos Emolumentos - Lei Estadual n.º 15.424/2004 - Necessidade - Valor Fixo - Redução - Percentual de 10% - Regulamentação - Gratuidade - Emolumentos - Exclusão - Direitos Importantes - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001652-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Artur Henrique Murari Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Servidor - Cargo - Escrevente Técnico Judiciário - Comarca de Auriflama/SP - Pedido - Remoção - Comarca de Jales/SP - União de Cônjuges - Lei n.º 10.261/68, artigo 234 - Constituição do Estado de São Paulo, artigo 130 - Indeferimento - Lei Complementar n.º 1.111/2010, artigo 51, parágrafo único - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Criação - Remoção - Ausência - Regulamentação - Necessidade - Reforma da Decisão - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deferiu parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a edição ato normativo que regulamente a prática da remoção em atendimento ao comando do art. 51 da Lei Complementar 11.111/2010, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005678-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Espólio de Eduardo Silveira Lima
Interessados:
Maria Luiza de Santana Lima
Maria José Rodrigues Menescal de Vasconcelos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rannery Lincoln Goncalves Pereira e Outros - DF020299
Assunto: TJAM - Precatório n.º 01/1998 - Decisão Administrativa - Indeferimento - Sequestro de Verbas Públicas - Liquidação de Precatório - Necessidade - Reforma - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que apure os fatos descritos em relação ao servidor Renato Gomes Carvalho, escrivão da Vara da Infância e Juventude de Palmas, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003317-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Interessado:
Rogério Mendes Torres
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MG
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros - DF016275
Assunto: CGJMG - Arquivamento - Representação nº 30080/2007 - Magistrado - Comarca de Piumhi/MG - Revisão - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do processo como procedimento de controle administrativo e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005246-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo nº 0110413-05.1999.805.0001-0.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0000322-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ursulino dos Santos Isidoro
Requerido:
Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP
Advogado:
Ursulino dos Santos Isidoro - SP019068
Assunto: TJSP - Processo n.º 0030123-36.2011.8.26.0053.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001613-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Elizabete Feliciano Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Propositura - Ação de Usucapião.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0002456-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sérgia Maria Mendonça Miranda
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJCE Ofício n.º 047/2012 - Necessidade - Realização - Sistema Eletrônico - CNJ - Atos Processuais Digitais - Arquivo Inviolável - Presença - Magistrado - Artigo 1º Resolução 105/CNJ - Possibilidade - Prova Judicial - Meio Eletrônico - Ausência - Assinatura Digital - Dispensa - Degravação - Transcrição - Documentação - Sistema Audiovisual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000526-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Edivan Gonçalves de Santiago
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Servidor Público - Ocupação - Cargo - Analista Judiciário - Lei Estadual nº 13.551 - Reestruturação - Plano de Carreira - Sustação - Artigo 2º, Resolução do Órgão Especial nº 02/2012 - Suspensão - Promoção Funcional - Servidores - Optantes - Enquadramento Funcional - Edital nº 43/2012 - Adequação - Aplicação - Parágrafo 5º do artigo 27 da Lei Estadual nº 14.786.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001563-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Celma Laurinda Freitas Costa
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá - AP
Assunto: CGJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Alteração - Regras - Exame de Títulos - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para Apresentação e Exame de Títulos n.º 59 - Definição, Valoração e Pontuação dos Títulos - Violação - Item XIII do Edital de Abertura de Inscrições - Resoluções 80 e 81/CNJ - Ausência - Acesso - Link do Edital - Diário de Justiça Eletrônico n.º 58.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para que seja anulado o Edital das Regras Complementares, prazos e procedimentos  para a apresentação e exame de títulos, publicado no DJe nº 59, de 28.03.2012, mantendo na íntegra, as disposições estabelecidas no edital de abertura das inscrições, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Francisco Claudio de Almeida Santos - DF012742
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Publicação - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos - Prova de Títulos - Novas Regras - Limitação - Títulos por Categoria - Nova Valoração - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Princípio da Vinculação ao Edital - Nulidade - Novo Edital - Suspensão - Entrega de Títulos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para que seja anulado o Edital das regras complementares, prazos e procedimentos para apresentação e exame de títulos, publicado no DJe nº 59, de 28.03.2012, mantendo íntegra as disposições estabelecidas no Edital de abertura das inscrições, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Altamir Jose Narciso
João Luiz Soares
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Elaboração - Ato Normativo - Antecipação - Despesa - Transporte - Provimento Financeiro - Diligência - Oficial de Justiça.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar os efeitos do art. 4º da Resolução PRESI/CENAC nº 12, tão somente, na primeira remoção, e, com isso, permitir que ele participe do processo de remoção para subseção judiciária de seu interesse, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0001214-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Larry de Almada Garcia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/CNJ - Regulamentação - Redistribuição - Servidor - Aplicabilidade - Processos - Tramitação - Anterior - Publicação - Resolução - Processo Administrativo n.º 14/2012.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000851-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marta Lúcia Alves
Requerido:
Flávio Umberto Moura Schmidt
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001810-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Anna Maria Innocenzi
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Pagamento - Honorários Advocatícios - Custas Processuais - Ausência - Atuação - Advogada - Apuração - Conduta.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000740-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Janaína Cassol Machado
Carlos Eduardo Castro Martins
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Omissão - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Organização - Justiça Federal de 1º e 2º Graus - Violação - Lei n.º 7.727/89, artigo 11 - Necessidade - Providências - Fixação - Prazo - 90 Dias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o Conselho da Justiça Federal providencie a elaboração de anteprojeto de lei dispondo sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei 7727/89, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado: Felipe Rodrigues Lins - AL006161
Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação - Instauração - Processo - Suspensão - Procedimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002721-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Fabiane Borges Saraiva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Rafael de Cás Maffini - RS044404
Assunto: TJES - Processo n.º 0174-12/0000024-5 - Indeferimento - Solicitação - Remoção - Magistrado - 2ª Vara Criminal de Rio Grande - Publicação - Edital n.º 0003/2012-DMOJ - Vacância e a Abertura de Processo de Remoção para Varas de Entrância Intermediária - Edital 0011/2012-DMOJ - Relação - Varas de Entrância Intermediária Vagas - Promoção - Inclusão - 2ª Vara Criminal de Rio Grande - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
REVISÃO DISICPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Advogados:
Denise de Fátima de Almeida e Cunha - PA009158 e DF 35387
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: “O Conselho, por maioria, referendou decisão monocrática que determinou a instauração da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Silvio Rocha, José Lúcio Munhoz e Carlos Alberto. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerida, o advogado Rodrigo de Castro Freitas, OAB/DF 33.383. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
45) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 8ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Núcleos Regionais de Conciliação e Execução - Cargos de Juiz do Trabalho - Servidor - TRT 4ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 16ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001712-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício SEGJUD.GP n.º 791/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Secretaria do TST.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício 1125/GP - Processo 2011.16.1552 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Três - Varas Federais - Seção Judiciária - Estado do Amapá.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Transformação - Funções Comissionadas - Cargos de Comissão - TRT 3ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001714-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2012 - Criação de Cargos e Funções - Transformação de Cargos em Comissão - TRT 4ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001742-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 9ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Às dez horas e quarenta e sete minutos a Sessão foi suspensa por breves instantes. Às dez horas e cinqüenta e seis minutos a Sessão foi reaberta. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Joaquim Barbosa, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal de 1988, redação da Emenda Constitucional nº 61/2009, e nos termos do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003254-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Discrepância - Valores - Necessidade - Sustação - Pagamentos - Processo n.° 0203900-75.1989.5.14.0002 - Fraude - Liberação - Pagamento - Apresentação - Documentação Falsa - Incompetência - Justiça do Trabalho
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais - GO0018501
Clarito Pereira da Silva e Outros - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade - Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO - Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região Socioeconômica - Conurbação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pela requerente, o advogado Ezequiel Morais Silva, OAB/GO 18.501. O Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho saudou o Ministro Joaquim Barbosa, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Nelson Calandra e o ex-Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco Eduardo Pugliesse, além de manifestar-se oralmente sobre o processo. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
Decisão: “Após o voto do Relator, não conhecendo do pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentaram oralmente, pelo requerente, o advogado Guilherme Peres de Oliveira, OAB/RJ 147.553; pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a procuradora Marilia Monzillo de Almeida Azevedo - OAB/DF 13.746. Às doze horas e catorze minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Ayres Britto. Presente o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado. O Conselheiro Ayres Britto anunciou início da campanha de informação sobre viagem de crianças e adolescentes ao exterior. Destacou que a matéria foi objeto da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça e que referida campanha prevê a distribuição de cartilha nos aeroportos, cartórios e agências de viagens em todo o país e conta com o apoio da Polícia Federal e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital nº CCI-01/2011/GSEC - Processo Administrativo nº 34251/2011 - Servidor Público - Remoção - Comarca Conceição do Coité/BA.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, confirmando a medida liminar, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Hélio que na preliminar não conhecia do pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007831-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Miguel Angelo Campos Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Edital 10/2010 - Promoção por Antiguidade - Magistrada - Segunda Vara Cível da Comarca da Capital/Regional de Jacarepaguá - Serventia Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000527-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Processo Administrativo Disciplinar nº 0501064-38.2010.8.01.0000 - Violação LOMAN artigo 27 parágrafo 1 e 2 - Resolução nº 30/CNJ artigo 9º - Ausência - Intimação - Ampla Defesa - Contraditório - Suspensão - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0001223-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Ofício nº 63/2012 - Ausência - Interessados - Processo Seletivo - Juiz Leigo Remunerado - Conciliador Remunerado - Juizados Especiais - Exigência - Inscrição Ativa - OAB - Provimento 07/CNJ - Possibilidade - Inclusão - Resolução 03/2010/CSJEs - Convocação Direta - Carta-Convite - Advogados - Comarca - Interpretação - Provimento n.º 07/CNJ, artigo 7º - Inclusão - Advogados Licenciados, Suspensos ou Desligados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0002258-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI - Emenda Constitucional n.º 45 - Artigo 5º Inciso LXXVIII - Artigo 93 Incisos XII e XIII - Celeridade - Processos - Revogação - Artigo 103 da Lei Complementar n.º 35 - LOMAN - Proibição - Participação - Presidente do Tribunal - Corregedor Geral da Justiça - Câmaras - Turmas - Eleição - Corregedor-Geral - Vinculação - Processos - Distribuição Anterior - Posse.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Vedação - Convocação - Magistrado - Atuação - Segundo Grau - Exercício - Função Administrativa - Convocação - Exercício - Função - Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Belém/PA - Ausência - Acréscimo Remuneratório - Regimento Interno do Tribunal, artigos 54 e 55 - Necessidade - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 7º, § 1º, alínea "a".
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001316-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Raquel Belladona da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2007 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Áreas de Especialidade Enfermagem - Descrição Sumária - Atividades - Lei n.º 11.416/2006, artigo 4º - Enquadramento - Cargos - Tribunal - Portaria GPR n.º 1.479/2008 - Especialidade Enfermagem - Técnico Judiciário - Reclamação - Tribunal - PA n.º 11.925/2011 - Ocorrência - Desvio de Finalidade - Necessidade - Nomeação - Analistas Judiciários - Anulação - Atos Administrativos  Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006212-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Fábio Reis Henriques
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 1471/2011 - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Proibição - Participação - Candidatos - Removidos - Garantia - Direito de Remoção - Lei 8112/90 - Lei Federal 11.416/06 - Portaria Conjunta nº 03/2007 - Determinação - Inscrição - Candidato - Cumprimento - Resolução 05/2008-TRF1 - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para, reconhecida a ilegalidade do art. 2º da Resolução nº 12/2011, do TRF da 1ª Região, por ofensa ao art. 20, da Lei 11.416/2006, autorizar a inscrição do requerente no Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR do referido Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000567-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Ato nº 054/2009/CM - Remoção - Servidora Pública - Cargo em Comissão - Secretaria Tribunal - Concurso - Remoção - Nomeação Originária - Comarca - Capital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com ressalva, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003565-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - DF021337 e outros
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região - Contrato - Prestação de Serviços - Terraplanagem e Contenções - Construção - Sede - Tribunal - Emissão - Ordem de Serviços - Irregularidades - Divergências - Edital - Serviços Realizados - Impossibilidade - Continuação - Obra - Reclamação - Tribunal - Aplicação - Penalidades - Rescisão - Contrato - Questionamento - Legalidade - Atos Administrativos - Licitações e Contratos - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
CONSULTA 0000958-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha - PE007397
Assunto: Editais - Promoção - Remoção - Magistrados - Definição - Critério - Alternância.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005184-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884 e outros
Assunto: TJMG - Comarca de Ibirité/MG - Cessão - Servidores - Administração Municipal - Cargos - Atividade Fim - Ilegalidade - Contratações - Violação - Princípios - Moralidade - Eficiência - Convocação - Candidatos Aprovados - Concurso Público.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO CONSULTA 0006065-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 4ª Região - Ofício/PR Nº 2011015439 - Enunciado Administrativo nº 4º/CNJ - Ordenadores - Despesas - Responsabilidade - Tribunal de Contas da União - Descumprimento - Orientação - Cálculo - Valores - Pagamento - Magistrados - VPNI-GEL.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006122-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 15/TJMG - Criação - Prazo - Escrivão - Remessa - Certidão - AGE - Impedimento - Baixa - Certificação - Aplicação - Artigo 12 da Lei nº 1050/50.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000987-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Juliana de Oliveira Costa
Bruno Silva Castelar
Joana Darque Ferreira
Luciana Gonçalves
Dayane Simões
Ana Julia Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público - Servidor - Aprovação - Comarca de Divinópolis/MG - Nomeação - Candidatos - Condição de Precários - Período - Validade - Concurso - Realização - Permutas Simuladas - Violação - Princípio da Moralidade, Igualdade e Impessoalidade - Necessidade - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular os três atos de permuta impugnados e determinar o retorno dos servidores Valéria de Morais Lara, Mário Lúcio dos Santos e Claudinei Martins Gontijo à respectiva comarca de origem, cabendo ao tribunal requerido administrar da melhor forma as conseqüências decorrentes dessa invalidação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000689-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Abboud Lahdo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Abboud Lahdo - MS002255B
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001979-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças - RJ169721
Assunto: TJRJ - Criação - Norma - Nacional - Critérios - Declaração - Hipossuficiência - Adequação - Concessão - Benefício - Gratuidade de Justiça - Regulamentação - Unificação - Custas e Emolumentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004828-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Pedido - Informações - Residência - Juízes Titulares - Autorização - Moradia - Comarca Diversa - Obediência - Art. 93 VII Constituição Federal - Art. 35 V LOMAN - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001493-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Alexandro do Nascimento
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Alexandro do Nascimento - RJ148226
Assunto: TJRJ – Pedido de Gratuidade - Custas Judiciais - Necessidade - Comprovação - Insuficiência de Recursos - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contra-cheques - Certidão de Bens - Amparo - Súmula 39/TJRJ - Enunciado n.º 24, alínea "d", Aviso TJ n.º 40/04 - Cobrança - Custas - PCA n.º 0004149-54.2009.2.00.0000 - Existência - Heterogeneidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF13743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0002759-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001402-50.2011.8.22.0000 - Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Necessidade - Revisão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Às catorze horas e quarenta e um minutos o Conselheiro Ayres Britto saudou o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nelio Roberto Seidl Machado - RJ023532
Fernanda Lara Tórtima e outros - RJ 19972
Thiago Soares de Godoy - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
“Após questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jorge Hélio, o Conselho, por unanimidade, decidiu cancelar o pregão anterior e deferir o pedido de sustentação oral solicitado pelo advogado. Quanto ao recurso, não o conheceu, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. Votou o Conselheiro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentaram oralmente, pelo requerente, o advogado Nélio Roberto Seidl Machado – OAB/RJ 23.532; e pelo requerido, a advogada Fernanda Lara Tórtima – OAB/RJ 19.972. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente em nome próprio, o requerente Sergio Luiz Castilho Daitschman. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PETIÇÃO AVULSA 200910000057585
Numeração Única: 0005758-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
Interessados:
Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Gilberto Carvalho Barroso Júnior
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior
Ronaldo Pinheiro de Queiroz
Rodrigo Telles de Souza
Requerido:
Emmanoel Pereira
Advogado:
Eduardo Antonio Dantas Nobre - RN001476
Maurício Portieri Pignatti - DF029756
Erick Wilson Pereira - RN002723
Assunto: Ofício nº 306/2009-GBCJ/PR-RN - TST - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, afastar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro José Lúcio Munhoz que acolhia a prescrição;
II - por maioria, pelo arquivamento do pedido. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (Relatora), Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Erick Wilson Pereira – OAB/DF 90.519. Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos a Sessão foi suspensa por breves instantes. Às dezessete horas e dezessete minutos a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento da Petição Avulsa 0005758-72.2009.2.00.0000. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, após seu voto, o Conselheiro Tourinho Neto retirou-se e, às dezenove horas e trinta e cinco minutos, o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Alberto de Paula Machado retirou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001755-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogado:
Hugo Helinski Holanda - RN007402
Eduardo Trindade - PE16427
Fabiano Falca de Andrade Filho - RN004030
Boris Marques da Trindade - PE002032D
Alberto Trindade - PE024422D
Armando Roberto Holanda Leite - RN000532
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogados:
Denilson Marcondes Venâncio - MG001120a
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 - Revisão - Decisão - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5  de junho de 2012.”
ATO NORMATIVO 0003319-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro AYRES BRITTO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 9º - Convocação - Juízes de 1º Grau - Substituição e Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – alterou a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, com vistas a possibilitar a convocação e designação de Juiz Auxiliar exclusivamente para atuar na gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
ATO NORMATIVO 0003320-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro AYRES BRITTO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Aperfeiçoamento - Gestão de Precatórios - Tribunais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovou recomendação que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais., nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outros- DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Ana Luiza Morato Barreto
Ruitemberg Nunes Pereira
Rejane Zenir Jungbluth Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental do Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro - CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência - Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado
SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e Outros - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE DA CÂMARA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento - Acórdão.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632
Assunto: TJMA - Reconhecimento - Legitimidade - Registro Sindical Cartorário - MI-144/SP Tribunal Pleno - ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno - Atuação Administrativa - Licença Classista - Concessão - Servidor - Mandato - Cargo Direção - Cassação - Decisão - Ilegitimidade.
Decisão: Adiado
RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A 
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
MA4835 – Eriko José Domingues da Silva Ribeiro e Outros
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado:
Patrícia de Seixas Lessa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Ofício n.º 23/2008.GP - Resolução 20/2006 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB - Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade Compulsória - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Magistrado - Pedido de Recondução - Aproveitamento - Tribunal - Ausência - Competência - Apreciação - Pedido - Aplicação da Penalidade - CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e Outros - PR016601
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado e Outros - SC026246
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso - Tribunal - Composição - Dez Desembargadores - Magistrado - Relação de Parentesco - Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
João Guilherme Lages Mendes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade.
Decisão: Adiado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO - Conduta - Magistrado - Apuração.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001552-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
César Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Rommel Araújo de Oliveira
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
João Guilherme Lages Mendes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade - Precedente - PCA nº 0001113-96.2012.2.00.0000.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor Público - Concurso de Remoção - Interferência - Magistrados - Ministério Público - Portaria n.º 2.615/2011 - Preferência - Concursados - Impedimento - Remoção - Servidores Antigos - Necessidade - Uniformização - Requisitos - Inscrição - Restauração - Normas - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Portaria n.º 2.394/2010.
Decisão: Adiado
COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação - Juízes - Plantões Judiciais - Recesso Forense - Finais Semana - Feriados - Restauração - Autos Físicos - PP 1167.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828 e outros
Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Edital 01/2006 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Vaga - Deficiente físico - Anulação - Prova Oral - Irregularidade - Nota - Candidato - Necessidade - Publicação - Resultado - Exames Psicotécnico e de Saúde.
Decisão: Adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e outros
Assunto: TJAM - Processo Administrativo nº 2011.000692-7 - Pena - Censura.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: Adiado
CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício - PE017009D e outro
Assunto: TJPE - Serventuária - Cargo Analista Judiciário - Existência - Impedimento - Incompatibilidade - Atuação - Perito Contábil - Nomeação - Judicial - Processos - Juízo Estadual - Juízo Federal.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grupo de Apoio À Adoção - De Volta Pra Casa
Requerido:
Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - MG
Advogados:
Felipe Fernandes - RJ127031
Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631
Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento.
Decisão: Retirado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000472-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Retirado
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 - Transformação - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
Decisão: Retirado
CONSULTA 0001793-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 134/CNJ - Ofício n.º 0266/2012-GP - Portaria n.º 1.982/2008-GP - Provimento da CGJPAI n.º 007/2008 - Nomeação - Comissão - Acompanhamento - Transporte de Armas e Munições Apreendidas - Procedimentos Infracionais.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006019-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Said Yusuf Abu Lawi
Requerido:
Sérgio Fernando Moro
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada: Denise Marinho Bueno – OABRS036627
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Interessado:
Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
José Rubens Costa - MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG – Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS – Utilização – Espaço Público – Prédio - Poder Judiciário - Uso Serviços Telefonia, Energia Elétrica e Água - Ausência Ônus - Ilegalidade.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000255-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TJRJ - Processo n.º 0048642-16.2011.8.19.0001 - Apuração – Denúncia – Irregularidade – Conduta – Magistrado.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado
PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
Decisão: Adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003001-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Vanessa Silva Strickler
Sandra Maria Dorado da Silva
Breno Jorge Portela Silva Coutinho
Marcelo Mazur
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Intimação - Existência Parentesco - Membro Tribunal - Órgão Poder Judiciário - Informação - Tia - Sobrinha - Ocupantes - Cargo Comissão - 6ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - 7ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Suspensão - Decisão - Exoneração - Chefe de Gabinete
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003080-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator da liminar deferida: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Gabriel Leão de Oliveira
Wander Soares Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Gabriel Leão de Oliveira - GO29549
Assunto: TJPA - EDITAL Nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Mudança - Banca Examinadora - Disponibilização - Site - Ausência - Abertura - Prazo - Impugnação - Possibilidade - Suspeição - Ciência - Aprovados - Primeira Etapa - Necessidade - Ratificação - Atos - Suspensão - Certame
Decisão: Retirado
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança
Decisão: Adiado
Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ayres Britto

Eliana Calmon

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO
148ª SESSÃO ORDINÁRIA – 05/06/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 98/2012, em 08/06/2012, pág. 39-81)

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
Decisão: Adiado

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da  Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
Decisão: Adiado

6) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
Decisão: Adiado

7) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Adiado

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outros- DF022256
Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
Decisão: Adiado

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Ana Luiza Morato Barreto
Ruitemberg Nunes Pereira
Rejane Zenir Jungbluth Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Resolução 71/CNJ - Plantão Judiciário - Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental do Conselheiro Jefferson Kravchychyn)
Decisão: Retirado

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da  Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da  Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.
Decisão: Adiado

13) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ - Interpretação - Transferência - Magistrados - Órgãos Jurisdicionais Fracionários - Ajuste - Legislação Interna - TJCE.
Decisão: Adiado

14) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará - AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro - CE011140
Assunto: Juiz Federal - Competência - Ex Officio - Redução - Percentual - Honorários - Advocatícios - Contratuais - Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º - Resolução 122/CJF.
Decisão: Adiado

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.
Decisão: Adiado

16) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
Decisão: Adiado

17) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.
Decisão: Adiado

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.
Decisão: Adiado

19) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
Decisão: Adiado

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF16275
Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.
Decisão: Adiado

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros - RO553A
Assunto: TRT 14ª Região - Concurso Interno de Remoção - Regência - Edital 01/2010- Abstenção - Nomeação - Lotação - Remoção - Servidores - Oferta - Lotação - Escolha - Preenchimento - Vaga - Desfazimento - Remoção - Servidores - Distribuídos - Desaforamento - Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
Decisão: Adiado

22) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar - RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e Outros - RN001527
Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.
Decisão: Adiado

23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE DA CÂMARA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo - DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro - SC007517
Assunto: Apuração - Conduta - Magistrado
Decisão: Adiado

24) REVISÃO DISICPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Advogados:
Denise de Fátima de Almeida e Cunha - PA009158 e DF 35387
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Magistrado - Irregularidades - Tramitação - Processos - Meta 2/CNJ - Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).
Decisão: “O Conselho, por maioria, referendou decisão monocrática que determinou a instauração da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto, Silvio Rocha, José Lúcio Munhoz e Carlos Alberto. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

25) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.
Decisão: Adiado

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
Decisão: Adiado

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do procedimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti e Outros - PR033091
Assunto: TRT 9ª Região - Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 - Distribuição - Vinculação Desembargador - Prevenção - Órgão Julgador - Aplicação - Retroativa - Inobservância - Resolução nº 139/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TRF 2ª Região - Processo 2005.51.01.004780-0 - Omissão - Cumprimento - Acórdão.
Decisão: Adiado

32) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.
Decisão: Adiado

33) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
Decisão: Adiado

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.
Decisão: Adiado

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público de Provas de 2007 - Posse - Candidatos Aprovados - Quadro Efetivo - Segunda Instância - Servidor - Recursos Humanos - Atribuição - Administrativa - Presidente - Violação - Resolução 430/2003/TJMG - Servidores - Primeira Instância - Cargos Comissionados - Segunda Instância - Ausência - Ato Administrativo - Publicação - Motivação - Previsão Legal - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a devolução para a Comarca da Capital dos servidores que se encontram indevidamente lotados na Secretaria daquele Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais - GO0018501
Clarito Pereira da Silva e Outros - GO007531
Assunto: TJGO - Revisão - Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II - Possibilidade - Magistrados - Exercício - Atividades Jurisdicionais - Comarca de Anápolis/GO - Autorização - Residência - Comarca de Goiânia/GO - Precedentes - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 - Identidade - Região Socioeconômica - Conurbação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação
Decisão: Adiado

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados - ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Transferência - Unidades Jurisdicionais - Fóruns - Localização - Prédios - Estabelecimentos Bancários - Necessidade - Providências - Segurança - Magistrados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

39) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado

40) CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ - Pagamento - Auxílio-Alimentação - Magistrado Aposentado - Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação - Cargo - Cumprimento - Resolução 125/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermudes Rodrigues
Assunto: TJES - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha - PE007397
Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
Decisão: Adiado

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nelio Roberto Seidl Machado - RJ023532
Fernanda Lara Tórtima e outros - RJ 19972
Thiago Soares de Godoy - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”
“Após questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jorge Hélio, o Conselho, por unanimidade, decidiu cancelar o pregão anterior e deferir o pedido de sustentação oral solicitado pelo advogado. Quanto ao recurso, não o conheceu, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. Votou o Conselheiro Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

44) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 - Criação - Cargos - Analista Judiciário - TRT 1ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

45) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 - Criação - Varas do Trabalho - TRT 17ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

46) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel - RJ093953
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros - MG055515
Assunto: TRT 3ª Região - Magistrado
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

49) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.
Decisão: Adiado

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David - DF001377
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Morosidade - Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
Decisão: Adiado

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

52) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: Adiado

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.
Decisão: “Após o voto do Relator, não conhecendo do pedido, pediu vista regimental a Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”

54) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 24ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello - MA006170
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632
Assunto: TJMA - Reconhecimento - Legitimidade - Registro Sindical Cartorário - MI-144/SP Tribunal Pleno - ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno - Atuação Administrativa - Licença Classista - Concessão - Servidor - Mandato - Cargo Direção - Cassação - Decisão - Ilegitimidade.
Decisão: Adiado

56) RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A 
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 - Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A - Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 - Thais Amoroso Paschoal
PR042074 - Priscila Kei Sato
MA4835 – Eriko José Domingues da Silva Ribeiro e Outros
Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado:
Patrícia de Seixas Lessa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento - Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição - Ato n.º T2-ATP-2011/00046.
Decisão: Retirado

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Edital nº CCI-01/2011/GSEC - Processo Administrativo nº 34251/2011 - Servidor Público - Remoção - Comarca Conceição do Coité/BA.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, confirmando a medida liminar, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Hélio que na preliminar não conhecia do pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Ofício n.º 23/2008.GP - Resolução 20/2006 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.
Decisão: Adiado

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Adiado

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007831-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Miguel Angelo Campos Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Edital 10/2010 - Promoção por Antiguidade - Magistrada - Segunda Vara Cível da Comarca da Capital/Regional de Jacarepaguá - Serventia Vaga.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

63) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 6ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

64) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Área de Tecnologia da Informação - Secretaria - TRT 8ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000527-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Processo Administrativo Disciplinar nº 0501064-38.2010.8.01.0000 - Violação LOMAN artigo 27 parágrafo 1 e 2 - Resolução nº 30/CNJ artigo 9º - Ausência - Intimação - Ampla Defesa - Contraditório - Suspensão - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Silvio Rocha Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001180-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Serventias Extrajudiciais - Cobrança - Taxa de Fiscalização - Percentual de 30% - Valor dos Emolumentos - Lei Estadual n.º 15.424/2004 - Necessidade - Valor Fixo - Redução - Percentual de 10% - Regulamentação - Gratuidade - Emolumentos - Exclusão - Direitos Importantes - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

67) CONSULTA 0001223-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR - Ofício nº 63/2012 - Ausência - Interessados - Processo Seletivo - Juiz Leigo Remunerado - Conciliador Remunerado - Juizados Especiais - Exigência - Inscrição Ativa - OAB - Provimento 07/CNJ - Possibilidade - Inclusão - Resolução 03/2010/CSJEs - Convocação Direta - Carta-Convite - Advogados - Comarca - Interpretação - Provimento n.º 07/CNJ, artigo 7º - Inclusão - Advogados Licenciados, Suspensos ou Desligados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

68) CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará - Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA - Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB - Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 - Aplicação - Penalidade - Disponibilidade Compulsória - Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço - Magistrado - Pedido de Recondução - Aproveitamento - Tribunal - Ausência - Competência - Apreciação - Pedido - Aplicação da Penalidade - CNJ.
Decisão: Adiado

69) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 - Criação - 3 Varas do Trabalho - TRT 16ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

70) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 8ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e Outros - PR016601
Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.
Decisão: Adiado

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001652-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Artur Henrique Murari Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Servidor - Cargo - Escrevente Técnico Judiciário - Comarca de Auriflama/SP - Pedido - Remoção - Comarca de Jales/SP - União de Cônjuges - Lei n.º 10.261/68, artigo 234 - Constituição do Estado de São Paulo, artigo 130 - Indeferimento - Lei Complementar n.º 1.111/2010, artigo 51, parágrafo único - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Criação - Remoção - Ausência - Regulamentação - Necessidade - Reforma da Decisão - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deferiu parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a edição ato normativo que regulamente a prática da remoção em atendimento ao comando do art. 51 da Lei Complementar 11.111/2010, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

73) CONSULTA 0002258-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI - Emenda Constitucional n.º 45 - Artigo 5º Inciso LXXVIII - Artigo 93 Incisos XII e XIII - Celeridade - Processos - Revogação - Artigo 103 da Lei Complementar n.º 35 - LOMAN - Proibição - Participação - Presidente do Tribunal - Corregedor Geral da Justiça - Câmaras - Turmas - Eleição - Corregedor-Geral - Vinculação - Processos - Distribuição Anterior - Posse.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado e Outros - SC026246
Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.
Decisão: Adiado

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005678-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Espólio de Eduardo Silveira Lima
Interessados:
Maria Luiza de Santana Lima
Maria José Rodrigues Menescal de Vasconcelos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rannery Lincoln Goncalves Pereira e Outros - DF020299
Assunto: TJAM - Precatório n.º 01/1998 - Decisão Administrativa - Indeferimento - Sequestro de Verbas Públicas - Liquidação de Precatório - Necessidade - Reforma - Decisão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

76) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ - Vedação - Convocação - Magistrado - Atuação - Segundo Grau - Exercício - Função Administrativa - Convocação - Exercício - Função - Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Belém/PA - Ausência - Acréscimo Remuneratório - Regimento Interno do Tribunal, artigos 54 e 55 - Necessidade - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 7º, § 1º, alínea "a".
Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lúcio Munhoz. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001316-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Raquel Belladona da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2007 - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva - Analista Judiciário - Áreas de Especialidade Enfermagem - Descrição Sumária - Atividades - Lei n.º 11.416/2006, artigo 4º - Enquadramento - Cargos - Tribunal - Portaria GPR n.º 1.479/2008 - Especialidade Enfermagem - Técnico Judiciário - Reclamação - Tribunal - PA n.º 11.925/2011 - Ocorrência - Desvio de Finalidade - Necessidade - Nomeação - Analistas Judiciários - Anulação - Atos Administrativos  Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006212-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Fábio Reis Henriques
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Processo Administrativo nº 1471/2011 - Inscrição - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Proibição - Participação - Candidatos - Removidos - Garantia - Direito de Remoção - Lei 8112/90 - Lei Federal 11.416/06 - Portaria Conjunta nº 03/2007 - Determinação - Inscrição - Candidato - Cumprimento - Resolução 05/2008-TRF1 - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para, reconhecida a ilegalidade do art. 2º da Resolução nº 12/2011, do TRF da 1ª Região, por ofensa ao art. 20, da Lei 11.416/2006, autorizar a inscrição do requerente no Processo Seletivo Permanente de Remoção - PSPR do referido Tribunal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes - PR042704
Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.
Decisão: Adiado

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000567-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT - Ato nº 054/2009/CM - Remoção - Servidora Pública - Cargo em Comissão - Secretaria Tribunal - Concurso - Remoção - Nomeação Originária - Comarca - Capital.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido com ressalva, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO
Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que apure os fatos descritos em relação ao servidor Renato Gomes Carvalho, escrivão da Vara da Infância e Juventude de Palmas, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

83) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887
Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso - Tribunal - Composição - Dez Desembargadores - Magistrado - Relação de Parentesco - Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.
Decisão: Adiado

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
João Guilherme Lages Mendes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira - DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro - AP001832
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade.
Decisão: Adiado

85) REVISÃO DISCIPLINAR 0003317-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Interessado:
Rogério Mendes Torres
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - MG
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros - DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros - DF016275
Assunto: CGJMG - Arquivamento - Representação nº 30080/2007 - Magistrado - Comarca de Piumhi/MG - Revisão - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do processo como procedimento de controle administrativo e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005246-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA - Processo nº 0110413-05.1999.805.0001-0.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0000322-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ursulino dos Santos Isidoro
Requerido:
Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP
Advogado:
Ursulino dos Santos Isidoro - SP019068
Assunto: TJSP - Processo n.º 0030123-36.2011.8.26.0053.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

88) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogados:
Denilson Marcondes Venâncio - MG001120a
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 - Revisão - Decisão - Arquivamento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5  de junho de 2012.”

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001613-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Elizabete Feliciano Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Propositura - Ação de Usucapião.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

90) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO - Conduta - Magistrado - Apuração.
Decisão: Adiado

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003565-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - DF021337 e outros
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região - Contrato - Prestação de Serviços - Terraplanagem e Contenções - Construção - Sede - Tribunal - Emissão - Ordem de Serviços - Irregularidades - Divergências - Edital - Serviços Realizados - Impossibilidade - Continuação - Obra - Reclamação - Tribunal - Aplicação - Penalidades - Rescisão - Contrato - Questionamento - Legalidade - Atos Administrativos - Licitações e Contratos - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

92) CONSULTA 0002456-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sérgia Maria Mendonça Miranda
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJCE Ofício n.º 047/2012 - Necessidade - Realização - Sistema Eletrônico - CNJ - Atos Processuais Digitais - Arquivo Inviolável - Presença - Magistrado - Artigo 1º Resolução 105/CNJ - Possibilidade - Prova Judicial - Meio Eletrônico - Ausência - Assinatura Digital - Dispensa - Degravação - Transcrição - Documentação - Sistema Audiovisual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000526-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Edivan Gonçalves de Santiago
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE - Servidor Público - Ocupação - Cargo - Analista Judiciário - Lei Estadual nº 13.551 - Reestruturação - Plano de Carreira - Sustação - Artigo 2º, Resolução do Órgão Especial nº 02/2012 - Suspensão - Promoção Funcional - Servidores - Optantes - Enquadramento Funcional - Edital nº 43/2012 - Adequação - Aplicação - Parágrafo 5º do artigo 27 da Lei Estadual nº 14.786.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001563-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Celma Laurinda Freitas Costa
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá - AP
Assunto: CGJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Alteração - Regras - Exame de Títulos - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para Apresentação e Exame de Títulos n.º 59 - Definição, Valoração e Pontuação dos Títulos - Violação - Item XIII do Edital de Abertura de Inscrições - Resoluções 80 e 81/CNJ - Ausência - Acesso - Link do Edital - Diário de Justiça Eletrônico n.º 58.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para que seja anulado o Edital das Regras Complementares, prazos e procedimentos  para a apresentação e exame de títulos, publicado no DJe nº 59, de 28.03.2012, mantendo na íntegra, as disposições estabelecidas no edital de abertura das inscrições, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Francisco Claudio de Almeida Santos - DF012742
Assunto: TJAP - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá - Publicação - Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos - Prova de Títulos - Novas Regras - Limitação - Títulos por Categoria - Nova Valoração - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Princípio da Vinculação ao Edital - Nulidade - Novo Edital - Suspensão - Entrega de Títulos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para que seja anulado o Edital das regras complementares, prazos e procedimentos para apresentação e exame de títulos, publicado no DJe nº 59, de 28.03.2012, mantendo íntegra as disposições estabelecidas no Edital de abertura das inscrições, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Altamir Jose Narciso
João Luiz Soares
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Elaboração - Ato Normativo - Antecipação - Despesa - Transporte - Provimento Financeiro - Diligência - Oficial de Justiça.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

97) REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e outros
Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.
Decisão: Adiado

98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para afastar os efeitos do art. 4º da Resolução PRESI/CENAC nº 12, tão somente, na primeira remoção, e, com isso, permitir que ele participe do processo de remoção para subseção judiciária de seu interesse, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

99) CONSULTA 0000958-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha - PE007397
Assunto: Editais - Promoção - Remoção - Magistrados - Definição - Critério - Alternância.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

100) CONSULTA 0001214-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Larry de Almada Garcia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/CNJ - Regulamentação - Redistribuição - Servidor - Aplicabilidade - Processos - Tramitação - Anterior - Publicação - Resolução - Processo Administrativo n.º 14/2012.
Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Vasi Werner. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.
Decisão: Adiado

102) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz - DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado

103) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Núcleos Regionais de Conciliação e Execução - Cargos de Juiz do Trabalho - Servidor - TRT 4ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

104) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005184-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - MG097884 e outros
Assunto: TJMG - Comarca de Ibirité/MG - Cessão - Servidores - Administração Municipal - Cargos - Atividade Fim - Ilegalidade - Contratações - Violação - Princípios - Moralidade - Eficiência - Convocação - Candidatos Aprovados - Concurso Público.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000851-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marta Lúcia Alves
Requerido:
Flávio Umberto Moura Schmidt
Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

106) CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução.
Decisão: Adiado

107) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.
Decisão: Adiado

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001810-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Anna Maria Innocenzi
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Pagamento - Honorários Advocatícios - Custas Processuais - Ausência - Atuação - Advogada - Apuração - Conduta.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO CONSULTA 0006065-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 4ª Região - Ofício/PR Nº 2011015439 - Enunciado Administrativo nº 4º/CNJ - Ordenadores - Despesas - Responsabilidade - Tribunal de Contas da União - Descumprimento - Orientação - Cálculo - Valores - Pagamento - Magistrados - VPNI-GEL.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

110) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
Decisão: Adiado

111) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001552-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
César Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Rommel Araújo de Oliveira
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
João Guilherme Lages Mendes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP - Edital 056/2010/GP - Vacância - Cargo - Desembargador - Processo Administrativo 12911/2010 - Promoção - Critério - Merecimento - Ilegalidades - Processo de Escolha - Juízes de 3ª Entrância - Anulação - Realização - Nova Votação - Ocorrência - Novas Ilegalidades - Violação - Princípios da Legalidade e Publicidade - Precedente - PCA nº 0001113-96.2012.2.00.0000.
Decisão: Adiado

112) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Servidor Público - Concurso de Remoção - Interferência - Magistrados - Ministério Público - Portaria n.º 2.615/2011 - Preferência - Concursados - Impedimento - Remoção - Servidores Antigos - Necessidade - Uniformização - Requisitos - Inscrição - Restauração - Normas - Edital 01/2009 - Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância - Portaria n.º 2.394/2010.
Decisão: Adiado

113) COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação - Juízes - Plantões Judiciais - Recesso Forense - Finais Semana - Feriados - Restauração - Autos Físicos - PP 1167.
Decisão: Adiado

114) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri - SP191828 e outros
Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.
Decisão: Adiado

115) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Assunto: TRF 4ª Região - Violação - Prerrogativa - Advogado - Interferência - Magistrado - Contrato - Honorários Advocatícios - Redução - Percentual - Ausência - Provocação - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC - Edital 01/2006 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Vaga - Deficiente físico - Anulação - Prova Oral - Irregularidade - Nota - Candidato - Necessidade - Publicação - Resultado - Exames Psicotécnico e de Saúde.
Decisão: Adiado

117) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e outros
Assunto: TJAM - Processo Administrativo nº 2011.000692-7 - Pena - Censura.
Decisão: Adiado

118) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

119) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 5ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

120) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado

121) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.
Decisão: Adiado

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000740-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Janaína Cassol Machado
Carlos Eduardo Castro Martins
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF - Omissão - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Organização - Justiça Federal de 1º e 2º Graus - Violação - Lei n.º 7.727/89, artigo 11 - Necessidade - Providências - Fixação - Prazo - 90 Dias.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar que o Conselho da Justiça Federal providencie a elaboração de anteprojeto de lei dispondo sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei 7727/89, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

123) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - TRT 16ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

124) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Analista e Técnico Judiciário - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 15ª Região.
Decisão: Adiado

125) CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício - PE017009D e outro
Assunto: TJPE - Serventuária - Cargo Analista Judiciário - Existência - Impedimento - Incompatibilidade - Atuação - Perito Contábil - Nomeação - Judicial - Processos - Juízo Estadual - Juízo Federal.
Decisão: Adiado

126) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grupo de Apoio À Adoção - De Volta Pra Casa
Requerido:
Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - MG
Advogados:
Felipe Fernandes - RJ127031
Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631
Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento.
Decisão: Retirado

127) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000472-11.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.
Decisão: Retirado

128) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001712-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST - Ofício SEGJUD.GP n.º 791/2012 - Criação - Cargos de Provimento Efetivo - Secretaria do TST.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

129) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF - Ofício 1125/GP - Processo 2011.16.1552 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Três - Varas Federais - Seção Judiciária - Estado do Amapá.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

130) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 - Transformação - Funções Comissionadas - TRT 21ª Região.
Decisão: Retirado

131) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 - Criação - Cargos em Comissão - Transformação - Funções Comissionadas - Cargos de Comissão - TRT 3ª Região.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006122-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 15/TJMG - Criação - Prazo - Escrivão - Remessa - Certidão - AGE - Impedimento - Baixa - Certificação - Aplicação - Artigo 12 da Lei nº 1050/50.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

133) CONSULTA 0001793-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 134/CNJ - Ofício n.º 0266/2012-GP - Portaria n.º 1.982/2008-GP - Provimento da CGJPAI n.º 007/2008 - Nomeação - Comissão - Acompanhamento - Transporte de Armas e Munições Apreendidas - Procedimentos Infracionais.
Decisão: Adiado

134) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000987-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Juliana de Oliveira Costa
Bruno Silva Castelar
Joana Darque Ferreira
Luciana Gonçalves
Dayane Simões
Ana Julia Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG - Concurso Público - Servidor - Aprovação - Comarca de Divinópolis/MG - Nomeação - Candidatos - Condição de Precários - Período - Validade - Concurso - Realização - Permutas Simuladas - Violação - Princípio da Moralidade, Igualdade e Impessoalidade - Necessidade - Anulação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para anular os três atos de permuta impugnados e determinar o retorno dos servidores Valéria de Morais Lara, Mário Lúcio dos Santos e Claudinei Martins Gontijo à respectiva comarca de origem, cabendo ao tribunal requerido administrar da melhor forma as conseqüências decorrentes dessa invalidação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

135) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000689-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Abboud Lahdo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Abboud Lahdo - MS002255B
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Irregularidade - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

136) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006019-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Said Yusuf Abu Lawi
Requerido:
Sérgio Fernando Moro
Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado

137) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada: Denise Marinho Bueno – OABRS036627
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado

138) ATO NORMATIVO 0006539-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais de Justiça - Adoção - Medidas - Enfrentamento - Solução - Situações - Decorrência - Calamidades - Desastres- Ambientais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Interessado:
Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
José Rubens Costa - MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602
Assunto: TJMG – Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS – Utilização – Espaço Público – Prédio - Poder Judiciário - Uso Serviços Telefonia, Energia Elétrica e Água - Ausência Ônus - Ilegalidade.
Decisão: Adiado

140) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001979-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças - RJ169721
Assunto: TJRJ – Criação – Norma – Nacional – Critérios – Declaração – Hipossuficiência – Adequação – Concessão - Benefício - Gratuidade de Justiça – Regulamentação - Unificação - Custas e Emolumentos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

141) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004828-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR - Pedido - Informações - Residência - Juízes Titulares - Autorização - Moradia - Comarca Diversa - Obediência - Art. 93 VII Constituição Federal - Art. 35 V LOMAN - Resolução 37/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

142) PETIÇÃO AVULSA 200910000057585
Numeração Única: 0005758-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
Interessados:
Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Gilberto Carvalho Barroso Júnior
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior
Ronaldo Pinheiro de Queiroz
Rodrigo Telles de Souza
Requerido:
Emmanoel Pereira
Advogado:
Eduardo Antonio Dantas Nobre - RN001476
Maurício Portieri Pignatti - DF029756
Erick Wilson Pereira - RN002723
Assunto: Ofício nº 306/2009-GBCJ/PR-RN - TST - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, afastar as preliminares argüidas;
II - por maioria, pelo arquivamento do pedido. Vencidos os Conselheiros Eliana Calmon (Relatora), Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e o Conselheiro Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

143) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001493-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Alexandro do Nascimento
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Alexandro do Nascimento - RJ148226
Assunto: TJRJ – Pedido de Gratuidade - Custas Judiciais - Necessidade - Comprovação - Insuficiência de Recursos - Apresentação - Declarações de Imposto de Renda - Contra-cheques - Certidão de Bens - Amparo - Súmula 39/TJRJ - Enunciado n.º 24, alínea "d", Aviso TJ n.º 40/04 - Cobrança - Custas - PCA n.º 0004149-54.2009.2.00.0000 - Existência - Heterogeneidade - Necessidade - Providências.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

144) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000255-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: TJRJ - Processo n.º 0048642-16.2011.8.19.0001 - Apuração – Denúncia – Irregularidade – Conduta – Magistrado.
Decisão: Adiado

145) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado

146) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros - MG077154
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

147) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001755-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogado:
Hugo Helinski Holanda - RN007402
Eduardo Trindade - PE16427
Fabiano Falca de Andrade Filho - RN004030
Boris Marques da Trindade - PE002032D
Alberto Trindade - PE024422D
Armando Roberto Holanda Leite - RN000532
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

148) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado: Felipe Rodrigues Lins - AL006161
Assunto: TJAL - Acórdão TP nº 008/2012 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 - Magistrado - Ofensa - Deveres Funcionais - Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 - Determinação - Instauração - Processo - Suspensão - Procedimento.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

149) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
Decisão: Adiado

150) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002721-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Fabiane Borges Saraiva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Rafael de Cás Maffini - RS044404
Assunto: TJES - Processo n.º 0174-12/0000024-5 - Indeferimento - Solicitação - Remoção - Magistrado - 2ª Vara Criminal de Rio Grande - Publicação - Edital n.º 0003/2012-DMOJ - Vacância e a Abertura de Processo de Remoção para Varas de Entrância Intermediária - Edital 0011/2012-DMOJ - Relação - Varas de Entrância Intermediária Vagas - Promoção - Inclusão - 2ª Vara Criminal de Rio Grande - Suspensão - Certame.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

151) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003001-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Vanessa Silva Strickler
Sandra Maria Dorado da Silva
Breno Jorge Portela Silva Coutinho
Marcelo Mazur
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Intimação - Existência Parentesco - Membro Tribunal - Órgão Poder Judiciário - Informação - Tia - Sobrinha - Ocupantes - Cargo Comissão - 6ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - 7ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Suspensão - Decisão - Exoneração - Chefe de Gabinete
Decisão: Retirado

152) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003080-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator da liminar deferida: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Gabriel Leão de Oliveira
Wander Soares Fonseca
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Gabriel Leão de Oliveira - GO29549
Assunto: TJPA - EDITAL Nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Mudança - Banca Examinadora - Disponibilização - Site - Ausência - Abertura - Prazo - Impugnação - Possibilidade - Suspeição - Ciência - Aprovados - Primeira Etapa - Necessidade - Ratificação - Atos - Suspensão - Certame
Decisão: Retirado

153) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança
Decisão: Adiado

154) REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF13743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

155)  PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001714-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2012 - Criação de Cargos e Funções - Transformação de Cargos em Comissão - TRT 4ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

156) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001742-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos Efetivos de Servidor - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 9ª Região
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - conceder vista regimental à Conselheira Eliana Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

157) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

158) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Conselheiro JOSÉ LÚCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR - Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação
Decisão: “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

159) REVISÃO DISCIPLINAR 0002759-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz – DF 013743
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001402-50.2011.8.22.0000 - Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Necessidade - Revisão
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

160) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003254-88.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região - Discrepância - Valores - Necessidade - Sustação - Pagamentos - Processo n.° 0203900-75.1989.5.14.0002 - Fraude - Liberação - Pagamento - Apresentação - Documentação Falsa - Incompetência - Justiça do Trabalho
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de junho de 2012.”

161) ATO NORMATIVO  0003319-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro AYRES BRITTO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Resolução 72/CNJ, artigo 9º - Convocação - Juízes de 1º Grau - Substituição e Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – alterou a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, com vistas a possibilitar a convocação e designação de Juiz Auxiliar exclusivamente para atuar na gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

162) ATO NORMATIVO 0003320-68.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro AYRES BRITTO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Recomendação - Aperfeiçoamento - Gestão de Precatórios - Tribunais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovou recomendação que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais., nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 5 de junho de 2012.”

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual