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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 181 de 17/12/2013

Ementa: ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de dezembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 27/2014, em 13/02/2014, pág. 2-4)

Origem: Presidência

Às nove horas e vinte e três minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e os Juízes Auxiliares da Presidência Rodrigo Rigamonte Fonseca na primeira assentada e Clenio Jair Schulze na segunda assentada. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na primeira assentada e o Procurador da República Vladimir Barros Aras na segunda assentada; o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro na primeira assentada, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Côelho e o Vice-Presidente Claudio Lamachia na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 180ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006085-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
Assunto: TJSP – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.215/2011 – Investigação – Corregedoria Local – Ciência - RD n.º 0002337-06.2011.2.00.0000 – Prorrogação – Prazo - Afastamento – Magistrado – Solicitação – Restrição – Publicidade – Processo Administrativo Disciplinar – Levantamento – Sigilo - Violação - Resolução n.º 135/2011 – Ausência – Restrição – Publicidade – Atos – Decretação – Sigilo – Reintegração – Cargo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, prejudicado o recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RAIMUNDO FERNANDO MENDES MORAES
Interessado:
MARIA EDILENE MELO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES - PA008106
Assunto: TJPA – Edital 10/2006 - Candidato Aprovado – Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargo de Nível Superior – Analista Judiciário – Apoio Especializado Serviço Social – Descumprimento - Ordem de Classificação – Lotação – Servidores - Exercício - Direito de Preferência - Aprovados com Melhor Classificação Final.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
CONSULTA 0003432-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação - TJBA - Critério - Definição - Data Inicial - Computação - Antiguidade - Carreira - Magistratura - Artigos nºs 162, 168 e 169 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Processo Administrativo nº 5190/2011 - Entendimento - Presença - Comarca - Interpretação Atual - Posse - Contradição - Caso - País Diverso - Retorno - Posse - Continuidade - Férias - Promoções - Antiguidade - Publicação - Decreto de Promoção - Revisão - Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, julgando adequada a interpretação que o Egrégio TJBA confere aos dispositivos da LOJ do Estado da Bahia que tratam da apuração da antiguidade na entrância para fins de promoção dos magistrados, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000381-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
Assunto: TJMG - Providências - Provimento 161/CGJ/2006/TJMG - Determinação - Cumprimento - Alvarás de Soltura - Distribuição - Oficiais de Justiça - Lotação - Central de Mandados - Cumprimento - Após 17h30min - Contrariedade - Artigo 254 do Provimento-Conjunto 161/CGJ/2006 - Obediência - Provimento - Desconstituição - Portarias - Resoluções - Comunicações - Fóruns das Comarcas do Interior - Determinações Ilegais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003394-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
GILSOMAR SILVA BARBALHO
Interessado:
FABRÍCIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF020914
Assunto: TJGO - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Deficiência – Momento – Escolha – Serventia – Posterior – Vigésimo – Candidato – Lista Geral – Indeferimento – Inscrição – Portador de Necessidade Especial – Possuidor – Deficiência Auditiva e Visual Unilateral – Adequação – Número – Vagas Reservadas – Candidatos – Deficiência – Decreto Federal n.º 3.298/1999 – Correção – Momento – Escolha – Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006374-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
TACI MELLO DA ROCHA E SILVA
SIMONE FÉLIX DE OLIVEIRA
Requeridos:
JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO
MIRIAN LABER
JANETE MOREIRA
Advogados:
TACI MELO DA ROCHA E SILVA - RJ94924
SIMONE CARNEIRO FÉLIX DE OLIVEIRA - RJ061617
Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Relatório - Denúncia - Magistrado - Destituição - Eficácia - Elaboração - Cálculos - Peritos Contador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
ATO NORMATIVO 0007493-09.2010.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Tabelas de Temporalidade - PRONAME - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Portaria 616-GP/2009 - Recomendação 37.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Recomendação nº 37/2011, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002554-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 39/2013 – Regulamentação – Ajuda de Custeio – Indenização - Transporte – Magistrados - Exercício – Outra Localidade – Mudança Permanente – Domicílio – Interesse – Administração – Desconformidade – Precedentes – CNJ – Previsão – Prazo – Um Ano – Apresentação – Requerimento – Exceção – Magistrados – Impossibilidade – Suspensão – Restrição - Artigo 5º - Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares Fixos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) anular o artigo 5º, inciso II, da Resolução Administrativa n. 39/2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de modo a permitir que os juízes substitutos integrantes do quadro de juízes auxiliares fixos possam receber ajuda de custo e b) determinar que, na aplicação da referida Resolução, o TRT da 3ª Região observe a prescrição administrativa quinquenal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001213-51.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ELMWAY PARTICIPAÇÕES LTDA
Requeridos:
CARTÓRIO DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
SERGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR - RJ112228
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJRJ – Instauração - Correição - Serventias Extrajudiciais - Cartório do 9º Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Cartório do 22º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Apuração – Denúncia – Irregularidades – Grilagem – Aquisição Indevida – Terras - Cidadão Estrangeiro – Construtoras – Inobservância – Legislação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002421-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Alteração - Competência - Varas Federais Criminais - Varas Especializadas - Crimes de Lavagem de Dinheiro - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Deliberação - 336ª Sessão Ordinária - Redistribuição - Processos - Varas Federais de 1ª Instância - Meta 18 - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003754-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR
Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 6 - PAD, de 28 de junho de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005740-12.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - TJSP - TRT 15ª Região - Necessidade – Regulamentação - Inclusão - Normas Administrativas Internas – Suspensão – Prazos Processuais – Audiências – Gozo – Férias – Advogados – Autônomos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006531-78.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
CONSULTA 0006914-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RENÊ DE JESUS FRAZÃO CAMPOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RENE DE JESUS FRAZAO CAMPOS - MA008539
Assunto: CNJ – Resolução n.º 7 - Definição – Novas Hipóteses – Nepotismo – Alteração – Redação – Parágrafo 2º, Artigo 1º - Consulta n.º 0001933-18.2012.2.00.0000 – Questionamento – Nomeação – Servidor Efetivo – Cargo em Comissão – Existência – Parente – Terceiro Grau – Outro Órgão – Cedido – Judiciário – Inexistência – Subordinação – Configuração – Nepotismo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, entendendo que a ressalva prevista no art. 2º, § 1º da Resolução 7/2005 do CNJ exige, para afastar a caracterização de prática de nepotismo, que tanto o servidor a ser nomeado para exercer o cargo em comissão como o comissionado, determinante da incompatibilidade, sejam servidores efetivos de carreiras judiciárias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004300-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2013 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Espirito Santo Violação – Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade – Capítulo 13 – Edital – Possibilidade – Contagem Cumulativa – Pontuação – Títulos - Curso – Especialização – Desconformidade – Decisão – PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006026-24.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO - RJ001425c
Assunto: TJRJ - Aviso nº 97/TJRJ - Termos - Disposição - Depósitos Judiciais Residuais - Conversão - Receita Pública - Contabilização - Receitas - Transferências - Aplicação - Indispensabilidade - Transparência - Contas Públicas - Aplicabilidade - Utilização Provisória - Fundos Residuais - Finalidade - Bem Comum - Questionamento - Edição - Conteúdo - Aviso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade do Aviso n. 97, de 18/7/2012, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em especial na parte que determina a conversão em receita pública dos valores existentes nos denominados depósitos judiciais residuais (itens 5 e 5.1), sem prejuízo de que o Tribunal possa auferir, como receita, a contraprestação da gestão dos depósitos judiciais realizadas por meio de contrato administrativo com as instituições financeiras oficiais, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006737-92.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
GUILHERME CRUZ FERREIRA
Requerido:
CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS FRANCISCO TAVEIRA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO
Assunto: TJGO - Providências - Apuração - Viabilidade - Ajuizamento - Demandas Judiciais - Aplicação - Gratuidade - Hipossuficiências - Atuação - Ministério Público - Defensoria Pública - Restrição - Postulação - Representação - Casal Homoafetivo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004868-94.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerentes:
BRUNO GONTIJO ROCHA
CARLOS RAFAEL PIRES COSTA
EDUARDO BUTZKE
FÁBIO RICARDO RIGONI
KATYA MARIA SPROESSER MORETTO
JÉSSICA LOUISE BARATA MOURA
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PALMA
REGIS ANDRÉ BERING CUNHA
TIAGO ANDRADE P. S.
PAMELLA BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES
GISELE LANDIM DE SOUZA
BRUNO CANDIDO ALVES
MARIANA NASCIMENTO FERREIRA
RICARDO SILVA DE CARVALHO
PAULO MARQUES CARVALHO
LAURA VALLE FASSEL
CAROLINE MARQUETI ZEFERINO
ARETHA SIMONNELLY MEDEIROS DOS SANTOS
CARLOS EDUARDO DA SILVA DIAS
ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - DF032147
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF034921
DANILO PRUDENTE LIMA - DF011959e
Assunto: TRT 10ª Região - Comunicado - Presidência - Edital nº 01/2012-TRT/10ª Região - Concurso Público Para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Cargo 08 -Providências - Comunicado - Alteração - Espelho de Correção - Padrão de Respostas - Ausência - Justificativas - Critérios Objetivos - Inviabilidade - Interposição - Recurso Administrativo - Prazo Decorrido - Colocação - Candidatos Aprovados - Inversão - Ordem Classificatória - Eliminação - Candidatos - Necessidade - Desconstituição - Alteração - Determinação - Exposição - Publicidade - Planilha de Correção Inicial - Comparativo - Planilha Final de Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004268-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
PATRICK TOMÁS MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
PATRICK TOMÁS MARTINS - RJ126721
Assunto: TJES – Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Retificação – Edital – Inclusão – Informações – Serventias – Subjudice - Existência – Processos n.ºs 0003645-54.2011.8.08.0000, 0001612-28.2010.8.08.0000 - Mandado de Segurança n.º 0001220-88.2010.8.08.0000 – Informação – Serventias – Vagas – Exclusão – Serventias – SubJudice - Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004161-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES - SE004471
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2013-TJ/ES – Notários e Oficiais de Registro - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Necessidade – Correção – Edital – Subitem 12.7 – Impossibilidade – Disponibilização – Candidatos – Cópias – Gravações – Prova Oral - Inobservância – Princípio – Publicidade – Retificação – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004225-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ADRIANA PIMENTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
SIMÃO PERPÉTUO DE CASTRO PIRES - ES015332
Assunto: TJES - Edital 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Aprovação - Candidato – Comparecimento – Audiência Pública – Ausência – Convocação - Candidata - Remanescente – Vagas - Desistência – Nomeação – Candidatos não Concursados - Suspensão – Edital 001/2013 – Novo Concurso - Prioridade – Tramitação - Mandados de Segurança n.ºs 0001220-88.2010.8.08.0000 e 0001612-28.2010.8.08.0000 – Determinação – Não Inclusão – Serventias - Certidão – Controladoria Geral – Serventias Subjudice.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004265-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOSE DE ARIMATEIA MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Existência – Mandado de Segurança n.º 00101220-88.2010.8.08.0000 – Interposição – Embargos – Caráter Protelatório – Solicitação – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004275-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
LARISSA FREIRE DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES - ES012199
LARISSA FREIRE DE AZEVEDO - ES019715
Assunto: TJES - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso de Remoção e Provimento de Cargos de Delegação para as Serventias Públicas Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Inexistência - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Norma Válida - Exigência - Exame Psicotécnico - Violação - Súmula 686/STF - Decreto Federal 6944/09 - Necessidade - Entrevista Pessoal - Candidato - Ofensa - Caráter Descritivo - Ofensa - Princípios da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade - Inserção - Matéria Alheia - Língua Portuguesa e Conhecimento Gerais - Desconstituição - Edital - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004163-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público - Inclusão - Serventias Extrajudiciais Vagas - Declaração CNJ - Determinação - Tribunais de Justiça - Observância - Resolução 81/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004489-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
WESLEY CAMPORES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
KAYO ALVES RIBEIRO - ES011026
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Omissão - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Aplicação - Lei Federal nº 8.935/94 - Resolução 80/CNJ - Redução - Número de Vagas Ofertadas - Precedente - Processo nº 200710000003841 - Ilegalidade - Regime de Acumulação - Necessidade - Desconstituição - Validade - Novas Inscrições - Concurso em Trâmite.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004891-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GRACIELLE CRISTINA RODRIGUES VELOSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - MG116136
Assunto: TJES – Edital n.º 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Notários e Oficiais de Registro – Item 3.2 – Distribuição – Delegação – Serventias Vagas – Relacionadas – Circular n.º 53/2012 – Observação – Edital – Ausência – Ocorrência – Desacumulações – Desrespeito – Determinação Legal – Lei n.º 8.935/94 – Vedação – Cumulação – Titularidade – Serventias – Adequação econômico-financeiro - Suspensão – Sessão – Escolha – Serventias – Inclusão – Certame – Serventias Desacumuladas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJES que, em prazo de 90 (noventa) dias, proceda à devida análise da situação de cada serventia acumulada, observando a população e o quadro socioeconômico de cada uma e, quando constatada a pertinência da desacumulação, encaminhe, nesse prazo, o cabível projeto de lei para a Assembleia Legislativa a fim de promover a desacumulação de serventias acumuladas irregularmente, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004027-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
Assunto: TJMG – Obrigatoriedade – Oficiais de Justiça Avaliadores – Exercício – Atividade Diversa – Atribuições Funcionais – Realização – Pregões – Audiência – Desvio – Função - Ilegalidade – Inobservância – Código de Processo Civil – Edital n.º 01/2013 – Resolução n.º 367/2001 – Normatização Interna – Atividades – Oficial de Justiça – Expedição – Portarias n.º 13 e 14/2013 – Contrariedade – Provimento – n.º 161/CGJ/2006 – Cassação – Portarias e Resoluções.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006364-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
VILSON EURIPEDES RICARDO
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
JUÍZO FEDERAL DE DIREÇÃO DO FORO E CORREGEDORIA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP
Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Portaria 741/2012-SUIG/NUAV/DIRETORIADOFORO - Autorização - Procedência - Remoções - Servidores - Apuração - Vício- Ato de Lotação - Vinculação - Servidor - Revogação - Ato de Remoção - Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Determinação - Remoção - Lotação - Órgão de Origem.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004950-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Suspensão - Vencimentos - Servidor Efetivo - Cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Aposentadoria - Militar - Proibição - Cumulação - Existência - Fato Novo - Militar em Inatividade Remunerada - Ausência - Restrição Constitucional - Necessidade - Pagamento - Vencimento - Servidor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006312-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Anteprojeto de Lei Orgânica Estadual - Tramitação - Tribunal - Ausência - Previsão - Juiz Leigo - Juizados Especiais - Violação - Constituição Federal, artigo 98 - Lei 9.099/95, artigo 7º - Lei 12.153/99, artigo 15 - Necessidade - Sustação - Tramitação - Anteprojeto de Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PETIÇÃO AVULSA 0007305-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAM.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Amazonas com recomendações e sugestões, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005506-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Interessado:
EDER PONTES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Resolução n.º 40/2013 – Regulamentação – Processo Eletrônico – Poder Judiciário – E-JUD2 – Artigo 3º - Impossibilidade – Recebimento – Petição – Meio Físico – Necessidade – Credenciamento Prévio – Usuário – Implementação – Norma – Inexistência – Participação – Ministério Público – Inobservância – Resolução Conjunta n.º 3/2013 – CNJ e CNMP - Atuação Conjunta – Implementação – Processo Eletrônico - Fornecimento – Prazo Exíguo – Adequação – Sistema – Informação – Ofício – OF/PGJ/N.º 2518/2013 - Ausência – Condições Técnicas e Orçamentárias – Implementação - Sistema – Aguardo – Resposta – Promotores – Dificuldade – Exercício – Atividades – Ofício OF/PCSE/N.º 1376/2013 e MPES 37841/2013 – Suspensão- Efeitos – Resolução – Permissão – Ajuizamento – Petições Físicas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o Protocolo de Intenções, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002147-09.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Requeridos:
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
Advogados:
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
RAFAELO ABRITTA - DF015200
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
RAFAEL FERRACINA - DF035893
ALEXANDRE MATZENBACHER - RS067908
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Irregularidades - Precatórios - Processos n.º 0203900-71.1989.5.14.0002 e 020390071.1989.5.14.0002.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em face do Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior e do Juiz do Trabalho Domingos Sávio Gomes dos Santos, com o afastamento cautelar de ambos, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido Vulmar de Araújo Coelho Junior, o Advogado Marcelo Luís Ávila de Bessa - OAB/DF 12.330. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005511-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF027463
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado - Servidor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar da magistrada, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Sustentou oralmente pela requerida, o Advogado Eduardo Muniz Machado Cavalcanti - OAB/DF 27.463. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Paulo Teixeira, embora com conclusão diversa, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Sustentaram oralmente pelos requerentes, a Advogada Fernanda Marinela de Sousa Santos - OAB/AL 6.086 e, pelo requerido, o Procurador do Estado José Aloísio Cavalcante Campos. Às onze horas e dois minutos, o Presidente Joaquim Barbosa retirou-se por breves instantes. Na sua ausência circunstancial e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002513-14.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LINEU BONORA PEINADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Resolução nº 568/2012/TJSP - Estabelecimento - Critérios - Autorização - Adiantamento - Antecipação - Pagamento - Créditos - Magistrados - Aposentadoria - Quatro Meses de Férias - Impedimento - Magistrados - Contemplados - Pagamentos - Investigação - Punição - Violação - Artigo 37 da Constituição Federal - Afronta - Princípios da Moralidade e Impessoalidade - Alteração - Artigo 6º da Resolução 568/2012 - Exigência - Setenta Anos Impedimento - Adiantamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004331-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Assunto: TSE – Resolução 22.901/2008, artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Desatualização - Proibição - Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado - Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004333-68.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Assunto: TSE – Portaria n.º 621/2012, artigo 1º, §5º e artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Cargo em Comissão - Proibição - Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado - Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
ADRIANO LIMA PINHEIRO
ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA
ANDERSON BRITO DE MATA
ANDREIA CARVALHO NEIVA
ALÉSSIO EULÁLIO DANTAS
ARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIOR
BRUNO FARIAS LIMA
CAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELO
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM
DANIELY DE SOUSA FONTENELE
DIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDA
FREDERICO COSTA BEZERRA
GABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOS
GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE
ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
LUCIANA DO MONTE SOARES
NAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDO
RENAN BARROS DOS REIS
SHIRLEY MARA SOARES CRUZ
SULDBLANO OLIVEIRA GOMES
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição - Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico - Gabinete de Juiz.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJPI que constitua grupo de trabalho, composto por magistrados e servidores de primeiro e segundo graus, dentre eles pelos menos 1 (um) magistrado e 1 (um) servidor indicados pelas respectivas associações, a fim de que encaminhe ao CNJ, no prazo de 90 dias, em substituição ao anteprojeto de lei tratado nestes autos, proposta de: a) reestruturação de seu quadro de pessoal efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, de modo a equalizar a distribuição da força de trabalho e conferir estrutura mínima para as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, observada a demanda de processos e as diretrizes acima expostas e b) o TJPI deverá, nos prazos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, encaminhar ao CNJ informações parciais relativas ao andamento dos trabalhos, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005234-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
LUIS CARLOS CORREIA SANTOS
MARIA EDNARA DANTAS DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Servidor - Aprovação - Concurso - Cargo de Oficial de Justiça - Transformação - Cargo de Técnico Judiciário - Apuração - Desvio de Função - Diminuição - Percepção - Vencimentos e Garantias - Necessidade - Retorno - Antigo Cargo - Tratamento Igualitário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessado:
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF019255
FRANCISCO ANDRÉ CARDOSO DE ARAÚJO – SP279455
Assunto: TJMA – Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 – Morte – Causa – Extinção – Delegação – Geração – Extinção – Vacância – Serventia – Ilegalidade - Publicação – Ato – Outorga – Delegação – Concurso – Remoção – Necessidade – Provimento – Concurso Público de Provas e Títulos – Inobservância – Artigo 11, Resolução n.º 81/CNJ – Possibilidade – Relação – Presidente – Tribunal e Novo Delegatário – Necessidade – Apuração - Percepção Superior – Rendimentos – 90,25% - Ministros do STF – Suspensão – Outorga – Serventia – Declaração – Nulidade – Disponibilização – Serventia – Concurso Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
CONSULTA 0004391-71.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício PRES nº 522 - Composição - Órgão Especial - Vinte e Cinco Membros - Provimento - Vagas - Metade por Antiguidade - Metade por Eleição - Artigo 93, XI da CF - Composição Ímpar - Doze Membros Eleitos - Treze Membros por Antiguidade - Parte Fixa - Critério da Alternância - Destinação - Membros - Advocacia - Ministério Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000502-12.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
MAURIZIO MARCHETTI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Magistrado - Disponibilidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 391/05 - Inserção - Atividade Docente - Programa de Estágio Docente - Doutorado - Regência - Resolução GR-031/2010 - Recebimento - Bolsa Mensal - Possibilidade - Complemento de Créditos - Obtenção de Grau - Conveniência - Participação - Programa - Aplicabilidade - Artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
NATHANAEL CÔNSOLI
Advogado:
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-59.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerentes:
MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA
ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR
VANESSA LEITE MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SORAIA BEZERRA PINHEIRO - AM007898
Assunto: TJAM – Edital - Homologação – Inscrição – Remoção – Critério – Merecimento - Resolução n.º 106/CNJ – Artigo 13 da Resolução nº 12/2012 - Alteração - Resolução nº 05/2011 - Impugnação – Mapa de Produtividade – Inobservância - Consulta n° 0003770-79.2012.2.00.0000 – Corregedoria Estadual – Contabilização – Dados Diversos – Titularidade – Autores – Desconsideração – Cumulação de Atividades – Incorreção – Agrupamento – Comarcas Similares – Suspensão – Processos – Remoção – Comarca Iranduba e Rio Preto da Eva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos - Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar prorrogação de prazo para conclusão dos estudos, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PETIÇÃO AVULSA 0007524-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAL.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado de Alagoas com recomendações. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
ATO NORMATIVO 0007538-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Criação - Coordenadoria - Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos - Implantação
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Às onze horas e oito minutos, o Presidente Joaquim Barbosa reassumiu a presidência da Sessão e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005978-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS FREDERICO GRANJA E BARROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Edital 01/2012 - Providências - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Afronta - Princípio da Proporcionalidade, Razoabilidade e Boa Fé - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Aplicação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005570-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA - DF028345
Assunto: TJRN – Edital n.º 001/2012 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande de Norte – Item 12.3 - Prova – Títulos – Alteração – Regras – Concurso - Impossibilidade – Cumulação – Títulos – Acolhimento – PCA n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 - Portaria n.º 020/2012 – Decisão – Contrariedade – CNJ – Possibilidade – Contagem Ilimitada – Título – Magistério Superior – Área Judiciária e Diploma – Curso – Pós-Graduação – Vedação – Cumulação – Totalidade – Títulos – Mesma Espécie.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005220-52.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ANNA CECÍLIA GUEDES DE FARIAS CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – Item 12 – Prova de Títulos – Publicação – Artigo 3º, Portaria n.º 15/2012 – Convocação – Candidatos – Prova Oral – Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Adoção – Decisão - PCA n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 – Impossibilidade – Cumulação – Diplomas – Curso – Pós- Graduação – Limitação – Pontos – Reflexo – Item 12.11 – Previsão –Possibilidade - Pontuação Máxima – Dez Pontos - Suspensão – Decisão – Trigésima Primeira Reunião – Comissão – Organizadora - Determinação - Soma – Pontuação – Prova de Título – Cumprimento – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005447-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Edital 001/2012 - Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte Providências - Suspensão – Divulgação – Resultado – Provisório – Provas Orais – Divergência – Interpretação Correta – Pontuação - Títulos – Diploma – Pós Graduação – Apresentação – Monografia – Desconsideração – Trabalhos de Conclusão de Concurso/TCC – Necessidade – Recontagem – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003409-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TSE - Ofício n.º 2.084 - Criação - Cargos Efetivos - Funções Comissionadas - Tribunais Regionais Eleitorais - Anteprojeto Lei 3409-91.2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
Decisão: "O Conselho, decidiu:
I - por maioria, não acolher a preliminar de prejudicialidade em decorrência da judicialização da matéria perante o Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo, Francisco Falcão, Ana Maria Duarte Amarante, Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci;
II - após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, conceder regimental à Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".
Sustentou oralmente pela requerente, o Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003195-03.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogado:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF034783
Assunto: TRT 11ª Região – Parágrafo Único do artigo 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho – Uniformização – Procedimentos – Processos – Execução – Fazenda Pública – Regra – Precatório – Exceção – Execução Pequeno Valor – Fixação – Lei Estadual n.º 2.748/2002 - 20 Salários-Mínimos – Valor Líquido – Pagamento – Acréscimo – Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária – Invalidação – Artigo 155.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, decretando a invalidade do parágrafo único do artigo 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".
O Procurador do Estado Ricardo de Mattos do Nascimento, OAB/DF 34.783, dispensou a sustentação oral. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Bahia, Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Francisco Falcão que aplicavam pena de aposentadoria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0201047-40.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Institui a obrigação de manter unidade ou núcleo de controle interno nos Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – aprovar o Parecer nº 02/2013 – SCI/Presi/CNJ da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0007535-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Resolução 171/CNJ - Acompanhamento - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa e Fiscalização - Unidades Jurisdicionais - Vinculação - Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o Parecer nº 01/2013 – SCI/Presi/CNJ da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".
Às doze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - DF025297
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616
MARCOS MEIRA - DF020005
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTROS – RN003640
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Paulo Teixeira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin Ramos, Deborah Ciocci e Emmanoel Campelo que julgavam procedente o pedido. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pelos interessados Adriana Maranhão Silva e outros, o Advogado Felipe Augusto Cortez - OAB/RN 3.640; pelos interessados Andrea Caminha da Silva e outros, o Advogado André Luís Santos Meira - OAB/DF 25.297; e, pela interessada Associação dos Magistrados da Paraíba, o Advogado Eugenio Gonçalves da Nóbrega - OAB/PB 8.028. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Paulo Teixeira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin Ramos, Deborah Ciocci e Emmanoel Campelo que julgavam procedente o pedido. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Sustentaram oralmente: pela requerente Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, o Advogado Daniel Calazans - OAB/MG 128.887; e, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Procurador do Estado José Aloísio Cavalcante Campos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007080-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
NIWTON CARPES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Providências – Desconstituição – Decisão – Órgão Especial – Processo de Promoção - Processo nº 017413000097-3 - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Anulação – Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Nulidade - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse – Magistrados – Afronta – Artigo 40, § 3º do Assento Regimental nº 01/2013-OE.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto divergente do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado (Relator), Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Emmanoel Campelo, Francisco Falcão, Saulo Bahia e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Manifestaram-se: o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e o Advogado João Batista Costa Saraiva – OAB/RS 86.735. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004441-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo Judicial Eletrônico/PJe.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, indeferir o pedido de adiamento do julgamento. Vencido o Conselheiro Paulo Teixeira;
II – por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Os Conselheiros Gisela Gondin, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira e Maria Cristina Peduzzi votaram pela aprovação da resolução, mas apresentaram ressalvas à proposta inicial. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
Manifestaram-se: em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por delegação, o Advogado Carlos Eduardo Campista de Lyrio - OAB/ES 19.202; o Vice-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Lamachia; e o Procurador da República Vladimir Barros Aras. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007296-49.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ALEMWEB.COM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA INFORMÁTICA LTDA.
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752
Assunto: TJSP – Site – Informativo Eletrônico – Conteúdo Crítico - Conteúdo Jurídico – Veiculação – Notícia – Configuração – Interesse Pessoal – Desembargador – Impossibilidade – Publicação – Expressão - Opinião Pessoal – Magistrado – Nota – Sartori acredita no Sucesso da Nalili e Repudia Imprensa Mendaz - Determinação – Retirada – Sítio – Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Gisela Gondin. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDUARDO FRANCISCO CRESPO – SP217854
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900
ANGELO MARTIN LIM - SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Participação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF – Decisão – Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 – Determinação – Contribuição Sindical – Exclusividade – Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias – Ausência – Previsão Legal – Pagamento – Um dia - Remuneração – Inexistência – Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: Retirado de Pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
ANTONIO FELIPE ARAÚJO RIBEIRO
SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVÃO
FLÁVIO HENRIQUE SILVA BALATA
ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNÇÃO E SILVA
Advogados:
HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA E OUTRO - MA006817
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA000502
JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO - MA006386
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de n.º 35.375/2009.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001661-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CECÍLIO ALMEIDA MATOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO VIANNA DOS SANTOS - BA015114
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSÉ RUFFOLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Desarquivamento - Processo nº 00001008520115020000 - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
MURILO OLIVEIRA LEITÃO - DF017611
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição – Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
ALEXANDRO DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001994-39.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSE TADEU CANTUARIA DE AZEVEDO
Interessados:
PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
GRACIANA FERNANDES GOMES
TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
THYAGO RIBEIRO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS011285
MURILO GODOY - MS011828
ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA004980
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA004921
Assunto: TJMA – Edital 001/2011 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros - Suspensão – Audiência Pública – Escolha Serventias – Candidatos – Aprovados – Notificação – Candidatos – Aprovados – Reconhecimento – Nulidade – Certame – Concurso de Remoção – Descumprimento - Resolução 81/CNJ - apuração – Ilicitude – Contratação – Banca Examinadora - Dispensa - Licitação - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Nulidade - Concurso Público - Concurso de Remoção.
Decisão: Retirado de Pauta.
ATO NORMATIVO 0006720-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Políticas de Comunicação Social do Poder Judiciário.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004405-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 01/TJBA/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Descumprimento - Órgão do Poder Judiciário - Resolução 81/CNJ - Retificação - Edital - Apresentação - Critérios - Cálculo - Média Final - Cobrança - Matérias de Conhecimento.
Decisão: Retirado de Pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005457-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MICHAEL ISOPPO COELHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MICHAEL ISOPPO COELHO - SC031945
Assunto: TJMG – Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2011 - Ilegalidade - Reprovação - Exame de Títulos – Caráter Classificatório – Irregularidade – Contagem – Pontuação – Convocação – Candidato – Participação – Audiência de Escolha – Serventia.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003374-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Interessado:
LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA MATO GROSSO
Advogados:
MARCONDES RAI NOVACK E OUTROS - MT008571
JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - MT6398/O
Assunto: TJMT – Denúncia – Conduta – Magistrada – Tratamento Diferenciado – Grupo – Advogados – Portaria n.º 29/2012-CGJ – Instauração – Sindicância n.º 03/2012- CGJ/MT – Impedimento – Acesso – Autos – Conclusão – Inexistência – Infração Disciplinar – Contrariedade – Provas.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003334-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução 73/CNJ - Concessão - Pagamento - Diárias - Poder Judiciário - Providências - Imposição - Limitação - Edição - Resolução nº 660/2011/TJMG - Artigo 7º da Portaria 2589/2011/TJMG - Previsão - Criação - Limitação - Valores - Categorias - Magistrados - Servidor - Estipulação - Concessão - Pagamento - Diárias - Substituição - Carga de Serviço - Deslocamento - Ausência - Pagamento - Deslocamento - Inferior - Cem Quilômetros - Sem Pernoite - Aplicabilidade - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005460-41.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FABRICIO ESPERANDIO LOZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC - Apuração - Irregularidades - Exercício - Cargo de Psicólogo - Servidores de Nível Médio - Técnicos Judiciários Auxiliares - Ausência - Concurso Público - Desvio de Função - Lei n.º 6.745/85, artigo 85, inciso VIII - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006864-64.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessados:
HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO
CAROLINA CRUZ TEIXEIRA DO CARMO
MATHEUS FARIA CARNEIRO
FABRICIA AIRES DA SILVA
PEDRO IVO SILVA SANTOS
CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO
FERNANDO CESAR DE SOUZA MELGAÇO
RUBENS MEDEIROS
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES
MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO
MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
JOSE GUILHERME SOARES FILHO
ADRIANA BRUNER GOMES
PEDRO ALVES DE SOUZA
SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO - RJ101647
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA – RJ150414
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO - GO021658
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Irregularidades – Realização – Segunda Etapa – Prova Escrita – Proximidade – Candidatos – Possibilidade – Identificação – Faculdade – Inserção – Complemento - Dados – Candidato – Ausência – Revista – Material – Utilização - Consulta – Tratamento – Diferenciado – Portador de Necessidade Especial – Concessão – Tempo Adicional – Uma Hora – Realização – Prova – Suspensão – Certame – Eliminação – Candidato – Identificados – Anulação – Prova Escrita e Prática.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0007547-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHERO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Juízes de Direito e Tribunais de Justiça - Realização - Mutirão - Semana Nacional do Tribunal do Júri - Processos - Metas - ENASP/CNJ.
Decisão: Adiado.
Às dezenove horas e quarenta e seis minutos, o Presidente submeteu ao plenário a aprovação do Relatório Anual de 2013, que foi aprovado à unanimidade. Ademais, divulgou o relatório de um ano de gestão. Às dezenove horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
181ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/12/2013

(Disponibilizadas no DJ-e nº 239/2013, em 18/12/2013, pág. 43-85)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/
INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva
- Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte
Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação -
Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

6) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias -
Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação
- Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

9) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Fórum - Detector de Metais - Permissão - Entrada - Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores -
Estagiários - Agentes Policiais - Advogados - Divisão - Grupos - Ausência - Revista - Ingresso - Prédio - Aumento - Casos - Violência - Advogados
- Necessidade - Submissão Integral - Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR - Acesso - Tribunal - Realização - Revista Pessoal - Exclusivamente - Advogados e Visitantes - Utilização - Detectores de Metais
- Tipo Bastão ou Raquete - Exame - Conteúdo - Pastas e Bolsas - Realização - Sala - Destinação - Sessões - Câmaras Criminais - Exclusão -
Revista - Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários - Discriminação - Justificativa - Resolução n.º 104/CNJ - Reconhecimento
- Ilegalidade- Ato - Suspensão - Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição - Decisão - Administrativa - Violação - Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido - Remoção - Permuta -
Origem - São Jose da Tapera/AL - Sede - Acompanhamento - Cônjuge - Fraude - Divergente - Ilegalidade - Impedimento - Revogação - Anulação
- Decisão - Processo n.º 11.471/2012 - Retorno - Lotação - Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

14) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria
n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição - Decisão - Administrativa - Violação - Resolução 23.092/2009 - Pedido - Processo n.º 13.505/2011 - Remoção
- Acompanhamento de Cônjuge - Lotação - Comarca - Maceió - Manutenção - Decisão - Burla - Regras - Concurso Público - Condição - Remoção
- Deslocamento - Superveniente - União - PCA n.º 200910000042855 - Suspensão - Efeitos - Ato - Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores
de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de
Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato
Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR - Aquisição - Veículos - Cessão - Desembargador - Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração - Processo
Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO - Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de
Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Especialidade - Revisor Redacional - Descumprimento - Exigência - Ampliação - Cartão de Resposta -
Vaga - Portador de Necessidade Especial - Solicitação - Realização - Nova Prova - Disponibilidade - Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA - Processo Administrativo n.º 25274/2012 - Determinação - Ações Coletivas - Processo Execução - Distribuição - Independência
- Vínculo - Suspensão - Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação - Execuções - Distribuição
- Prevenção - Juízo - Processo de Conhecimento - Anulação - Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências
- Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo -
Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99
- Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo n.º 12.060/2012 - Afastamento - Magistrado - Elaboração - Tese - Doutorado -
Grau - Complexidade - Deferimento - Período 2 Meses - Insuficiência - Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT - Resolução 64/CNJ - Ausência
- Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento - Magistrados - Previsão - Afastamento - Concessão - Afastamento - Período 1 ano - Necessidade -
Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

23) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

24) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

25) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e
999.2009.000484-0/001.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Teixeira)
Decisão: Adiado.

26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
(Vista regimental ao Conselheiro Presidente)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Saulo Bahia, Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Francisco Falcão que aplicavam pena de aposentadoria. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDUARDO FRANCISCO CRESPO - SP217854
Assunto: CNJ - Interpretação - Conflitante - Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ - Prova de Título - Favorecimento - Violação - Principio
Isonomia - Inexistência - Limitação - Apresentação - Quantidade Máxima - Curso - Pós-Graduação - Pontuação - Prova de Título - Necessidade
- Harmonização - Resoluções - Medidas Restritivas - Impedimento - Cumulação - Títulos - Idêntica - Espécie.
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900
ANGELO MARTIN LIM - SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador -
Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade
- Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração – Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM - CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 - Aplicação - Penalidade - Remoção Compulsória
- Primeira Comarca Vaga - Mesma Entrância - Desrespeito - Decisão - Remoção Compulsória - Comarca - Presidente Figueiredo – Impedimento - Desembargadores - Publicação - Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas – Edital 2012 - Ausência - Critério - Distinção - Comarcas do Interior - Remoção - Comarca de Pauini - Sustação - Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST - CSTJ - Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 - Reconhecimento - Incidência - Percentual de 11,98% - Resultado - Conversão
- URV - Pagamento - Valores - Ministro - Tribunal - Recomposição - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Caráter Remuneratório - Auxílio
Moradia - Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento -Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TSTPA-
5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 - Impossibilidade - Permanência - Decisão - Contrariedade - ADI n.º 1797 STF - Existência
- Questão Idêntica - CSJT - Processo n.º 2006.16.0031 - Necessidade - Desconstituição - Decisões - Risco - Lesão - Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento - Aplicação - Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 - Ajuste - Cessão -
Espaço Físico - Prédio - Justiça do Trabalho - Cessão Onerosa - Imposição - Ressarcimento - Despesas Operacionais - Espaço Físico - Salas
dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação - Estatuto da OAB e Constituição - Ausência
- Critérios - Apuração - Despesas - Suspensão - Decisão - Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 - Necessidade - Verificação - Despesas - Uso
- Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

33) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

34) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse
- Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão - Símbolo Religioso - Prédios da Justiça - Inobservância - Preâmbulo - Constituição Federal - Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 - Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul - Retirada - Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

37) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA - 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade - Etapas - Avaliação Oral - Inobservância Edital n.º 24 - Violação - Vinculação - Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas - Realização - 3 Perguntas – Conteúdo Divergente - Impossibilidade - Interposição Recurso - Pugnação - Reconsideração - Indeferimento - Ausência - Motivação - Reserva - Vagas - Requerentes - Realização - Novo Cálculo - Valor - Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Paulo Teixeira, embora com conclusão diversa, pediram vista regimental sucessiva os Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição - Resolução - Manutenção - Regulamentação - Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região - 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação - Indicação - Advogado - Integração - Banca - Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância - Indicação - Item 5.1 - Edital - Nomeação - Outro Advogado - Afronta - Constituição - Extrapolação - Competência - Sustação - Efeitos - Item 5.1 - Manutenção - Indicação - Ordem - Retificação - Edital.
Decisão: Adiado.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda – Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento – Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.

42) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Questionamento - Resolução n.º 154/2011 - Recolhimento - Valores - Execução - Penalidade - Prestação Pecuniária – Realização - Conta Judicial Vinculação - Unidade Gestora - Movimentação - Alvará Judicial - Forma - Operacionalização - Tipo - Conta - Possibilidade - Individualização - Depósito - Identificação - Conta e Movimentação Financeira - Atendimento - Resolução - Sugestão - Orientação Unificada - Abertura - Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE - MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição – Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários – Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária – Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Participação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentarias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA - Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade - Critério - Promoção - Definição - Lei de Organização Judiciária - Aferição - Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância - Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária – LOJ - Início - Publicação - Ato - Promoção - Divergência - Interpretação - Tribunal - Aplicação - Antiguidade - Carreira – Conformidade - Publicação - Decreto - Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Ausência - Norma Regulamentadora - Realização - Ingresso - Estagiários - Poder Judiciário - Ausência - Regulamentação - Obrigatoriedade - Processo Seletivo - Garantia - Lisura - Impessoalidade - Moralidade Administrativa - Necessidade - Norma Regulamentadora - Critérios Objetivos - Contratação - Estagiários - Prova de Conhecimento - Matéria - Curso - Matriculado - Abertura - Consulta -Pública - Estagiários.
Decisão: Adiado.

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 - Alteração - Resolução n.º 56/2008 - Contrariedade - Direito Adquirido - Contrariedade Decisões Pedido
de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ - Magistrados - Aposentados - Vantagens Lei 1711/1952 - Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens - Restabelecimento - Pagamento - Revogação - Resolução n.º 76/2010.
Decisão: "O Conselho, decidiu:
I - por maioria, não acolher a preliminar de prejudicialidade em decorrência da judicialização da matéria perante o Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo, Francisco Falcão, Ana Maria Duarte Amarante, Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci;
II - após o voto do Relator julgando improcedente o pedido, conceder regimental à Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - DF025297
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616
MARCOS MEIRA - DF020005
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTROS - RN003640
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade – Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência – Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Paulo Teixeira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin Ramos, Deborah Ciocci e Emmanoel Campelo que julgavam procedente o pedido. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
Assunto: TJPA - Edição - Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração - Regras - Movimentação - Carreira - Magistratura - Precedência - Remoção - Promoção - Critério - Antiguidade - Aplicação - Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade - Suspensão - Editais - Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Paulo Teixeira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin Ramos, Deborah Ciocci e Emmanoel Campelo que julgavam procedente o pedido. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002486-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HERMANO TORREIRO DE CARVALHO CAVALCANTE LINS
Interessado:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Assunto: CJF - Decisão - Processo Administrativo n.º 2008.16.3090 - Determinação - Contribuição Sindical - Exclusividade - Servidor – Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias - Ausência - Previsão Legal - Pagamento - Um dia - Remuneração - Inexistência - Representação - Violação - Princípios - Legalidade - Igualdade - Controle - Decisão.
Decisão: Retirado de Pauta.

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional – Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ - Reforma - Resolução 72/CJF - Discriminação - Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: Adiado.

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de
Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003195-03.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ESTADO DO AMAZONAS - AM
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogado:
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF034783
Assunto: TRT 11ª Região - Parágrafo Único do artigo 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho -
Uniformização - Procedimentos - Processos - Execução - Fazenda Pública - Regra - Precatório - Exceção - Execução Pequeno Valor – Fixação - Lei Estadual n.º 2.748/2002 - 20 Salários-Mínimos - Valor Líquido - Pagamento - Acréscimo - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária - Invalidação - Artigo 155.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, decretando a invalidade do parágrafo único do artigo 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006085-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERSINO DONIZETE DO PRADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803
Assunto: TJSP - Acórdão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 60.215/2011 - Investigação - Corregedoria Local - Ciência - RD n.º 0002337-06.2011.2.00.0000 - Prorrogação - Prazo - Afastamento - Magistrado - Solicitação - Restrição - Publicidade - Processo Administrativo Disciplinar - Levantamento - Sigilo - Violação - Resolução n.º 135/2011 - Ausência - Restrição - Publicidade - Atos - Decretação - Sigilo - Reintegração - Cargo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, prejudicado o recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

55) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
ANTONIO FELIPE ARAÚJO RIBEIRO
SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVÃO
FLÁVIO HENRIQUE SILVA BALATA
ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNÇÃO E SILVA
Advogados:
HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA E OUTRO - MA006817
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA000502
JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO - MA006386
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de n.º 35.375/2009.
Decisão: Adiado.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-07.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RAIMUNDO FERNANDO MENDES MORAES
Interessado:
MARIA EDILENE MELO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES - PA008106
Assunto: TJPA - Edital 10/2006 - Candidato Aprovado - Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargo de Nível Superior – Analista Judiciário - Apoio Especializado Serviço Social - Descumprimento - Ordem de Classificação - Lotação - Servidores - Exercício - Direito de Preferência - Aprovados com Melhor Classificação Final.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS - Resolução n.º 92/2013 - Desativação - Comarcas - Ausência - Demissão - Remanejamento - Servidores - Justificativa - Insuficiência - Recursos Orçamentários - Baixa - Movimentação Processual - Geração - Danos - População - Suspensão - Efeitos – Resolução - Manutenção - Funcionamento - Comarcas.
Decisão: Adiado.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado.

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001661-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CECÍLIO ALMEIDA MATOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO VIANNA DOS SANTOS - BA015114
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSÉ RUFFOLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Desarquivamento - Processo nº 00001008520115020000 - Aplicação - Penalidade - Censura -
Magistrado.
Decisão: Adiado.

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º - Proibição - Advogado - Retirada - Autos - Ausência - Procuração - Processo - Motivação – Retirada - Exclusividade - Extração - Cópias - Necessidade - Depósito - Documento - Identificação - Secretaria - Fixação - Horário - Advogado – Desabilitado - Realização - Cópias - Necessidade - Acompanhamento - Funcionário - Cartório - Encaminhamento - Corregedoria Local - Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP - Solicitação - Revisão - Indeferimento - Violação - Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 - PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 - Suspensão - Efeitos -Provimento nº 36/2010 - Permissão - Livre Acesso - Autos - Advogados.
Decisão: Adiado.

63) CONSULTA 0003432-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Interpretação - TJBA - Critério - Definição - Data Inicial - Computação - Antiguidade - Carreira - Magistratura - Artigos nºs 162, 168 e 169 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Processo Administrativo nº 5190/2011 - Entendimento - Presença - Comarca - Interpretação Atual - Posse - Contradição - Caso - País Diverso - Retorno - Posse - Continuidade - Férias - Promoções - Antiguidade – Publicação - Decreto de Promoção - Revisão - Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, julgando adequada a interpretação que o Egrégio TJBA confere aos dispositivos da LOJ do Estado da Bahia que tratam da apuração da antiguidade na entrância para fins de promoção dos magistrados, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005511-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF027463
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado - Servidor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar da magistrada, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002147-09.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Requeridos:
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
Advogados:
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
RAFAELO ABRITTA - DF015200
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330
RAFAEL FERRACINA - DF035893
ALEXANDRE MATZENBACHER - RS067908
Assunto: TRT 14ª Região - Apuração - Irregularidades - Precatórios - Processos n.º 0203900-71.1989.5.14.0002 e 020390071.1989.5.14.0002.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em face do Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior e do Juiz do Trabalho Domingos Sávio Gomes dos Santos, com o afastamento cautelar de ambos, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa.
Plenário, 17 de dezembro de 2013."

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais – Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão – Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão – Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ESTADO DO PARANÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927
CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838
MURILO OLIVEIRA LEITÃO - DF017611
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
Assunto: TJPR - Suspensão - Realização - Convênio - Governo do Estado - Tribunal - Previsão - Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade - Contrariedade - Dispositivos Constitucionais - Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI - Criação - Conta Única - Adesão - Poder Judiciário - Centralização - Depósitos Judiciais - Conta Única - Perda - Exclusividade
- Contratual - Caixa Econômica Federal - Proibição - Administração - Poder Executivo - Depósitos Judiciais - Impossibilidade - Realização - Convênio.
Decisão: Adiado.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
ALEXANDRO DE OLIVEIRA - RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos – Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos – Especialidade Fim.
Decisão: Adiado.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJRJ - Votação - Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico - Máquina Manual - Sistema Wireless - Conexão - Computador Central – Sala Sessões - Valorização - Voto Secreto - Ausência - Fundamentação - Existência - Problemas - Comunicação - Ausência - Auditoria - Verificação - Limpeza - Dados - Adoção - Reunião - Tribunal Pleno - Levantamento - Necessidade - Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ - Elaboração – Lista Tríplice - Tribunal Regional Eleitoral - Indeferimento - Inobservância - Princípio - Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 – Necessidade - Votação - Nominal e Aberta - Proibição - Uso - Máquina - Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000381-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
Assunto: TJMG - Providências - Provimento 161/CGJ/2006/TJMG - Determinação - Cumprimento - Alvarás de Soltura - Distribuição - Oficiais de Justiça - Lotação - Central de Mandados - Cumprimento - Após 17h30min - Contrariedade - Artigo 254 do Provimento-Conjunto 161/CGJ/2006 - Obediência - Provimento - Desconstituição - Portarias - Resoluções - Comunicações - Fóruns das Comarcas do Interior - Determinações Ilegais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003394-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
GILSOMAR SILVA BARBALHO
Interessado:
FABRÍCIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
GILSOMAR SILVA BARBALHO - DF020914
Assunto: TJGO - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Deficiência – Momento - Escolha - Serventia - Posterior - Vigésimo - Candidato - Lista Geral - Indeferimento - Inscrição - Portador de Necessidade Especial – Possuidor - Deficiência Auditiva e Visual Unilateral - Adequação - Número - Vagas Reservadas - Candidatos - Deficiência - Decreto Federal n.º 3.298/1999 - Correção - Momento - Escolha - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

74) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006374-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
TACI MELLO DA ROCHA E SILVA
SIMONE FÉLIX DE OLIVEIRA
Requeridos:
JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO
MIRIAN LABER
JANETE MOREIRA
Advogados:
TACI MELO DA ROCHA E SILVA - RJ94924
SIMONE CARNEIRO FÉLIX DE OLIVEIRA - RJ061617
Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Relatório - Denúncia - Magistrado - Destituição - Eficácia - Elaboração – Cálculos - Peritos Contador.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

76) ATO NORMATIVO 0007493-09.2010.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Tabelas de Temporalidade - PRONAME - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Portaria 616-GP/2009 - Recomendação 37.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Recomendação nº 37/2011, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002554-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3ª Região - Resolução Administrativa n.º 39/2013 - Regulamentação - Ajuda de Custeio - Indenização - Transporte – Magistrados - Exercício - Outra Localidade - Mudança Permanente - Domicílio - Interesse - Administração - Desconformidade - Precedentes - CNJ – Previsão - Prazo - Um Ano - Apresentação - Requerimento - Exceção - Magistrados - Impossibilidade - Suspensão - Restrição - Artigo 5º - Resolução - Extensão - Pagamento - Juízes Substitutos - Quadro - Auxiliares Fixos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) anular o artigo 5º, inciso II, da Resolução Administrativa n. 39/2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de modo a permitir que os juízes substitutos integrantes do quadro de juízes auxiliares fixos possam receber ajuda de custo e b) determinar que, na aplicação da referida Resolução, o TRT da 3ª Região observe a prescrição administrativa quinquenal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de
2013."

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001213-51.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ELMWAY PARTICIPAÇÕES LTDA
Requeridos:
CARTÓRIO DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
SERGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR - RJ112228
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJRJ - Instauração - Correição - Serventias Extrajudiciais - Cartório do 9º Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Cartório do 22º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Apuração - Denúncia - Irregularidades - Grilagem - Aquisição Indevida – Terras - Cidadão Estrangeiro - Construtoras - Inobservância - Legislação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001994-39.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSE TADEU CANTUARIA DE AZEVEDO
Interessados:
PAULO DE TARSO GUEDES CARVALHO
ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS
LORAINE APARECIDA DE GUIMARÃES BISCOLA VARGAS
YNARA RAMALHO DANTAS MOTA
DANIEL EMILIO FONTANA FRIES
GRACIANA FERNANDES GOMES
TÁSSIA MARA MARTINS LIMA
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
RAFAEL COUTO VIEIRA
RAQUEL CAVALCANTE ROCHA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
VANESSA PORTELA BARBOSA ZANINI
WEBER RODRIGUES MOTA
THYAGO RIBEIRO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS011285
MURILO GODOY - MS011828
ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA004980
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA004921
Assunto: TJMA - Edital 001/2011 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros - Suspensão – Audiência Pública - Escolha Serventias - Candidatos - Aprovados - Notificação - Candidatos - Aprovados - Reconhecimento - Nulidade - Certame – Concurso de Remoção - Descumprimento - Resolução 81/CNJ - apuração - Ilicitude - Contratação - Banca Examinadora - Dispensa - Licitação – Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Nulidade - Concurso Público - Concurso de Remoção.
Decisão: Retirado de Pauta.

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002421-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Alteração - Competência - Varas Federais Criminais - Varas Especializadas - Crimes de Lavagem de Dinheiro – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Deliberação - 336ª Sessão Ordinária - Redistribuição - Processos - Varas Federais de 1ª Instância – Meta 18 - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

81) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003754-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR
Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 6 - PAD, de 28 de junho de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005740-12.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - TJSP - TRT 15ª Região - Necessidade - Regulamentação - Inclusão - Normas Administrativas Internas – Suspensão - Prazos Processuais - Audiências - Gozo - Férias - Advogados - Autônomos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

83) ATO NORMATIVO 0006720-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Políticas de Comunicação Social do Poder Judiciário.
Decisão: Adiado.

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004405-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 01/TJBA/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Descumprimento - Órgão do Poder Judiciário - Resolução 81/CNJ - Retificação - Edital - Apresentação - Critérios - Cálculo - Média Final - Cobrança - Matérias de Conhecimento.
Decisão: Retirado de Pauta.

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005457-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MICHAEL ISOPPO COELHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MICHAEL ISOPPO COELHO - SC031945
Assunto: TJMG - Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011 - Ilegalidade - Reprovação - Exame de Títulos - Caráter Classificatório - Irregularidade - Contagem - Pontuação - Convocação - Candidato - Participação - Audiência de Escolha - Serventia.
Decisão: Adiado.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006531-78.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

87) CONSULTA 0006914-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RENÊ DE JESUS FRAZÃO CAMPOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RENE DE JESUS FRAZAO CAMPOS - MA008539
Assunto: CNJ - Resolução n.º 7 - Definição - Novas Hipóteses - Nepotismo - Alteração - Redação - Parágrafo 2º, Artigo 1º - Consulta n.º 0001933-18.2012.2.00.0000 - Questionamento - Nomeação - Servidor Efetivo - Cargo em Comissão - Existência - Parente - Terceiro Grau – Outro Órgão - Cedido - Judiciário - Inexistência - Subordinação - Configuração - Nepotismo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta, entendendo que a ressalva prevista no art. 2º, § 1º da Resolução 7/2005 do CNJ exige, para afastar a caracterização de prática de nepotismo, que tanto o servidor a ser nomeado para exercer o cargo em comissão como o comissionado, determinante da incompatibilidade, sejam servidores efetivos de carreiras judiciárias, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004300-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2013 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Espirito Santo Violação - Resolução n.º 81/CNJ - Ilegalidade - Capítulo 13 - Edital - Possibilidade - Contagem Cumulativa - Pontuação – Títulos - Curso - Especialização - Desconformidade - Decisão - PCA n.º 0007782-2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

89) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006026-24.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO - RJ001425c
Assunto: TJRJ - Aviso nº 97/TJRJ - Termos - Disposição - Depósitos Judiciais Residuais - Conversão - Receita Pública - Contabilização – Receitas - Transferências - Aplicação - Indispensabilidade - Transparência - Contas Públicas - Aplicabilidade - Utilização Provisória - Fundos Residuais - Finalidade - Bem Comum - Questionamento - Edição - Conteúdo - Aviso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade do Aviso n. 97, de 18/7/2012, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em especial na parte que determina a conversão em receita pública dos valores existentes nos denominados depósitos judiciais residuais (itens 5 e 5.1), sem prejuízo de que o Tribunal possa auferir, como receita, a contraprestação da gestão dos depósitos judiciais realizadas por meio de contrato administrativo com as instituições financeiras oficiais, nos termos do voto da
Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região - Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 - Regulamentação - Processual - Competência - Limites Legais e Constitucionais - Procedimento - Advocacia - Realização - Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos - Vista - Carga - Autos - Prerrogativa - Advogados - Necessidade - Intervenção - Suspensão - Portaria.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin . Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região - Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado – Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: Adiado.

92) REVISÃO DISCIPLINAR 0003374-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Interessado:
LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA MATO GROSSO
Advogados:
MARCONDES RAI NOVACK E OUTROS - MT008571
JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - MT6398/O
Assunto: TJMT - Denúncia - Conduta - Magistrada - Tratamento Diferenciado - Grupo - Advogados - Portaria n.º 29/2012-CGJ - Instauração - Sindicância n.º 03/2012- CGJ/MT - Impedimento - Acesso - Autos - Conclusão - Inexistência - Infração Disciplinar - Contrariedade - Provas.
Decisão: Adiado.

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004268-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
PATRICK TOMÁS MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
PATRICK TOMÁS MARTINS - RJ126721
Assunto: TJES - Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Retificação - Edital - Inclusão - Informações - Serventias - Subjudice - Existência - Processos n.ºs 0003645-54.2011.8.08.0000, 0001612-28.2010.8.08.0000 - Mandado de Segurança n.º 0001220-88.2010.8.08.0000 - Informação - Serventias - Vagas - Exclusão – Serventias - SubJudice - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004161-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES - SE004471
Assunto: TJES - Edital n.º 01/2013-TJ/ES - Notários e Oficiais de Registro - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Necessidade - Correção - Edital - Subitem 12.7 - Impossibilidade - Disponibilização - Candidatos - Cópias - Gravações - Prova Oral - Inobservância - Princípio - Publicidade - Retificação - Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004225-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ADRIANA PIMENTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
SIMÃO PERPÉTUO DE CASTRO PIRES - ES015332
Assunto: TJES - Edital 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Aprovação - Candidato - Comparecimento - Audiência Pública - Ausência - Convocação - Candidata - Remanescente - Vagas - Desistência – Nomeação - Candidatos não Concursados - Suspensão - Edital 001/2013 - Novo Concurso - Prioridade - Tramitação - Mandados de Segurança n.ºs 0001220-88.2010.8.08.0000 e 0001612-28.2010.8.08.0000 - Determinação - Não Inclusão - Serventias - Certidão - Controladoria Geral - Serventias Subjudice.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente os pedidos para incluir no Edital nº 1/2013 anotações a respeito das serventias que estão sendo objeto de demandas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

96) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004265-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOSE DE ARIMATEIA MOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Existência - Mandado de Segurança n.º 00101220-88.2010.8.08.0000 - Interposição - Embargos - Caráter Protelatório - Solicitação - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

97) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004275-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
LARISSA FREIRE DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES - ES012199
LARISSA FREIRE DE AZEVEDO - ES019715
Assunto: TJES - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso de Remoção e Provimento de Cargos de Delegação para as Serventias Públicas Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Inexistência - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Ausência – Norma Válida - Exigência - Exame Psicotécnico - Violação - Súmula 686/STF - Decreto Federal 6944/09 - Necessidade - Entrevista Pessoal –Candidato - Ofensa - Caráter Descritivo - Ofensa - Princípios da Igualdade, Isonomia e Impessoalidade - Inserção - Matéria Alheia - Língua Portuguesa e Conhecimento Gerais - Desconstituição - Edital - Suspensão - Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004163-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS
SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público - Inclusão – Serventias Extrajudiciais Vagas - Declaração CNJ - Determinação – Tribunais de Justiça - Observância - Resolução 81/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004489-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
WESLEY CAMPORES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
KAYO ALVES RIBEIRO - ES011026
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Omissão - Desacumulação - Serventias Extrajudiciais - Aplicação - Lei Federal nº 8.935/94 - Resolução 80/CNJ - Redução - Número de Vagas Ofertadas - Precedente - Processo nº 200710000003841 - Ilegalidade - Regime de Acumulação - Necessidade – Desconstituição - Validade - Novas Inscrições - Concurso em Trâmite.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004891-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GRACIELLE CRISTINA RODRIGUES VELOSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - MG116136
Assunto: TJES - Edital n.º 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Notários e Oficiais de Registro - Item 3.2 - Distribuição - Delegação - Serventias Vagas - Relacionadas - Circular n.º 53/2012 - Observação - Edital - Ausência - Ocorrência - Desacumulações - Desrespeito - Determinação Legal - Lei n.º 8.935/94 - Vedação – Cumulação - Titularidade - Serventias - Adequação econômico-financeiro - Suspensão - Sessão - Escolha - Serventias - Inclusão - Certame – Serventias Desacumuladas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJES que, em prazo de 90 (noventa) dias, proceda à devida análise da situação de cada serventia acumulada, observando a população e o quadro socioeconômico de cada uma e, quando constatada a pertinência da desacumulação, encaminhe, nesse prazo, o cabível projeto de lei para a Assembleia Legislativa a fim de promover a desacumulação de serventias acumuladas irregularmente, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

101) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006737-92.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
GUILHERME CRUZ FERREIRA
Requerido:
CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS FRANCISCO TAVEIRA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO
Assunto: TJGO - Providências - Apuração - Viabilidade - Ajuizamento - Demandas Judiciais - Aplicação - Gratuidade - Hipossuficiências – Atuação - Ministério Público - Defensoria Pública - Restrição - Postulação - Representação - Casal Homoafetivo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003334-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução 73/CNJ - Concessão - Pagamento - Diárias - Poder Judiciário - Providências - Imposição – Limitação - Edição - Resolução nº 660/2011/TJMG - Artigo 7º da Portaria 2589/2011/TJMG - Previsão - Criação - Limitação - Valores - Categorias - Magistrados - Servidor - Estipulação - Concessão - Pagamento - Diárias - Substituição - Carga de Serviço - Deslocamento - Ausência – Pagamento - Deslocamento - Inferior - Cem Quilômetros - Sem Pernoite - Aplicabilidade - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: Adiado.

103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004868-94.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerentes:
BRUNO GONTIJO ROCHA
CARLOS RAFAEL PIRES COSTA
EDUARDO BUTZKE
FÁBIO RICARDO RIGONI
KATYA MARIA SPROESSER MORETTO
JÉSSICA LOUISE BARATA MOURA
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PALMA
REGIS ANDRÉ BERING CUNHA
TIAGO ANDRADE P. S.
PAMELLA BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES
GISELE LANDIM DE SOUZA
BRUNO CANDIDO ALVES
MARIANA NASCIMENTO FERREIRA
RICARDO SILVA DE CARVALHO
PAULO MARQUES CARVALHO
LAURA VALLE FASSEL
CAROLINE MARQUETI ZEFERINO
ARETHA SIMONNELLY MEDEIROS DOS SANTOS
CARLOS EDUARDO DA SILVA DIAS
ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - DF032147
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF034921
DANILO PRUDENTE LIMA - DF011959e
Assunto: TRT 10ª Região - Comunicado - Presidência - Edital nº 01/2012-TRT/10ª Região - Concurso Público Para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - Cargo 08 -Providências - Comunicado - Alteração - Espelho de Correção - Padrão de Respostas - Ausência - Justificativas - Critérios Objetivos - Inviabilidade - Interposição - Recurso Administrativo - Prazo Decorrido - Colocação - Candidatos Aprovados - Inversão - Ordem Classificatória - Eliminação - Candidatos - Necessidade – Desconstituição - Alteração - Determinação - Exposição - Publicidade - Planilha de Correção Inicial - Comparativo - Planilha Final de Correção.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

104) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004027-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
Assunto: TJMG - Obrigatoriedade - Oficiais de Justiça Avaliadores - Exercício - Atividade Diversa - Atribuições Funcionais - Realização - Pregões - Audiência - Desvio - Função - Ilegalidade - Inobservância - Código de Processo Civil - Edital n.º 01/2013 - Resolução n.º 367/2001 – Normatização Interna - Atividades - Oficial de Justiça - Expedição - Portarias n.º 13 e 14/2013 - Contrariedade - Provimento - n.º 161/CGJ/2006 – Cassação - Portarias e Resoluções.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006364-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
VILSON EURIPEDES RICARDO
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
JUÍZO FEDERAL DE DIREÇÃO DO FORO E CORREGEDORIA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP
Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Portaria 741/2012- SUIG/NUAV/DIRETORIADOFORO - Autorização - Procedência - Remoções -
Servidores - Apuração - Vício- Ato de Lotação - Vinculação - Servidor - Revogação - Ato de Remoção - Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Determinação - Remoção - Lotação - Órgão de Origem.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004950-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Suspensão - Vencimentos - Servidor Efetivo - Cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Aposentadoria - Militar - Proibição - Cumulação - Existência - Fato Novo - Militar em Inatividade Remunerada - Ausência - Restrição Constitucional - Necessidade - Pagamento - Vencimento - Servidor.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro JoaquimBarbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

107) ATO NORMATIVO 0004441-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Processo Judicial Eletrônico/PJe.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, indeferir o pedido de adiamento do julgamento. Vencido o Conselheiro Paulo Teixeira;
II - por unanimidade, aprovar a resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Os Conselheiros Gisela Gondin, Paulo Teixeira, Emmanoel Campelo, Fabiano Silveira e Maria Cristina Peduzzi votaram pela aprovação da resolução, mas apresentaram ressalvas à proposta inicial. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006312-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Anteprojeto de Lei Orgânica Estadual - Tramitação - Tribunal - Ausência - Previsão - Juiz Leigo - Juizados Especiais – Violação - Constituição Federal, artigo 98 - Lei 9.099/95, artigo 7º - Lei 12.153/99, artigo 15 - Necessidade - Sustação - Tramitação - Anteprojeto de Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG - Edital n.º 02/2011 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Providências - Entrega - Documentação - Relação - Prova de Títulos - Alteração - Regras - Contagem - Pontuação - Candidata - Exercício – Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação – Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição - Ato - Indeferimento.
Decisão: Adiado.

110) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG - Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Candidato - Aprovado - Ausência - Atribuição - Pontuação - Título - Suspensão - Certame - Impedimento - Convocação - Candidatos - Sessão Publica - Escolha - Serventias - Apuração - Contagem - Pontuação - Atribuição - Pontuação - Candidato - Prática Jurídica - Cumulação - Pontuação -Serviços Prestados - Justiça Eleitoral - Nova Publicação - Pontuação - Nulidade - Sessão Pública - Escolha Serventias.
Decisão: Adiado.

111) PETIÇÃO AVULSA 0007305-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAM.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Amazonas com recomendações e sugestões, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

112) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002513-14.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LINEU BONORA PEINADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Resolução nº 568/2012/TJSP - Estabelecimento - Critérios - Autorização - Adiantamento - Antecipação - Pagamento – Créditos - Magistrados - Aposentadoria - Quatro Meses de Férias - Impedimento - Magistrados - Contemplados - Pagamentos - Investigação - Punição - Violação - Artigo 37 da Constituição Federal - Afronta - Princípios da Moralidade e Impessoalidade - Alteração - Artigo 6º da Resolução 568/2012 - Exigência - Setenta Anos Impedimento - Adiantamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

113) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005506-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Interessado:
EDER PONTES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES - Resolução n.º 40/2013 - Regulamentação - Processo Eletrônico - Poder Judiciário - E-JUD2 - Artigo 3º - Impossibilidade - Recebimento - Petição - Meio Físico - Necessidade - Credenciamento Prévio - Usuário - Implementação - Norma - Inexistência - Participação - Ministério Público - Inobservância - Resolução Conjunta n.º 3/2013 - CNJ e CNMP - Atuação Conjunta - Implementação - Processo Eletrônico
- Fornecimento - Prazo Exíguo - Adequação - Sistema - Informação - Ofício - OF/PGJ/N.º 2518/2013 - Ausência - Condições Técnicas e Orçamentárias - Implementação - Sistema - Aguardo - Resposta - Promotores - Dificuldade - Exercício - Atividades - Ofício OF/PCSE/N.º 1376/2013 e MPES 37841/2013 - Suspensão- Efeitos - Resolução - Permissão - Ajuizamento - Petições Físicas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, homologou o Protocolo de Intenções, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

114) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004331-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Assunto: TSE - Resolução 22.901/2008, artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Desatualização - Proibição – Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado - Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004333-68.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Assunto: TSE - Portaria n.º 621/2012, artigo 1º, §5º e artigo 5º - Prestação - Serviço Extraordinário - Justiça Eleitoral - Cargo em Comissão - Proibição - Retribuição - Pecúnia - Banco de Horas - Servidores - Cargo em Comissão CJ-1 a CJ-4 - Inconciliáveis - Cargo Comissionado – Horas Extras - Lei n.º 8.112/90, artigo 19,§ 1º - Lei 8.168/91, artigo 1º, § 5º.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

116) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005038-66.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
ADRIANO LIMA PINHEIRO
ANA CAROLINE CAVALCANTE CARDOSO PEREIRA
ANDERSON BRITO DE MATA
ANDREIA CARVALHO NEIVA
ALÉSSIO EULÁLIO DANTAS
ARNALDO SANTOS DE PAULA JUNIOR
BRUNO FARIAS LIMA
CAMILA DE ALMEIDA FONSECA MELO
CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM
DANIELY DE SOUSA FONTENELE
DIANA MARIA MAGALHÃES DE ALMEIDA
FREDERICO COSTA BEZERRA
GABRIELA DE CASTRO PASSOS MATOS
GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE
ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA
JOSÉ OMAR DE MACEDO JUNIOR
LEANDRO RODRIGUES SAMPAIO
LUCIANA DO MONTE SOARES
NAYRA POLLYANNA CAVALCANTE SÁ MACÊDO
RENAN BARROS DOS REIS
SHIRLEY MARA SOARES CRUZ
SULDBLANO OLIVEIRA GOMES
THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO GOMES
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Providências - Anteprojeto de Lei Complementar - Alteração - Artigo 87 da Lei Complementar nº 115/2008 - Disposição – Cargos em Comissão - Gabinete de Juiz de Direito e Auxiliar - Entrância Final e Intermediária - Substituição - Cargos em Comissão - Cargos Efetivos - Determinação - Retirada -Pauta Administrativa - Votação - Anteprojeto - Recomendação - Realização - Cargos - Assessor Jurídico – Gabinete de Juiz.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJPI que constitua grupo de trabalho, composto por magistrados e servidores de primeiro e segundo graus, dentre eles pelos menos 1 (um) magistrado e 1 (um) servidor indicados pelas respectivas associações, a fim de que encaminhe ao CNJ, no prazo de 90 dias, em substituição ao anteprojeto de lei tratado nestes autos, proposta de: a) reestruturação de seu quadro de pessoal efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, de modo a equalizar a distribuição da força de trabalho e conferir estrutura mínima para as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, observada a demanda de processos e as diretrizes acima expostas e b) o TJPI deverá, nos prazos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, encaminhar ao CNJ informações parciais relativas ao andamento dos trabalhos , nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

117) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005460-41.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FABRICIO ESPERANDIO LOZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC - Apuração - Irregularidades - Exercício - Cargo de Psicólogo - Servidores de Nível Médio - Técnicos Judiciários Auxiliares - Ausência - Concurso Público - Desvio de Função - Lei n.º 6.745/85, artigo 85, inciso VIII - Necessidade - Providências.
Decisão: Adiado.

118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005234-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes:
LUIS CARLOS CORREIA SANTOS
MARIA EDNARA DANTAS DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Servidor - Aprovação - Concurso - Cargo de Oficial de Justiça - Transformação - Cargo de Técnico Judiciário - Apuração – Desvio de Função - Diminuição - Percepção - Vencimentos e Garantias - Necessidade - Retorno - Antigo Cargo - Tratamento Igualitário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007080-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
NIWTON CARPES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Providências - Desconstituição - Decisão - Órgão Especial - Processo de Promoção - Processo nº 017413000097-3 – Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Anulação - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Nulidade - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados - Afronta - Artigo 40, § 3º
do Assento Regimental nº 01/2013-OE.
Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto divergente do Conselheiro Guilherme Calmon. Vencidos os Conselheiros Rubens Curado (Relator), Luiza Frischeisen, Gilberto Valente Martins, Emmanoel Campelo, Francisco Falcão, Saulo Bahia e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007199-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessado:
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF019255
FRANCISCO ANDRÉ CARDOSO DE ARAÚJO - SP279455
Assunto: TJMA - Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 - Morte - Causa - Extinção - Delegação – Geração - Extinção - Vacância - Serventia - Ilegalidade - Publicação - Ato - Outorga - Delegação - Concurso - Remoção - Necessidade - Provimento - Concurso Público de Provas e Títulos - Inobservância - Artigo 11, Resolução n.º 81/CNJ - Possibilidade - Relação - Presidente - Tribunal e Novo Delegatário - Necessidade - Apuração - Percepção Superior - Rendimentos - 90,25% - Ministros do STF - Suspensão - Outorga - Serventia - Declaração - Nulidade - Disponibilização - Serventia - Concurso Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

121) CONSULTA 0004391-71.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Edição nº 239/2013 Brasília - DF, quarta-feira, 18 de dezembro de 2013
80
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício PRES nº 522 - Composição - Órgão Especial - Vinte e Cinco Membros - Provimento - Vagas - Metade por Antiguidade - Metade por Eleição - Artigo 93, XI da CF - Composição Ímpar - Doze Membros Eleitos - Treze Membros por Antiguidade - Parte Fixa - Critério da Alternância - Destinação - Membros - Advocacia - Ministério Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

122) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000502-12.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
MAURIZIO MARCHETTI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Magistrado - Disponibilidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 391/05 - Inserção - Atividade Docente - Programa de Estágio Docente - Doutorado - Regência - Resolução GR-031/2010 - Recebimento - Bolsa Mensal - Possibilidade - Complemento de Créditos – Obtenção de Grau - Conveniência - Participação - Programa - Aplicabilidade - Artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

123) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006864-64.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessados:
HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO
CAROLINA CRUZ TEIXEIRA DO CARMO
MATHEUS FARIA CARNEIRO
FABRICIA AIRES DA SILVA
PEDRO IVO SILVA SANTOS
CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO
FERNANDO CESAR DE SOUZA MELGAÇO
RUBENS MEDEIROS
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES
MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO
MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
JOSE GUILHERME SOARES FILHO
ADRIANA BRUNER GOMES
PEDRO ALVES DE SOUZA
SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO - RJ101647
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA - RJ150414
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO - GO021658
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Irregularidades - Realização - Segunda Etapa - Prova Escrita - Proximidade - Candidatos - Possibilidade - Identificação - Faculdade - Inserção - Complemento - Dados - Candidato - Ausência - Revista - Material - Utilização - Consulta - Tratamento – Diferenciado - Portador de Necessidade Especial - Concessão - Tempo Adicional - Uma Hora - Realização - Prova - Suspensão - Certame - Eliminação - Candidato - Identificados - Anulação - Prova Escrita e Prática.
Decisão: Adiado.

124) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005846-08.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
NATHANAEL CÔNSOLI
Advogado:
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
Assunto: TJCE - Portaria n. 11, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004159-59.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerentes:
MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA
ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR
VANESSA LEITE MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado:
SORAIA BEZERRA PINHEIRO - AM007898
Assunto: TJAM - Edital - Homologação - Inscrição - Remoção - Critério - Merecimento - Resolução n.º 106/CNJ - Artigo 13 da Resolução nº 12/2012 - Alteração - Resolução nº 05/2011 - Impugnação - Mapa de Produtividade - Inobservância - Consulta n° 0003770-79.2012.2.00.0000 - Corregedoria Estadual - Contabilização - Dados Diversos - Titularidade - Autores - Desconsideração - Cumulação de Atividades - Incorreção -
Agrupamento - Comarcas Similares - Suspensão - Processos - Remoção - Comarca Iranduba e Rio Preto da Eva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

126) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007296-49.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ALEMWEB.COM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA INFORMÁTICA LTDA.
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Advogados:
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121
FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752
Assunto: TJSP - Site - Informativo Eletrônico - Conteúdo Crítico - Conteúdo Jurídico - Veiculação - Notícia - Configuração - Interesse Pessoal - Desembargador - Impossibilidade - Publicação - Expressão - Opinião Pessoal - Magistrado - Nota - Sartori acredita no Sucesso da Nalili e Repudia Imprensa Mendaz - Determinação - Retirada - Sítio - Tribunal.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e Gisela Gondin. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

127) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005978-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS FREDERICO GRANJA E BARROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Edital 01/2012 - Providências - Avaliação - Títulos - Possibilidade - Cumulação - Afronta - Princípio da Proporcionalidade, Razoabilidade e Boa Fé - Vedação - Cumulação - Títulos - Item 7.1 Anexo à Resolução 81/CNJ - Contagem de Pontos - Forma Cumulativa - Proibição - Necessidade - Alteração - Aplicação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

128) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005570-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA - DF028345
Assunto: TJRN - Edital n.º 001/2012 - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande de Norte - Item 12.3 - Prova - Títulos - Alteração - Regras - Concurso - Impossibilidade - Cumulação - Títulos – Acolhimento - PCA n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 - Portaria n.º 020/2012 - Decisão - Contrariedade - CNJ - Possibilidade - Contagem Ilimitada - Título - Magistério Superior - Área Judiciária e Diploma - Curso - Pós-Graduação - Vedação - Cumulação - Totalidade - Títulos - Mesma Espécie.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

129) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005220-52.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ANNA CECÍLIA GUEDES DE FARIAS CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte - Item 12 - Prova de Títulos - Publicação - Artigo 3º, Portaria n.º 15/2012 - Convocação - Candidatos - Prova Oral - Entrega – Documentação - Relação - Prova de Títulos - Alteração - Regras - Contagem - Pontuação - Adoção - Decisão - PCA n.º 0007782-68.2012.2.00.0000 -
Impossibilidade - Cumulação - Diplomas - Curso - Pós- Graduação - Limitação - Pontos - Reflexo - Item 12.11 - Previsão -Possibilidade – Pontuação Máxima - Dez Pontos - Suspensão - Decisão - Trigésima Primeira Reunião - Comissão - Organizadora - Determinação - Soma - Pontuação - Prova de Título - Cumprimento - Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

130) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005447-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO BATISTA PERÍGOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN - Edital 001/2012 - Concurso Público Para Delegação dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado do Rio Grande do Norte Providências - Suspensão - Divulgação - Resultado - Provisório - Provas Orais - Divergência - Interpretação Correta - Pontuação - Títulos - Diploma - Pós Graduação - Apresentação - Monografia - Desconsideração - Trabalhos de Conclusão de Concurso/TCC – Necessidade - Recontagem - Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

131) COMISSÃO 0006940-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Medidas Administrativas - Estabelecimento - Diretrizes de Políticas Públicas - Poder Judiciário - Preenchimento - Cargos – Juízes Substitutos - Cargos Efetivos - Cargos em Comissão - Servidores - Percentuais - Cargos - Negros e Índios.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar prorrogação de prazo para conclusão dos estudos, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

132) PETIÇÃO AVULSA 0007524-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJAL.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado de Alagoas com recomendações. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

133) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0201047-40.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Institui a obrigação de manter unidade ou núcleo de controle interno nos Tribunais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o Parecer nº 02/2013 - SCI/Presi/CNJ da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".

134) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0007535-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Resolução 171/CNJ - Acompanhamento - Normas Técnicas de Auditoria - Inspeção Administrativa e Fiscalização – Unidades Jurisdicionais - Vinculação - Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o Parecer nº 01/2013 - SCI/Presi/CNJ da Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013".

135) ATO NORMATIVO 0007538-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Criação - Coordenadoria - Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos - Implantação
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

136) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003409-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TSE - Ofício n.º 2.084 - Criação - Cargos Efetivos - Funções Comissionadas - Tribunais Regionais Eleitorais - Anteprojeto Lei 3409-91.2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar parecer de mérito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

137) ATO NORMATIVO 0007547-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHERO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Juízes de Direito e Tribunais de Justiça - Realização - Mutirão - Semana Nacional do Tribunal do Júri - Processos - Metas - ENASP/CNJ.
Decisão: Adiado.

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
181ª SESSÃO ORDINÁRIA

RELATÓRIO ANUAL 2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CERTIFICO que o PLENÁRIO proferiu a seguinte decisão:

"O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Relatório Anual 2013 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos em Plenário. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Guilherme Calmon e Gilberto Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 17 de dezembro de 2013."

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Frischeisen, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

Presentes o Procurador da República Vladimir Barros Aras e, representando o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Brasília, 17 de dezembro de 2013.

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual