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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 184 de 11/03/2014

Ementa: ATA DA 184ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de março de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 54/2014, em 26/03/2014, pág. 2-31)

Origem: Presidência

Às nove horas e trinta e seis minutos do dia onze de março de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e a Juíza Auxiliar da Presidência Marina Gurgel da Costa. Presentes os Subprocuradores-Gerais da República Odim Brandão Ferreira na primeira assentada; Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assenta; e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 183ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito proferiu breves palavras para registrar a passagem do Dia Internacional da Mulher: "Senhor Presidente, caríssimas Conselheiras, caríssimos Conselheiros, demais autoridades. Ao início desta Sessão gostaria de registrar a passagem do último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, com uma breve manifestação, porquanto Coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e familiar contra a Mulher deste CNJ. Quero, inicialmente, parabenizar as mulheres por um dia tão especial, cuja origem remonta as lutas e manifestações por melhores condições de vida e de trabalho, bem como pelo direito ao voto, na Europa e Estados Unidos, luta que depois se alastrou por todo o mundo. Apesar dos avanços notórios, ainda buscamos, é verdade, vencer preconceitos e condições de igualdade em todas as áreas. A atual composição do Conselho Nacional de Justiça é prova desse avanço, pois hoje temos, além de mim, mais quatro mulheres nesta Corte, as quais cumprimento calorosa e afetuosamente, pois sei da luta de cada uma delas para vencer esse preconceito do dia-a-dia até chegar a este Colegiado. Relembro, ainda, que este Conselho já foi presidido pela Ministra Ellen Gracie, que igualmente Presidia o Supremo Tribunal Federal, Corte maior de nosso país. Mas quero aproveitar também, senhoras e senhores, para fazer um breve balanço da atuação deste Conselho Nacional de Justiça após a implementação da Lei Maria da Penha, em 2006, mecanismo imprescindível à busca da contenção da violência contra a mulher. Inicialmente, convém lembrar que o CNJ tem realizado as Jornadas da Lei Maria da Penha anualmente, desde 2007, primeiro ano da Lei Maria da Penha. Por ocasião dessas Jornadas, tem-se reunido magistrados a fim de se debater e de se formular propostas para enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no âmbito do Sistema de Justiça. Foi em meio às discussões e debates de uma dessas Jornadas, especificamente na terceira, que foi criado o Fonavid – Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que se reúne anualmente, inclusive com a participação de equipes técnicas e outros estudiosos da área. Fiz a palestra de abertura do último encontro, em novembro/2013, em Vitória-ES. Além do mais, este Conselho recomendou a criação de Juizados especializados pelo país afora e contou com a compreensão dos Tribunais para tanto. Hoje temos 87 Juizados ou Varas especializadas. Ainda há muito por fazer, pois a justiça especializada precisa ser interiorizada, conforme recente pesquisa deste CNJ (Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – DPJ/CNJ 2013). Ainda há necessidade de criação de Juizados Especiais de Violência contra a mulher em muitas comarcas do País. Muitos juizados, ademais, estão abarrotados de serviço e precisam ser multiplicados. Afora isso, a sobrecarga enseja a necessidade de maior número de juízes e de servidores, além de melhor aparelhamento estrutural, físico. A especialização e a capacitação também são desafios a serem enfrentados. Com o olhar atento a isso, este Conselho editou a Resolução 128/2011, para criação, no âmbito de cada Tribunal Estadual, de uma Coordenadoria da Mulher, voltada precipuamente para articulação interna e externa do Poder Judiciário, para combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Todos os Tribunais atenderam a este reclamo, em que pesem muitas destas Coordenadorias, consoante recente pesquisa, ainda serem carecedoras de estrutura física e de pessoal. Como frutos da parceria entre as Coordenadorias Estaduais e outras entidades, surgiram importantes mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência, tais quais: o Botão do Pânico (ES); a Tornozeleira Eletrônica com dispositivo especial entregue à mulher (MG) e a Patrulha da Maria da Penha para acompanhamento de medidas protetivas de urgência (RS). Mais recentemente, em 2013, em Reunião da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, foi dado mais um passo para avançarmos na luta contra a violência imposta à mulher, com a criação, no âmbito deste Conselho, do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, por mim presidido. Além de diversas ações pontuais e reforço nas parcerias, antecipo que já estamos planejando uma Jornada para o mês de maio deste ano, com a participação das Coordenadorias Estaduais, juízes e juízas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de entidades governamentais e não-governamentais, na busca de ampliar os debates e horizontes, de modo a se combater, com maior eficácia, essa violência que ainda persiste. Enfim, senhoras e senhores, é o Judiciário contribuindo para conter a violência e garantir à mulher uma vida mais segura e plena. Muito obrigada."
Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITAL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Pedro Bentes Pinheiro Filho - OAB/PA 3.210. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogado:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ - PR008292
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
HILDER ROCHA DE OLIVEIRA – CE018851
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Relator, pela instauração de Revisão Disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Bahia, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
Sustentou oralmente pelo reclamado, o Advogado Hilder Rocha de Oliveira - OAB/CE 18.851. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183D
LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807D
Assunto: TJPE – Descontos - Subsídios - Verbas Devidas - Pagamentos Efetuados - Magistrados - Cumulação de Comarca - Resolução 73/CNJ - Concessão - Diárias - Magistrados e Servidores - Resolução 265/2009/TJPE - Diferença de Remuneração - Exercício Cumulativo - Comarcas - Diárias de Deslocamento - Lei Complementar 100/2007 - Lei Complementar 209/2012 - Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão - Descontos - Associados.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJPE: a) que mantenha a suspenção do pagamento da verba "exercício cumulativo" cumulativamente com o pagamento de diárias aos Magistrados que estiverem acumulando comarcas; b) que seja instaurado procedimento individual para cada Juiz que recebeu indevidamente diárias, apurando-se o valor equivocadamente recebido, eventuais correções, assim como o percentual do desconto que incidirá sobre o subsídio do magistrado; e c) que só desconte do subsídio dos magistrados a verba correspondente ao pagamento de diárias, após o término do devido processo legal, assegurando aos interessados o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
ATO NORMATIVO 0002352-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Despacho nº 127/SG/2013 - Proposta - Recomendação - Tribunais - Adoção - Protocolo Istambul - Protocolo Brasileiro de Perícia Forense - Relação - Crime de Tortura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007104-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO (GO)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 41/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0002900-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CELSO DOMINGOS ROMÃO
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEICAO
PAULO EDUARDO RAZUK
NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA
MARCIUS GERALDO PORTO DE OLIVEIRA
MANUEL RICARDO REBELLO PINHO
JOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVA
HEITOR FEBELIANO DOS SANTOS COSTA
GILBERTO DE SOUSA MOREIRA
LUIZ ANTÔNIO COSTA
MOHAMED AMARO
RUY CAMILO
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
GALDINO TOLEDO JUNIOR
MAURICIO VIDIGAL
JOÃO CARLOS SALETI
CONSTANÇA GONZAGA
MARCIO BONILHA
LUIZ DE MACEDO
DÉCIO DE MOURA NOTARANGELI
EUNICE RUIZ
MARILZA DA COSTA TENÓRIO
LUIZ HENRIQUE HOMEM ALVES
MARIA EUNICE MARINHO BISMARCK NASR
MARISA DA CONCEIÇÃO ARAUJO
CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO
NEWTON JORGE
WALDENIR DORNELAS DOS SANTOS
PATRICIA HELENA MASSA ARZABE
FELIPE ABRAHÃO VEIGA JABUR
SILVIA HELENA FURTADO MARTINS
LARISSA CRESCINI ALBERNAZ
VANESSA IBARRECHE
MARCOS ANTONIO LIBRELON
ROBERTO CARRAMENHA
PAULOS FRANCISCO BASTOS VON BRUCK
MARIA MARCIA FORMOSO DELSIN
HELOISA GONÇALVES BÁRTOLI
ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELLO
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005125-90.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
GSP LOTEADORA LTDA.
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG
Advogado:
CAMILO SIMÕES FILHO E OUTROS - SP094010
Assunto: TRT 3ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000332-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
FLAVIO HENRIQUE DAVANZZO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Artigo 59, Resolução n.º 75 – Disciplina – Atividade Jurídica – Situação – Tabeliães e Oficiais de Registro - Leis n.º 8.935/94 e 6.015/73 – Vontade – Norma – Necessidade – Conhecimento Jurídico – Artigo 15, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 – Criação – Exceção – Regra Geral – Consequência – Reenquadramento – Resolução – Solicitação – Tabeliães – Ingresso – Conformidade – Inciso 5, Artigo 14, Lei n.º 8.935/94 – Enquadramento – Finalidade – Comprovação – Atividade Jurídica.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, determinando remessa de cópias aos autos do procedimento COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
ATO NORMATIVO 0004724-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais - Acesso - Cadeirantes - Tribunas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Recomendação nº 27 do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003742-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TREMG – Recomposição – Cartórios – Retorno – Servidores - Cedidos - Cartórios Eleitorais de Belo Vale – Barão de Cocais – Mercês – Pihumi – Rio Preto – Substituição – Servidora – Prefeitura de Rio Preto – Servidor de Carreira – Chefia – Cartório Eleitoral - Burla - Concurso de Remoção - Ausência - Servidores Cartórios Eleitorais - Portaria 178 - Proibição - Cessão - Servidores - Órgãos Públicos Diversos - Retorno - Servidores - Revogação - Cessões - Substituição - Servidor - Prefeitura - Carreira.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005462-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Desconstituição - Resolução Nº 278 - Determinação - Recolhimento - Cobrança - Taxa - Desarquivamento - Autos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, desconstituindo o teor da Resolução n. 278/07 do TRF3, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007558-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP - Providências - Tramitação Processual - Dispensa - Audiência de Conciliação - Previsibilidade - Rito - Lei nº 9.099/95 - Determinação - Magistrado - Orientação - Designação - Audiência de Conciliação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000864-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA
Requeridos:
JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ
Assunto: TJRJ - Apuração - Irregularidades - Processos nº 2004.002.004997-0 , nº 2005.002.009629-8 - Ausência - Representação Advocatícia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005943-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JORGE SALE DARZE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTÔNIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR E OUTROS - RJ127448
Assunto: TJSP - Apuração - Irregularidade - Andamento - Processo n.° 0006956-72.2006.8.26.0050.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004547-30.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
RENATA GREBIM FABRIS
Requeridos:
LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Advogado:
RENATA GREBIM FABRIS - RS062499
Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000492-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
WILSON TÓTOLA FILHO
CHRISTIANO CARVALHO HOMEM
FABIO XAVIER ARAGÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Participação – Ingresso e Remoção - Notas – Prova Escrita e Prática – Interposição – Recurso - Manutenção – Nota – Ausência – Motivação – Inexistência - Análise – Recursos – Desconformidade – Regras – Edital – Exigência – Elaboração – Duas Peças Práticas – Realização – Sorteio – Prova Oral – Anterioridade – Fases Eliminatórias – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-49.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO
Requerido:
ROGÉRIO MONTELES DA COSTA
Advogados:
GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA
CARLOS BRISSAC NETO
MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que dê nova redação ao §2º do art. 10, no sentido de excluir a responsabilidade da OAB pelas despesas elencadas no caput do art. 10, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Rubens Curado e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
Às onze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e vinte minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001634-70.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
THIAGO GOMES MORANI
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar parcialmente a liminar. Vencidos parcialmente os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014"
Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001047-30.2014.2.00.0200 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO
Advogado:
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001092-34.2014.2.00.0200 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
RICARDO BRAVO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
RICARDO BRAVO
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003632-10.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Providências - Necessidade - Proposição - Alteração - Texto - Resolução nº 176/CNJ - Formalização - Inclusão - Estrutura Orgânica - Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - Inclusão - Comissões de Segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho - Comitê Gestor Representante - Necessidade - Institucionalização - Programas - Medidas de Segurança - Independência - Imparcialidade - Magistrado - Efetivação - Alteração - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, alterando os art. 1º e 2º da Resolução 176/2013 do CNJ, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003377-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 120/13-GAB/PRES/AMMA - CNJ - Solicitação – Ajuste - Resolução n.º 176/CNJ – Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – Instituição – Comitê Gestor – Necessidade – Definição – Composição – Comitê – Contrariedade – Resolução n.º 104/2010 – Inobservância – Membro – Indicação – Entidade de Classe – Aperfeiçoamento – Segurança – Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Bruno Dantas. Vencida a Conselheiros Luiza Cristina. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do então Presidente Ayres Britto. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (então Relator), Rubens Curado Silveira e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, aplicou a pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e pena de aposentadoria compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade, nos termos do voto do Conselheiro Saulo Casali. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), Deborah Ciocci e Flavio Sirangelo. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Relator designado para o acórdão: GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS – AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – deferir parcialmente o pedido de modulação dos efeitos da decisão para deferir à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do acórdão (DJ-e nº 231/2013 de 6/12/2013), para se adequar à Resolução CNJ nº 148/2012, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007813-88.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE DIREITO E PRERROGATIVAS-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
Assunto: CDP/2084/12-MRS - CNJ - Providências - Púlpitos - Sessões de Julgamento - Criação - Assento - Advogados - Tribuna - Tribunais - Sustentação Oral - Acompanhamento - Julgamentos - Sentados - Aplicabilidade - Artigo 7º, XII da Lei nº 8.906/94 - Limitação - Atuação Profissional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, respondendo negativamente a consulta, julgando adequada a interpretação que o TJBA confere aos dispositivos da LOJ do Estado da Bahia que tratam da apuração da antiguidade na entrância para fins de promoção dos magistrados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."
Às quinze horas e cinquenta e oito minutos o Conselheiro Guilherme Calmon solicitou o registro de nota pelo falecimento do Conselheiro Leomar Barros Amorim, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente retirou-se do recinto. Na sua ausência circunstancial e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, acompanhando o relator, julgando improcedente o pedido e dos votos dos Conselheiros Guilherme Calmon, Francisco Falcão, Luiza Cristina e Saulo Bahia, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando ao Tribunal requerido que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, designe servidores e funções comissionadas para a 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, com observância da Resolução CSJT n.º 63/2010 e do real padrão de classificação da unidade, que desde sua instalação possui demanda processual similar às demais varas de São Luís/MA (1.501 a 2.000 processos/ano). Exceto, porém, com relação ao posto de Diretor de Secretaria (CJ-03), já atendido nos termos da Portaria GP n.º 614/2013, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002080-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício n.º 445/PGFN/PG – Recomendação – Órgãos do Poder Judiciário – Preenchimento – Encaminhamento - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Demonstrativo de Débitos – Envio – Processos – Inscrição – Dívida Ativa da União - DAU – Efetivação – Recuperação - Crédito Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000369-33.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226
Assunto: CNJ – Processos – Representação por Excesso Prazo - Trâmite – Advogado – Parte - Decisão –Juntada – Procuração – Embasamento – Artigo 8º, Inciso, Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ou Artigo 15, Parágrafo 2º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça- Desnecessidade – Possibilidade – Qualquer Pessoa Interessada – Ajuizamento – Ação - CNJ – Necessidade – Esclarecimentos – Aplicabilidade - Dispositivos Legais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004586-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
MARCELO HENRIQUE
VANESSA LUCIANA LUCCHESE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCELO HENRIQUE - SP131118
VANESSA LUCIANA LUCCHESE - SP229324
Assunto: TJSP – Recusa - Autorização – Advogado – Carga – Autos – Serventia - Cartório 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - Violação – Prerrogativa - Advogado - Assegurar Direito – Acesso - Vista – Retirada – Autos - Fazer Carga – Dia Publicação e Intimação – Prazo - 24 horas - Certificação - Publicação - Criação – Limite – Obstáculo – Exercício Regular Advocacia - Violação – Prerrogativa – Afronta - Lei nº 8.906/94 - Art. 7°, XV – Desconstituição de Ato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar à 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP que assegure ordinariamente aos advogados o direito de vista e carga dos autos no dia da publicação de intimação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."
Às dezesseis horas e dezoito minutos, o Corregedor Nacional de Justiça retirou-se do recinto e a sessão passou a ser presidida pela Conselheira Maria Cristina Peduzzi, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Às dezesseis horas e trinta minutos, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."
COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediram vista regimental os Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TJES - Promoção por Antiguidade - Magistrado - Cargo de Desembargador - Pedido Indeferido - Aplicação - Pena de Censura - Existência - Revisão Disciplinar - Procedência - Processo n.º 1201582 - Provas - Material Fotográfico - Instauração - Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 - Necessidade - Avocação.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."
CONSULTA 0007581-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrados - Definição - Aplicação - Conveniência - Oportunidade - Cabimento - Cumprimento - Artigo 40 do Código de Processo Penal - Relato da Acusação - Publicação - Acórdão - Afastamento - Necessidade - Encaminhamento - Informações - Ministério Público Federal - Resolução 135/2011 - Unicidade - Ministério Público - Intimação.
Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Bahia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo positivamente à Consulta, pediram vista regimental os Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."
Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza retirou-se do recinto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo a Consulta, pediu vista regimental a Conselheira Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados: F
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º - Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento - Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP0191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024
Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cristina Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI - MG072323
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento - Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: Retirado de pauta.
CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001057-29.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS013780a
Assunto: CNJ - Resolução nº 108/CNJ – Cumprimento – Alvarás de Soltura – Movimentação – Presos – Sistema Carcerário – Implicações – Oficial – Certificação – Necessidade – Aguardo – Efetivo Cumprimento – Permanência – Unidade Prisional - Portaria nº ES-POR- 2011/00079 – Desrespeito – Responsabilização – Administrativa e Criminal – Contrariedade – Legislação – Reconhecimento – Desnecessidade – Acompanhamento – Procedimentos – Soltura – Presos – Revisão – §5 do Artigo 1º da Resolução 108/CNJ.
Decisão: Retirado de pauta.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
HELIO SOARES JUNIOR - BA037096
Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007667-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
LUIS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO - GO000563
Assunto: TJGO - Providências - Cartório de Distribuição da Comarca de Goiânia - Cumprimento - Decisão - CNJ - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Isenção - Cobrança - Taxas - Emissão - Certidões - Diminuição - Renda - Cartório - Serventia Extrajudicial - Subsistência - Renda - Oficial de Cartório - Determinação - Alteração - Remessa - Anteprojeto de Lei.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ERIVAN SOARES DOS SANTOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
Às dezessete horas e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
184ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11/3/2014

(Disponibilizada no DJ-e nº 45/2014, em 13/03/2014, pág. 44-75)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados: F
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

5) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

6) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

7) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

11) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Bruno Dantas. Vencida a Conselheiros Luiza Cristina. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

15) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

16) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do então Presidente Ayres Britto. Vencidos os Conselheiros Paulo Tamburini (então Relator), Rubens Curado Silveira e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

17) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, aplicou a pena de remoção compulsória, em relação ao descumprimento do dever de diligência, e pena de aposentadoria compulsória, em relação ao descumprimento do dever de imparcialidade, nos termos do voto do Conselheiro Saulo Casali. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), Deborah Ciocci e Flavio Sirangelo. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, acompanhando o relator, julgando improcedente o pedido e dos votos dos Conselheiros Guilherme Calmon, Francisco Falcão, Luiza Cristina e Saulo Bahia, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Gilberto Valente Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Decisão: Adiado.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º - Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento - Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP0191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024
Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cristina Frischeisen)
Decisão: Adiado.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que dê nova redação ao §2º do art. 10, no sentido de excluir a responsabilidade da OAB pelas despesas elencadas no caput do art. 10, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Rubens Curado e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

34) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

35) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

38) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.

41) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo a Consulta, pediu vista regimental a Conselheira Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, respondendo negativamente a consulta, julgando adequada a interpretação que o TJBA confere aos dispositivos da LOJ do Estado da Bahia que tratam da apuração da antiguidade na entrância para fins de promoção dos magistrados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo positivamente à Consulta, pediram vista regimental os Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.

51) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado.

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Saulo Bahia e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.

56) CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado.

58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado.

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
Decisão: "Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessado:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI - MG072323
Assunto: TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento - Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.
Decisão: Retirado de pauta.

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.
Decisão: Adiado.

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007813-88.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE DIREITO E PRERROGATIVAS-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE SÃO PAULO
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
Assunto: CDP/2084/12-MRS - CNJ - Providências - Púlpitos - Sessões de Julgamento - Criação - Assento - Advogados - Tribuna - Tribunais - Sustentação Oral - Acompanhamento - Julgamentos - Sentados - Aplicabilidade - Artigo 7º, XII da Lei nº 8.906/94 - Limitação - Atuação Profissional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

64) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado.

65) REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
Decisão: Adiado.

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004689-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE025183D
LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807D
Assunto: TJPE – Descontos - Subsídios - Verbas Devidas - Pagamentos Efetuados - Magistrados - Cumulação de Comarca - Resolução 73/CNJ - Concessão - Diárias - Magistrados e Servidores - Resolução 265/2009/TJPE - Diferença de Remuneração - Exercício Cumulativo - Comarcas - Diárias de Deslocamento - Lei Complementar 100/2007 - Lei Complementar 209/2012 - Contracheques - Devolução de Verbas Exercício Cumulativo Juiz 1ª Entrância - Necessidade - Suspensão - Descontos - Associados.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao TJPE: a) que mantenha a suspenção do pagamento da verba "exercício cumulativo" cumulativamente com o pagamento de diárias aos Magistrados que estiverem acumulando comarcas; b) que seja instaurado procedimento individual para cada Juiz que recebeu indevidamente diárias, apurando-se o valor equivocadamente recebido, eventuais correções, assim como o percentual do desconto que incidirá sobre o subsídio do magistrado; e c) que só desconte do subsídio dos magistrados a verba correspondente ao pagamento de diárias, após o término do devido processo legal, assegurando aos interessados o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.
Decisão: Adiado.

68) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF007118
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA000417
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746
CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF491
ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF001766A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477
Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.
Decisão: Retirado de pauta.

69) COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
Decisão: "Após o voto do Relator pela aprovação da resolução, pediram vista regimental os Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."

70) ATO NORMATIVO 0002352-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Despacho nº 127/SG/2013 - Proposta - Recomendação - Tribunais - Adoção - Protocolo Istambul - Protocolo Brasileiro de Perícia Forense - Relação - Crime de Tortura.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003632-10.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Providências - Necessidade - Proposição - Alteração - Texto - Resolução nº 176/CNJ - Formalização - Inclusão - Estrutura Orgânica - Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - Inclusão - Comissões de Segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho - Comitê Gestor Representante - Necessidade - Institucionalização - Programas - Medidas de Segurança - Independência - Imparcialidade - Magistrado - Efetivação - Alteração - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, alterando os art. 1º e 2º da Resolução 176/2013 do CNJ, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003377-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 120/13-GAB/PRES/AMMA - CNJ - Solicitação – Ajuste - Resolução n.º 176/CNJ – Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – Instituição – Comitê Gestor – Necessidade – Definição – Composição – Comitê – Contrariedade – Resolução n.º 104/2010 – Inobservância – Membro – Indicação – Entidade de Classe – Aperfeiçoamento – Segurança – Magistrados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

73) CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: Adiado.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007182-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Advogado:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES - MA004646
Assunto: TRT 16ª Região - Aprovação - PL 5.541/2009 - Criação - Vara - Cargos - Lei nº 11.985/2009 - Providências - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Escolha - Destinação - Função FC-03 - Criação - Lei nº 11.985/2009 - Vaga Correspondente - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - Diretor de Secretaria - Correção - Lotação - Exercício - Número Compatível - Servidores - Serventia - Aplicabilidade - Resolução nº 63/2010/TST - Atribuição - Servidores Lotados - Vara Judicial - Funções Comissionadas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando ao Tribunal requerido que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, designe servidores e funções comissionadas para a 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, com observância da Resolução CSJT n.º 63/2010 e do real padrão de classificação da unidade, que desde sua instalação possui demanda processual similar às demais varas de São Luís/MA (1.501 a 2.000 processos/ano). Exceto, porém, com relação ao posto de Diretor de Secretaria (CJ-03), já atendido nos termos da Portaria GP n.º 614/2013. nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."

75) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002080-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício n.º 445/PGFN/PG – Recomendação – Órgãos do Poder Judiciário – Preenchimento – Encaminhamento - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Demonstrativo de Débitos – Envio – Processos – Inscrição – Dívida Ativa da União - DAU – Efetivação – Recuperação - Crédito Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001057-29.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS013780a
Assunto: CNJ - Resolução nº 108/CNJ – Cumprimento – Alvarás de Soltura – Movimentação – Presos – Sistema Carcerário – Implicações – Oficial – Certificação – Necessidade – Aguardo – Efetivo Cumprimento – Permanência – Unidade Prisional - Portaria nº ES-POR- 2011/00079 – Desrespeito – Responsabilização – Administrativa e Criminal – Contrariedade – Legislação – Reconhecimento – Desnecessidade – Acompanhamento – Procedimentos – Soltura – Presos – Revisão – §5 do Artigo 1º da Resolução 108/CNJ.
Decisão: Retirado de pauta.

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0000369-33.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ALEXANDRO DO NASCIMENTO - RJ148226
Assunto: CNJ – Processos – Representação por Excesso Prazo - Trâmite – Advogado – Parte - Decisão –Juntada – Procuração – Embasamento – Artigo 8º, Inciso, Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ou Artigo 15, Parágrafo 2º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça- Desnecessidade – Possibilidade – Qualquer Pessoa Interessada – Ajuizamento – Ação - CNJ – Necessidade – Esclarecimentos – Aplicabilidade - Dispositivos Legais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."

79) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007104-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO (GO)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 41/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou parecer de mérito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0002900-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CELSO DOMINGOS ROMÃO
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEICAO
PAULO EDUARDO RAZUK
NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA
MARCIUS GERALDO PORTO DE OLIVEIRA
MANUEL RICARDO REBELLO PINHO
JOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVA
HEITOR FEBELIANO DOS SANTOS COSTA
GILBERTO DE SOUSA MOREIRA
LUIZ ANTÔNIO COSTA
MOHAMED AMARO
RUY CAMILO
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
GALDINO TOLEDO JUNIOR
MAURICIO VIDIGAL
JOÃO CARLOS SALETI
CONSTANÇA GONZAGA
MARCIO BONILHA
LUIZ DE MACEDO
DÉCIO DE MOURA NOTARANGELI
EUNICE RUIZ
MARILZA DA COSTA TENÓRIO
LUIZ HENRIQUE HOMEM ALVES
MARIA EUNICE MARINHO BISMARCK NASR
MARISA DA CONCEIÇÃO ARAUJO
CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO
NEWTON JORGE
WALDENIR DORNELAS DOS SANTOS
PATRICIA HELENA MASSA ARZABE
FELIPE ABRAHÃO VEIGA JABUR
SILVIA HELENA FURTADO MARTINS
LARISSA CRESCINI ALBERNAZ
VANESSA IBARRECHE
MARCOS ANTONIO LIBRELON
ROBERTO CARRAMENHA
PAULOS FRANCISCO BASTOS VON BRUCK
MARIA MARCIA FORMOSO DELSIN
HELOISA GONÇALVES BÁRTOLI
ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELLO
Assunto: Portaria 08/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

81) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005125-90.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
GSP LOTEADORA LTDA.
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG
Advogado:
CAMILO SIMÕES FILHO E OUTROS - SP094010
Assunto: TRT 3ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TJES - Promoção por Antiguidade - Magistrado - Cargo de Desembargador - Pedido Indeferido - Aplicação - Pena de Censura - Existência - Revisão Disciplinar - Procedência - Processo n.º 1201582 - Provas - Material Fotográfico - Instauração - Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 - Necessidade - Avocação.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000332-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
FLAVIO HENRIQUE DAVANZZO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Artigo 59, Resolução n.º 75 – Disciplina – Atividade Jurídica – Situação – Tabeliães e Oficiais de Registro - Leis n.º 8.935/94 e 6.015/73 – Vontade – Norma – Necessidade – Conhecimento Jurídico – Artigo 15, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 – Criação – Exceção – Regra Geral – Consequência – Reenquadramento – Resolução – Solicitação – Tabeliães – Ingresso – Conformidade – Inciso 5, Artigo 14, Lei n.º 8.935/94 – Enquadramento – Finalidade – Comprovação – Atividade Jurídica.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, determinando remessa de cópias aos autos do procedimento COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

84) ATO NORMATIVO 0004724-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais - Acesso - Cadeirantes - Tribunas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Recomendação nº 27 do CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
HELIO SOARES JUNIOR - BA037096
Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.
Decisão: Adiado.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003742-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Advogado:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO - MG097562
Assunto: TREMG – Recomposição – Cartórios – Retorno – Servidores - Cedidos - Cartórios Eleitorais de Belo Vale – Barão de Cocais – Mercês – Pihumi – Rio Preto – Substituição – Servidora – Prefeitura de Rio Preto – Servidor de Carreira – Chefia – Cartório Eleitoral - Burla - Concurso de Remoção - Ausência - Servidores Cartórios Eleitorais - Portaria 178 - Proibição - Cessão - Servidores - Órgãos Públicos Diversos - Retorno - Servidores - Revogação - Cessões - Substituição - Servidor - Prefeitura - Carreira.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

87) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004586-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
MARCELO HENRIQUE
VANESSA LUCIANA LUCCHESE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
MARCELO HENRIQUE - SP131118
VANESSA LUCIANA LUCCHESE - SP229324
Assunto: TJSP – Recusa - Autorização – Advogado – Carga – Autos – Serventia - Cartório 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - Violação – Prerrogativa - Advogado - Assegurar Direito – Acesso - Vista – Retirada – Autos - Fazer Carga – Dia Publicação e Intimação – Prazo - 24 horas - Certificação - Publicação - Criação – Limite – Obstáculo – Exercício Regular Advocacia - Violação – Prerrogativa – Afronta - Lei nº 8.906/94 - Art. 7°, XV – Desconstituição de Ato.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar à 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP que assegure ordinariamente aos advogados o direito de vista e carga dos autos no dia da publicação de intimação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Presidente Joaquim Barbosa e o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de março de 2014."

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007667-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
LUIS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO - GO000563
Assunto: TJGO - Providências - Cartório de Distribuição da Comarca de Goiânia - Cumprimento - Decisão - CNJ - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Isenção - Cobrança - Taxas - Emissão - Certidões - Diminuição - Renda - Cartório - Serventia Extrajudicial - Subsistência - Renda - Oficial de Cartório - Determinação - Alteração - Remessa - Anteprojeto de Lei.
Decisão: Adiado.

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005462-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Providências - Desconstituição - Resolução Nº 278 - Determinação - Recolhimento - Cobrança - Taxa - Desarquivamento - Autos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, desconstituindo o teor da Resolução n. 278/07 do TRF3, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

90) CONSULTA 0007581-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrados - Definição - Aplicação - Conveniência - Oportunidade - Cabimento - Cumprimento - Artigo 40 do Código de Processo Penal - Relato da Acusação - Publicação - Acórdão - Afastamento - Necessidade - Encaminhamento - Informações - Ministério Público Federal - Resolução 135/2011 - Unicidade - Ministério Público - Intimação.
Decisão: "Após o voto do Relator, respondendo a consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."

91) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITAL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007558-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP - Providências - Tramitação Processual - Dispensa - Audiência de Conciliação - Previsibilidade - Rito - Lei nº 9.099/95 - Determinação - Magistrado - Orientação - Designação - Audiência de Conciliação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000864-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA
Requeridos:
JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ
Assunto: TJRJ - Apuração - Irregularidades - Processos nº 2004.002.004997-0 , nº 2005.002.009629-8 - Ausência - Representação Advocatícia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005943-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JORGE SALE DARZE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTÔNIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR E OUTROS - RJ127448
Assunto: TJSP - Apuração - Irregularidade - Andamento - Processo n.° 0006956-72.2006.8.26.0050.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ERIVAN SOARES DOS SANTOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004547-30.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
RENATA GREBIM FABRIS
Requeridos:
LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Advogado:
RENATA GREBIM FABRIS - RS062499
Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000492-31.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
WILSON TÓTOLA FILHO
CHRISTIANO CARVALHO HOMEM
FABIO XAVIER ARAGÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Participação – Ingresso e Remoção - Notas – Prova Escrita e Prática – Interposição – Recurso - Manutenção – Nota – Ausência – Motivação – Inexistência - Análise – Recursos – Desconformidade – Regras – Edital – Exigência – Elaboração – Duas Peças Práticas – Realização – Sorteio – Prova Oral – Anterioridade – Fases Eliminatórias – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Saulo Bahia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 11 de março de 2014."

99) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogado:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ - PR008292
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
HILDER ROCHA DE OLIVEIRA – CE018851
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "Após o voto do Relator, pela instauração de Revisão Disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Bahia, pediu vista regimental a Conselheira Gisela Gondin. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001047-30.2014.2.00.0200 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO
Advogado:
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001519-49.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO
Requerido:
ROGÉRIO MONTELES DA COSTA
Advogados:
GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA
CARLOS BRISSAC NETO
MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001092-34.2014.2.00.0200 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
RICARDO BRAVO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
RICARDO BRAVO
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001634-70.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
THIAGO GOMES MORANI
ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA
LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, não ratificar a liminar, quanto à eleição para vice Presidência. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina (Relatora), Gilberto Valente Martins, Paulo Teixeira, Gisela, Fabiano e Francisco Falcão.
III – por maioria, ratificar a liminar, quanto à escolha do novo integrante do Orgão Especial. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Deborah Ciocci e Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

104) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Relator designado para o acórdão: GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS – AMAJME
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – deferir parcialmente o pedido de modulação dos efeitos da decisão para deferir à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do acórdão (DJ-e nº 231/2013 de 6/12/2013), para se adequar à Resolução CNJ nº 148/2012, nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de março de 2014."

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual