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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 151 de 30/07/2012

Ementa: ATA DA 151ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 e 31 de julho de 2012) (Disponibilizada no DJ-e nº 153/2012, em 23/08/2012, pág. 2-40)

Origem: Presidência

Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia trinta de julho de dois mil e doze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney José de Freitas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior, e o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Sampaio Cançado. Verificado o quorum regimental, o Conselheiro Ayres Britto declarou aberta a Sessão. O Presidente registrou com pesar o falecimento do genitor do Conselheiro Silvio Rocha e, em maio, da mãe do Conselheiro Carlos Alberto, expressando seus pêsames em nome de todo o Plenário. A Conselheira Eliana Calmon solicitou a alteração da ata da sessão anterior para constar o seguinte resultado no Pedido de Providências 0000857-56.2012.2.00.0000: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012.". O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a retificação proposta e a ata da Sessão anterior à unanimidade. O Conselheiro Presidente Ayres Britto apresentou a proposta orçamentária deste Conselho para o ano de dois mil e treze. Explicou que a proposta foi elaborada em consonância com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para dois mil e treze e atende aos referenciais monetários negociados com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Destacou que representa um acréscimo de dezesseis por cento em relação aos créditos consignados ao Conselho na Lei Orçamentária Anual de dois mil e doze, expresso em R$ 24.428.767,00. Por fim, esclareceu que, após a aprovação pelo Plenário, a proposta será encaminhada à Excelentíssima Presidente da República, até dia quinze de agosto próximo, para consolidação do projeto de Lei Orçamentária de dois mil e treze. A proposta foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Wellington Saraiva informou que a Ouvidoria em parceria com a Secretaria-Geral tem feito o acompanhamento da Resolução nº 151/CNJ. Esclareceu que dos noventa e um tribunais, sessenta e cinco cumpriram o ato normativo e seis solicitaram a dilação de prazo. Destacou que todos os tribunais superiores já divulgaram as informações nos sítios eletrônicos. Propôs que os tribunais em morosidade sejam contatados para esclarecer o não cumprimento da referida resolução. O Conselheiro Bruno Dantas comunicou sua felicidade com a aprovação do ato normativo da sessão anterior, destacou que as dificuldades enfrentadas pelos tribunais são de ordem técnica e propôs que as folhas de pagamento fossem requisitadas para que a divulgação fosse feita por este Conselho. O Presidente cumprimentou o Conselheiro Wellington Saraiva pelo modo lúcido, competente, contemporâneo e corajoso com que vem conduzindo o tema na divulgação das folhas de pagamento do âmbito do Poder Judiciário, assim como o trabalho dos Conselheiros Silvio Rocha, Neves Amorim, Ney Freitas, Bruno Dantas e do Juiz Auxiliar da Presidência Sidmar Martins. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001852-74.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Edgard Antônio Lippmann Júnior

Advogado:

Danyelle da Silva Galvão - PR040508

Assunto: Portaria nº 001, de 5 de maio de 2009 - CNJ - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: "O Conselho decidiu:

I - preliminarmente, por unanimidade, ratificar o despacho que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar;

II - quanto aos requerimentos:

a) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento de todos os documentos nos quais conste referência aos depoimentos de Antonio Celso Garcia e Geraldo Campanholi no Procedimento MPF nº 1.25.000.002564- 2005-75 (DOC. 40) e do Relatório de Assistência Parcial da Receita Federal (DOC 41 e 42);

b) indeferir, por maioria, o pedido de desentranhamento do procedimento investigativo interno do Ministério Público Federal (autos nº 1.04.004.000099/2009-51) e Relatório do COAF - evento nº 111. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas (Relator), Jorge Hélio, Tourinho Neto, José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn e Emmanoel Campelo;

c) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento do Depoimento do Sr. Sérgio Renato da Costa Filho (OFICIO 26 fls. 28);

d) indeferir, por unanimidade, o pedido de decretação de nulidade e imprestabilidade do Relatório de Assistência feito pela Receita Federal, com o seu consequente desentranhamento, devido à violação à reserva de jurisdição para a quebra de seu sigilo fiscal;

e) indeferir, por unanimidade, o pedido de conversão do feito em diligência para que seja determinada e realizada a inquirição de Sérgio Renato da Costa Filho;

f) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento de todas as referências aos depoimentos e manifestações de Sérgio Renato da Costa Filho nos autos, do depoimento de Geraldo Campanholi (DOC 40 fls. 54 e seguintes), das transcrições das gravações ambientais contidas nos autos, e da transcrição da gravação ambiental do dia 29 de julho de 2005 (DOC40 fls. 46);

g) indeferir, por unanimidade, o pedido de impossibilidade de menção à interceptações telefônicas em qualquer oportunidade neste feito, pela ausência dos áudios e das indicações das ligações e transcrições neste PAD. O Conselheiro Carlos Alberto indeferiu os pedidos com ressalva de fundamentação.

III - quanto às preliminares:

a) rejeitar, por unanimidade, o pedido de nulidade dos elementos de prova, em decorrência da ausência de poderes investigativos do Ministério Público;

b) rejeitar, por unanimidade, o pedido de violação à reserva de jurisdição para a quebra do sigilo fiscal e bancário do Requerido;

c) rejeitar, por unanimidade, o pedido de nulidade do procedimento pela violação ao princípio do contraditório, pelo indeferimento da oitiva de Sérgio Renato da Costa Filho, na qualidade de testemunha;

IV- quanto ao mérito, por unanimidade, julgar procedente o pedido, aplicando ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com determinações adicionais, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado Igor Sant´Anna Tamasauskas - OAB/SP 173.163. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Às dezesseis horas e vinte minutos o Conselheiro José Guilherme Vasi Werner passou a integrar os trabalhos. O Conselheiro Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn ressalvaram entendimento de que as provas coletadas por quebras de sigilos, requeridas e deferidas judicialmente em processo penal e compartilhadas no processo administrativo, são públicas porque foram juntadas em processo regido pelo princípio da publicidade, sendo desnecessário advertir às autoridades que receberão cópia dos autos do processo administrativo disciplinar do caráter sigilo dos dados bancários, fiscais e telefônicos. Às dezessete horas e dois minutos a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Presidente Ayres Britto anunciou o lançamento no site deste Conselho, no dia onze de julho de dois mil e doze, do tema do Encontro Nacional, a ser realizado nos dias cinco e seis de novembro do corrente ano, para que os tribunais interessados inscrevessem-se para sediar referido encontro. Anunciou que apenas o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe lançou sua candidatura. O Conselheiro Vasi Werner destacou a relevância do encontro, por envolver temas relacionados às atribuições constitucionais do Conselho, que dizem respeito ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, a gestão, administração e incentivo da adoção de práticas de gestão objetivas dos tribunais, as quais seguem a linha que desde o início das atividades do Conselho mostraram-se proeminente como, por exemplo, a criação do sistema nacional de estatísticas, o estabelecimento de metas etc. Destacou sua satisfação com a candidatura do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe por ser o único tribunal de justiça que cumpriu as vinte e sete metas. Concluiu ressaltando a legitimidade de referido tribunal sediar o encontro e destacou ser justa homenagem pelos esforços empreendidos no alcance das metas. O Conselho, por unanimidade, aprovou a sede do Encontro Nacional de 2012 no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Interessado:

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou parecer para criação de 7 (sete) cargos de analista judiciário e 8 (oito) cargos de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Lira Ramos de Oliveira

Advogado:

Fernanda de Mesquita Teles e outros - CE011599

Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e José Lúcio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e aprovou a edição de Emenda à Resolução nº 77/2009, a fim de que passe a contemplar a periodicidade semestral das visitas às unidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Conselheiro Ayres Britto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

O Presidente Conselheiro Ayres Britto solicitou registro de sua ressalva porque a matéria versa sobre a Emenda Constitucional nº 62 que se encontra sob pedido de vista no Supremo Tribunal Federal. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Ministério da Justiça da França

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação.

Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou a proposta de resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Bruno Dantas. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Grupo de Apoio à Adoção de Volta pra Casa

Requerido:

Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - MG

Advogados:

Felipe Fernandes - RJ127031

Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631

Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do procedimento para manter portaria e determinar a instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002027-63.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Danilo Souza Ribeiro - BA018370

Assunto: TJBA - Decreto Judiciário nº 577 - Proibição -Pagamento Substituição -Servidores -Cumulação- Suspensão -Revogação - Decreto -Autorização - Pagamento -Servidores -Aplicação - Lei de Organização Judiciária artigo 204.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002975-05.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerentes:

Pedro Henrique de Freitas Andrade

Denis Gustavo Gitrone

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Advogado:

Rubens Luis Freiberger - BA025789

Assunto: TJPE - Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco -Ausência -Razoabilidade e Proporcionalidade -Atribuição -Notas -Prova Oral -Média -Inferior a 06 - Nota Mínima - Inobservância -Resolução 75/CNJ -Ausência -Representante -OAB -Requisição -Gravação -Exame Oral -Anulação -Fase Oral.

Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido, e, no mérito, o julgaram improcedente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Jefferson Kravchychyn e José Lucio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003213-24.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Fernando Cesar de Souza Cunha - DF031546

Assunto: TJBA - Servidor - Acúmulo - Função -Lei n.º 7.885/01 - Ausência - Pagamento -Gratificação de Substituição - Processo Administrativo nº 28439/01 - Autorização -Recebimento - Vantagem - Permanência - Ausência -Pagamento - Pedido de Providências nº 217 - Edição - Decreto nº 39/2007 - Pagamento - Parcelas - Servidores -Vencimento - Inferior - Cargos Substituídos - Interposição - Pedido de Reconsideração -Processo Administrativo nº 59380/2011 -Morosidade - Apreciação - Decreto Judiciário nº 577 - Proibição - Pagamento - Exceção - Substituição - Titulares de Secretarias, Ofícios e Serventias -Necessidade -Pagamento - Gratificação.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001934-03.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogado:

Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553 e Outros

Assunto: Resoluções 121/CNJ e 143/CNJ, artigo 4º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores - Consulta Processual - TRT 1ª Região - Número do Processo - Nome da Parte - CPF ou CNPJ da Parte Reclamada - Nome do Advogado - Registro na OAB - Alterações - Ausência - Publicidade - Inexistência - Ato Normativo Oficial - Restrição - Consulta Processual - Nome e Registro do Advogado - Número do Processo - Necessidade - Retorno - Consulta - Nome da Parte Reclamada - Alteração - Resolução 121/CNJ.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para facultar aos Tribunais, caso disponham de solução técnica, que nos processos da justiça do trabalho sejam também feita a consulta processual pelo nome do empregador ou seu CNPJ, desde que a identidade do trabalhador seja resguardada a fim de se evitar práticas discriminatórias, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002726-54.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema - TO

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Advogado:

Gustavo Borges de Abreu - TO004805A

Assunto: TJTO - Edital n.º 03/2008 - Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins - Abertura - Vaga -Serventia Extrajudicial da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito de Arapoema -Inobservância - Lei n.º 10/96 -Ausência -Previsão - Serventia - Anulação - Criação -Registro de Imóveis, Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Protestos, Documentos e Tabelionato de Notas da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito da Comarca de Arapoema.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Ignácio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão

Requerido:

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assunto: TRF 2ª Região - Conselho de Administração - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 - Imposição - Pena -Demissão - Servidor - Não Conhecimento - Recurso - Pedido de Reconsideração - Participação - Magistrado Impedido - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência -Acesso - Acórdão - Cerceamento - Direito de Defesa - Suspensão -Anulação - Punição - Demissão - Manutenção - Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos Disciplinares.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Megbel Abdala Tanus Ferreira

Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Luís Carlos Nunes Freire

Advogado:

Janaína Cordeiro de Moura - DF016381 e Outros

Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003530-22.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY FREITAS

Requerente:

Pedro Sillas Carvalho

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Advogado:

Leonardo Moro Bassil Dower - MT013914 e Outros

Assunto: TJRO - 19º Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia - Terceira Etapa - Exame Psicotécnico - Informação - Verbal - Resultado - Email - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Justificativa - Reprovação - Psicotécnico - PCA n.º 0002263-15.2012.2.00.0000 - Deferimento Provisório - Inscrição - Solicitação - Avaliação Psicológica - Solicitação - Reexame - Indeferimento - Pedido - Reconsideração - Ausência - Resposta - Realização - Novo Exame - Inscrição - Escola da Magistratura.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002315-11.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY FREITAS

Requerente:

Maxulene de Sousa Freitas

Ligiane Zigiotto Bender

Glaucia Fernandes Paiva Saenger

Lucia Pereira Bento Moreira

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Advogado:

Josimar Oliveira Muniz - RO912

Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 - 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidatos - Aprovados - Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Reintegração - Certame - Inclusão - Próxima - Etapa - Anulação - Exame Psicotécnico.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-46.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY FREITAS

Requerente:

Eugênia Amábilis Gregorius

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Advogado:

Eugênia Amábilis Gregorius - RS073727

Assunto: TJRO - Edital n.º 001/2010-PR - XIX Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado de Rondônia - 19º Concurso - Edital nº 009/CONJUS/2012 - Convocação - Candidatos Aprovados - Vagas - Curso de Formação - Inobservância - Critérios Legais - Estipulação - Edital de Abertura - Irregularidades - Ordem - Classificação - Candidatos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002657-22.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Maria Regina Oliveira Camara

Interessado:

Mário Parente Teófilo Neto

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE -Edital n.º 100/2012 -Preenchimento - Cargo - Desembargador - Critério - Merecimento - Reconhecimento - Posição - Lista - Antiguidade - Magistrados - Reclamações Administrativas n.ºs 4756519-92.2010.8.06.0000 e 475705-16.2011 e 4756644-60.2010 - Alteração - Posição - Correção - Listagem - Suspensão - Certame.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000994-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Maurício Vicente Silvério

Requerido:

Clovis Santinon

Assunto: TJMSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005756-34.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Gráfica Editora Papelaria Olivieri LTDA EPP

Requeridos:

Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR

8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004875-57.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Leandro Santos da Silva

Requerido:

Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

Advogados: Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602

José Eduardo Vecchi Prates e Outros - MG080329

Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039

Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006469-09.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Marcos Massao Yto

Requerido:

Anelia Li Chum

Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000047-81.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Mario Enrique Silva do Nascimento

Requerido:

Silvia Maria Fachina Esposito Martinez

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002698-86.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Alexandre Mainarte

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados - Processos n.ºs 1802005, 200901971170, 5678045, 5678045300 e 567804550 - Influência - Crime Organizado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006522-87.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Macionil Paes de Freitas Júnior

Requerido:

Valdir de Almeida Muchagata

Advogado:

Macionil Paes de Freitas Junior - MT013398O

Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005163-39.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerentes:

Julio César de Assumpção

Hugo Amaral Villarpando

Adelmo Fontes Gomes

Requerido:

Licia de Castro Laranjeira Carvalho

Advogado:

Edson da Silva Santos - DF030993 e Outros

Assunto: TJBA - Arbitrariedade - Ilegalidade - Ação Rescisória nº 44.216-6/00.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003919-41.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

José Marcelo Braga Nascimento

Requerido:

Luiz Sabbato

Advogado:

Dan de Araujo Peracio Monteiro - DF035057

Nelson de Menezes Pereira - DF012936

Fabio Henrique Santos de Medeiros - DF015637

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003108-47.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerentes:

Maurícia Pereira dos Santos

Joviliana Pereira dos Santos

Ana Pereira dos Santos

Jose Pereira dos Santos

Interessado:

João Adrado Gonçalves dos Santos

Requerido:

Juízo da Vara Cível da Comarca de Arraias - TO

Assunto: TJTO - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000989-50.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Ana Carolina Vilhena Gonçalves

Requerido:

Wilson de Souza Correa

Advogado:

Anna Paula Andrade Rôlo - PA016022 e Outros

Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004667-73.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Sabrina Tomé Andreazza

Requerido:

Jorge Panserini

Advogado:

Marcelo Parducci Moura - SP145060

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar -Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

REVISÃO DISCIPLINAR 0002039-77.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Agostino Silvério Júnior

Requerido:

Paulo César do Vale Madeira

Assunto: TJAP - Processo Administrativo de Promoção por Merecimento - Cargo de Desembargador - Presidente - Associação dos Magistrados do Estado do Amapá - Veiculação - E-mail - Manifesto - Depreciativo - Voto Proferido - Sessão de Julgamento - Apuração - Manifestação - Violação - Princípios - LOMAN.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004813-17.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Laiane Trindade Camboim de Sá

Requerido:

Antônio do Amaral

Assunto: TJPB - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000801-23.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Aroldo Fernandes Guimarães

Requerido:

2º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Processo nº 0015257-12.2007.8.05.0000.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002078-74.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Artenisa Medeiros de Almeida

Requerido:

Juízo da 1ª Vara de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre - RS

Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001050-71.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Leandro Santos da Silva

Requerido:

Pedro Alberto Calmon Holliday

Assunto: TRF 1 Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Willamara Leila de Almeida

Advogado:

Dáfini de Araújo Perácio Monteiro - DF025987 e Outros

Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004095-83.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CGJPR - Ofício GCGJ 33.127/2012 - Apreciação - Proposta - Convocação - Dois Magistrados - Auxílio - Corregedoria do Paraná - Resolução 72/CNJ, artigo 9º.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou o deferimento do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Interessado:

Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Núcleos Regionais de Conciliação e Execução - Cargos de Juiz do Trabalho - Servidor - TRT 4ª Região.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

PROCEDIM ENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-23.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO

Requerente:

João Carlos Franco

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC - Edital 408/2010 - Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - Inobservância - Resolução 75/2009 - Julgamento - Monocrático - Recursos - Sentença Civil - Realização - Examinador - Correção - Provas -Suspensão - Certame

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - julgar procedente o pedido para declarar a nulidade dos recursos interpostos contra as correções das provas práticas de sentença civil e penal e, consequentemente, das respectivas decisões da Comissão do Concurso, bem como determinar a reabertura de prazo para apresentação de impugnações, ressaltando, ainda, que os Recursos ora invalidados deverão ser lacrados, a fim de elidir comparações com futuras insurgências apresentadas pelos candidatos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e seis minutos do dia trinta e um de julho de dois mil e doze a Sessão foi reaberta. Presentes o Conselheiro Ayres Britto, Conselheira Eliana Calmon, Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, Conselheiro José Roberto Neves Amorim, Conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, Conselheiro Ney José de Freitas, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha, Conselheiro José Lucio Munhoz, Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Ney José de Freitas. Presentes, ainda, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Alves Junior e o Juiz Auxiliar da Presidência Luciano Athayde. Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requeridos:

Nery da Costa Júnior

Gilberto Rodrigues Jordan

Advogados:

José Wanderley Bezerra Alves - MS003291

Andre Alencar Porto - DF025103

Gustavo Marques Ferreira - MS007863

Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862

Antonio Ferreira Junior - MS007862

Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - rejeitar as preliminares arguidas;

II - após o voto da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar em face do desembargador Nery da Costa Junior e do juiz Gilberto Rodrigues Jordan, conceder vista regimental sucessiva aos Conselheiros Carlos Alberto, Tourinho Neto e Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

Decisão:

Sustentaram oralmente: pelo requerido Nery da Costa Júnior, o advogado Carlos Alberto de Jesus Marques - OA/MS 4.862; e pelo requerido Gilberto Rodrigues Jordan, o advogado João Marcos Amaral - OAB/DF 25.113. Às quinze horas e vinte oito minutos o Conselheiro Jorge Hélio passou a integrar os trabalhos e foi saudado pelo Conselheiro Presidente Ayres Britto. Às quinze horas e quarenta e oito minutos o Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho retirou-se. Às dezesseis horas e quinze minutos, o Conselheiro Presidente Ayres Britto submeteu ao Plenário proposta de recomendação para que os tribunais providenciem a construção de tribunas adaptadas aos cadeirantes. O Conselheiro Wellington Saraiva lembrou que todos os tribunais deveriam cumprir a lei federal para adaptar todas as instalações e, também, os sítios eletrônicos e aderiu à proposta do Presidente. O Conselheiro Ayres Britto destacou a relevância da tribuna e o Conselheiro Wellington assumiu compromisso de trazer oportunamente proposta mais ampla, aderindo à proposta do presidente. A proposta foi aprovada à unanimidade. Às dezesseis horas e vinte minutos a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e um minutos a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Presidente Ayres Britto saudou a jurista Zulaiê Cobra, relatora da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 que criou o Conselho Nacional de Justiça, e seu filho Sergei Cobra, presentes à sessão, com as seguintes palavras: "A deputada foi mentora da nossa instituição e muito se empenhou pela aprovação da emenda e fez do CNJ uma instituição estruturada, nominada, funcionalizada pela própria Constituição Federal, e fazendo deste CNJ um órgão de cúpula do Poder Judiciário. De sorte a nos permitir aquela distinção, de todos conhecida, o Poder Judiciário é um continente e o CNJ é um dos conteúdos do Poder Judiciário Brasileiro. O Judiciário, veio o tempo a mostrar, nasceu com um certo déficit de republicanismo no plano do seu controle porque se os tribunais são necessários, entretanto, não são suficientes. O CNJ veio para aportar este elemento de complemento da nossa absoluta necessidade de controle interno porque, afinal de contas, só é externo o controle que o CNJ faz, sobretudo no plano da correição, com relação a cada tribunal, mas é interno ao Poder Judiciário como um todo. É sabido que o nosso Judiciário, mesmo considerada sua vertente estadualizada, é uno. É um só Poder Judiciário nacional, diferentemente do Ministério Público. Então, eminente cidadã e jurista e seu querido e admirável filho recebam saudações carinhosas e respeitosas deste Conselho Nacional de Justiça". O Conselheiro Bruno Dantas indagou se seria possível adiantar aos advogados e partes se o procedimento entrará em pauta rápida. O Conselheiro Presidente Ayres Britto informou que não haveria problema. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.

(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou ao ato, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.

(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, Gilberto Valente e Jefferson Kravchychyn. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.

(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Alan Ide Ribeiro da Silva

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Advogado:

Alexandre Pontieri - SP191828 e Outros

Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, na primeira parte, por maioria, julgou procedente o pedido, anulando a proclamação da instauração de processo administrativo disciplinar na origem, declarando o arquivamento do PAD. Vencidos os Conselheiros Gilberto Valente Martins (Relator), Eliana Calmon, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que juntará declaração de voto escrito. Em seguida, por unanimidade, o Conselho deliberou, de ofício, instaurar revisão disciplinar a ser distribuída livremente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.

(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco

Interessado:

Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Advogado:

Israel Dourado Guerra Filho e outro - PE016299

Ednaldo Célio Bezerra de Melo - PE006431

Assunto: TJPE - Cumprimento - Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos Notariais e Registro - Efeito Retroativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Antonio Correa

Requerido:

Tribunal Regional Federal 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso n. 2011/00915 - Ausência Quórum Qualificado - Afronta - artigo 15 Resolução N.º135/CNJ - Paralisação - Andamento - Procedimento Administrativo - Suspensão - Controle - Legalidade.

(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a proclamação da instauração de processo administrativo disciplinar na origem e declarou o arquivamento do PAD. Em seguida, por unanimidade, o Conselho deliberou, de ofício, instaurar revisão disciplinar a ser distribuída livremente. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. A Corregedoria Nacional de Justiça instaurará pedido de providências. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

REVISÃO DISCIPLINAR 0000216-68.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Patricia Bueno Netto Bottura

Requerido:

Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira

Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 00001.2010.00116028 - Arquivamento - Revisão - Decisão - Apuração - Conduta - Magistrado.

(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerentes:

Alberto Zacharias Toron

Sergio Roberto de Niemeyer Salles

Requerido:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP

Advogados:

Alberto Zacharias Toron - SP065371

Sergio Roberto de Niemeyer Salles - SP172760

Assunto: CGJSP -Provimento n.º 09/2012 -Inobservância -Resolução 121/2010 -CNJ - Revogação -Dispositivos -91.2 e 91.3 - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça -Possibilidade -Advogado -Ausência -Procuração -Carga Rápida -Autos - 01 Hora -Violação -Prerrogativa -Advogado - Juntada -Procuração -Ausência -Poderes -Citação -Início -Contagem -Prazo -Manifestação - Prejuízo - Parte.

(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator que o ajustou ao disposto no art. 40, § 2º, do CPC. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerentes:

Edson Fonseca da Silva

Marize de Andrade Lopes

Requerido:

José Guilherme Vasi Werner

Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve o arquivamento, impedido nesta parte, o Conselheiro Vasi Werner. Deliberaram, ainda, que, até a reforma do Regimento Interno, representações disciplinares contra Conselheiros serão distribuídas ao Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Interessado:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF16275 e Outros

Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e Três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 60 (sessenta) dias, deflagre e conclua o procedimento de preenchimento dos onze (11) cargos de Desembargador e, após, redistribua de forma equitativa os servidores, bem como os espaços funcionais existentes entre a nova composição do Tribunal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito, Jefferson Kravchychyn e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.

Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o ato como recomendação. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito, Eliana Calmon, Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Interessado:

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Advogado:

Izael Nobrega da Cunha - PE007397

Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.

Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, com base na análise de suas peculiaridades regionais, inclua em seu ato normativo previsão expressa acerca do limite máximo de distância permitido para a autorização da residência de juízes fora do local da respectiva lotação funcional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)

Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ.

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que: a) com base na análise das peculiaridades de sua regional, inclua em seu ato normativo previsão expressa acerca do limite máximo de distância permitido para a autorização da residência de juízes fora do local da respectiva lotação funcional, e b) exclua a previsão contida no inciso I do art. 9º, da Resolução nº 202/2008, por configurar exceção não prevista e incompatível com o escopo da Resolução CNJ nº 37/200, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Conselheiro Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução.

Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator). Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

SINDICÂNCIA 0001737-82.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Bernardino Lima Luz

Advogado:

Alexandre Pontieri- SP191828

Assunto: Portaria n.º 20, de 11 de abril de 2011.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de processo administrativo disciplinar em face do magistrado requerido, com seu afastamento, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencido em parte o Conselheiro Tourinho Neto, quanto ao afastamento do magistrado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002015-49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Pedro Luiz Pozza

Interessado:

Léo Lima

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Expediente n.º 0000631-51.2012.2.00.0000 - Concessão -Desembargador - Isenção -Imposto de Renda -Fonte - Leis ns.º 7.713/1988 e 8.541/1992 - Justificativa - Neoplasia Maligna - Constatação - Doença - Anterior - Aposentadoria - Suspensão - Benefício.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002656-71.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Remígio Querubino Neto

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: TJPB - Comarca de Coremas/PB - Ausência - Juiz Titular - Morosidade - Tramitação Processual - Melhoria - Prestação Jurisdicional.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que: a) se abstenha de praticar qualquer ato de nomeação dos aprovados nos dois últimos concursos de servidores realizados (Editais nº 01/2012 e 02/2012) até que se nomeiem os servidores aprovados no concurso de 2008 (Edital nº 01/2008), cuja suspensão foi revogada pelo Plenário do STF na sessão do dia 20/06/2012, em decisão unânime que denegou a segurança no MS nº 29.350 e cassou a liminar anteriormente concedida; b) providencie para que um dos Juízes Substitutos aprovados no 52º Concurso Público seja designado para a Comarca de Coremas; c) elabore cronograma pormenorizado, informando a este Conselho Nacional de Justiça prazo razoável para a nomeação de servidores destinados aos cargos relacionados à sua atividade-fim, com indicação das comarcas nas quais esses serão efetivamente lotados; e d) organize, com urgência, mutirão destinado à colocar em dia a referida comarca enquanto as determinações anteriores ainda não forem totalmente implementadas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001176-24.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA

Interessado:

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogados:

Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632

Doriana dos Santos Camello - MA006170

José Osmir Bertazzoni - DF025967A

Rodney Torralbo - SP118891

Danielle de Oliveira Xavier - DF024626

Assunto: Pedido de Providências n.º 0007259-27.2010.2.00.0000 - Revisão Geral - Remuneração - Servidores - Poder Judiciário - Edição - Resolução - Pedido de Providências n.º 0006310-37.2009.2.00.0000 - Elaboração - Nota Técnica - Necessidade - Concessão - Eficácia Material - Decisões - Conselho Nacional de Justiça.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com a edição de Recomendação aos Tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PETIÇÃO AVULSA 0004517-29.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

José Lopes da Silva Neto

Advogado:

Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG 128887

Assunto: Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de revisão disciplinar. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006076-84.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Advogado:

Leonardo Militão Abrantes - MG077154 e Outros

Assunto: TJMG - TJM/MG - Reconhecimento - Direito - Adicionais - Averbação - Contagem Tempo - Serviço Público - Sociedade de Economia Mista - Empresas Públicas.

Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz e Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002421-70.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Assunto: Adicional - Terço de Férias - Magistrados.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa que contenha previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos Tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência; c) determinar o apensamento ao PP 0002254-53.2012.2.00.0000, para execução conjunta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002254-53.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: TJAP - Projeto de Lei - Pagamento - Dois Terços - Férias de Magistrados.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa que contenha previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos Tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001601-85.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Conselho Nacional do Ministério Público

Interessado:

Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Advogado:

Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653

Assunto: TER/BA - Exceções de Incompetência n.ºs 55.442/2010 e 55.443/2010 - Distribuição Tardia - Julgamento – Mandado de Segurança n.º 523722.2010.605.0000 - Ausência – Suspensão.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001586-82.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: TJAL - Ofício n.º 1.903/R - Ação Originária n.º 1722 - Apuração - Ausência - Quorum para Julgamento - Suspeição - Desembargadores - Procedimento Administrativo - Necessidade - Avocação - Processo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004943-07.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte-RN

Interessado:

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: TJRN - Descumprimento - Resolução nº 71/CNJ - Regulamentação - Efetivação - Plantão Judiciário Noturno - Dias Úteis.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a observância do disposto na Resolução nº 71 deste Conselho Nacional de Justiça, com a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do plantão judiciário noturno. Deverá o Tribunal, no prazo estipulado, regulamentar a matéria e criar mecanismos para garantir a prestação jurisdicional de forma permanente e contínua (24 horas por dia), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 200920000005114

Numeração Única: 0200511-29.2009.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deferiu o requerimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

REVISÃO DISCIPLINAR 0001488-97.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Rosa Maria Calderaro de Souza

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Advogado:

Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e Outros

Assunto: TREAM – Processo Administrativo Disciplinar nº 120-43.2011.6.04.0000 – Revisão - Decisão - Aplicação - Penalidade - Advertência.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005134-52.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Vera Lucia Galvão Romano e Silva

Requerido:

Joaquim Domingos de Almeida Neto

Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003754-57.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Maria de Fátima Lúcia Ramalho

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Advogado:

Jonas Modesto da Cruz - DF013743

Jocélio Jairo Vieira - PB005672

Assunto: TJPB - Representação n.º 2011.09996-4 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 - Afastamento Preventivo - Magistrada - Ilegalidade - Inobservância - Quórum Mínimo - Votação - Exigência - Resolução n.º 135/2011/CNJ artigo 15 - Suspensão - Retorno - Funções Jurisdicionais.

Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator), José Lúcio Munhoz e Emmanoel Campelo. Lavrará o acórdão o Conselheiro Wellington Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

CONSULTA 0003464-42.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO

Requerente:

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Critério - Eleição - Órgão Especial - Presidente - Vice-Presidente - Corregedor - Tribunais - 25 Desembargadores - Assento - Colegiado - Resolução 07/2001 - Possibilidade - Cumprimento - Determinação - PCA n.º 0000817-74.2012.2.00.0000 - Desembargador - Não Integrante - Órgão Especial - Participação - Cúpula Diretiva - Período - Mandato - Suspensão - Perda de Cargo - Artigo 102 LOMAN - Hipótese - Coincidência - Mandatos - Destinação - Vagas - Quinto Constitucional - Preenchimento - Vagas.

Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), José Lúcio Munhoz, Bruno Dantas e Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

Baltazar Miranda Saraiva

Interessado:

Luislinda Dias de Valois Santos

Augusto de Lima Bispo

João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Márcia Borges Faria

Gardênia Pereira Duarte

Inez Maria Brito Santos Miranda

Aliomar Silva Britto

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

José Leite Saraiva Filho e outros – DF008242

Epaminondas Tourinho de Moraes Neto - SE005914 e Outros

Assunto: TJBA - Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 -Promoção -Antiguidade e Merecimento - Critério - Merecimento - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Publicação -Mensal - Produtividade - Magistrados - Inobservância - Quadros Comparativos - Promoção - Merecimento - Critérios Subjetivos e Pessoais - Magistrados - Baixa Produtividade - Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência - Publicidade - Relatórios Prévios - Avaliações - Magistrados - Impossibilidade - Impugnação - Continuidade -Ilegalidades - Edital nº 08/2012 - Suspensão - Votações - Cancelamento - Promoções - Requisição - Notas Taquigráficas - Votos Escritos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Jair Araújo Facundes

Requerido:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Concessão - ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 - Afastamento -Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância - Norma - CNJ -ATO PRESI ASMAG 804/2012 - Designação - Prolação de Sentenças - Processos Conclusos - Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação - Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília - Acolhimento - Recomendação - Corregedoria da Justiça Federal - Artigo 91 do COGER - Designação - Juiz Afastado - Finalidade - Estudo - Auxílio - Diferenciação - Afastamento - Funções Judicantes - Impossibilidade - Prestação - Auxílio - Unidade Jurisdicional - Necessidade - Uniformização – Matéria.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004343-49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará

Requerido:

Juízo da Vara Única da Comarca de Parambú - CE

Advogado:

Valdetario Andrade Monteiro - CE011140

Robson Sabino de Sousa - CE016141 e Outros

Assunto: TJCE - Portaria nº 03/2011 - Limitação - Três Processos - Atendimento - Consulta, Vista, Xerox, Carga, Certidão ou Outro Procedimento - Restrição - Acesso - Advogados - Processos Judiciais - Dificuldades - Exercício Profissional - Violação - Prerrogativa - Advogado - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005633-70.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Proposta - Resolução 115 - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004380-76.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA

Requerente:

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Interessado:

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Advogado:

Aristides Junqueria Alvarenga - DF012500 e Outros

Assunto: TRT 18ª Região - Vaga - Quinto Constitucional - Advogado - Exclusão - Membro Ministério Público - Desconstituição - Resolução nº 35/2012 - Cumprimento - Resolução Administrativa nº 74/2009 - Determinação - Promoção - Votação - Lista Sêxtupla.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIM ENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente:

Niwton Carpes da Silva

Interessado:

José Antônio Daltoé Cezar

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003979-77.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJDFT - Ofício n. 25.285/2012 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei n.º 11.697/2008.

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - manifestar-se parcialmente favorável ao anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELOL

Requerente:

Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes

Interessados:

Bento Herculano Duarte Neto

Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues

Joseane Dantas dos Santos

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN

Advogado:

Danyelle da Silva Galvão - PR040508

Heriberto Escolástico Bezerra Júnior - RN1894

Igor Tamasauskas - SP173163 e Outros

Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.

(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido da divergência, e do voto da Conselheira Eliana Calmon acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002591-76.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Israel Gonçalves Santos Silva

Requerido:

Jaime Ferreira de Araújo

Advogados:

José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977

Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro - DF 015101

José Augusto Rangel de Alckmin - DF007118

Pedro Leonel Pinto de Carvalho- MA000417

Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746

Cicero Francisco de Oliveira- DF491

Antonio Cesar Bueno Marra- DF001766A

Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477

Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "Após o vota da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Carlos Alberto, Neves Amorim, Silvio Rocha, Jefferson Kravchychyn, José Lúcio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Valente Martins, Jorge Hélio, Bruno Dantas e Ayres Britto, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

Sustentou oralmente pelo requerido, o advogado José Eduardo Rangel de Alckmin, OAB/DF 2.977. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Corregedoria Nacional de Justiça

Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.

Decisão: "Após o voto da Relatora no sentido de editar-se resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

Às dezoito horas e cinqüenta minutos, após proposta do Presidente, o Conselho deliberou por incluir na pauta da 152ª Sessão Ordinária os procedimentos remanescentes desta sessão, ratificações de liminares e disciplinares, com preferência aos da Conselheira Eliana Calmon. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0001366-84.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Interessados:

Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI

Associação Piauiense do Ministério Público - APMP

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Assunto: TREPI - Deslocamento - Servidores - Zonas Eleitorais - Interior - Sede - Proximidade - Capital - Extinção - Tribunal - Zonas Eleitorais - Lotação - Servidores - Irregularidades - Acórdão 199/2011/TCU - Necessidade - Providências - Devolução - Servidores - Zonas Eleitorais - Lotação Definitiva.

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - declarar nula, por vício de incompetência, a decisão da Corregedora-Geral Eleitoral e restabelecer o cumprimento do que foi decido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Sabrina Rampazzo de Oliveira

Lázaro Vicente Lopes Júnior

Regina Paula Oliveira Lopes

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Simone Janson Nejar

Interessados:

Vera Maria de Freitas Barcellos

Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza

Mariana Vernieri Machado

Cynthia Fischer

Roger Fischer

Tatiana Schmidt de Arruda

Fernando de Jesus Rovani

Maria Teresa Nedel Duarte

Gervásio Barcellos Junior

Mônica da Silva Barcellos Filippini

Denise Nunes Meneghetti

Maria Lúcia Maraschin Santos

Ana Lia Vinhas Hervé

Rodrigo Vinhas Hervé

Ilza Terra Burlani

Luciana Pacheco dos Santos Chatkin

Vivian Pacheco dos Santos

Ivan Carlos Campos Ribeiro

Adriana Barcelos da Silva

Rogério Missel Vasques

Luciana Idiarte Tocchetto Vasques

José Carlos Kasper

Interessado:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Advogados:

Francisco Paulo Gasparoni - RS065270 e Outros

Simone Janson Nejar - RS077033

Sandra Albuquerque Dino - DF018712 e Outros

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275 e Outros

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA03259

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Advogado:

Gláucio Balduino dos Santos - DF029072

Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318

Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Interessados:

Andréa da Silva Brito

Alesson José dos Santos Braz

Clóvis de Souza Lodi

Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva

Francisco das Chagas Vilela Júnior

Gilberto Matos de Araújo

José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara

Robson Ribeiro Aleixo

Shirlei de Oliveira Hage Menezes

Zenice Mota Cardozo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Advogado:

Jonas Modesto da Cruz - DF013743 e Outros

Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)

Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Advogado:

Rudi Meira Cassel - DF022256 e Outros

Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Advogado:

Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553 e Outros

Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Zenaide Aparecida da Silva

Interessado:

Silvana Maria Parfieniuk

Requerido:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO

Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Edgard Antônio Lippmann Junior

Requerido:

Tribunal Regional Federal 4ª Região

Advogado:

Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601 e Outros

Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.

(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

Decisão: Retirado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Marcio Ferreira da Silva

Interessada:

Carla Beatriz Oliveira

Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC

Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Advogado:

Mauricio Barroso Guedes - PR042704

Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601 e Outros

Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.

(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogado:

José Mauricio de Lima - DF026613

Valério de Oliveira Mazzuoli - SP183967

Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.

(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerentes:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade

Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza

Wagner Soares de Amorim

Daniel Victor Ferreira

Interessado:

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Carla Virgínia Portela da Silva Rocha

Advogados:

Jonas Modesto da Cruz - DF013743

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275

Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656

Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Decisão: Adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879

Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requeridos:

Domingos Jorge Chalub Pereira

Yêdo Simões de Oliveira

Airton Luís Corrêa Gentil

Elci Simões de Oliveira

Rômulo José Fernandes da Silva

Hugo Fernandes Levy Filho

Adriano Teixeira Salan

Ana Paula Medeiros Braga

Marcelo Ricardo Raposo Câmara

Advogados:

Raimundo Azevedo Pereira e Outros - AM002186

André Luiz Souza da Silveira - DF016379

Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445

Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733

João Batista de Almeida- DF002067

Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458

Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327

Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582

Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366

Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974

Lino José de Souza Chíxaro - AM001567

Emiliano Alves Aguiar- DF024628

Alberto Pavie Ribeiro - DF07077

Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114

Daniel Fonseca Roller- DF017568

Assunto: TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Interessados:

Felismino Freitas Neto

Nildomar da Silveira Soares Filho

Syrliane Rios Brito de Souza Martins

Guilherme Nery Costa

Leandro Uchoa Rezende Santana

Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina

Eloisa Olivia Vieira Berger

Simone Teixeira Meneses

Nimia de Alcobaça Castelo Branco

João Batista Martins de Miranda

Cerlina Dias Leite

Luis Claudio de Sousa Nunes

Felipe Eduardo Lages Veras

Giovana de Oliveira Arêas

Marcilio da Rocha Rodrigues

Samuel Mendes Dantas de Andrade

Nisse Fontenele de Carvalho

Virginia Lara de Oliveira Reis Pires

Renato Pires Berger Filho

Ellayne Kamilla Batista Matos

Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda

Liana Ribeiro de Sousa Torres

Evaldo Osvaldo de Moura

Indira Maria de Melo Lira

Edmilson Nunes Cronemberger

Luiza Narlete Sousa da Cruz

Alessandra Sales Cardoso

Agnaldo Abreu Almendra

Luis Carlos de Abreu

Carlos Henrique Pereira Xavier

Talissa Amorim Rocha Monteiro

Maria Celeste da Silva

Jose Fortes Portugal Junior

Ana Maria Ferreira Bona Soares

Maria Dalva de Carvalho Lopes

Marcia Maria Matos Sousa

Suzane Santos Peres Parente

Jaime Das Chagas Oliveira

Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem

Joaquim Campelo Filho

Leonardo Nunes Santos

Ana Cristina Vardoso de Araujo

Francisco Luis Costa Cavalcante

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.

Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Julio Fernandes Neto

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da Prova - Violação - Princípio da Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

André Luís Alves de Melo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.

Decisão: Adiado

CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN

Advogado:

Juliana da Silva Aguiar - RN005645

Eduardo Serrano da Rocha - RN001527 e Outros

Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça

Interessado:

Aylce Leal Feitosa

Carlos Rodrigues Feitosa

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.

Decisão: Adiado

COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerentes:

Sergio Leite Alfieri Filho

Artur Martinho de Oliveira Júnior

Fernando Eduardo Diegues Diniz

Renata Sanchez Guidugli Gusmão

Thiago Gonçalves Alvarez

Requerido:

Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.

Decisão: Adiado

ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.

Decisão: Retirado

ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Fernanda Fiori Morozi

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado:

Juliana Horn Machado - SC026246 e Outros

Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.

Decisão: Adiado

ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.

Decisão: Adiado

CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogado:

Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887

Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso - Tribunal - Composição - Dez Desembargadores - Magistrado - Relação de Parentesco - Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.

Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Angela Marluce Novaes Freire

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e Outros

Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.

Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Ministério Público do Trabalho

Interessado:

Luiz Antônio Camargo de Melo

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.

Decisão: Adiado

CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Geilton Costa da Silva

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Eronildo Sousa Cruz

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Edital 01/2006 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Vaga - Deficiente físico - Anulação - Prova Oral - Irregularidade - Nota - Candidato - Necessidade - Publicação - Resultado - Exames Psicotécnico e de Saúde.

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerentes:

José Jonas Lacerda de Sousa

Adriano Gustavo Veiga Seduvim

Carlos Márcio de Melo Queiroz

Maurício Ponte Ferreira de Souza

Mônica Maciel Soares Fonseca

Mônica Maués Naiff Daibes

João Ronaldo Correa Mártires

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.

Decisão: Adiado

CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Poliana Vasconcelos de Freitas

Marcelo Meireles Lobão

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-57.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Antonio Jesu Grangeiro de Souza Junior

Interessados:

Paulo Henrique Jalfim Marques

Mariana de Barros Correia

Paulo Rodrigo de Oliveira Maia

Jose Antêmio Alves Arruda Filho

Marcela Lins Pinto Costa Brennand

Simone Tavares Duarte

Ericka Lalucha Costa Rodrigues

Emilia de Assis Alcoforado Costa

Michelle Soares Friedrich

Andre Mesquita Bezerra E Silva

Marcelo Maciel Alves

Cristiane Duarte Maranhão

Diego Wanderley Udrisar

Livia Galvão Tenorio

Elisa Sofia Cavalvante Silva

Silvia Tavares Soares da Silva

Allice Andreza Meile Costa

Manuela Asfora Rabelo

Patrícia do Carmo Silva Chagas

Cynara Suselly Cavalcanti de Lima

Ricardo Hermes Linhares Rezende

Erika Cristianny de Sousa F. Noronha

Ricardo Gomes Magalhães

Lailton Alves

Paulo Henrique Nobre de Araujo

Elida Maria Apolinario Silva

Sergio Alexandre Filgueira de Luna

Luis Gonzaga de Lima Borges Neto

Alana Siqueira Paiva

Matheus Valença Parísio

Saulo da Silva Brilhante

Talita Aurea Galvão Bayer

Augusto Moura Brandão

Djane Oliveira Vaz

Renato Cesar Ferraz Marcolino Bezerra

Marcos Andre da Silva Costa

Rafaela Pereira Simões Fernandes

Jose Celso Pereira dos Santos

Martha Maria de Souza Lamenha

Clenilda Vera de Aguiar Boareto

Ana Paula de Barros Dias

Aderivaldo Silva Araujo

Carolina Martorano

Erica Maria Belo dos Prazeres

Pedro Henrique Beserra Galvão

Ana Beatriz Dias Salles

Rafael Lucena de Morais Albuquerque

Tatiana da Rocha Cardoso

Adailton Oliveira da Costa

Ana Luiza Marinho Azevedo E Silva

Eduardo Antonio de Resende Peixoto Filho

Nicole Louise Alves de Melo

Fernanda Bello Paes de Barros

Ranilson Maximo Lacerda

Anna Beatriz Carneiro Furtado Cabral

Patricia Valença Pinto

Rafaela Pastor Ota

Maviana Magna de Mendonça

Natacha Bezerra Brasilino

Georgete Firmo Soares

Gustavo Fernandes Carvalho

Alexandre da Costa Batista

Cleonaldo Andrade Freire

Marilia Litwak Neves

Wagner Monteiro Sérvio

Adolfo Sandro Lins de Almeida

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)

Advogado:

Fernando Vianna Paes de Barros – PE 002253

Assunto: TRT 6ª Região - Aproveitamento - Candidatos - Lista - Cadastro - Reserva - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco - Cargos - Criação - Lei 12.476/2011.

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerentes:

Silvia Maria Lopes Duque de Souza

Marcelo Moura de Souza

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação - Incompatibilidade - Servidor - Padrasto - Cedido - Prefeitura Municipal de Boa Vista - Ocupação - Cargo - Agente Segurança/Motorista - TJRR - Incomunicabilidade - Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.

Decisão: Adiado

SINDICÂNCIA 0004182-10.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Carlos Prudêncio

Advogados:

José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977

Joaquim Jair Ximenes Aguiar E Outros- DF001121

Assunto: TJSC - Portaria Nº 39, de 8 de junho de 2010 - Apuração - Denúncia.

Decisão: Retirado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJRN - Servidora - Concursada - Assistente de Juiz - Exercício -Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente - Trabalho - Escola da Magistratura -ESMARN - Empresa Terceirizada - Informação - Descumprimento - Resolução 07/CNJ -Nepotismo.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003454-95.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 0001530-55.2011.8.01.0000 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Ilegalidade - Decisão Pleno - Maioria Simples - Inconstitucionalidade - Sessão Administrativa - Necessidade - Maioria Absoluta - Ausência Quórum Qualificado - Inobservância Resolução 135/CNJ.

Decisão: Adiado

CONSULTA 0001434-34.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJAP - Ofício Nº 043/2012-COM/GP - PA nº 001879/2012 - Legalidade - Remuneração - Tabelião - Participação - Banca Examinadora - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova Oral - Ausência - Ato Normativo.

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)

Advogado:

Clênio Pacheco Franco Junior - AL004876

Rafaelo Abritta - DF015200

Luciane Carneiro Pinto- DF004745

Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121

Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006227-50.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerentes:

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão - SINTRAJUFE/MA

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - SINTRAJUSC

Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR

Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - AM/ RR

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá - SINDJUF-PA/AP

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL

Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho - SINDISSÉTIMA

Requerido:

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Advogado:

Pedro Maurício Pita Machado - RS024372 e Outros

Assunto: CSJT - Suspensão - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias Paralisados - Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação - Desconto - Vencimentos.

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Interessado:

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Requerido:

Corregedoria Nacional de Justiça

Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.

Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006465-69.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Maria Lucia Leone Massot

Requerido:

Joaquim Domingos de Almeida Neto

Advogado: Eduardo Parreira da Silva - OAB/RJ 110002

Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado

SINDICÂNCIA 0003229-75.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Douglas Aírton Ferreira Amorim

Advogado:

Cristiano Oliveira Barbosa- MA006594

Assunto: TJMA - Portaria 59, de 04 de maio de 2012

Decisão: Retirado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003980-62.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente:

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 000182-65.2012.8.01.0000 – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Apuração – Conduta - Descumprimento – Magistrado – Ilegalidade - Decisão Pleno - Maioria Simples - Inconstitucionalidade - Sessão Administrativa - Necessidade - Maioria Absoluta - Ausência Quórum - Inobservância Resolução 135/CNJ

Decisão: Retirado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Advogado:

José Lucio Glomb - PR006838

Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho - Violação - Inciso II, Artigo 103-B da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado.

Decisão: Adiado

Às dezenove horas e oito minutos a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ayres Britto

Eliana Calmon

Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

José Guilherme Vasi Werner

Silvio Luis Ferreira da Rocha

José Lucio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jefferson Kravchychyn

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Emmanoel Campelo

Bruno Dantas

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

151ª SESSÃO ORDINÁRIA - 30 e 31/07/2012

(Disponibilizadas no DJ-e nº 139/2012, em 03/08/2012, pág. 47-88)

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELOL

Requerente:

Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes

Interessados:

Bento Herculano Duarte Neto

Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues

Joseane Dantas dos Santos

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN

Advogado:

Danyelle da Silva Galvão - PR040508

Heriberto Escolástico Bezerra Júnior - RN1894

Igor Tamasauskas - SP173163 e Outros

Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.

(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido da divergência, e do voto da Conselheira Eliana Calmon acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Jorge Hélio. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Sabrina Rampazzo de Oliveira

Lázaro Vicente Lopes Júnior

Regina Paula Oliveira Lopes

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Simone Janson Nejar

Interessados:

Vera Maria de Freitas Barcellos

Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza

Mariana Vernieri Machado

Cynthia Fischer

Roger Fischer

Tatiana Schmidt de Arruda

Fernando de Jesus Rovani

Maria Teresa Nedel Duarte

Gervásio Barcellos Junior

Mônica da Silva Barcellos Filippini

Denise Nunes Meneghetti

Maria Lúcia Maraschin Santos

Ana Lia Vinhas Hervé

Rodrigo Vinhas Hervé

Ilza Terra Burlani

Luciana Pacheco dos Santos Chatkin

Vivian Pacheco dos Santos

Ivan Carlos Campos Ribeiro

Adriana Barcelos da Silva

Rogério Missel Vasques

Luciana Idiarte Tocchetto Vasques

José Carlos Kasper

Interessado:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Advogados:

Francisco Paulo Gasparoni - RS065270 e Outros

Simone Janson Nejar - RS077033

Sandra Albuquerque Dino - DF018712 e Outros

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275 e Outros

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA03259

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí - SINAFFEPI

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Advogado:

Gláucio Balduino dos Santos - DF029072

Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318

Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

Decisão: Adiado

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Interessados:

Andréa da Silva Brito

Alesson José dos Santos Braz

Clóvis de Souza Lodi

Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva

Francisco das Chagas Vilela Júnior

Gilberto Matos de Araújo

José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara

Robson Ribeiro Aleixo

Shirlei de Oliveira Hage Menezes

Zenice Mota Cardozo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Advogado:

Jonas Modesto da Cruz - DF013743 e Outros

Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

6) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Ficha Limpa - Poder Judiciário.

(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou ao ato, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

7) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)

Decisão: Adiado

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINCOJUST

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Advogado:

Rudi Meira Cassel - DF022256 e Outros

Assunto: TJCE - Oficial de Justiça Avaliador - Ilegalidade - Distorções - Vencimentos - Equiparação.

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

Decisão: Adiado

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 146/2012 - Redistribuição - Servidor - Necessidade - Revisão - Dispositivos - Exigência - Exercício - Cargo a ser Redistribuído - Prazo de 36 Meses - Artigo 6º, inciso I - Cargo a ser Redistribuído - Mesma Área - Mesma Especialidade - Artigo 2º, inciso V - Alteração - Mesma Escolaridade - Cargo Vago - Redistribuição - Ausência - Concurso Público em Andamento - Artigo 5º - Esclarecimentos - Artigos 2º, inciso I, 3º.

(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, Gilberto Valente e Jefferson Kravchychyn. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Advogado:

Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553 e Outros

Assunto: TJRJ - Apuração - Diferença - Quantidade - Processos - Tramitação - 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública - Competência Tributária Estadual e Municipal - Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Ausência - Justificativa - Excesso - Processos - Prejuízo - Prestação Jurisdicional - Processos Desaparecidos - Acúmulo - Petições para Juntar - Espera - Balcão - Atendimento - Resolução 41/2011 - Competência - Feitos - Dívida Ativa - Varas Cíveis - Necessidade - Providências.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: Adiado

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Zenaide Aparecida da Silva

Interessado:

Silvana Maria Parfieniuk

Requerido:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins - TO

Assunto: CGJTO - Processo Adm-CGJ Nº 2927 - Revisão - Decisão - Solicitação - Autorização Judicial - Atos Corriqueiros - Falsificação - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

Decisão: Adiado

12) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Interessado:

Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Núcleos Regionais de Conciliação e Execução - Cargos de Juiz do Trabalho - Servidor - TRT 4ª Região.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

13) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Interessado:

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 - Criação - Varas do Trabalho - Cargos de Juiz do Trabalho - Cargos de Provimento Efetivo - Cargos em Comissão - Funções Comissionadas - TRT 20ª Região.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, aprovou parecer para criação de 7 (sete) cargos de analista judiciário e 8 (oito) cargos de técnico judiciário, ambos na área de tecnologia da informação, e sobrestou o julgamento dos demais pedidos. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

14) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: TJPE - Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.

(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Edgard Antônio Lippmann Junior

Requerido:

Tribunal Regional Federal 4ª Região

Advogado:

Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601 e Outros

Assunto: TRF 4ª Região - Magistrado - Requerido - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - Pedido de Aposentadoria Voluntária - Tribunal de Origem.

(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

Decisão: Retirado

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Marcio Ferreira da Silva

Interessada:

Carla Beatriz Oliveira

Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC

Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná - ATC/PR

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Advogado:

Mauricio Barroso Guedes - PR042704

Romeu Felipe Bacellar Filho - PR016601 e Outros

Assunto: TJPR - Edital nº 01/2006 - Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços Notariais e Registros Vagos - Outorga - Delegação - Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa - Candidata - Impetração - Mandado de Segurança nº 575.410-7 - Desconstituição - Nova Escolha - Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação.

(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

Decisão: Adiado

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Alan Ide Ribeiro da Silva

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Advogado:

Alexandre Pontieri - SP191828 e Outros

Assunto: TJTO - Infringência - Artigo 35 - LOMAN - § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade - Ausência - Quórum - Sindicância 1526 - 11/0096879-0 - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Suspensão.

(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, na primeira parte, por maioria, julgou procedente o pedido, anulando a proclamação da instauração de processo administrativo disciplinar na origem, declarando o arquivamento do PAD. Vencidos os Conselheiros Gilberto Valente Martins (Relator), Eliana Calmon, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, que juntará declaração de voto escrito. Em seguida, por unanimidade, o Conselho deliberou, de ofício, instaurar revisão disciplinar a ser distribuída livremente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogado:

José Mauricio de Lima - DF026613

Valério de Oliveira Mazzuoli - SP183967

Assunto: Formação Política e Econômica - Caráter Excludente - Resgate Histórico da Cidadania - Fixação - Percentual - Política Cotas Sociais - Negros - Índios - Cargos - Poder Judiciário.

(Vista regimental ao Conselheiro Ney Freitas)

Decisão: Adiado

19) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.

(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Saraiva)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco

Interessado:

Associação Pernambucana de Notários e Registradores - APENOR

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Advogado:

Israel Dourado Guerra Filho e outro - PE016299

Ednaldo Célio Bezerra de Melo - PE006431

Assunto: TJPE - Cumprimento - Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 - Edição - Publicação - Tabela de Emolumentos - Correção - Valores - Atos Notariais e Registro - Efeito Retroativo.

(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha e Jorge Hélio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

21) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerentes:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade

Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza

Wagner Soares de Amorim

Daniel Victor Ferreira

Interessado:

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Carla Virgínia Portela da Silva Rocha

Advogados:

Jonas Modesto da Cruz - DF013743

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - PA003259

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275

Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656

Assunto: TJRN - Procedimento Preliminar nº 11.713/10 - Decisão Administrativa - Arquivamento - Necessidade - Revisão.

(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Decisão: Adiado

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Antonio Correa

Requerido:

Tribunal Regional Federal 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Procedimento Avulso n. 2011/00915 - Ausência Quórum Qualificado - Afronta - artigo 15 Resolução N.º135/CNJ - Paralisação - Andamento - Procedimento Administrativo - Suspensão - Controle - Legalidade.

(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a proclamação da instauração de processo administrativo disciplinar na origem e declarou o arquivamento do PAD. Em seguida, por unanimidade, o Conselho deliberou, de ofício, instaurar revisão disciplinar a ser distribuída livremente. Declarou impedimento o Conselheiro Tourinho Neto. A Corregedoria Nacional de Justiça instaurará pedido de providências. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879

Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requeridos:

Domingos Jorge Chalub Pereira

Yêdo Simões de Oliveira

Airton Luís Corrêa Gentil

Elci Simões de Oliveira

Rômulo José Fernandes da Silva

Hugo Fernandes Levy Filho

Adriano Teixeira Salan

Ana Paula Medeiros Braga

Marcelo Ricardo Raposo Câmara

Advogados:

Raimundo Azevedo Pereira e Outros - AM002186

André Luiz Souza da Silveira - DF016379

Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445

Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733

João Batista de Almeida- DF002067

Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458

Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327

Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582

Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366

Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974

Lino José de Souza Chíxaro - AM001567

Emiliano Alves Aguiar- DF024628

Alberto Pavie Ribeiro - DF07077

Kennedy Monteiro de Oliveira - RJ157114

Daniel Fonseca Roller- DF017568

Assunto: TJAM - RD 200810000012597 - Processo Administrativo Disciplinar.

(Vista Regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

Decisão: Adiado

24) REVISÃO DISCIPLINAR 0000216-68.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Patricia Bueno Netto Bottura

Requerido:

Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira

Assunto: TJSP - Processo Disciplinar n.º 00001.2010.00116028 - Arquivamento - Revisão - Decisão - Apuração - Conduta - Magistrado.

(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003095-48.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerentes:

Alberto Zacharias Toron

Sergio Roberto de Niemeyer Salles

Requerido:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-SP

Advogados:

Alberto Zacharias Toron - SP065371

Sergio Roberto de Niemeyer Salles - SP172760

Assunto: CGJSP -Provimento n.º 09/2012 -Inobservância -Resolução 121/2010 -CNJ - Revogação -Dispositivos -91.2 e 91.3 - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça -Possibilidade -Advogado -Ausência -Procuração -Carga Rápida -Autos - 01 Hora -Violação -Prerrogativa -Advogado - Juntada -Procuração -Ausência -Poderes -Citação -Início -Contagem -Prazo -Manifestação - Prejuízo - Parte.

(Vista Regimental à Conselheira Eliana Calmon)

Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator que o ajustou ao disposto no art. 40, § 2º, do CPC. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

Remanescentes de Sessões Anteriores

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Interessados:

Felismino Freitas Neto

Nildomar da Silveira Soares Filho

Syrliane Rios Brito de Souza Martins

Guilherme Nery Costa

Leandro Uchoa Rezende Santana

Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina

Eloisa Olivia Vieira Berger

Simone Teixeira Meneses

Nimia de Alcobaça Castelo Branco

João Batista Martins de Miranda

Cerlina Dias Leite

Luis Claudio de Sousa Nunes

Felipe Eduardo Lages Veras

Giovana de Oliveira Arêas

Marcilio da Rocha Rodrigues

Samuel Mendes Dantas de Andrade

Nisse Fontenele de Carvalho

Virginia Lara de Oliveira Reis Pires

Renato Pires Berger Filho

Ellayne Kamilla Batista Matos

Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda

Liana Ribeiro de Sousa Torres

Evaldo Osvaldo de Moura

Indira Maria de Melo Lira

Edmilson Nunes Cronemberger

Luiza Narlete Sousa da Cruz

Alessandra Sales Cardoso

Agnaldo Abreu Almendra

Luis Carlos de Abreu

Carlos Henrique Pereira Xavier

Talissa Amorim Rocha Monteiro

Maria Celeste da Silva

Jose Fortes Portugal Junior

Ana Maria Ferreira Bona Soares

Maria Dalva de Carvalho Lopes

Marcia Maria Matos Sousa

Suzane Santos Peres Parente

Jaime Das Chagas Oliveira

Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem

Joaquim Campelo Filho

Leonardo Nunes Santos

Ana Cristina Vardoso de Araujo

Francisco Luis Costa Cavalcante

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.

Decisão: Adiado

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Julio Fernandes Neto

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - 183º Concurso para Ingresso na Magistratura - Prova de Sentença Cível e Penal - Vedação - Acesso - Espelhos de Correção - Impossibilidade - Verificação - Critérios - Utilizados - Avaliação - Dificuldade - Interposição - Recurso - Indeferimento - Ausência - Motivação - Decisão da Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da Prova - Violação - Princípio da Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova - Sentença Penal.

Decisão: Adiado

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

André Luís Alves de Melo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Alteração - Portaria Conjunta nº 133/TJMG - Criação - Processo Seletivo Público - Vagas - Estágio Supervisionado - Aplicação - Lei nº 11.788/08.

Decisão: Adiado

29) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Lira Ramos de Oliveira

Advogado:

Fernanda de Mesquita Teles e outros - CE011599

Assunto: TJCE - Portaria 67, 30 de agosto de 2010 - Apuração - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e José Lúcio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS - Ofício nº 064/2010-MNMS - Coordenadorias da Infância e da Juventude - Visitas Periódicas Obrigatórias - Programa Atendimento Socioeducativo - Acolhimento Familiar e Institucional - Integração -Banco de Dados.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e aprovou a edição de Emenda à Resolução nº 77/2009, a fim de que passe a contemplar a periodicidade semestral das visitas às unidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

31) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerentes:

Edson Fonseca da Silva

Marize de Andrade Lopes

Requerido:

José Guilherme Vasi Werner

Assunto: CNJ - Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, manteve o arquivamento, impedido nesta parte, o Conselheiro Vasi Werner. Deliberaram, ainda, que, até a reforma do Regimento Interno, representações disciplinares contra Conselheiros serão distribuídas ao Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Interessado:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF16275 e Outros

Assunto: TJBA - Aumento - Cargo - Desembargador - Lei n.º 10.845/2007 - Cinquenta e três Desembargadores - Composição - Tribunal - Trinta e Seis Desembargadores - Necessidade - Providências - Provimento - Cargos Vagos - Fixação - Prazo.

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 60 (sessenta) dias, deflagre e conclua o procedimento de preenchimento dos onze (11) cargos de Desembargador e, após, redistribua de forma equitativa os servidores, bem como os espaços funcionais existentes entre a nova composição do Tribunal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto e Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

33) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN

Advogado:

Juliana da Silva Aguiar - RN005645

Eduardo Serrano da Rocha - RN001527 e Outros

Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento - Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.

Decisão: Adiado

34) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Resolução 115/CNJ - Aplicação - Celebração - Acordos - Juízos Conciliatórios de Precatórios - Configuração - Preterição - Inobservância - Ordem Cronológica - Responsabilização - Presidente do Tribunal.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Conselheiro Ayres Britto. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça

Interessado:

Aylce Leal Feitosa

Carlos Rodrigues Feitosa

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.

Decisão: Adiado

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assunto: TRT 1ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Fixação - Residência - Limite - 40 Quilômetros - Comarca - Atuação - Resolução 37/CNJ.

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito, Jefferson Kravchychyn e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

37) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Linguagem Inclusiva de Gênero - Poder Judiciário - Cargos - Servidoras e Magistradas.

Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou o ato como recomendação. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito, Eliana Calmon, Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

38) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.

Decisão: Adiado

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerentes:

Sergio Leite Alfieri Filho

Artur Martinho de Oliveira Júnior

Fernando Eduardo Diegues Diniz

Renata Sanchez Guidugli Gusmão

Thiago Gonçalves Alvarez

Requerido:

Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assunto: TRF 3ª Região - Exame - Legalidade - Provimento n.º 334/11 - Instalação - Juizado Especial Federal.

Decisão: Adiado

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Ministério da Justiça da França

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - Cargo - Brasil - Criação - França - Cargo Recíproco - Juiz de Ligação.

Decisão: "O Conselho, por maioria, aprovou a proposta de resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Bruno Dantas. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

41) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Sistema Nacional de Segurança - Poder Judiciário.

Decisão: Retirado

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Interessado:

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Advogado:

Izael Nobrega da Cunha - PE007397

Assunto: TJPE - Provimento 04/2009 - Artigo 2º, inciso II - Autorização - Afastamento Magistrado - Exercício - Jurisdição Eleitoral - Inconstitucionalidade - Anulação - Aplicação - Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.

Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator). Lavrará o acórdão o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

43) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.

Decisão: Adiado

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Ofício n.º 814/2009 - Resolução 03/2009 - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ - Autorização - Residência - Proximidade - Comarca - Atuação - Ausência - Exceções.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, com base na análise de suas peculiaridades regionais, inclua em seu ato normativo previsão expressa acerca do limite máximo de distância permitido para a autorização da residência de juízes fora do local da respectiva lotação funcional, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)

Assunto: TRT 7ª Região - Regulamentação - Excepcionalidade - Residência - Magistrados - Local Diverso - Comarca - Resolução 37/CNJ.

Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que: a) com base na análise das peculiaridades de sua regional, inclua em seu ato normativo previsão expressa acerca do limite máximo de distância permitido para a autorização da residência de juízes fora do local da respectiva lotação funcional, e b) exclua a previsão contida no inciso I do art. 9º, da Resolução nº 202/2008, por configurar exceção não prevista e incompatível com o escopo da Resolução CNJ nº 37/200, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Conselheiro Carlos Alberto, que juntará declaração de voto escrito Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Fernanda Fiori Morozi

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado:

Juliana Horn Machado - SC026246 e Outros

Assunto: TJSC - Edital n.º 346/2011 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro - Exclusão - Lista Serventias Vagas - 3º Sub Distrito Saco dos Limões - Comarca da Capital - Determinação - Outorga Definitiva - Delegação - Suspensão - Certame.

Decisão: Adiado

47) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.

Decisão: Adiado

48) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogado:

Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG128887

Assunto: Possibilidade - Promoção por Merecimento - Acesso - Tribunal - Composição - Dez Desembargadores - Magistrado - Relação de Parentesco - Desembargador - Moralidade Administrativa - Funcionalidade do Tribunal.

Decisão: Adiado

49) REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Angela Marluce Novaes Freire

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Wesley Ricardo Bento da Silva - DF018566 e Outros

Assunto: TJBA - Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 - Magistrado - Suspensão - Decisão - Decretação - Aposentadoria Compulsória - Afastamento - Ofício Judicante - Anulação - Julgamento - Ausência de Provas - Violação - Princípio da Proporcionalidade - Concessão - Deferimento - Retorno - Exercício - Cargo.

Decisão: Adiado

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Ministério Público do Trabalho

Interessado:

Luiz Antônio Camargo de Melo

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Assunto: TRE/CE - Suspensão - Requisição - Servidora Pública - Cartório Eleitoral - Quadro Funcional - Preenchimento de Cargos - Adequação - Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 - Prorrogação - Limite - Um Ano - Retorno - Servidora.

Decisão: Adiado

51) CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CGJES - Resolução 81/CNJ - Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º - Critério de Remoção - Concurso - Serventias Extrajudiciais - Necessidade - Comarca - Igual Entrância - Ausência - Previsão - Resolução - Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 - Minuta de Edital - Taxativa - Lei n.º 8.935/94, artigo 18 - Existência - Contradição - Lei e Resolução.

Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto da Conselheira Eliana Calmon. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto (Relator). Lavrará o acórdão a Conselheira Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

52) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Geilton Costa da Silva

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.

Decisão: Adiado

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Corregedoria Nacional de Justiça

Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.

Decisão: "Após o voto da Relatora no sentido de editar-se resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Eronildo Sousa Cruz

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Edital 01/2006 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Vaga - Deficiente físico - Anulação - Prova Oral - Irregularidade - Nota - Candidato - Necessidade - Publicação - Resultado - Exames Psicotécnico e de Saúde.

Decisão: Adiado

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerentes:

José Jonas Lacerda de Sousa

Adriano Gustavo Veiga Seduvim

Carlos Márcio de Melo Queiroz

Maurício Ponte Ferreira de Souza

Mônica Maciel Soares Fonseca

Mônica Maués Naiff Daibes

João Ronaldo Correa Mártires

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: TJPA - Decisão - CNJ - PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 - Movimentação - Carreira - Juízes de Direito - Cumprimento - Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção - Elaboração - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código Judiciário do Estado do Pará - Inconstitucionalidade - Criação - Regras de Transição - Precedência - Remoção - Promoção por Antiguidade - Necessidade - Providências.

Decisão: Adiado

56) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Poliana Vasconcelos de Freitas

Marcelo Meireles Lobão

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.

Decisão: Adiado

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-57.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Antonio Jesu Grangeiro de Souza Junior

Interessados:

Paulo Henrique Jalfim Marques

Mariana de Barros Correia

Paulo Rodrigo de Oliveira Maia

Jose Antêmio Alves Arruda Filho

Marcela Lins Pinto Costa Brennand

Simone Tavares Duarte

Ericka Lalucha Costa Rodrigues

Emilia de Assis Alcoforado Costa

Michelle Soares Friedrich

Andre Mesquita Bezerra E Silva

Marcelo Maciel Alves

Cristiane Duarte Maranhão

Diego Wanderley Udrisar

Livia Galvão Tenorio

Elisa Sofia Cavalvante Silva

Silvia Tavares Soares da Silva

Allice Andreza Meile Costa

Manuela Asfora Rabelo

Patrícia do Carmo Silva Chagas

Cynara Suselly Cavalcanti de Lima

Ricardo Hermes Linhares Rezende

Erika Cristianny de Sousa F. Noronha

Ricardo Gomes Magalhães

Lailton Alves

Paulo Henrique Nobre de Araujo

Elida Maria Apolinario Silva

Sergio Alexandre Filgueira de Luna

Luis Gonzaga de Lima Borges Neto

Alana Siqueira Paiva

Matheus Valença Parísio

Saulo da Silva Brilhante

Talita Aurea Galvão Bayer

Augusto Moura Brandão

Djane Oliveira Vaz

Renato Cesar Ferraz Marcolino Bezerra

Marcos Andre da Silva Costa

Rafaela Pereira Simões Fernandes

Jose Celso Pereira dos Santos

Martha Maria de Souza Lamenha

Clenilda Vera de Aguiar Boareto

Ana Paula de Barros Dias

Aderivaldo Silva Araujo

Carolina Martorano

Erica Maria Belo dos Prazeres

Pedro Henrique Beserra Galvão

Ana Beatriz Dias Salles

Rafael Lucena de Morais Albuquerque

Tatiana da Rocha Cardoso

Adailton Oliveira da Costa

Ana Luiza Marinho Azevedo E Silva

Eduardo Antonio de Resende Peixoto Filho

Nicole Louise Alves de Melo

Fernanda Bello Paes de Barros

Ranilson Maximo Lacerda

Anna Beatriz Carneiro Furtado Cabral

Patricia Valença Pinto

Rafaela Pastor Ota

Maviana Magna de Mendonça

Natacha Bezerra Brasilino

Georgete Firmo Soares

Gustavo Fernandes Carvalho

Alexandre da Costa Batista

Cleonaldo Andrade Freire

Marilia Litwak Neves

Wagner Monteiro Sérvio

Adolfo Sandro Lins de Almeida

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)

Advogado:

Fernando Vianna Paes de Barros – PE 002253

Assunto: TRT 6ª Região - Aproveitamento - Candidatos - Lista - Cadastro - Reserva - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Pernambuco - Cargos - Criação - Lei 12.476/2011.

Decisão: Adiado

58) SINDICÂNCIA 0001737-82.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Bernardino Lima Luz

Advogado:

Alexandre Pontieri- SP191828

Assunto: Portaria n.º 20, de 11 de abril de 2011.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de processo administrativo disciplinar em face do magistrado requerido, com seu afastamento, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencido em parte o Conselheiro Tourinho Neto, quanto ao afastamento do magistrado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerentes:

Silvia Maria Lopes Duque de Souza

Marcelo Moura de Souza

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.

Decisão: Adiado

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação - Incompatibilidade - Servidor - Padrasto - Cedido - Prefeitura Municipal de Boa Vista - Ocupação - Cargo - Agente Segurança/Motorista - TJRR - Incomunicabilidade - Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.

Decisão: Adiado

61) SINDICÂNCIA 0004182-10.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Carlos Prudêncio

Advogados:

José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977

Joaquim Jair Ximenes Aguiar E Outros- DF001121

Assunto: TJSC - Portaria Nº 39, de 8 de junho de 2010 - Apuração - Denúncia.

Decisão: Retirado

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002015-49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Pedro Luiz Pozza

Interessado:

Léo Lima

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Expediente n.º 0000631-51.2012.2.00.0000 - Concessão -Desembargador - Isenção -Imposto de Renda -Fonte - Leis ns.º 7.713/1988 e 8.541/1992 - Justificativa - Neoplasia Maligna - Constatação - Doença - Anterior - Aposentadoria - Suspensão - Benefício.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Grupo de Apoio à Adoção de Volta pra Casa

Requerido:

Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - MG

Advogados:

Felipe Fernandes - RJ127031

Fabiana Arantes Campos Gadêlha - DF019631

Assunto: TJMG - Portaria 1/2009 - Proibição - Visita - Contato Social - Criança - Prévia - Anuência - Magistrado - Programa Apadrinhamento.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, conheceu do procedimento para manter portaria e determinar a instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002656-71.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Remígio Querubino Neto

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: TJPB - Comarca de Coremas/PB - Ausência - Juiz Titular - Morosidade - Tramitação Processual - Melhoria - Prestação Jurisdicional.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que: a) se abstenha de praticar qualquer ato de nomeação dos aprovados nos dois últimos concursos de servidores realizados (Editais nº 01/2012 e 02/2012) até que se nomeiem os servidores aprovados no concurso de 2008 (Edital nº 01/2008), cuja suspensão foi revogada pelo Plenário do STF na sessão do dia 20/06/2012, em decisão unânime que denegou a segurança no MS nº 29.350 e cassou a liminar anteriormente concedida; b) providencie para que um dos Juízes Substitutos aprovados no 52º Concurso Público seja designado para a Comarca de Coremas; c) elabore cronograma pormenorizado, informando a este Conselho Nacional de Justiça prazo razoável para a nomeação de servidores destinados aos cargos relacionados à sua atividade-fim, com indicação das comarcas nas quais esses serão efetivamente lotados; e d) organize, com urgência, mutirão destinado à colocar em dia a referida comarca enquanto as determinações anteriores ainda não forem totalmente implementadas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001176-24.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão - FESEP/MA

Interessado:

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogados:

Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros - MA004632

Doriana dos Santos Camello - MA006170

José Osmir Bertazzoni - DF025967A

Rodney Torralbo - SP118891

Danielle de Oliveira Xavier - DF024626

Assunto: Pedido de Providências n.º 0007259-27.2010.2.00.0000 - Revisão Geral - Remuneração - Servidores - Poder Judiciário - Edição - Resolução - Pedido de Providências n.º 0006310-37.2009.2.00.0000 - Elaboração - Nota Técnica - Necessidade - Concessão - Eficácia Material - Decisões - Conselho Nacional de Justiça.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com a edição de Recomendação aos Tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002657-22.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Maria Regina Oliveira Camara

Interessado:

Mário Parente Teófilo Neto

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE -Edital n.º 100/2012 -Preenchimento - Cargo - Desembargador - Critério - Merecimento - Reconhecimento - Posição - Lista - Antiguidade - Magistrados - Reclamações Administrativas n.ºs 4756519-92.2010.8.06.0000 e 475705-16.2011 e 4756644-60.2010 - Alteração - Posição - Correção - Listagem - Suspensão - Certame.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

67) PETIÇÃO AVULSA 0004517-29.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

José Lopes da Silva Neto

Advogado:

Daniel Calazans Palomino Teixeira - MG 128887

Assunto: Ofício n. 19/2010/A.E.J.A - Procedimento Administrativo Disciplinar n. 00796-6.2010.002.

Decisão: "O Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de revisão disciplinar. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002027-63.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Danilo Souza Ribeiro - BA018370

Assunto: TJBA - Decreto Judiciário nº 577 - Proibição -Pagamento Substituição -Servidores -Cumulação- Suspensão -Revogação - Decreto -Autorização - Pagamento -Servidores -Aplicação - Lei de Organização Judiciária artigo 204.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002975-05.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerentes:

Pedro Henrique de Freitas Andrade

Denis Gustavo Gitrone

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Advogado:

Rubens Luis Freiberger - BA025789

Assunto: TJPE - Edital 01/2010 - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco -Ausência -Razoabilidade e Proporcionalidade -Atribuição -Notas -Prova Oral -Média -Inferior a 06 - Nota Mínima - Inobservância -Resolução 75/CNJ -Ausência -Representante -OAB -Requisição -Gravação -Exame Oral -Anulação -Fase Oral.

Decisão: "O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente do pedido, e, no mérito, o julgaram improcedente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Jefferson Kravchychyn e José Lucio Munhoz. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003213-24.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

Fernando Cesar de Souza Cunha - DF031546

Assunto: TJBA - Servidor - Acúmulo - Função -Lei n.º 7.885/01 - Ausência - Pagamento -Gratificação de Substituição - Processo Administrativo nº 28439/01 - Autorização -Recebimento - Vantagem - Permanência - Ausência -Pagamento - Pedido de Providências nº 217 - Edição - Decreto nº 39/2007 - Pagamento - Parcelas - Servidores -Vencimento - Inferior - Cargos Substituídos - Interposição - Pedido de Reconsideração -Processo Administrativo nº 59380/2011 -Morosidade - Apreciação - Decreto Judiciário nº 577 - Proibição - Pagamento - Exceção - Substituição - Titulares de Secretarias, Ofícios e Serventias -Necessidade -Pagamento - Gratificação.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido de providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJRN - Servidora - Concursada - Assistente de Juiz - Exercício -Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente - Trabalho - Escola da Magistratura -ESMARN - Empresa Terceirizada - Informação - Descumprimento - Resolução 07/CNJ -Nepotismo.

Decisão: Adiado

72) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003454-95.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 0001530-55.2011.8.01.0000 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Ilegalidade - Decisão Pleno - Maioria Simples - Inconstitucionalidade - Sessão Administrativa - Necessidade - Maioria Absoluta - Ausência Quórum Qualificado - Inobservância Resolução 135/CNJ.

Decisão: Adiado

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001934-03.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogado:

Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553 e Outros

Assunto: Resoluções 121/CNJ e 143/CNJ, artigo 4º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores - Consulta Processual - TRT 1ª Região - Número do Processo - Nome da Parte - CPF ou CNPJ da Parte Reclamada - Nome do Advogado - Registro na OAB - Alterações - Ausência - Publicidade - Inexistência - Ato Normativo Oficial - Restrição - Consulta Processual - Nome e Registro do Advogado - Número do Processo - Necessidade - Retorno - Consulta - Nome da Parte Reclamada - Alteração - Resolução 121/CNJ.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para facultar aos Tribunais, caso disponham de solução técnica, que nos processos da justiça do trabalho sejam também feita a consulta processual pelo nome do empregador ou seu CNPJ, desde que a identidade do trabalhador seja resguardada a fim de se evitar práticas discriminatórias, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

74) CONSULTA 0001434-34.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJAP - Ofício Nº 043/2012-COM/GP - PA nº 001879/2012 - Legalidade - Remuneração - Tabelião - Participação - Banca Examinadora - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova Oral - Ausência - Ato Normativo.

Decisão: Adiado

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)

Advogado:

Clênio Pacheco Franco Junior - AL004876

Rafaelo Abritta - DF015200

Luciane Carneiro Pinto- DF004745

Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121

Assunto: TRT 19ª Região - Suspensão - Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito - Opção - Compensação.

Decisão: Adiado

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006227-50.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerentes:

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão - SINTRAJUFE/MA

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - SINTRAJUSC

Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - SINJUSPAR

Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - AM/ RR

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá - SINDJUF-PA/AP

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - SINDJUS/AL

Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho - SINDISSÉTIMA

Requerido:

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Advogado:

Pedro Maurício Pita Machado - RS024372 e Outros

Assunto: CSJT - Suspensão - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias Paralisados - Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação - Desconto - Vencimentos.

Decisão: Adiado

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006076-84.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS - MG

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Advogado:

Leonardo Militão Abrantes - MG077154 e Outros

Assunto: TJMG - TJM/MG - Reconhecimento - Direito - Adicionais - Averbação - Contagem Tempo - Serviço Público - Sociedade de Economia Mista - Empresas Públicas.

Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Lúcio Munhoz e Gilberto Valente Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

78) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002726-54.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arapoema - TO

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Advogado:

Gustavo Borges de Abreu - TO004805A

Assunto: TJTO - Edital n.º 03/2008 - Concurso Público para Provimento de Vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Tocantins - Abertura - Vaga -Serventia Extrajudicial da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito de Arapoema -Inobservância - Lei n.º 10/96 -Ausência -Previsão - Serventia - Anulação - Criação -Registro de Imóveis, Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Protestos, Documentos e Tabelionato de Notas da Cidade de Bandeirantes do Tocantins Distrito da Comarca de Arapoema.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003485-18.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Ignácio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão

Requerido:

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assunto: TRF 2ª Região - Conselho de Administração - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2011.02.01.012238-7 - Imposição - Pena -Demissão - Servidor - Não Conhecimento - Recurso - Pedido de Reconsideração - Participação - Magistrado Impedido - Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 2001.02.01.000947-9 - Ausência -Acesso - Acórdão - Cerceamento - Direito de Defesa - Suspensão -Anulação - Punição - Demissão - Manutenção - Vencimentos - Anulação - Procedimentos Administrativos Disciplinares.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

Novos Pedidos

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002421-70.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Assunto: Adicional - Terço de Férias - Magistrados.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa que contenha previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos Tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência; c) determinar o apensamento ao PP 0002254-53.2012.2.00.0000, para execução conjunta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

81) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002254-53.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Assunto: TJAP - Projeto de Lei - Pagamento - Dois Terços - Férias de Magistrados.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa que contenha previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos Tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000994-09.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Maurício Vicente Silvério

Requerido:

Clovis Santinon

Assunto: TJMSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Interessado:

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Requerido:

Corregedoria Nacional de Justiça

Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação - Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.

Decisão: Adiado

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005756-34.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Gráfica Editora Papelaria Olivieri LTDA EPP

Requeridos:

Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR

8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: TJPR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004875-57.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Leandro Santos da Silva

Requerido:

Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

Advogados: Cantinila Bezerra de Carvalho - MG076602

José Eduardo Vecchi Prates e Outros - MG080329

Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039

Assunto: TJMG - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006469-09.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Marcos Massao Yto

Requerido:

Anelia Li Chum

Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

87) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requeridos:

Nery da Costa Júnior

Gilberto Rodrigues Jordan

Advogados:

José Wanderley Bezerra Alves - MS003291

Andre Alencar Porto - DF025103

Gustavo Marques Ferreira - MS007863

Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862

Antonio Ferreira Junior - MS007862

Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:

I - rejeitar as preliminares arguidas;

II - após o voto da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar em face do desembargador Nery da Costa Junior e do juiz Gilberto Rodrigues Jordan, conceder vista regimental sucessiva aos Conselheiros Carlos Alberto, Tourinho Neto e Wellington Cabral Saraiva. Aguardam os demais. Declarou suspeição o Conselheiro Silvio Rocha. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000047-81.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Mario Enrique Silva do Nascimento

Requerido:

Silvia Maria Fachina Esposito Martinez

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002698-86.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Alexandre Mainarte

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrados - Processos n.ºs 1802005, 200901971170, 5678045, 5678045300 e 567804550 - Influência - Crime Organizado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006522-87.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Macionil Paes de Freitas Júnior

Requerido:

Valdir de Almeida Muchagata

Advogado:

Macionil Paes de Freitas Junior - MT013398O

Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006465-69.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Maria Lucia Leone Massot

Requerido:

Joaquim Domingos de Almeida Neto

Advogado: Eduardo Parreira da Silva - OAB/RJ 110002

Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: Adiado

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005163-39.2010.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerentes:

Julio César de Assumpção

Hugo Amaral Villarpando

Adelmo Fontes Gomes

Requerido:

Licia de Castro Laranjeira Carvalho

Advogado:

Edson da Silva Santos - DF030993 e Outros

Assunto: TJBA - Arbitrariedade - Ilegalidade - Ação Rescisória nº 44.216-6/00.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003919-41.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

José Marcelo Braga Nascimento

Requerido:

Luiz Sabbato

Advogado:

Dan de Araujo Peracio Monteiro - DF035057

Nelson de Menezes Pereira - DF012936

Fabio Henrique Santos de Medeiros - DF015637

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003108-47.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerentes:

Maurícia Pereira dos Santos

Joviliana Pereira dos Santos

Ana Pereira dos Santos

Jose Pereira dos Santos

Interessado:

João Adrado Gonçalves dos Santos

Requerido:

Juízo da Vara Cível da Comarca de Arraias - TO

Assunto: TJTO - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001601-85.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Conselho Nacional do Ministério Público

Interessado:

Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Advogado:

Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653

Assunto: TER/BA - Exceções de Incompetência n.ºs 55.442/2010 e 55.443/2010 - Distribuição Tardia - Julgamento – Mandado de Segurança n.º 523722.2010.605.0000 - Ausência – Suspensão.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000989-50.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Ana Carolina Vilhena Gonçalves

Requerido:

Wilson de Souza Correa

Advogado:

Anna Paula Andrade Rôlo - PA016022 e Outros

Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar – Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004667-73.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Sabrina Tomé Andreazza

Requerido:

Jorge Panserini

Advogado:

Marcelo Parducci Moura - SP145060

Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar -Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001586-82.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: TJAL - Ofício n.º 1.903/R - Ação Originária n.º 1722 - Apuração - Ausência - Quorum para Julgamento - Suspeição - Desembargadores - Procedimento Administrativo - Necessidade - Avocação - Processo.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

99) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004095-83.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CGJPR - Ofício GCGJ 33.127/2012 - Apreciação - Proposta - Convocação - Dois Magistrados - Auxílio - Corregedoria do Paraná - Resolução 72/CNJ, artigo 9º.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou o deferimento do pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

100) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002591-76.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Israel Gonçalves Santos Silva

Requerido:

Jaime Ferreira de Araújo

Advogados:

José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977

Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro - DF 015101

José Augusto Rangel de Alckmin - DF007118

Pedro Leonel Pinto de Carvalho- MA000417

Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746

Cicero Francisco de Oliveira- DF491

Antonio Cesar Bueno Marra- DF001766A

Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477

Assunto: TJMA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "Após o vota da Relatora pela abertura de processo administrativo disciplinar, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Carlos Alberto, Neves Amorim, Silvio Rocha, Jefferson Kravchychyn, José Lúcio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Valente Martins, Jorge Hélio, Bruno Dantas e Ayres Britto, pediu vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

101) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001852-74.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Edgard Antônio Lippmann Júnior

Advogado:

Danyelle da Silva Galvão - PR040508

Assunto: Portaria nº 001, de 5 de maio de 2009 - CNJ - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: "O Conselho decidiu:

I - preliminarmente, por unanimidade, ratificar o despacho que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar;

II - quanto aos requerimentos:

a) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento de todos os documentos nos quais conste referência aos depoimentos de Antonio Celso Garcia e Geraldo Campanholi no Procedimento MPF nº 1.25.000.002564- 2005-75 (DOC. 40) e do Relatório de Assistência Parcial da Receita Federal (DOC 41 e 42);

b) indeferir, por maioria, o pedido de desentranhamento do procedimento investigativo interno do Ministério Público Federal (autos nº 1.04.004.000099/2009-51) e Relatório do COAF - evento nº 111. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas (Relator), Jorge Hélio, Tourinho Neto, José Lucio Munhoz, Jefferson Kravchychyn e Emmanoel Campelo;

c) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento do Depoimento do Sr. Sérgio Renato da Costa Filho (OFICIO 26 fls. 28);

d) indeferir, por unanimidade, o pedido de decretação de nulidade e imprestabilidade do Relatório de Assistência feito pela Receita Federal, com o seu consequente desentranhamento, devido à violação à reserva de jurisdição para a quebra de seu sigilo fiscal;

e) indeferir, por unanimidade, o pedido de conversão do feito em diligência para que seja determinada e realizada a inquirição de Sérgio Renato da Costa Filho;

f) indeferir, por unanimidade, o pedido de desentranhamento de todas as referências aos depoimentos e manifestações de Sérgio Renato da Costa Filho nos autos, do depoimento de Geraldo Campanholi (DOC 40 fls. 54 e seguintes), das transcrições das gravações ambientais contidas nos autos, e da transcrição da gravação ambiental do dia 29 de julho de 2005 (DOC40 fls. 46);

g) indeferir, por unanimidade, o pedido de impossibilidade de menção à interceptações telefônicas em qualquer oportunidade neste feito, pela ausência dos áudios e das indicações das ligações e transcrições neste PAD. O Conselheiro Carlos Alberto indeferiu os pedidos com ressalva de fundamentação.

III - quanto às preliminares:

a) rejeitar, por unanimidade, o pedido de nulidade dos elementos de prova, em decorrência da ausência de poderes investigativos do Ministério Público;

b) rejeitar, por unanimidade, o pedido de violação à reserva de jurisdição para a quebra do sigilo fiscal e bancário do Requerido;

c) rejeitar, por unanimidade, o pedido de nulidade do procedimento pela violação ao princípio do contraditório, pelo indeferimento da oitiva de Sérgio Renato da Costa Filho, na qualidade de testemunha;

IV- quanto ao mérito, por unanimidade, julgar procedente o pedido, aplicando ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com determinações adicionais, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

102) REVISÃO DISCIPLINAR 0002039-77.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Agostino Silvério Júnior

Requerido:

Paulo César do Vale Madeira

Assunto: TJAP - Processo Administrativo de Promoção por Merecimento - Cargo de Desembargador - Presidente - Associação dos Magistrados do Estado do Amapá - Veiculação - E-mail - Manifesto - Depreciativo - Voto Proferido - Sessão de Julgamento - Apuração - Manifestação - Violação - Princípios - LOMAN.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

103) SINDICÂNCIA 0003229-75.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Douglas Aírton Ferreira Amorim

Advogado:

Cristiano Oliveira Barbosa- MA006594

Assunto: TJMA - Portaria 59, de 04 de maio de 2012

Decisão: Retirado

104) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004943-07.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte-RN

Interessado:

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: TJRN - Descumprimento - Resolução nº 71/CNJ - Regulamentação - Efetivação - Plantão Judiciário Noturno - Dias Úteis.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a observância do disposto na Resolução nº 71 deste Conselho Nacional de Justiça, com a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do plantão judiciário noturno. Deverá o Tribunal, no prazo estipulado, regulamentar a matéria e criar mecanismos para garantir a prestação jurisdicional de forma permanente e contínua (24 horas por dia), nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004813-17.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Laiane Trindade Camboim de Sá

Requerido:

Antônio do Amaral

Assunto: TJPB - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000801-23.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Aroldo Fernandes Guimarães

Requerido:

2º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Processo nº 0015257-12.2007.8.05.0000.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

107) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 200920000005114

Numeração Única: 0200511-29.2009.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ - Convocação - Juízes - Primeiro Grau - Substituição - Auxílio - Tribunais Estaduais e Federais.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deferiu o requerimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002078-74.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Artenisa Medeiros de Almeida

Requerido:

Juízo da 1ª Vara de Acidente do Trabalho da Comarca de Porto Alegre - RS

Assunto: TJRS - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001050-71.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Leandro Santos da Silva

Requerido:

Pedro Alberto Calmon Holliday

Assunto: TRF 1 Região - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

110) REVISÃO DISCIPLINAR 0001488-97.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Rosa Maria Calderaro de Souza

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Advogado:

Daniel Cardoso de Albuquerque - AM006086 e Outros

Assunto: TREAM – Processo Administrativo Disciplinar nº 120-43.2011.6.04.0000 – Revisão - Decisão - Aplicação - Penalidade - Advertência.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005134-52.2011.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Vera Lucia Galvão Romano e Silva

Requerido:

Joaquim Domingos de Almeida Neto

Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

112) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005107-69.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Willamara Leila de Almeida

Advogado:

Dáfini de Araújo Perácio Monteiro - DF025987 e Outros

Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

113) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003772-15.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Megbel Abdala Tanus Ferreira

Assunto: TJMA - Portaria n.º 87, de 6 de julho de 2011.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

114) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005494-21.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Luís Carlos Nunes Freire

Advogado:

Janaína Cordeiro de Moura - DF016381 e Outros

Assunto: TJMA - Ofício 151/GP/DG - Processo 8.505/2009 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003530-22.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY FREITAS

Requerente:

Pedro Sillas Carvalho

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Advogado:

Leonardo Moro Bassil Dower - MT013914 e Outros

Assunto: TJRO - 19º Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia - Terceira Etapa - Exame Psicotécnico - Informação - Verbal - Resultado - Email - Indeferimento - Inscrição Definitiva - Justificativa - Reprovação - Psicotécnico - PCA n.º 0002263-15.2012.2.00.0000 - Deferimento Provisório - Inscrição - Solicitação - Avaliação Psicológica - Solicitação - Reexame - Indeferimento - Pedido - Reconsideração - Ausência - Resposta - Realização - Novo Exame - Inscrição - Escola da Magistratura.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002315-11.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY FREITAS

Requerente:

Maxulene de Sousa Freitas

Ligiane Zigiotto Bender

Glaucia Fernandes Paiva Saenger

Lucia Pereira Bento Moreira

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Advogado:

Josimar Oliveira Muniz - RO912

Assunto: TJRO - Edital n.º 003/CONJUS/2012 - 19º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto de Rondônia - Candidatos - Aprovados - Realização - Exame de Sanidade Física e Mental - Exame Psicotécnico - Indeferimento - Inscrição - Ausência - Prazo - Recurso - Inexistência Motivação - Reintegração - Certame - Inclusão - Próxima - Etapa - Anulação - Exame Psicotécnico.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-46.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY FREITAS

Requerente:

Eugênia Amábilis Gregorius

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Advogado:

Eugênia Amábilis Gregorius - RS073727

Assunto: TJRO - Edital n.º 001/2010-PR - XIX Concurso Para Ingresso na Magistratura do Estado de Rondônia - 19º Concurso - Edital nº 009/CONJUS/2012 - Convocação - Candidatos Aprovados - Vagas - Curso de Formação - Inobservância - Critérios Legais - Estipulação - Edital de Abertura - Irregularidades - Ordem - Classificação - Candidatos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

118) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003754-57.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Maria de Fátima Lúcia Ramalho

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Advogado:

Jonas Modesto da Cruz - DF013743

Jocélio Jairo Vieira - PB005672

Assunto: TJPB - Representação n.º 2011.09996-4 - Processo Administrativo Disciplinar n.º 999.2012.000.044-6/001 - Afastamento Preventivo - Magistrada - Ilegalidade - Inobservância - Quórum Mínimo - Votação - Exigência - Resolução n.º 135/2011/CNJ artigo 15 - Suspensão - Retorno - Funções Jurisdicionais.

Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Tourinho Neto (Relator), José Lúcio Munhoz e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

119) CONSULTA 0003464-42.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO

Requerente:

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Critério - Eleição - Órgão Especial - Presidente - Vice-Presidente - Corregedor - Tribunais - 25 Desembargadores - Assento - Colegiado - Resolução 07/2001 - Possibilidade - Cumprimento - Determinação - PCA n.º 0000817-74.2012.2.00.0000 - Desembargador - Não Integrante - Órgão Especial - Participação - Cúpula Diretiva - Período - Mandato - Suspensão - Perda de Cargo - Artigo 102 LOMAN - Hipótese - Coincidência - Mandatos - Destinação - Vagas - Quinto Constitucional - Preenchimento - Vagas.

Decisão: "O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo (Relator), José Lúcio Munhoz, Bruno Dantas e Neves Amorim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003360-50.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

Baltazar Miranda Saraiva

Interessado:

Luislinda Dias de Valois Santos

Augusto de Lima Bispo

João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Márcia Borges Faria

Gardênia Pereira Duarte

Inez Maria Brito Santos Miranda

Aliomar Silva Britto

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Advogado:

José Leite Saraiva Filho e outros – DF008242

Epaminondas Tourinho de Moraes Neto - SE005914 e Outros

Assunto: TJBA - Editais n.º 212/2010, 159/2011 e 162/2011 -Promoção -Antiguidade e Merecimento - Critério - Merecimento - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Publicação -Mensal - Produtividade - Magistrados - Inobservância - Quadros Comparativos - Promoção - Merecimento - Critérios Subjetivos e Pessoais - Magistrados - Baixa Produtividade - Editais n.º 159/2011 e 162/2011 - Ausência - Publicidade - Relatórios Prévios - Avaliações - Magistrados - Impossibilidade - Impugnação - Continuidade -Ilegalidades - Edital nº 08/2012 - Suspensão - Votações - Cancelamento - Promoções - Requisição - Notas Taquigráficas - Votos Escritos.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004164-18.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Jair Araújo Facundes

Requerido:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: TRF 1ª Região - Concessão - ATO PRESI ASMAG TRF1 nº 122 - Afastamento -Magistrado - Período de 02 Anos - Curso de Mestrado - Inobservância - Norma - CNJ -ATO PRESI ASMAG 804/2012 - Designação - Prolação de Sentenças - Processos Conclusos - Prazo Superior a 180 Dias – Tramitação - Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília - Acolhimento - Recomendação - Corregedoria da Justiça Federal - Artigo 91 do COGER - Designação - Juiz Afastado - Finalidade - Estudo - Auxílio - Diferenciação - Afastamento - Funções Judicantes - Impossibilidade - Prestação - Auxílio - Unidade Jurisdicional - Necessidade - Uniformização – Matéria.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

122) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004343-49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Ceará

Requerido:

Juízo da Vara Única da Comarca de Parambú - CE

Advogado:

Valdetario Andrade Monteiro - CE011140

Robson Sabino de Sousa - CE016141 e Outros

Assunto: TJCE - Portaria nº 03/2011 - Limitação - Três Processos - Atendimento - Consulta, Vista, Xerox, Carga, Certidão ou Outro Procedimento - Restrição - Acesso - Advogados - Processos Judiciais - Dificuldades - Exercício Profissional - Violação - Prerrogativa - Advogado - Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, incisos XIII e XV.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

123) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005633-70.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ - Proposta - Resolução 115 - Gestão - Precatórios - Poder Judiciário.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003980-62.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente:

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto: TJAC – Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar n.º 000182-65.2012.8.01.0000 – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Apuração – Conduta - Descumprimento – Magistrado – Ilegalidade - Decisão Pleno - Maioria Simples - Inconstitucionalidade - Sessão Administrativa - Necessidade - Maioria Absoluta - Ausência Quórum - Inobservância Resolução 135/CNJ

Decisão: Retirado

125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004380-76.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA

Requerente:

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Interessado:

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Advogado:

Aristides Junqueria Alvarenga - DF012500 e Outros

Assunto: TRT 18ª Região - Vaga - Quinto Constitucional - Advogado - Exclusão - Membro Ministério Público - Desconstituição - Resolução nº 35/2012 - Cumprimento - Resolução Administrativa nº 74/2009 - Determinação - Promoção - Votação - Lista Sêxtupla.

Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

126) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Advogado:

José Lucio Glomb - PR006838

Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação - Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho - Violação - Inciso II, Artigo 103-B da Constituição Federal - Princípios da Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado.

Decisão: Adiado

Em Mesa

127) PROCEDIM ENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-23.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO

Requerente:

João Carlos Franco

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC - Edital 408/2010 - Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto - Inobservância - Resolução 75/2009 - Julgamento - Monocrático - Recursos - Sentença Civil - Realização - Examinador - Correção - Provas -Suspensão - Certame

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - julgar procedente o pedido para declarar a nulidade dos recursos interpostos contra as correções das provas práticas de sentença civil e penal e, consequentemente, das respectivas decisões da Comissão do Concurso, bem como determinar a reabertura de prazo para apresentação de impugnações, ressaltando, ainda, que os Recursos ora invalidados deverão ser lacrados, a fim de elidir comparações com futuras insurgências apresentadas pelos candidatos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012."

128) PROCEDIM ENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente:

Niwton Carpes da Silva

Interessado:

José Antônio Daltoé Cezar

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento - Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos - Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse - Magistrados

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

129) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0003979-77.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJDFT - Ofício n. 25.285/2012 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Alteração - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei n.º 11.697/2008.

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - manifestar-se parcialmente favorável ao anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Jorge Hélio e, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

130) ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0001366-84.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SILVIO ROCHA

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Interessados:

Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI

Associação Piauiense do Ministério Público - APMP

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Assunto: TREPI - Deslocamento - Servidores - Zonas Eleitorais - Interior - Sede - Proximidade - Capital - Extinção - Tribunal - Zonas Eleitorais - Lotação - Servidores - Irregularidades - Acórdão 199/2011/TCU - Necessidade - Providências - Devolução - Servidores - Zonas Eleitorais - Lotação Definitiva.

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - declarar nula, por vício de incompetência, a decisão da Corregedora-Geral Eleitoral e restabelecer o cumprimento do que foi decido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

131) ATO NORMATIVO 0004724-57.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro AYRES BRITTO

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Recomendação - Tribunais - Acesso - Cadeirantes - Tribunas.

Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II – aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 31 de julho de 2012."

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000857-56.2012.2.00.0000

Relator: Conselheira ELIANA CALMON

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requeridos:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Assunto: Apuração - Levantamento - Lotação Servidores - 1º Grau - Disposição - 2º Grau.

Decisão retificada em 30/07/2012: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Rocha e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 03 de julho de 2012."

CERTIFICO que o PLENÁRIO, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"O Conselho, por unanimidade, aprovou a Proposta Orçamentária de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Ney Freitas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012"

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ayres Britto, Eliana Calmon, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas.

Presentes o Subprocurador-Geral da República, Francisco de Assis Sanseverino e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro.

Brasília, 30 de julho de 2012.

CERTIFICO que o PLENÁRIO, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"O Conselho, por unanimidade, aprovou a sede do Encontro Nacional de 2012 no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu a sessão o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 30 de julho de 2012"

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ayres Britto, Eliana Calmon, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio, Emmanoel Campelo e Bruno Dantas.

Presentes o Subprocurador-Geral da República, Francisco de Assis Sanseverino e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado, Diretor-Tesoureiro.

Brasília, 30 de julho de 2012.

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual