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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 178 de 05/11/2013

Ementa: ATA DA 178ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de novembro de 2013) (Disponibilizada no DJ-e nº 216/2013, em 14/11/2013, pág. 2-38)

Origem: Presidência

Às nove horas e vinte e nove minutos do dia cinco de novembro de dois mil e treze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e os Juízes Auxiliares da Presidência Marina Gurgel da Costa na primeira assentada e Rodrigo Rigamonte na segunda assentada. Presentes o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira na primeira assentada e a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 177ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu as boas-vindas à Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

SINDICÂNCIA 0002201-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Portaria nº 37, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Precatórios.
Decisão: "O Conselho determinou:
I – por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra os requeridos, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira quanto à extensão dos fatos a serem investigados;
II – por maioria, afastar cautelarmente os magistrados do cargo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo;
III – por unanimidade, aprovar a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira. Sustentaram oralmente: pela sindicada Telma Britto, o Advogado Emiliano Alves Aguiar - OAB/DF 24.628; pelo sindicado Mario Hirs, o Advogado Alberto Pavie - OAB/DF 7.077; e, pela interessada Associação dos Magistrados da Bahia, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Às onze horas e cinquenta e um minutos, o Conselheiro Paulo Teixeira retirou-se, justificadamente, do recinto. Às treze horas e vinte e três minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003458-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA - Providências - Resolução 008/2012-GP - Publicação - Ocupação - Limitação - Advogados - Sustentação Oral - Prazo - Cinco Minutos - Tempo Exíguo - Suspensão - Efeitos - Artigo 73, Parágrafo Único do Artigo 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Determinação - Permissão - Advogados - Sustentação Oral - Sessões das Turmas Recursais.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B
MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549
Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista - Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0001363-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Participante - Cadastro - Sistema de Leilão Eletrônico - Possibilidade - Cônjuge - Magistrado - Titular de Jurisdição Diversa - Realização - Leilão Judicial - Participação - Certame - Oferecimento - Lances - Arremates - Bens.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci e Saulo Bahia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0001801-24.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
RODRIGO NUNES GURGEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS – APAMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RODRIGO NUNES GURGEL - DF022514
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: CNJ - Aprovação - Resolução - Regulamentação - Participação - Magistrados - Congressos - Seminários - Simpósios - Encontros Jurídicos e Culturais - Apoio - Concessão - Apoio Financeiro - Limitação - Subsídio - Trinta por Cento - Extensão - Entidades Públicas e Sociedades de Economia Mista - Regra - Artigo 2º Promoção - Associações de Juízes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000375-74.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Solicitação – Tribunal – Compensação – Dias Trabalhados – Recesso Forense – Magistrados – Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital e Varas de Execuções Penais - Processo o nº 2010-16614 - Indeferimento - Interposição – Recurso Hierárquico - Morosidade - Publicação – Acórdão – Fornecimento – Cópia Integral – Recurso – Reconhecimento – Direito – Efeito Retroativo - Compensação - Ato Normativo Conjunto 167 e Ato Executivo 3006.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Rubens Curado Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003283-07.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Interessados:
JOSÉ NILO ROBERTO FILHO
SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
RAIMUNDO FERREIRA NETO
ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Remoções - Vara Judicial - Titularização - Critério - Antiguidade - Desconstituição - Decisão - Editais nºs 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2012/TJMA - Processo nº 36.873-TJMA - Afronta - Artigo 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal - Artigo 25, XI, do RICNJ - Indeferimento - Inscrição - Determinação - Adequação - Remoções Subsequentes - Anulação - Acórdãos 125826/2013-A e 127569/2013-A - Determinação - Nomeação - Requerente - Décima Primeira Vara Cível da Comarca de São Luís.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0004881-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: Critério de Desempate - Formação - Lista Tríplice - Promoção por Merecimento - Magistrados - Resolução 106/CNJ, artigos 4º e 11 - Extensão - Pontuação - Critérios Objetivos - Ausência - Aplicação - Resolução 106/CNJ - Promoção ou Remoção de Magistrados - Avaliação e Pontuação - Todos os Magistrados - Fase Anterior - Composição - Lista Tríplice.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003021-57.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ÉRIKA SOBREIRO DE BARROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Providências - Nomeação - Candidata Aprovada - Concurso Público Para Cadastro Reserva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vaga - Oficial de Apoio Judicial - Classe D - Edital nº 1/2009 - Abertura - Vaga - Nomeação - Irregularidade - Vacância - Servidora Exonerada - Abertura - Edital de Remoção - Portaria nº 2772/2012 - Preferência - Remoção - Alegação - Ausência - Vaga - Determinação - Publicação - Exoneração - Nomeação - Candidata.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004445-37.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARIA DE LOURDES GONÇALVES BUONAFINA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO - PE016299
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270
Assunto: CGJPE – Registradora Titular Concursada - Afastamento Preventivo - Cartório Extrajudicial - Processo Administrativo n.º 131/2012 – Portaria n.º 73/2013 - Período 90 dias – Investidura - Interventor - Violação - Artigo 36, §§ 2º e 3º da Lei Federal 8.935/94 - Recebimento - Percentual de 15% - Renda Bruta da Serventia - Remuneração - Pagamento - Titular Afastado - Serventia - Percentual de 50% - Renda Líquida da Serventia - Outra Metade - Depósito - Conta Bancária Especial - Prorrogação - Suspensão Preventiva - Portaria 194/2013 - Necessidade - Devolução - Valores Indevidos - Interventor
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004523-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Diferenciação Salarial - Técnico Nível Superior – Analista Judiciário – Exigências - Fixação de Vencimento - Ilegalidade - Lei n.º 3.687/2009 – Exigência de diploma – Qualificação - Nível Superior – Violação – Princípio de Isonomia - Determinação – Elaboração – Projeto de Lei – Equiparação salarial - Reserva orçamentária.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANTTONYONE CANEDO COSTA RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – 14º Concurso para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Fase Oral - Descumprimento – Edital – Reunião Secreta - Local Reservado - Divulgação – Médias Finais – Candidato - Inobservância – Motivação – Descumprimento – Resoluções 75/CNJ e T2-RSP-2012/00058 - Inexistência - Lançamento Imediato – Notas Individuais – Inobservância - Lacre – Envelopes – Abertura – Reunião Secreta – Ausência - Arguição – Totalidade – Matéria – Omissão – Direito Previdenciário – Suspensão – Certame – Apresentação – Gravações – Arguições – Declaração – Nulidade – Fase Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004608-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO
Interessados:
SOPHIA NOBREGA CAMARA
EDUARDO SOUSA DANTAS
FERNANDA RIBEIRO PINTO
JAMILLE MORAIS SILVA
MICHELLE CAMINI
RAFAEL MOL MELO SOUZA
DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY
ANDERSON SANTOS DA SILVA
THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
VITOR BERGER COELHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Edital n.º TRF2-EDT-2013/00017 - 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na 2ª Região – Denúncia – Irregularidades – Fase Oral – Violação – Resoluções n.º 75/CNJ e T2-RSP-2012/00058 – Desrespeito – Normas Procedimentais – Inexistência - Lançamento Imediato – Notas Individuais – Candidatos – Inobservância - Lacre – Envelopes – Abertura – Reunião Secreta – Finalidade – Atribuição - Nota – Ausência – Sessão Pública – Divulgação – Resultados – Inobservância – Arguição – Totalidade – Matéria – Omissão – Direito Previdenciário – Aprovação – Nota Mínima – Candidatos – Declaração – Nulidade – Fase Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003258-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ILIETE TERESINHA FRETA CALDAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
PRISCILLA FIGUEIREDO DA CUNHA RODRIGUES - SP102763
Assunto: TJSC - Apuração - Edital nº 84/2007 - Concurso Público Para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Apresentação - Documentação - Candidatos Classificados - Invalidação - Anulação - Nomeações - Servidores - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO
JANAINA RIBEIRO ALEIXO
Requerido:
ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002992-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS - PI001223
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI005128
HERBERT DENNY DE SIQUEIRA BARROS - PI003077
Assunto: TJPI - Providências - Irregularidades - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2012.0001.007192-6 - Juntada de Documentos - Anterior - Oitiva de Testemunha - Realização - Interrogatório - Ausência - Diligência - Requerido - Desconhecimento - Parte Investigada - Nulidade Processual - Afronta - Artigo 18, § 4º, da Resolução 135/CNJ - Diligências Necessárias - Interposição - Suspeição - Magistrado Relator - Processo Disciplinar - Desconstituição - Trâmite - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MICHEL ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO
Interessados:
ALEX FERREIRA OIVANE
EDUARDO QUEIROZ VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 001/2013-TJAM - Concurso Público Para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas - Desconstituição - Edital Retificador - Acréscimo - Novos Candidatos - Lista de Aprovados - Ilegalidade - Desconformidade - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Aplicação - Prova Discursiva -Necessidade - Apuração - Ilegalidades - Concurso - Declaração - Não Habilitação - Candidatos Inclusos - Posteriormente - Lista de Aprovados - Exclusão - Aprovados - Excedentes - Suspensão - Prova.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os Procedimentos de Controle Administrativo para: a) advertir o Tribunal requerido, na pessoa do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso, que a reiteração do descumprimento das decisões deste Conselho pode ensejar a apuração disciplinar da conduta; b) decretar a nulidade do Edital retificador, publicado em 20/08/2013, na parte em que convocou para a prova subjetiva 38 candidatos além do quantitativo permitido pelo art. 44, I, da Resolução 75/CNJ, por violação ao referido dispositivo e declarar habilitados a participar da segunda fase do concurso os candidatos que alcançaram até a 200ª (ducentésima) posição na prova objetiva, observado o empate na última posição de classificação, sem prejuízo da convocação dos candidatos com deficiência (art. 44, §2º); c) anular a prova subjetiva realizada em 04 de setembro de 2013, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005030-89.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JEAN KISSINGER BARBALHO DA CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM – Concurso Publico para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira de Magistratura do Estado do Amazonas - Afronta – Resolução n.º 75,art. 44 – Inobservância – Limite – Convocação – Divergência – Divulgação – Total – Candidatos – Inscritos – Necessidade - Nova - Publicação – Ato de Convocação – Candidatos – Habilitados – Primeira Fase – Suspensão – Segunda Fase – Prova Discursiva – Anulação – Ato de convocação – Segunda Etapa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os Procedimentos de Controle Administrativo para: a) advertir o Tribunal requerido, na pessoa do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso, que a reiteração do descumprimento das decisões deste Conselho pode ensejar a apuração disciplinar da conduta; b) decretar a nulidade do Edital retificador, publicado em 20/08/2013, na parte em que convocou para a prova subjetiva 38 candidatos além do quantitativo permitido pelo art. 44, I, da Resolução 75/CNJ, por violação ao referido dispositivo e declarar habilitados a participar da segunda fase do concurso os candidatos que alcançaram até a 200ª (ducentésima) posição na prova objetiva, observado o empate na última posição de classificação, sem prejuízo da convocação dos candidatos com deficiência (art. 44, §2º); c) anular a prova subjetiva realizada em 04 de setembro de 2013, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003459-83.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES
ELEUTÉRIO CONRADO PASTE
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJES - CGJES - Pedido de Providências nº 00001228-54.2011.2.00.0000 – Determinação – Realização – Concurso Público – Preenchimento – Vagas – Cartórios Extrajudiciais – Descumprimento – Resolução n.º 80/2009 – Início – Concurso – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Venda Nova do Imigrante – Provido – Ato n° 799/99 - Nomeação – Cargo – Escrivão Judiciário – Usurpação – Delegação – Cargo – Titularidade – Ato n.º 1200/00 - Efetivação – Ilegalidade – Determinação – Alteração – Status – Provido - Cartório – Programa Justiça Aberta – Inclusão – Serventia – Sub Judice - Vago - Concurso - Desconstituição - Ato N.º 1200/00 - Retorno - Função - Escrivão Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessado:
CLÁUDIO ROBERTO BLEY CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PR016601
RENATO ANDRADE - PR010517
Assunto: TJPR – Decisão – Autos n.º 2013.0138445-3/000 – Criação - Outorga – Delegação – Cartório – Comarca – Pontal do Paraná – Desmembramento – Serventia – Comarca – Matinhos - Anterioridade - Direito de Opção – Lei n.º 8.935-94 – Ilegalidade – Remoção por Exercício – Direito de Opção – Titularidade – Acumulação Precária – Inconstitucionalidade – Necessidade – Realização – Concurso Público – Declaração – Nulidade – Decisão – Determinação – Remoção por Opção - Inclusão – Serventias Disponíveis – Listagem – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando a disponibilização do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná – PR para provimento por concurso público, tendo em vista que o titular do Ofício desmembrado optou por permanecer na serventia de origem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
GIORGIO GIORDANO BERTAN
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
MARLENE ROECKER NUNES
Advogado:
VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC011722
Assunto: TJSC - Providências - Desconstituição - Portaria nº 75/2008 - Processo Administrativo CGJ-E nº 0799/2008 - Determinação - Suspensão - Titular - Serventia Extrajudicial - Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC - Fundamentação - Artigos 35, § 1º e 36 da Lei Federal nº 8.935/94 - Necessidade - Restabelecimento - Titular - Cartório Extrajudicial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005862-59.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região – Solicitação – Aposentadoria por Invalidez – Diagnóstico – Câncer de Próstata – ATO/PRESI/ASMAG 452 – Boletim de Serviço n.º 52 – Processo Administrativo n.º 7664/2010/TRF 1ª Região - Morosidade – Julgamento – Pedido de Providências n.º 0001333-94.2012.2.00.0000 – Determinação – Realização – Nova Perícia – Recusa - Julgamento – Indeferimento – Nulidade – Impossibilidade – Obtenção – Quórum Qualificado – Reconhecimento – Direito – Aposentadoria - Proventos Integrais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006092-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
Requerido:
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006
Assunto: TRF 2ª Região - Desconstituição - Declaração - Nulidade - Portaria nº RJ-PGD-2009/00086 - Edição - Manual de Orientação para Verificação de Informações - Inovação - Aplicabilidade - Sistema Processual Disciplinar - Autorização - Investigação - Servidores - Ato Ilegal - Investigação Preliminar - Ausência - Instauração - Sindicância - Processo Administrativo - -Contrariedade - Afronta - Artigo 143 da Lei nº 8.112/1990.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006679-26.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
JEAN CARLOS DAS NEVES SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO (PE)
Assunto: TRT 6ª Região – Impedimento – Novos Contratos – Renovação – Contratos – Empresas Terceirizadas – Área de Segurança - Cargo – Porteiro – Vigilante – Segurança de Magistrados - Prédio – Substituição – Terceirizados – Resolução nº 104/CNJ - Descrição - Cargo - Edital nº 01/2012 - Concurso Público - Provimento de Cargos Vagos - Formação de Cadastro de Reserva - Nomeação – Servidores – Concursados - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005046-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
IZAMAR SANTOS LEAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811
FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA - PR045896
Assunto: TJPE - Providências - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Não Divulgação - Omissão - Composição - Integrantes - Instituição Especializada - Auxílio Operacional - Impedimento - Arguição - Suspeição - Integrantes - Contrariedade - Constituição Federal, art. 37 - Princípios - Transparência - Moralidade - Impessoalidade - Violação - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - Desconsideração - Critério de Desempate - Idade Elevada - Necessidade - Suspensão - Certame - Providências - Cumprimento - Determinações Legais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000613-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
LUCIVALDO MELO SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogado:
LUCIVALDO MELO SANTOS - PA015452
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Desarquivamento - Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001348-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Edital nº T2-EDT-2012/00005 - 14º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto – Divergência – Listagens – Alteração – Nome – Aprovados – Ausência – Motivação – Publicidade - Convocação – Segunda Fase – Totalidade - Candidatos – Aprovados – Primeira Listagem – Correção – Nota – Primeira Fase – Candidato - Erro Material - Convocação - Candidatos - Aprovados - Lista - 22 de fevereiro de 2013 - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004114-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SIDNEY OLIVEIRA DE CASTRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Assunto: TJAM - Edital nº 002/2013 - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Cargos Vagos e Formação de Cadastro Reserva nos Cargos de Analista, Assistente e Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Disponibilização – Material – Estudo – Conhecimentos Básicos – Lei n.º 17/1997 – Desatualização – Inexistência – Referência – Alteração ou Revogação – Questão – Redação Diversa – Prova – Língua Portuguesa – Edital - Ausência – Previsão – Cobrança – Semântica – Impossibilidade - Exigência – Prova – Suspensão – Divulgação – Resultado Definitivo – Anulação – Questões Dez e Trinta e Dois.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004472-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
JOAO LUIZ VARGAS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS
TARSO GENRO
ODIR TONOLLIER
MATILDE CHABAR MAIA
Advogado:
JOÃO LUIZ DOS SANTOS VARGAS - RS025782
Assunto: TJRS – Confisco - Poder Executivo - Valores - Depósitos Judiciais - Liminar - Suspensão - Transferência - Caixa Único - Estado - Decisão - CNJ - Pedido de Providências n.º 0003107-28.2013.2.00.00.0000 - Lei n.º 11.686/2001 - Inconstitucionalidade - ADI 2909/RS - Necessidade - Devolução - Valores Corrigidos - Bloqueio Judicial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005107-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANA PAULA DE SOUZA GALVAO FILHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
ANA PAULA DE SOUZA GALVAO FILHA - MA009741
Assunto: TJMA - Edital n.º 01-TJMA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – PCA n.º 0002281-02.2013.2.00.0000 – Suspensão – Certame – Ausência – Sessão Pública – Julgamento – Recursos – Gabarito Preliminar – Edital n.º 17 – Publicação – Novo Gabarito – Convocação – Candidatos – Segunda Fase – Surgimento – Candidatos – Convocados – Sub Judice – Nota Inferior – Nota de Corte – Existência - Possibilidade – Anulação – Questão – Prova Objetiva – Ilegalidade – Inobservância – Princípio – Igualdade – Extensão – Declaração – Nulidade – Totalidade – Candidatos – Suspensão – Certame – Determinação – Atribuição – Pontuação – Questões Anuladas – Totalidade – Candidatos – Elaboração - Nova Listagem – Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004609-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: TJAL – Processo Administrativo Disciplinar n.º 02518-8.2011.001 – Acórdão TP 034/2011 - Aplicação – Pena de Censura – Magistrado – Exclusão – Penalidade – Ficha Funcional – Diminuição – Pena – Advertência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0005838-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 1864/2012-GAB/CGJMT - CNJ - Pedido de Providências n.º 90/2011 - Protocolo n.º 0018213 - Autorização - Entidade Privada - Sem Fins Lucrativos - Realização - Digitalização - Registros Civis - Cartórios Extrajudiciais - Assentos de Nascimento - Até 1930 - Registro de Óbito - Até 1950 - Acordo Regularizado - Consulta - Possibilidade - Extensão - Acordo - Data Atual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta e determinou, de ofício, a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005300-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CLAUDSTON SOSÍGENES PASSOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Prejuízo - Prestação Jurisdicional – Vara da Infância e Juventude – Agente de Proteção ao Menor – Ausência – Gratificação – Atividade Externa - Suspensão – Efeitos – Resolução n.º 14/2013 – Necessidade – Inclusão - Manutenção - Cumprimento – Lei n.º 11.170/2008, art. 13 - Manutenção - Resolução 13/2010 - 30 dias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, suspendeu o feito até o final do julgamento do procedimento de Comissão 0003762-34.2012.2.00.0000, nos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006330-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
UALACE GUERSON NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Edital 1/TJRR - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima - Publicação - Designação - Edital nº 18 - Convocação - Candidatos - Apresentação - Entrega - Laudo Neurológico e Psiquiátrico - Inferioridade - Prazo Mínimo - Cinco Dias - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Previsibilidade - Item 11.1.1 do Edital 1-TJ/RR - Antecipação - Quarta Etapa - Apresentação - Laudos - Anterioridade - Comprovação de Requisitos - Precedentes - Processo de Controle Administrativo nº 0004358-81.2013.2.00.0000 - Necessidade - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Apresentação - Exames.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006332-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ANA LÚCIA GONÇALVES RIBEIRO ELIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogada:
ANA LÚCIA GONÇALVES RIBEIRO ELIAS – MG142793
Assunto: TJRR - Edital 1/TJRR - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima - Publicação - Designação - Edital nº 18 - Convocação - Candidatos - Apresentação - Entrega - Laudo Neurológico e Psiquiátrico - Inferioridade - Prazo Mínimo - Cinco Dias - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Previsibilidade - Item 11.1.1 do Edital 1-TJ/RR - Antecipação - Quarta Etapa - Apresentação - Laudos - Anterioridade - Comprovação de Requisitos - Precedentes - Processo de Controle Administrativo nº 0004358-81.2013.2.00.0000 - Necessidade - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Apresentação - Exames.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006361-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
FABIANA FELIX FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Edital 1/2012- Concurso Público Para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima - Publicação - Designação - Edital nº 18 - Convocação - Candidatos - Apresentação - Entrega - Laudo Neurológico e Psiquiátrico - Inferioridade - Prazo Mínimo - Cinco Dias - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Previsibilidade - Item 11.1.1 do Edital 1-TJ/RR - Antecipação - Quarta Etapa - Apresentação - Laudos - Anterioridade - Comprovação de Requisitos - Precedentes - Processo de Controle Administrativo nº 0004358-81.2013.2.00.0000 - Necessidade - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Apresentação - Exames.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
CONSULTA 0003410-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CGJDFT - Ofício n.º 487/GC - Processo Administrativo 07.583/2013 - Consulta - Legalidade - Fornecimento - Informações - Procedimento Administrativo - Serventias Extrajudiciais - Rendimentos - Submissão - Lei n.º 12.527/2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003457-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOSE RICARDO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Promoção nº 03/13 - Publicidade - Existência - Vinte e Quatro Vagas - Cargo - Juiz Federal - Preenchimento - Juiz Substituto- - Critério - Antiguidade - Merecimento - Alternância - Não Vinculação - Cargos - Varas - Sustação - Movimentação - Reserva - Vagas Remanescentes - Prorrogação - Jurisdições - Anterioridade - Promoção - Desconstituição - Decisão - Processo Eletrônico SEI nº 0002255-81.2013.4.04.8000 - Promoção - Retificação - Pontuação.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Conselheiro Flavio Sirangelo. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin (Relatora), Fabiano Silveira, o Presidente e Saulo Bahia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
GIANNI CASSOL KONZEN
ALEXSANDER FERNANDES MENDES
FABIO HASSEN ISMAEL
PEPITA DURSKI PAULMICHL
MARTA SIQUEIRA DA CUNHA
SÉRGIO LUIS RUIVO MARQUES
MARCOS FRANCISCO CANALI
ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
TIAGO DO CARMO MARTINS
MATHEUS GASPAS
DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI
ALESSANDRA ANGINSKI COTOSKY
LUCIANO ANDRASCHKO
CLENIO JAIR SCHULZE
RODRIGO MACHADO COUTINHO
ANDREI GUSTAVO PULMICHL
GUSTAVO PEDROSO SEVERO
RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA
RODRIGO BECKER PINTO
JOSÉ LUIZ LUVIZETTO TERRA
MURILO BRIÃO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555
JOÃO GERALDO PIQUET - DF000800
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
JOSIANE FERNANDES MENDES - SC030939
Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 - Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte – Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação – Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação – Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade – Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Conselheiro Flavio Sirangelo. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin (Relatora), Fabiano Silveira, o Presidente e Saulo Bahia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
Às dezessete horas, o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto retirou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005507-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF001465A
Assunto: TJRJ - Varas Empresariais - Rio de Janeiro.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para instaurar processo administrativo disciplinar contra o Desembargador Ferdinaldo Nascimento, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Antônio Nabor Bulhões - OAB/DF 1465A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005165-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
FRANCISCO PIERRE PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
FRANCISCO PIERRE PEREIRA ALVES - SC013641
Assunto: TJSC – Provimento n.º 12/2010 – Competência – Notários - Registradores – Cobrança – Valor – Imóveis – Emolumentos - Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ - Cobrança Indevida – Abusiva - Suspensão – Provimento 12.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006309-13.2013.2.00.0000
Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
MURILO SALOMÃO BARBOSA
Requerido:
JUIZO FEDERAL DE DIREÇÃO DO FORO E CORREGEDORIA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDEAL DA 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Inclusão - Sistema Sinar 2013 - Dados Cadastrais - Servidor - Equívoco - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Lotação Original - Subseção Judiciária de Osasco/SP - Permuta - Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG - Portaria 0037727/2013 - Necessidade - Cumprimento - Indicação - Órgão de Origem - Seção Judiciária de São Paulo/SP.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Rubens Curado e Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001535-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 5ª Região – Participação – Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Salvador – Arrematação – Bens – Tentativa - Participação - Hasta Pública - Impossibilidade – Justificativa - Cônjuge – Magistrado – Cerceamento – Direito – Abstenção – Impedimento – Participação – Licitação - Hastas Públicas – Processos Judiciais – Diversos – Jurisdição – Cônjuge.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002205-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA -Portaria nº 35, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Não Cumprimento de Determinações - Relatório de Inspeção.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002206-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 36, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Serventias Extrajudiciais.
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0002204-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 34, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Entrega de Declaração Imposto de Renda - Deficiências.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002237-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJSP - Ofício nº 71/2013-SPr 1.1 - Processo nº 31.492/2012 - Desocupação – Fóruns - Dependências – Ministério Público – Fornecimento – Prazos Exíguos - Possibilidade – Extensão – Demais Fóruns – Violação – Autonomia Administrativa – Ministério Público - Princípios da Razoabilidade e Economicidade - Paralisação - Serviços Essenciais – Função Jurisdicional – Ato Normativo n.º 770/2013 – Regulamentação – Tramitação – Solicitações – Desocupação – Espaços Físicos – Abstenção – Prática – Atos – Desocupação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000400-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL- AGEPOLJUS
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
Assunto: CJF - Portaria nº 406/2010 – Possibilidade - Ocupantes – Cargo - Técnico Judiciário - Área - Serviços Gerais - Especialidade - Segurança e Transporte – Lotação – Qualquer Unidade – Vedação – Desvio de Função – Afronta – Lei n.º 11.416/2006 – Ilegalidade – Impedimento – Recebimento – Gratificação de Atividade de Segurança - GAS – Reforço - Resolução CSJT nº 108/2012 - PCA n.º 0003728-93.2011.2.00.0000 – Suspensão – Decisão – Processo CF-PPP-2012/00035 – Abstenção – Atos – Promoção – Desvio de Função.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
Assunto: TJMG - Providências - Ato Normativo - Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012 - Regulação - Composição - Eleição - Membros do Órgão Especial - Violação - Resolução nº 16/CNJ - Mudança - Complementação - Mandato - Convocação Suplente - Eleição - Tribunal Pleno - Integração - Critério - Antiguidade - Declaração - Vacância - Cargo Eletivo - Eleição - Mesma Sessão - Mesa Diretiva - Desconstituição - Artigos 13, II; 15, II, III e V;16, Parágrafo único; 137, § 2º e §3º, IV, 138, III; 578I, III, IV e V da Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004346-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CRT 23ª Região - Ofício TRT 23ª R.SECOR n.º 104/2013 - Resolução 170/CNJ, artigo 5º - Possibilidade - Magistrado - Recebimento - Premiação - Concurso Banco de Idéias - Patrocínio - Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho/ANAJUSTRA - Custeio - Viagens e Estadias - Magistrados e Servidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital N.º 1/2013 – Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução 81/CNJ – Ausência - Disponibilização – Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 3.2.1 - Contagem - Pontos - Títulos - Itens 13.1 e 13.1.12 - Vagas - Deficientes - Entrega de Documentos - Indeferimento de Recursos - Laudos Neurológicos e Psiquiátricos - Entrevista Particular - Arredondamento de Nota - Critérios de Desempate - Obscuridade - Item 8.1.2 - Remoção - Interinos - Violação - Atribuições - Membros da Comissão - Terceira Comissão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004417-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Abertura - Concurso de Ingresso e Remoção - Disponibilidade - Serventias - Dois Terços - Ingresso - Um terço - Remoção - Exigibilidade - Remoção - Exercício - Candidato - Titularidade Plena - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Candidatos - Preenchimento - Requisito - Realização Inaugural - Concurso de Ingresso - Estado da Bahia - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Determinação - Suspensão - Inscrições - Concurso de Remoção - Disposição - Oferta - Exclusiva - Serventias Vagas - Concurso de Ingresso.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004362-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO FELIX AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás – Irregularidade – Prova Discursiva – Alteração - Banca Examinadora – Resolução 75/CNJ, artigo 20, § 1º, I - Examinador - Participação - Banca - Três Anos - Cessação - Atividade - Cursos Preparatórios - Concursos - Impedimento - Professores - Escolas de Magistratura.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
FELISMINO FREITAS NETO
NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES FILHO
SYRLIANE RIOS BRITO DE SOUZA MARTINS
GUILHERME NERY COSTA
LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA
FABIO GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA
ELOISA OLIVIA VIEIRA BERGER
SIMONE TEIXEIRA MENESES
NIMIA DE ALCOBAÇA CASTELO BRANCO
JOÃO BATISTA MARTINS DE MIRANDA
CERLINA DIAS LEITE
LUIS CLAUDIO DE SOUSA NUNES
FELIPE EDUARDO LAGES VERAS
GIOVANA DE OLIVEIRA ARÊAS
MARCILIO DA ROCHA RODRIGUES
SAMUEL MENDES DANTAS DE ANDRADE
NISSE FONTENELE DE CARVALHO
VIRGINIA LARA DE OLIVEIRA REIS PIRES
RENATO PIRES BERGER FILHO
ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES
EVALDO OSVALDO DE MOURA
INDIRA MARIA DE MELO LIRA
EDMILSON NUNES CRONEMBERGER
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
ALESSANDRA SALES CARDOSO
AGNALDO ABREU ALMENDRA
LUIS CARLOS DE ABREU
CARLOS HENRIQUE PEREIRA XAVIER
TALISSA AMORIM ROCHA MONTEIRO
MARIA CELESTE DA SILVA
JOSE FORTES PORTUGAL JUNIOR
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
MARIA DALVA DE CARVALHO LOPES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
SUZANE SANTOS PERES PARENTE
JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA
ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES REHEM
JOAQUIM CAMPELO FILHO
LEONARDO NUNES SANTOS
ANA CRISTINA VARDOSO DE ARAUJO
FRANCISCO LUIS COSTA CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002116-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSÉ ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES
Interessados:
RITA DE CÁSSIA VELEDA DA ROSA
ANDRÉIA GONÇALVES DOMINGUES
ELTON MARTINS ANTUNES
CINARA MAUBRIGADES TILLMANN
MÍRIAM CRISTINA WILLE DUARTE
MARISA IARA MENÇA DA SILVA
JACIRA MARIA GOMES DE SOUZA SOARES
CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR
MARTA LEITE GARCIA
SILVANA LOPES BASTOS
IVONETE MADRUGA GARCIA
MARIA ALVENI TAVARES
ELDON WAGNER DOS SANTOS MAURENTE
ARIONILDO JARDIM DE OLIVEIRA
SÉRGIO LUIZ BARÃO RODRIGUES
MARISA RUZISCKI MACHADO
JERONIMA DE MELO DA SILVA
JANETE CUNHA RIBEIRO
ZILAMARA CAVALHEIROS BORGES
NEUZA ISOLINA MOREIRA BARBOSA
ALEXANDRA MARIA ALEXANDRE BONOW
FRANCINE ETCHEGARAY HEIDRICH DA SILVA
MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINEZ
JOSEANE MARIA MACIEL GERMANO
ERLEM EVANI SENHORIN
LUIZ GONZAGA CRESPO MAGALHÃES JUNIOR
UBIRAJARA FERREIRA MAGALHÃES
ZILEI PEREIRA BAES
ROBERTO LUIZ SOARES NOGUEZ
ARI RICARDO AVILA SCHULLER
CARMEM LÚCIA DUARTE FARIAS
VIVIANE CHEQUINI MANZELLO
CLAUDIO VAZ DE MOURA
ELENISE FERREIRA FERRARI
GRAZIELA PFEIFER FONSECA SCHENKEL
ROBERTO ARIAS DAS NEVES
NARA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
MARIA LYGIA VERGARA PRESTES
WALDERIS DE MAGALHÃES REAL
ROSSANA PASTORINO RIZZOLO
AMILTON LEITE RODRIGUES
LILIAN DUTRA PINTO
VANICE MARIA PANIZ
SAIONARA TEIXEIRA BORGES
LÍDIA DIAS MAGALHÃES
GIOVANA SARAIVA DE OLIVEIRA
GLORETH BONOW JANSEN
EUGÊNIO CARLOS MONKS DA SILVA
LEONARDO RIECKEL DE AZEVEDO
GLADIMIR ABREU
CHESTER DOS SANTOS PEREIRA
IOLE MARIA DOS ANTOS DAME
SERGIO NADAL JUNIOR
IEDA TEREZINHA MORSCH
FABIANE MATTOS DOMINGUES
REJANE HERNANDES DE LELLIS
LUIS RENATO RESKOW
GRACIELE DURIGON PRIETSCH
MARIA DA GRAÇA MONQUELAT BERMUDEZ HIEMISCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Decisão - Determinação - Inclusão - Oficiais Escreventes e Distribuidor - Escala - Plantão Judicial - Comarca de Pelotas - Excepcionalidade - Artigo 116, Inciso II, do COJE - Afronta - Ilegalidade - Interposição - Embargos - Manutenção - Inclusão - Escrivães e Oficiais Ajudantes - Suspensão - Decisão - Exclusão - Escala de Plantão.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005043-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Assunto: Ofício SUBCG/DPGE-BX n.º 216/2013 - TJRJ - Edição - Portaria - Obrigatoriedade - Defensor Público - Entrevista Pessoal - Réu - Carceragem - Finalidade - Elaboração - Defesa Preliminar - Impossibilidade - Aceitação - Realização - Entrevista - Estagiário.
Decisão: Adiado.
AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Participação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004932-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FÁBIO RODRIGUES BESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA – Servidor - Reajuste - Vencimentos - Proventos - Pensões - Índice de 22,45% - Processo n.º 1999.1.014043-0 - Proposta de Acordo - Incorporação - Índice de 12% em 3 Anos - Rejeição - Ausência - Recursos - Tribunal - Cumprimento de Decisão Judicial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Exceção - Revisão Geral de Salários - Necessidade - Cumprimento - Título Executivo - Sentença Transitada em Julgado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR – DF021616
ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA – DF025297
MARCOS MEIRA – DF020005
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006303-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ETIENNE BORGES LANDEIRA ARRUDA
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
JOSE ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA011714
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
Às dezoito horas e dezessete minutos, o Plenário, por unanimidade, indicou o Conselheiro Gilberto Valente Martins para presidir o Comitê Gestor para segurança da Magistratura (Resolução 176 deste Conselho) e a Conselheira Luiza Frischeisen como suplente. Em seguida, o Conselheiro Guilherme Calmon noticiou o atentado ao Fórum de Bangu no Estado do Rio de Janeiro, ocorrido no dia trinta e um de outubro do ano em curso, ocasião em que três indivíduos armados com fuzis tentaram resgatar dois presos que se encontravam na carceragem e reproduziu manifestação da Desembargadora Leila Mariano. O Conselheiro Gilberto Martins propôs formalização de comunicado ao Estado do

Rio de Janeiro e à Secretaria de Segurança Pública daquele Estado sobre a preocupação deste Conselho no sentido de implementar a segurança nos fóruns e deslocamento de presos, o que foi aprovado à unanimidade.
Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
178ª SESSÃO ORDINÁRIA – 5/11/2013

(Disponibilizada no DJ-e nº 211/2013, em 07/11/2013, pág. 3-41)

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

6) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância - Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: Adiado.

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

10) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

13) ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional - Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

16) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade – Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso – Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa – Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
YURI GOMES MIGUEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento - Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização - Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria - Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: Adiado.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
Decisão: Adiado.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003457-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOSE RICARDO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Promoção nº 03/13 - Publicidade - Existência - Vinte e Quatro Vagas - Cargo - Juiz Federal - Preenchimento - Juiz Substituto- - Critério - Antiguidade - Merecimento - Alternância - Não Vinculação - Cargos - Varas - Sustação - Movimentação - Reserva - Vagas Remanescentes - Prorrogação - Jurisdições - Anterioridade - Promoção - Desconstituição - Decisão - Processo Eletrônico SEI nº 0002255-81.2013.4.04.8000 - Promoção - Retificação - Pontuação.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Conselheiro Flavio Sirangelo. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin (Relatora), Fabiano Silveira, o Presidente e Saulo Bahia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
GIANNI CASSOL KONZEN
ALEXSANDER FERNANDES MENDES
FABIO HASSEN ISMAEL
PEPITA DURSKI PAULMICHL
MARTA SIQUEIRA DA CUNHA
SÉRGIO LUIS RUIVO MARQUES
MARCOS FRANCISCO CANALI
ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
TIAGO DO CARMO MARTINS
MATHEUS GASPAS
DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI
ALESSANDRA ANGINSKI COTOSKY
LUCIANO ANDRASCHKO
CLENIO JAIR SCHULZE
RODRIGO MACHADO COUTINHO
ANDREI GUSTAVO PULMICHL
GUSTAVO PEDROSO SEVERO
RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA
RODRIGO BECKER PINTO
JOSÉ LUIZ LUVIZETTO TERRA
MURILO BRIÃO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555
JOÃO GERALDO PIQUET - DF000800
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
JOSIANE FERNANDES MENDES - SC030939
Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 - Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte – Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação – Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação – Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade – Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 0006535-95.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto do Conselheiro Flavio Sirangelo. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin (Relatora), Fabiano Silveira, o Presidente e Saulo Bahia. Lavrará o acórdão o Conselheiro Flavio Sirangelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

31) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000512-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Interessados:
JOÃO FERREIRA FILHO
MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
SAULO RONDON GAHYVA - MT013216
Assunto: TJMT – Indeferimento – Promoção – Critério - Merecimento – Magistrada - Violação – Resolução n.º 106/CNJ – Suspensão – Imediata – Atos de Promoção – Concurso de Ascensão – Desembargador – Editais nºs 06/2011-TJMT, 05/2012-TJMT e 13/2012-TJMT – Estabelecimento – Norma – Publicidade - Relatórios – Avaliação – Promoção - Abertura – Prazo – Impugnação – Anulação – Promoção por Merecimento – Reavaliação – Readequação – Resolução n.º 14/2011-TJ/MT – Suspensão – Eficácia - Promoção - Edital 23/2012/TJMT - Publicidade - Relatórios.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação - Determinação - Manutenção - Data da Prova.
Decisão: Adiado.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
Decisão: Adiado.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

38) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados:
CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI – RJ062121
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição – Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica – Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério – Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação - Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
Decisão: Adiado.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério – Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação – Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior – 400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau - Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência – Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
Decisão: Adiado.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003458-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA - Providências - Resolução 008/2012-GP - Publicação - Ocupação - Limitação - Advogados - Sustentação Oral - Prazo - Cinco Minutos - Tempo Exíguo - Suspensão - Efeitos - Artigo 73, Parágrafo Único do Artigo 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Determinação - Permissão - Advogados - Sustentação Oral - Sessões das Turmas Recursais.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin e Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003258-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ILIETE TERESINHA FRETA CALDAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
PRISCILLA FIGUEIREDO DA CUNHA RODRIGUES - SP102763
Assunto: TJSC - Apuração - Edital nº 84/2007 - Concurso Público Para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Apresentação - Documentação - Candidatos Classificados - Invalidação - Anulação - Nomeações - Servidores - Serventias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO
JANAINA RIBEIRO ALEIXO
Requerido:
ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B
MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549
Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista - Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.
Decisão: Retirado de pauta.

46) CONSULTA 0001363-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Participante - Cadastro - Sistema de Leilão Eletrônico - Possibilidade - Cônjuge - Magistrado - Titular de Jurisdição Diversa - Realização - Leilão Judicial - Participação - Certame - Oferecimento - Lances - Arremates - Bens.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci e Saulo Bahia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001535-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
EMILENE ANDRADE COIMBRA RODRIGUES SUMMERS ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 5ª Região – Participação – Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Salvador – Arrematação – Bens – Tentativa - Participação - Hasta Pública - Impossibilidade – Justificativa - Cônjuge – Magistrado – Cerceamento – Direito – Abstenção – Impedimento – Participação – Licitação - Hastas Públicas – Processos Judiciais – Diversos – Jurisdição – Cônjuge.
Decisão: Adiado.

48) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

51) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

52) SINDICÂNCIA 0002205-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA -Portaria nº 35, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Não Cumprimento de Determinações - Relatório de Inspeção.
Decisão: Adiado.

53) SINDICÂNCIA 0002206-60.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 36, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Serventias Extrajudiciais.
Decisão: Adiado.

54) SINDICÂNCIA 0002204-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
Assunto: TJBA - Portaria nº 34, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Entrega de Declaração Imposto de Renda - Deficiências.
Decisão: Adiado.

55) SINDICÂNCIA 0002201-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requeridos:
MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
PEDRO GORDILHO E OUTROS - DF000138
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Portaria nº 37, de 23 de abril de 2013 - Correição - Sindicância - Precatórios.
Decisão: "O Conselho determinou:
I – por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra os requeridos, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira quanto à extensão dos fatos a serem investigados;
II – por maioria, afastar cautelarmente os magistrados do cargo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo;
III – por unanimidade, aprovar a Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002237-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJSP - Ofício nº 71/2013-SPr 1.1 - Processo nº 31.492/2012 - Desocupação – Fóruns - Dependências – Ministério Público – Fornecimento – Prazos Exíguos - Possibilidade – Extensão – Demais Fóruns – Violação – Autonomia Administrativa – Ministério Público - Princípios da Razoabilidade e Economicidade - Paralisação - Serviços Essenciais – Função Jurisdicional – Ato Normativo n.º 770/2013 – Regulamentação – Tramitação – Solicitações – Desocupação – Espaços Físicos – Abstenção – Prática – Atos – Desocupação.
Decisão: Adiado.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
Decisão: Adiado.

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000400-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL- AGEPOLJUS
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
Assunto: CJF - Portaria nº 406/2010 – Possibilidade - Ocupantes – Cargo - Técnico Judiciário - Área - Serviços Gerais - Especialidade - Segurança e Transporte – Lotação – Qualquer Unidade – Vedação – Desvio de Função – Afronta – Lei n.º 11.416/2006 – Ilegalidade – Impedimento – Recebimento – Gratificação de Atividade de Segurança - GAS – Reforço - Resolução CSJT nº 108/2012 - PCA n.º 0003728-93.2011.2.00.0000 – Suspensão – Decisão – Processo CF-PPP-2012/00035 – Abstenção – Atos – Promoção – Desvio de Função.
Decisão: Adiado.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
Assunto: TJMG - Providências - Ato Normativo - Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012 - Regulação - Composição - Eleição - Membros do Órgão Especial - Violação - Resolução nº 16/CNJ - Mudança - Complementação - Mandato - Convocação Suplente - Eleição - Tribunal Pleno - Integração - Critério - Antiguidade - Declaração - Vacância - Cargo Eletivo - Eleição - Mesma Sessão - Mesa Diretiva - Desconstituição - Artigos 13, II; 15, II, III e V;16, Parágrafo único; 137, § 2º e §3º, IV, 138, III; 578I, III, IV e V da Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012.
Decisão: Adiado.

60) CONSULTA 0001801-24.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
RODRIGO NUNES GURGEL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS – APAMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RODRIGO NUNES GURGEL - DF022514
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR040508
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: CNJ - Aprovação - Resolução - Regulamentação - Participação - Magistrados - Congressos - Seminários - Simpósios - Encontros Jurídicos e Culturais - Apoio - Concessão - Apoio Financeiro - Limitação - Subsídio - Trinta por Cento - Extensão - Entidades Públicas e Sociedades de Economia Mista - Regra - Artigo 2º Promoção - Associações de Juízes.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000375-74.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ – Solicitação – Tribunal – Compensação – Dias Trabalhados – Recesso Forense – Magistrados – Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital e Varas de Execuções Penais - Processo o nº 2010-16614 - Indeferimento - Interposição – Recurso Hierárquico - Morosidade - Publicação – Acórdão – Fornecimento – Cópia Integral – Recurso – Reconhecimento – Direito – Efeito Retroativo - Compensação - Ato Normativo Conjunto 167 e Ato Executivo 3006.
Decisão: "O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Rubens Curado Silveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003283-07.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Interessados:
JOSÉ NILO ROBERTO FILHO
SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM
RAIMUNDO FERREIRA NETO
ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA - Providências - Magistrado - Remoções - Vara Judicial - Titularização - Critério - Antiguidade - Desconstituição - Decisão - Editais nºs 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2012/TJMA - Processo nº 36.873-TJMA - Afronta - Artigo 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal - Artigo 25, XI, do RICNJ - Indeferimento - Inscrição - Determinação - Adequação - Remoções Subsequentes - Anulação - Acórdãos 125826/2013-A e 127569/2013-A - Determinação - Nomeação - Requerente - Décima Primeira Vara Cível da Comarca de São Luís.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

63) CONSULTA 0004881-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: Critério de Desempate - Formação - Lista Tríplice - Promoção por Merecimento - Magistrados - Resolução 106/CNJ, artigos 4º e 11 - Extensão - Pontuação - Critérios Objetivos - Ausência - Aplicação - Resolução 106/CNJ - Promoção ou Remoção de Magistrados - Avaliação e Pontuação - Todos os Magistrados - Fase Anterior - Composição - Lista Tríplice.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003021-57.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ÉRIKA SOBREIRO DE BARROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Providências - Nomeação - Candidata Aprovada - Concurso Público Para Cadastro Reserva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vaga - Oficial de Apoio Judicial - Classe D - Edital nº 1/2009 - Abertura - Vaga - Nomeação - Irregularidade - Vacância - Servidora Exonerada - Abertura - Edital de Remoção - Portaria nº 2772/2012 - Preferência - Remoção - Alegação - Ausência - Vaga - Determinação - Publicação - Exoneração - Nomeação - Candidata.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Adiado.

66) REVISÃO DISCIPLINAR 0002792-34.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJRO - Processo Administrativo Disciplinar n.º 1407-72.2011.8.22.0000 -Aplicação - Penalidade Administrativa - Disponibilidade - Violação - Princípios - Devido Processo Legal - Contraditório - Ampla Defesa - Suspensão - Necessidade - Revisão.
Decisão: Adiado.

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004445-37.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARIA DE LOURDES GONÇALVES BUONAFINA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO - PE016299
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR - PE026270
Assunto: CGJPE – Registradora Titular Concursada - Afastamento Preventivo - Cartório Extrajudicial - Processo Administrativo n.º 131/2012 – Portaria n.º 73/2013 - Período 90 dias – Investidura - Interventor - Violação - Artigo 36, §§ 2º e 3º da Lei Federal 8.935/94 - Recebimento - Percentual de 15% - Renda Bruta da Serventia - Remuneração - Pagamento - Titular Afastado - Serventia - Percentual de 50% - Renda Líquida da Serventia - Outra Metade - Depósito - Conta Bancária Especial - Prorrogação - Suspensão Preventiva - Portaria 194/2013 - Necessidade - Devolução - Valores Indevidos - Interventor
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

68) CONSULTA 0004346-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CRT 23ª Região - Ofício TRT 23ª R.SECOR n.º 104/2013 - Resolução 170/CNJ, artigo 5º - Possibilidade - Magistrado - Recebimento - Premiação - Concurso Banco de Idéias - Patrocínio - Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho/ANAJUSTRA - Custeio - Viagens e Estadias - Magistrados e Servidores.
Decisão: Adiado.

69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-43.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LAZARO ANTONIO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Edital N.º 1/2013 – Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Violação – Resolução 81/CNJ – Ausência - Disponibilização – Serventias Extrajudiciais Vagas - Item 3.2.1 - Contagem - Pontos - Títulos - Itens 13.1 e 13.1.12 - Vagas - Deficientes - Entrega de Documentos - Indeferimento de Recursos - Laudos Neurológicos e Psiquiátricos - Entrevista Particular - Arredondamento de Nota - Critérios de Desempate - Obscuridade - Item 8.1.2 - Remoção - Interinos - Violação - Atribuições - Membros da Comissão - Terceira Comissão.
Decisão: Adiado.

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004417-69.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Abertura - Concurso de Ingresso e Remoção - Disponibilidade - Serventias - Dois Terços - Ingresso - Um terço - Remoção - Exigibilidade - Remoção - Exercício - Candidato - Titularidade Plena - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Candidatos - Preenchimento - Requisito - Realização Inaugural - Concurso de Ingresso - Estado da Bahia - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Determinação - Suspensão - Inscrições - Concurso de Remoção - Disposição - Oferta - Exclusiva - Serventias Vagas - Concurso de Ingresso.
Decisão: Adiado.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.

72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.

73) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004362-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO FELIX AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – 55º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás – Irregularidade – Prova Discursiva – Alteração - Banca Examinadora – Resolução 75/CNJ, artigo 20, § 1º, I - Examinador - Participação - Banca - Três Anos - Cessação - Atividade - Cursos Preparatórios - Concursos - Impedimento - Professores - Escolas de Magistratura.
Decisão: Adiado.

75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004523-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Diferenciação Salarial - Técnico Nível Superior – Analista Judiciário – Exigências - Fixação de Vencimento - Ilegalidade - Lei n.º 3.687/2009 – Exigência de diploma – Qualificação - Nível Superior – Violação – Princípio de Isonomia - Determinação – Elaboração – Projeto de Lei – Equiparação salarial - Reserva orçamentária.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
FELISMINO FREITAS NETO
NILDOMAR DA SILVEIRA SOARES FILHO
SYRLIANE RIOS BRITO DE SOUZA MARTINS
GUILHERME NERY COSTA
LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA
FABIO GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA
ELOISA OLIVIA VIEIRA BERGER
SIMONE TEIXEIRA MENESES
NIMIA DE ALCOBAÇA CASTELO BRANCO
JOÃO BATISTA MARTINS DE MIRANDA
CERLINA DIAS LEITE
LUIS CLAUDIO DE SOUSA NUNES
FELIPE EDUARDO LAGES VERAS
GIOVANA DE OLIVEIRA ARÊAS
MARCILIO DA ROCHA RODRIGUES
SAMUEL MENDES DANTAS DE ANDRADE
NISSE FONTENELE DE CARVALHO
VIRGINIA LARA DE OLIVEIRA REIS PIRES
RENATO PIRES BERGER FILHO
ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LIANA RIBEIRO DE SOUSA TORRES
EVALDO OSVALDO DE MOURA
INDIRA MARIA DE MELO LIRA
EDMILSON NUNES CRONEMBERGER
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
ALESSANDRA SALES CARDOSO
AGNALDO ABREU ALMENDRA
LUIS CARLOS DE ABREU
CARLOS HENRIQUE PEREIRA XAVIER
TALISSA AMORIM ROCHA MONTEIRO
MARIA CELESTE DA SILVA
JOSE FORTES PORTUGAL JUNIOR
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
MARIA DALVA DE CARVALHO LOPES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
SUZANE SANTOS PERES PARENTE
JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA
ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES REHEM
JOAQUIM CAMPELO FILHO
LEONARDO NUNES SANTOS
ANA CRISTINA VARDOSO DE ARAUJO
FRANCISCO LUIS COSTA CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Oficial Assistente - Parentesco - Cargo em Comissão - Diretor - Secretaria.
Decisão: Adiado.

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002116-52.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
JOSÉ ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES
Interessados:
RITA DE CÁSSIA VELEDA DA ROSA
ANDRÉIA GONÇALVES DOMINGUES
ELTON MARTINS ANTUNES
CINARA MAUBRIGADES TILLMANN
MÍRIAM CRISTINA WILLE DUARTE
MARISA IARA MENÇA DA SILVA
JACIRA MARIA GOMES DE SOUZA SOARES
CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR
MARTA LEITE GARCIA
SILVANA LOPES BASTOS
IVONETE MADRUGA GARCIA
MARIA ALVENI TAVARES
ELDON WAGNER DOS SANTOS MAURENTE
ARIONILDO JARDIM DE OLIVEIRA
SÉRGIO LUIZ BARÃO RODRIGUES
MARISA RUZISCKI MACHADO
JERONIMA DE MELO DA SILVA
JANETE CUNHA RIBEIRO
ZILAMARA CAVALHEIROS BORGES
NEUZA ISOLINA MOREIRA BARBOSA
ALEXANDRA MARIA ALEXANDRE BONOW
FRANCINE ETCHEGARAY HEIDRICH DA SILVA
MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINEZ
JOSEANE MARIA MACIEL GERMANO
ERLEM EVANI SENHORIN
LUIZ GONZAGA CRESPO MAGALHÃES JUNIOR
UBIRAJARA FERREIRA MAGALHÃES
ZILEI PEREIRA BAES
ROBERTO LUIZ SOARES NOGUEZ
ARI RICARDO AVILA SCHULLER
CARMEM LÚCIA DUARTE FARIAS
VIVIANE CHEQUINI MANZELLO
CLAUDIO VAZ DE MOURA
ELENISE FERREIRA FERRARI
GRAZIELA PFEIFER FONSECA SCHENKEL
ROBERTO ARIAS DAS NEVES
NARA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
MARIA LYGIA VERGARA PRESTES
WALDERIS DE MAGALHÃES REAL
ROSSANA PASTORINO RIZZOLO
AMILTON LEITE RODRIGUES
LILIAN DUTRA PINTO
VANICE MARIA PANIZ
SAIONARA TEIXEIRA BORGES
LÍDIA DIAS MAGALHÃES
GIOVANA SARAIVA DE OLIVEIRA
GLORETH BONOW JANSEN
EUGÊNIO CARLOS MONKS DA SILVA
LEONARDO RIECKEL DE AZEVEDO
GLADIMIR ABREU
CHESTER DOS SANTOS PEREIRA
IOLE MARIA DOS ANTOS DAME
SERGIO NADAL JUNIOR
IEDA TEREZINHA MORSCH
FABIANE MATTOS DOMINGUES
REJANE HERNANDES DE LELLIS
LUIS RENATO RESKOW
GRACIELE DURIGON PRIETSCH
MARIA DA GRAÇA MONQUELAT BERMUDEZ HIEMISCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Decisão - Determinação - Inclusão - Oficiais Escreventes e Distribuidor - Escala - Plantão Judicial - Comarca de Pelotas - Excepcionalidade - Artigo 116, Inciso II, do COJE - Afronta - Ilegalidade - Interposição - Embargos - Manutenção - Inclusão - Escrivães e Oficiais Ajudantes - Suspensão - Decisão - Exclusão - Escala de Plantão.
Decisão: Adiado.

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005043-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ
Assunto: Ofício SUBCG/DPGE-BX n.º 216/2013 - TJRJ - Edição - Portaria - Obrigatoriedade - Defensor Público - Entrevista Pessoal - Réu - Carceragem - Finalidade - Elaboração - Defesa Preliminar - Impossibilidade - Aceitação - Realização - Entrevista - Estagiário.
Decisão: Adiado.

79) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
Decisão: Adiado.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004637-67.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANTTONYONE CANEDO COSTA RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – 14º Concurso para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Fase Oral - Descumprimento – Edital – Reunião Secreta - Local Reservado - Divulgação – Médias Finais – Candidato - Inobservância – Motivação – Descumprimento – Resoluções 75/CNJ e T2-RSP-2012/00058 - Inexistência - Lançamento Imediato – Notas Individuais – Inobservância - Lacre – Envelopes – Abertura – Reunião Secreta – Ausência - Arguição – Totalidade – Matéria – Omissão – Direito Previdenciário – Suspensão – Certame – Apresentação – Gravações – Arguições – Declaração – Nulidade – Fase Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004608-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO
Interessados:
SOPHIA NOBREGA CAMARA
EDUARDO SOUSA DANTAS
FERNANDA RIBEIRO PINTO
JAMILLE MORAIS SILVA
MICHELLE CAMINI
RAFAEL MOL MELO SOUZA
DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY
ANDERSON SANTOS DA SILVA
THIAGO BATISTA DE ATAÍDE
VITOR BERGER COELHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Edital n.º TRF2-EDT-2013/00017 - 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na 2ª Região – Denúncia – Irregularidades – Fase Oral – Violação – Resoluções n.º 75/CNJ e T2-RSP-2012/00058 – Desrespeito – Normas Procedimentais – Inexistência - Lançamento Imediato – Notas Individuais – Candidatos – Inobservância - Lacre – Envelopes – Abertura – Reunião Secreta – Finalidade – Atribuição - Nota – Ausência – Sessão Pública – Divulgação – Resultados – Inobservância – Arguição – Totalidade – Matéria – Omissão – Direito Previdenciário – Aprovação – Nota Mínima – Candidatos – Declaração – Nulidade – Fase Oral.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002992-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS - PI001223
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI005128
HERBERT DENNY DE SIQUEIRA BARROS - PI003077
Assunto: TJPI - Providências - Irregularidades - Processo Administrativo Disciplinar n.º 2012.0001.007192-6 - Juntada de Documentos - Anterior - Oitiva de Testemunha - Realização - Interrogatório - Ausência - Diligência - Requerido - Desconhecimento - Parte Investigada - Nulidade Processual - Afronta - Artigo 18, § 4º, da Resolução 135/CNJ - Diligências Necessárias - Interposição - Suspeição - Magistrado Relator - Processo Disciplinar - Desconstituição - Trâmite - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005165-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
FRANCISCO PIERRE PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
FRANCISCO PIERRE PEREIRA ALVES - SC013641
Assunto: TJSC – Provimento n.º 12/2010 – Competência – Notários - Registradores – Cobrança – Valor – Imóveis – Emolumentos - Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ - Cobrança Indevida – Abusiva - Suspensão – Provimento 12.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo e Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005003-09.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MICHEL ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO
Interessados:
ALEX FERREIRA OIVANE
EDUARDO QUEIROZ VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Edital nº 001/2013-TJAM - Concurso Público Para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Estado do Amazonas - Desconstituição - Edital Retificador - Acréscimo - Novos Candidatos - Lista de Aprovados - Ilegalidade - Desconformidade - Resolução 75/CNJ - Suspensão - Aplicação - Prova Discursiva -Necessidade - Apuração - Ilegalidades - Concurso - Declaração - Não Habilitação - Candidatos Inclusos - Posteriormente - Lista de Aprovados - Exclusão - Aprovados - Excedentes - Suspensão - Prova.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os Procedimentos de Controle Administrativo para: a) advertir o Tribunal requerido, na pessoa do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso, que a reiteração do descumprimento das decisões deste Conselho pode ensejar a apuração disciplinar da conduta; b) decretar a nulidade do Edital retificador, publicado em 20/08/2013, na parte em que convocou para a prova subjetiva 38 candidatos além do quantitativo permitido pelo art. 44, I, da Resolução 75/CNJ, por violação ao referido dispositivo e declarar habilitados a participar da segunda fase do concurso os candidatos que alcançaram até a 200ª (ducentésima) posição na prova objetiva, observado o empate na última posição de classificação, sem prejuízo da convocação dos candidatos com deficiência (art. 44, §2º); c) anular a prova subjetiva realizada em 04 de setembro de 2013, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005030-89.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JEAN KISSINGER BARBALHO DA CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM – Concurso Publico para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto da Carreira de Magistratura do Estado do Amazonas - Afronta – Resolução n.º 75,art. 44 – Inobservância – Limite – Convocação – Divergência – Divulgação – Total – Candidatos – Inscritos – Necessidade - Nova - Publicação – Ato de Convocação – Candidatos – Habilitados – Primeira Fase – Suspensão – Segunda Fase – Prova Discursiva – Anulação – Ato de convocação – Segunda Etapa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os Procedimentos de Controle Administrativo para: a) advertir o Tribunal requerido, na pessoa do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso, que a reiteração do descumprimento das decisões deste Conselho pode ensejar a apuração disciplinar da conduta; b) decretar a nulidade do Edital retificador, publicado em 20/08/2013, na parte em que convocou para a prova subjetiva 38 candidatos além do quantitativo permitido pelo art. 44, I, da Resolução 75/CNJ, por violação ao referido dispositivo e declarar habilitados a participar da segunda fase do concurso os candidatos que alcançaram até a 200ª (ducentésima) posição na prova objetiva, observado o empate na última posição de classificação, sem prejuízo da convocação dos candidatos com deficiência (art. 44, §2º); c) anular a prova subjetiva realizada em 04 de setembro de 2013, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

86) CONSULTA 0003410-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CGJDFT - Ofício n.º 487/GC - Processo Administrativo 07.583/2013 - Consulta - Legalidade - Fornecimento - Informações - Procedimento Administrativo - Serventias Extrajudiciais - Rendimentos - Submissão - Lei n.º 12.527/2011.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003459-83.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES
ELEUTÉRIO CONRADO PASTE
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJES - CGJES - Pedido de Providências nº 00001228-54.2011.2.00.0000 – Determinação – Realização – Concurso Público – Preenchimento – Vagas – Cartórios Extrajudiciais – Descumprimento – Resolução n.º 80/2009 – Início – Concurso – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Venda Nova do Imigrante – Provido – Ato n° 799/99 - Nomeação – Cargo – Escrivão Judiciário – Usurpação – Delegação – Cargo – Titularidade – Ato n.º 1200/00 - Efetivação – Ilegalidade – Determinação – Alteração – Status – Provido - Cartório – Programa Justiça Aberta – Inclusão – Serventia – Sub Judice - Vago - Concurso - Desconstituição - Ato N.º 1200/00 - Retorno - Função - Escrivão Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004168-21.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessado:
CLÁUDIO ROBERTO BLEY CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PR016601
RENATO ANDRADE - PR010517
Assunto: TJPR – Decisão – Autos n.º 2013.0138445-3/000 – Criação - Outorga – Delegação – Cartório – Comarca – Pontal do Paraná – Desmembramento – Serventia – Comarca – Matinhos - Anterioridade - Direito de Opção – Lei n.º 8.935-94 – Ilegalidade – Remoção por Exercício – Direito de Opção – Titularidade – Acumulação Precária – Inconstitucionalidade – Necessidade – Realização – Concurso Público – Declaração – Nulidade – Decisão – Determinação – Remoção por Opção - Inclusão – Serventias Disponíveis – Listagem – Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando a disponibilização do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná – PR para provimento por concurso público, tendo em vista que o titular do Ofício desmembrado optou por permanecer na serventia de origem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
GIORGIO GIORDANO BERTAN
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
MARLENE ROECKER NUNES
Advogado:
VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC011722
Assunto: TJSC - Providências - Desconstituição - Portaria nº 75/2008 - Processo Administrativo CGJ-E nº 0799/2008 - Determinação - Suspensão - Titular - Serventia Extrajudicial - Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC - Fundamentação - Artigos 35, § 1º e 36 da Lei Federal nº 8.935/94 - Necessidade - Restabelecimento - Titular - Cartório Extrajudicial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005862-59.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOACIR FERREIRA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TRF 1ª Região – Solicitação – Aposentadoria por Invalidez – Diagnóstico – Câncer de Próstata – ATO/PRESI/ASMAG 452 – Boletim de Serviço n.º 52 – Processo Administrativo n.º 7664/2010/TRF 1ª Região - Morosidade – Julgamento – Pedido de Providências n.º 0001333-94.2012.2.00.0000 – Determinação – Realização – Nova Perícia – Recusa - Julgamento – Indeferimento – Nulidade – Impossibilidade – Obtenção – Quórum Qualificado – Reconhecimento – Direito – Aposentadoria - Proventos Integrais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006092-04.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
Requerido:
DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006
Assunto: TRF 2ª Região - Desconstituição - Declaração - Nulidade - Portaria nº RJ-PGD-2009/00086 - Edição - Manual de Orientação para Verificação de Informações - Inovação - Aplicabilidade - Sistema Processual Disciplinar - Autorização - Investigação - Servidores - Ato Ilegal - Investigação Preliminar - Ausência - Instauração - Sindicância - Processo Administrativo - -Contrariedade - Afronta - Artigo 143 da Lei nº 8.112/1990.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006679-26.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
JEAN CARLOS DAS NEVES SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO (PE)
Assunto: TRT 6ª Região – Impedimento – Novos Contratos – Renovação – Contratos – Empresas Terceirizadas – Área de Segurança - Cargo – Porteiro – Vigilante – Segurança de Magistrados - Prédio – Substituição – Terceirizados – Resolução nº 104/CNJ - Descrição - Cargo - Edital nº 01/2012 - Concurso Público - Provimento de Cargos Vagos - Formação de Cadastro de Reserva - Nomeação – Servidores – Concursados - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

93) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005046-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
IZAMAR SANTOS LEAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogados:
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811
FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA - PR045896
Assunto: TJPE - Providências - Edital nº 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Não Divulgação - Omissão - Composição - Integrantes - Instituição Especializada - Auxílio Operacional - Impedimento - Arguição - Suspeição - Integrantes - Contrariedade - Constituição Federal, art. 37 - Princípios - Transparência - Moralidade - Impessoalidade - Violação - Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - Desconsideração - Critério de Desempate - Idade Elevada - Necessidade - Suspensão - Certame - Providências - Cumprimento - Determinações Legais.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000613-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
LUCIVALDO MELO SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Advogado:
LUCIVALDO MELO SANTOS - PA015452
Assunto: Portaria 23/CNJ - Ausência - Competência - CNJ - Desarquivamento - Processo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

95) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001348-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Edital nº T2-EDT-2012/00005 - 14º Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto – Divergência – Listagens – Alteração – Nome – Aprovados – Ausência – Motivação – Publicidade - Convocação – Segunda Fase – Totalidade - Candidatos – Aprovados – Primeira Listagem – Correção – Nota – Primeira Fase – Candidato - Erro Material - Convocação - Candidatos - Aprovados - Lista - 22 de fevereiro de 2013 - Segunda Fase.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

96) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004114-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SIDNEY OLIVEIRA DE CASTRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Assunto: TJAM - Edital nº 002/2013 - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Cargos Vagos e Formação de Cadastro Reserva nos Cargos de Analista, Assistente e Auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – Disponibilização – Material – Estudo – Conhecimentos Básicos – Lei n.º 17/1997 – Desatualização – Inexistência – Referência – Alteração ou Revogação – Questão – Redação Diversa – Prova – Língua Portuguesa – Edital - Ausência – Previsão – Cobrança – Semântica – Impossibilidade - Exigência – Prova – Suspensão – Divulgação – Resultado Definitivo – Anulação – Questões Dez e Trinta e Dois.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004472-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
JOAO LUIZ VARGAS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS
TARSO GENRO
ODIR TONOLLIER
MATILDE CHABAR MAIA
Advogado:
JOÃO LUIZ DOS SANTOS VARGAS - RS025782
Assunto: TJRS – Confisco - Poder Executivo - Valores - Depósitos Judiciais - Liminar - Suspensão - Transferência - Caixa Único - Estado - Decisão - CNJ - Pedido de Providências n.º 0003107-28.2013.2.00.00.0000 - Lei n.º 11.686/2001 - Inconstitucionalidade - ADI 2909/RS - Necessidade - Devolução - Valores Corrigidos - Bloqueio Judicial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005107-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANA PAULA DE SOUZA GALVAO FILHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
ANA PAULA DE SOUZA GALVAO FILHA - MA009741
Assunto: TJMA - Edital n.º 01-TJMA - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – PCA n.º 0002281-02.2013.2.00.0000 – Suspensão – Certame – Ausência – Sessão Pública – Julgamento – Recursos – Gabarito Preliminar – Edital n.º 17 – Publicação – Novo Gabarito – Convocação – Candidatos – Segunda Fase – Surgimento – Candidatos – Convocados – Sub Judice – Nota Inferior – Nota de Corte – Existência - Possibilidade – Anulação – Questão – Prova Objetiva – Ilegalidade – Inobservância – Princípio – Igualdade – Extensão – Declaração – Nulidade – Totalidade – Candidatos – Suspensão – Certame – Determinação – Atribuição – Pontuação – Questões Anuladas – Totalidade – Candidatos – Elaboração - Nova Listagem – Aprovados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Particiapação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentarias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: Adiado.

100) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004609-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
Assunto: TJAL – Processo Administrativo Disciplinar n.º 02518-8.2011.001 – Acórdão TP 034/2011 - Aplicação – Pena de Censura – Magistrado – Exclusão – Penalidade – Ficha Funcional – Diminuição – Pena – Advertência.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

102) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - BA010607
CAROLINA BARRETO LONGA - BA023679
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
Decisão: Adiado.

103) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005507-15.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERDINALDO NASCIMENTO
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – DF001465A
Assunto: TJRJ - Varas Empresariais - Rio de Janeiro.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para instaurar processo administrativo disciplinar contra o Desembargador Ferdinaldo Nascimento, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.

105) CONSULTA 0005838-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 1864/2012-GAB/CGJMT - CNJ - Pedido de Providências n.º 90/2011 - Protocolo n.º 0018213 - Autorização - Entidade Privada - Sem Fins Lucrativos - Realização - Digitalização - Registros Civis - Cartórios Extrajudiciais - Assentos de Nascimento - Até 1930 - Registro de Óbito - Até 1950 - Acordo Regularizado - Consulta - Possibilidade - Extensão - Acordo - Data Atual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta e determinou, de ofício, a instauração de procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005300-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CLAUDSTON SOSÍGENES PASSOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Prejuízo - Prestação Jurisdicional – Vara da Infância e Juventude – Agente de Proteção ao Menor – Ausência – Gratificação – Atividade Externa - Suspensão – Efeitos – Resolução n.º 14/2013 – Necessidade – Inclusão - Manutenção - Cumprimento – Lei n.º 11.170/2008, art. 13 - Manutenção - Resolução 13/2010 - 30 dias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

107) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004932-07.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
FÁBIO RODRIGUES BESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: TJPA – Servidor - Reajuste - Vencimentos - Proventos - Pensões - Índice de 22,45% - Processo n.º 1999.1.014043-0 - Proposta de Acordo - Incorporação - Índice de 12% em 3 Anos - Rejeição - Ausência - Recursos - Tribunal - Cumprimento de Decisão Judicial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Exceção - Revisão Geral de Salários - Necessidade - Cumprimento - Título Executivo - Sentença Transitada em Julgado.
Decisão: Adiado.

108) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
Decisão: Adiado.

109) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES - Contratação - Banco - Administração - Depósitos Judiciais - Licitação Deserta - Possibilidade - Contratação Direta - Ausência - Interesse - Bancos Oficiais - Participação - Bancos Privados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, suspendeu o feito até o final do julgamento do procedimento de Comissão 0003762-34.2012.2.00.0000, nos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001021-84.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADRIANA MARANHÃO SILVA
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA
ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO
CLARA DE FARIA QUEIROZ
INES CRISTINA SELBMAN
KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES
LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE
SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS
ANDREA CAMINHA DA SILVA
ASCIONE ALENCAR LINHARES
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA
ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO
ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
JULIANA DUARTE MAROJA
VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR – DF021616
ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA – DF025297
MARCOS MEIRA – DF020005
Assunto: TJPB - Remoção - Magistrados - Entrâncias - Poder Judiciário - Observação - Aplicabilidade - Tribunal de Justiça - Inciso I, do §4º, do Artigo 103-B, da CF/88 - Artigo 81 da LOMAN - Determinação - Observação - Precedência - Remoção - Critério Antiguidade - Desconstituição - Editais nºs 77/2013, 79/2013, 81/2013, 83/2013 e 85/2013 - Recomendação - Tribunal - Movimentação - Horizontal - Precedência - Promoção por Antiguidade - Remoção.
Decisão: Adiado.

111) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002181-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887
Assunto: TJPA – Edição – Lei Estadual nº 7.621/2012 - Alteração – Regras – Movimentação – Carreira – Magistratura – Precedência – Remoção – Promoção - Critério – Antiguidade - Aplicação – Efeitos - Procedimento de Controle Concentrado de Constitucionalidade – Suspensão – Editais – Movimentação - Promoções - Antiguidade - Precedência - Remoção.
Decisão: Adiado.

112) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006303-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ETIENNE BORGES LANDEIRA ARRUDA
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
JOSE ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA011714
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.

113) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006330-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
UALACE GUERSON NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Edital 1/TJRR - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima - Publicação - Designação - Edital nº 18 - Convocação - Candidatos - Apresentação - Entrega - Laudo Neurológico e Psiquiátrico - Inferioridade - Prazo Mínimo - Cinco Dias - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Previsibilidade - Item 11.1.1 do Edital 1-TJ/RR - Antecipação - Quarta Etapa - Apresentação - Laudos - Anterioridade - Comprovação de Requisitos - Precedentes - Processo de Controle Administrativo nº 0004358-81.2013.2.00.0000 - Necessidade - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Apresentação - Exames.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

114) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006309-13.2013.2.00.0000
Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
MURILO SALOMÃO BARBOSA
Requerido:
JUIZO FEDERAL DE DIREÇÃO DO FORO E CORREGEDORIA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDEAL DA 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Inclusão - Sistema Sinar 2013 - Dados Cadastrais - Servidor - Equívoco - Cargo - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados - Lotação Original - Subseção Judiciária de Osasco/SP - Permuta - Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG - Portaria 0037727/2013 - Necessidade - Cumprimento - Indicação - Órgão de Origem - Seção Judiciária de São Paulo/SP.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Rubens Curado e Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

115) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006332-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ANA LÚCIA GONÇALVES RIBEIRO ELIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogada:
ANA LÚCIA GONÇALVES RIBEIRO ELIAS – MG142793
Assunto: TJRR - Edital 1/TJRR - Concurso Público Para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima - Publicação - Designação - Edital nº 18 - Convocação - Candidatos - Apresentação - Entrega - Laudo Neurológico e Psiquiátrico - Inferioridade - Prazo Mínimo - Cinco Dias - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Previsibilidade - Item 11.1.1 do Edital 1-TJ/RR - Antecipação - Quarta Etapa - Apresentação - Laudos - Anterioridade - Comprovação de Requisitos - Precedentes - Processo de Controle Administrativo nº 0004358-81.2013.2.00.0000 - Necessidade - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Apresentação - Exames.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006361-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
FABIANA FELIX FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Providências - Edital 1/2012- Concurso Público Para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima - Publicação - Designação - Edital nº 18 - Convocação - Candidatos - Apresentação - Entrega - Laudo Neurológico e Psiquiátrico - Inferioridade - Prazo Mínimo - Cinco Dias - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Previsibilidade - Item 11.1.1 do Edital 1-TJ/RR - Antecipação - Quarta Etapa - Apresentação - Laudos - Anterioridade - Comprovação de Requisitos - Precedentes - Processo de Controle Administrativo nº 0004358-81.2013.2.00.0000 - Necessidade - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Apresentação - Exames.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Teixeira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 5 de novembro de 2013."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual