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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 182 de 11/02/2014

Ementa: ATA DA 182ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de fevereiro de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 37/2014, em 27/02/2014, pág. 2-45)

Origem: Presidência

Às nove horas e trinta e dois minutos do dia onze de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Rigamonte Fonseca. Presentes o Procurador da República Vladimir Barros Aras na primeira assentada e a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho na segunda assentada; o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Oneildo Ferreira na primeira assentada e o Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto na segunda assentada. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão, deu as boas-vindas aos Conselheiros e Juízes Auxiliares e submeteu a ata da 181ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900
ANGELO MARTIN LIM - SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar: a) que o TJRR considere os critérios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico do Requerente Mozarildo Monteiro Cavalcanti nos vinte e quatro meses que antecederam sua inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução CNJ nº 106, de 2010, inclusive os decorrentes das atividades expressamente previstas no art. 7º, I, e, da mesma norma e b) que o TJRR dê prosseguimento ao preenchimento da vaga de Desembargador relativo ao procedimento administrativo nº 3.235/2012, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos "A", "B", "C", "D", "E", "G", "H", "I, "J" e "K"; e, acolheu, parcialmente, o pedido constante do "F" para o fim de recomendar que a presente decisão seja encaminhada ao conhecimento da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste CNJ para examinar a conveniência de revisão da Resolução nº 83/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: "O Conselho, por maioria, revogou a decisão que suspendeu os efeitos do ato impugnado, julgando improcedente o pedido. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001661-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CECÍLIO ALMEIDA MATOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO VIANNA DOS SANTOS - BA015114
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSÉ RUFFOLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Desarquivamento - Processo nº 00001008520115020000 - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005457-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MICHAEL ISOPPO COELHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MICHAEL ISOPPO COELHO - SC031945
Assunto: TJMG – Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2011 - Ilegalidade - Reprovação - Exame de Títulos – Caráter Classificatório – Irregularidade – Contagem – Pontuação – Convocação – Candidato – Participação – Audiência de Escolha – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que recalcule as notas finais dos candidatos, de modo a evitar que a nota da prova de títulos tenha efeitos eliminatórios, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
REVISÃO DISCIPLINAR 0003374-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Interessado:
LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA MATO GROSSO
Advogados:
MARCONDES RAI NOVACK E OUTROS - MT008571
JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - MT6398/O
Assunto: TJMT – Denúncia – Conduta – Magistrada – Tratamento Diferenciado – Grupo – Advogados – Portaria n.º 29/2012-CGJ – Instauração – Sindicância n.º 03/2012- CGJ/MT – Impedimento – Acesso – Autos – Conclusão – Inexistência – Infração Disciplinar – Contrariedade – Provas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
ATO NORMATIVO 0007547-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHERO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Juízes de Direito e Tribunais de Justiça - Realização - Mutirão - Semana Nacional do Tribunal do Júri - Processos - Metas - ENASP/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001399-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
LEONARDO GONÇALVES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - RJ105978D
Assunto: TJRJ - Providências - Emissão - Certidão de Distribuição - Segundo Grau - Efeitos Criminais - Sítio Eletrônico - Site - Tribunal de Justiça - Diferenciação - Homônimos - Indução - Erro - Transtorno - Cidadão - Gastos - Desarquivamento - Processos - Necessidade - Vinculação - Inclusão - Certidão - Dados - Nome da Mãe - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - Suspensão - Emissão - Certidão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceda aos ajustes em seus sistemas de emissão de certidões eletrônicas, de forma a atender aos requisitos fixados pela Resolução CNJ 121/2010, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
ATO NORMATIVO 0003140-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Sugestão - Alteração - Resolução nº 156/CNJ - Redação - Expressões - Inciso V do §1º do Artigo 5ª da Resolução 156/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração do art. 5º, §1º, inc. V, da Resolução nº 156/CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003553-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - nº 8.755 - Alteração - Portaria nº 8.441/2011 - Criação - Limitação - Peticionamento Eletrônico - Oitenta Megabytes - Incompatibilidade - Necessidade - Juntada de Cópias - Peças - Ações - Inviabilidade - Formação - Agravo de Instrumento - Limitação - Páginas - Arquivos - Sustação - Limite Máximo - Impossibilidade - Peticionamento Eletrônico - Declaração - Autorização - Uso - Arquivos - Compatibilidade - Exigência - CNJ - Desconstituição - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
CONSULTA 0002325-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 360/2013-GABPRES - CNJ – Pedido de Providências n.º 200910000001622 - Resolução 17/CNJ - Divergência - Pagamento – Diferença – Subsídio – Juízes Substitutos – Atuação - Segundo Grau – Existência – Amparo – Pedido – Pagamento – Diferença – Encerramento – Período – Substituição - Vinculação - Atuação - Plantão Judicial - Período - Exercício - Jurisdição - Tribunal - Exceção - Dois Meses - Férias.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006455-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA - SP137971
Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006769-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA - PB008448
Assunto: TJPB - Lei n.º 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação – Licença Maternidade – Edição – Resolução n.º 06/2009 – Excesso – Competência – Emissão – Laudos – Junta Médica – Tribunal - Impossibilidade – Indeferimento – Licença – Concessão – Afastamento Integral - Servidoras.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que assegure o gozo de licença-maternidade às suas servidoras nas mesmas condições em que o benefício é deferido às magistradas, ou seja, com afastamento integral de suas atividades durante sua prorrogação por sessenta dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000307-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO PEREIRA DE AMORIM
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO - Despacho nº 3.827/2012-TJGO - Magistrado - Providências - Requerimento - Indeferimento - Concessão - Benefícios - Ajuda de Custo - Auxílio Alimentação - Justificativa - Mudança - Sede de Comarca - Aplicabilidade - Princípio da Simetria - Carreiras - Ministério Público - Magistratura - Decreto Judiciário nº 1.842/2009 - Violação - Atos Normativos de Caráter Primário - Resolução nº 133/CNJ - Tratamento Diferenciado - Simetria - Carreiras - Pagamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002082-82.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARCOS SOUZA DE BARROS
Requeridos:
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Advogados:
ROBERTO BAPTISTA - DF003212
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS - DF012500
MARCOS SOUZA DE BARROS - MT003947
PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO E OUTROS - DF010167
VICENTE LEAL DE ARAÚJO E OUTROS - DF022592
RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTROS - DF013057
Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - FUNAJURIS.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002532-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
RILDO TEIXEIRA
CARLOS ROBERTO SOARES LEOBAS
Requerido:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMAS-TO
Advogado:
FERNANDA AIRES RODRIGUES - TO002889
Assunto: TJTO - Serventia Extrajudicial - Restabelecimento - Registros Imobiliários - Matricula nº 2761 - Cumprimento - Decisão - Processo nº 0005914-60.2009.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002563-45.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JORGE ALMIR WEHBEH BARROSO
Requerido:
FLÁVIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA
Advogado:
JORGE SOARES CHAIM - RJ121062
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Servidor Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003550-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
RENATO TRISTAO MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Conduta - Órgão do Poder Judiciário - Condução - Conteúdo - Certidão de Autuação - Processo n.º 0001066-39.2008.8.19.0031 - Equívoco - Intempestividade - Recursos - Ratificação - Desembargador - Indução - Erro - Ministros - STJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003769-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrados - Servidores - Intermediação - Compra - Precatórios - Créditos Judiciais.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005446-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSUÉ LUÍS ZAAR
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogado:
JOSUÉ LUÍS ZAAR - PR017966
Assunto: TRT 9ª Região - TST - Apuração - Irregularidades - Distribuição - Processos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005547-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
SUELI PEREIRA PINI
Assunto: Ofício n.º 0506/2013-CGJ - TJAP - Apuração - Denúncia - Infração Disicplinar - Magistrada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006362-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO
Requeridos:
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-AL
WESLEY SIMPLICIO MELO
Advogado:
ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO - AL008559
Assunto: TRT 19ª Região - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Processo nº 0000361-38.2012.5.19.0003 - Conduta - Magistrado - Servidor Público - Órgão do Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001169-32.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Requerido:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMAS-TO
Advogados:
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230
ARRUDA ALVIM - SP012363
EDUARDO ARRUDA ALVIM - SP118685
MELINA LEMOS VILELA - SP243283
Assunto: TJTO - Restabelecimento - Registros Imobiliários - Matrícula nº 104.701 / 104.703 / 104704 - Cancelamento - Matrícula 20338.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com a ressalva de que o procedimento prosseguirá para análise da alegação de nulidade da matrícula 20338 do Registro de Imóveis de Palmas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
SILVIO PETTENGILL NETO
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004639-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMAURI LEMES
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJRO - Portaria 9-PAD, de 9 de agosto de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006074-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: TJSP - Providências - Pagamento - Precatórios Municipais - Limitação - Impedimento - Realização - Município - Osasco - Gastos - Despesas - Propagandas - Publicidade - Necessidade - Quitação - Débitos Precatórios - Fixação - Prazo - Poder Executivo - Cumprimento - Decisões Judiciais - Denúncia - Organização dos Estados Americanos - OEA - Informações- Pedido de Intervenção - Processo nº 0365732-40.2009.8.26.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
CONSULTA 0007482-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANIEL FELIPE MENDONÇA EWERTON
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Assunto: CNJ – Possibilidade - Nomeação – Cargo em Comissão – Inexistência – Vínculo – Relação - Parentesco – Servidor – Cargo Efetivo – Ausência – Similaridade e Subordinação - Cargos Não Ocupante – Cargo em Comissão ou Função Gratificada – Exercício – Atividade – Setores Distintos – Questionamento – Existência – Nepotismo - Afronta - Resolução n.º 07 e Resolução n.º 181/2013.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, e no mérito julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006284-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ALAN MOURA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA - SP221798
Assunto: TJSP - Providências - Processo Administrativo nº 1381/2009 - Apuração - Conduta - Faltas - Servidor Público - Acometimento - Quadro de Depressão - Licença Médica - Incidência - Decisão - Magistrado – Demissão - Servidor - Interposição - Recurso Administrativo - Conversão - Diligência - Recurso Negado - Determinação - Demissão - Servidor - Apuração - Ilegalidades - Decisões - Desconstituição Decisão de Demissão - Declaração - Nulidade - Procedimento Administrativo - Afronta - Princípio da Ampla Defesa e Contraditórios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
CONSULTA 0006949-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - LIDERANÇA DO BLOCO PP/PROS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício /LID PP/nº 687/2013 - Competência - Colegiado - Conselho Nacional de Justiça - Exercício - Atuação Administrativa e Financeira - Tribunal de Contas da União - Tribunais de Contas Estaduais - Cumprimento - Deveres Funcionais - Ministros - Conselheiros.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005703-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARIA SOUSA LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Aplicabilidade - Resolução n.º 0593/2011-TJPA - Autonomia Tribunais – Normatização – Provimento Cargo – Definição – Critérios - Nomeação –Remoção – Vinculação – Instrumento Próprio – Efeito Retroativo - Limitação – Concessão – Remoção – Comarca de Macapá e Santana – Aplicação – Alternância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
CONSULTA 0003378-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Candidatos – Concurso Ingresso – Carreira – Magistratura – Reprovação – Resultado Final – Contabilização – Ordem – Antiguidade – Candidatos – Classificados – Ausência – Recurso – Decisão - Judicial – Divergência - Critério – Atribuição – Colocação – Lista – Antiguidade – Ingresso - Carreira – Decisão Judicial - Tempo – Serviço Prestado – Adequação – Regimentos – Padronização.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004989-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Edital n.º 1/2012 TJ/RR – Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima – Notários e Registradores – Nulidade – Ausência – Totalidade – Serventias Vagas – Inobservância – Resolução n.º 80/CNJ – Impossibilidade – Reserva – Serventia – Interino – Suspensão – Certame – Necessidade – Publicação – Retificação – Edital – Inclusão – Totalidade – Serventias – Declaração – Vacância - Registro - Imóveis - Roraima.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004000-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Resolução n.º 01/2013 – Regulamentação – Lei n.º 11.170/2008 - Progressão Funcional – Servidores – Estabelecimento – Prazo – Cento e Oitenta Dias – Descumprimento – Setor – Recursos Humanos – Ausência – Promoção – Alterações – Obediência – Quantum – Fixação Legal – Solicitação – Tribunal – PA n.º 28016/2013 – Ausência – Atendimento – Pleito Necessidade – Cumprimento – Resolução – Reenquadramento – Servidores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006991-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Processo TRF2-EDP-2013/00009 – Promoção de Juiz Federal pelo Critério de Merecimento – Vaga – Desembargador - Edital no. TRF2-EDP-2013/00012 – Notificação – Apresentação – Impugnações – Avaliação de Desempenho – Consulta - Processo Administrativo n.º TRF-2-PES-2013/00423 – Requerente – Correição Ordinária – Ofício n.º TRF2-OFI-20136 – Verificação – Erros – Solicitação – Retificações – Deferimento - Despacho n.º TRF2-DES-2013/09855 – Acesso – Autos – Ausência – Retificações – Geração – Prejuízo – Interposição – Recurso - PCA n.º 0001691-25.2013.2.00.0000 – Ofício n.º TRF2-OFI-2013/24130 – Indeferimento – Recurso – Invalidação - Processo Administrativo nº. TRF2-EDP-2013/00009 – Retificação – Dados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005699-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Advogado:
CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA - MA006594
Assunto: TJMA - Portaria n.º 15, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - após questão de ordem suscitada pelo Advogado, indeferir a revogação do afastamento do magistrado;
II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Manifestou-se sobre questão de ordem consistente na apreciação de pedido para revogar o afastamento do requerido o Advogado Emiliano Alves de Aguiar – OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006945-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PAULO CÉZAR DOZORETZ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 01/2009 - Inscrição – 4º Período de Verificação do Processo Seletivo Permanente de Remoção n.º 01/2012 – Remoção – Vara Federal – União da Vitória – Publicação – Ato n.º 972/2013 – Classificação – Remoção – Outro Servidor – Informações – Erro – Nome – Lista – Exclusão –Divergência – Informações – Determinação – Remoção – Suspensão – Nomeação – Candidato – Habilitação – Concurso Público – Lista Geral de Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000114-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerido:
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Advogado:
GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO - DF020084
PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA - DF013702
LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - DF014350
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - negar pedido de adiamento;
II - dar provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática que determinou o desarquivamento desta Reclamação Disciplinar, restabelecendo a anterior, que determinara o seu arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Particiapação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentarias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerente, o advogado Guilherme Versiani Gusmão Fonseca - OAB/MG 97.884. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
ANTONIO FELIPE ARAÚJO RIBEIRO
SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVÃO
FLÁVIO HENRIQUE SILVA BALATA
ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNÇÃO E SILVA
Advogados:
HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA E OUTRO - MA006817
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA000502
JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO - MA006386
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de n.º 35.375/2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aplicação da pena de demissão aos servidores Antônio Felipe Araújo Ribeiro, Simone de Castro Veiga Trovão, Flávio Henrique Silva Balata e Rosângela Quinzeiro de Assunção do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pela requerida Rosangela Quinzeiro, o Advogado Hugo Moreira Lima Sauaia - OAB/MA 6.817. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRO DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, rejeitar preliminar de prevenção suscitada pelo requerido;
II – após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido apenas para anular a Licitação nº 0154/2013 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado Robson Rodrigues Barbosa - OAB/DF 39.669; pelo requerido, a Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Daniela Allan Giacomet - OAB/DF 14.740. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003334-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução 73/CNJ - Concessão - Pagamento - Diárias - Poder Judiciário - Providências - Imposição - Limitação - Edição - Resolução nº 660/2011/TJMG - Artigo 7º da Portaria 2589/2011/TJMG - Previsão - Criação - Limitação - Valores - Categorias - Magistrados - Servidor - Estipulação - Concessão - Pagamento - Diárias - Substituição - Carga de Serviço - Deslocamento - Ausência - Pagamento - Deslocamento - Inferior - Cem Quilômetros - Sem Pernoite - Aplicabilidade - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular parcialmente a Portaria TJMG nº 2.589/2011 no que tange ao seu art. 7º, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Sustentou oralmente pela requerente a Advogada Cantinila Bezerra de Carvalho - OAB/MG 76.602. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Sustentaram oralmente: pelo requerente, o Advogado André Macedo de Oliveira - OAB/DF 15.014; e, pelo interessado, o Advogado Kleber Veltrini Tozzi OAB/PR 27.567. Às doze horas e vinte e sete minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
PRISCILA JENIER VELOSO
CELSO GALDINO VAZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES020367
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
CONSULTA 0004651-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
EMANUELA COSTA ALMEIDA BUENO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício n.º 021/2013-GAB - Apuração – Divergência – Entendimento - Impedimento – Nomeação - Não-Remunerado - Cofres Públicos - Cargo – Assessor - Magistrado – Filho – Serventuário - Justiça – Cartório Distribuidor/Contador - Fundamentação - Súmula Vinculante n.º 13/STF – Restrição – Divergência - Entendimento - Tribunal da Justiça.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO – SP298126
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006796-17.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
SALVIO CHAVES
ALEXANDRE QUINTINO SANTIAGO
WILSON ALMEIDA BENEVIDES
MARCO ANTÔNIO DE MELO
FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG063580
JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581
Assunto: TJMG - Votações - Promoção - Critério - Merecimento - Manifestação - Tribunal de Justiça - Edição - Normas Isonômicas - Concorrência - Participantes - Determinação - Nulidade - Composição - Lista Tríplice - Objetivo - Avaliação - Candidatos - Conformidade - Candidatos Gerais - Suspeição - Corregedor-Geral - Suspensão - Votação - Promoção por Merecimento - Cumprimento - Resolução 106/CNJ - Requisição - Notas Taquigráficas - Sessões do Órgão Especial - Disponibilização - Informações - Inscritos - Promoções.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PETIÇÃO AVULSA 0000676-84.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJCE.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Ceará com recomendações e sugestões, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000026-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA
Requerido:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
Advogado:
ANTONIO EDUARDO JOVINIANO DE SANTANA SILVA - BA038405
Assunto: TJDFT - Providências - Providências - Edital 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Desconstituição - Indeferimento - Inscrição Preliminar - Apresentação - Documentação - Exigência - Assinatura - Carteira de Identificação - Defensoria Pública Geral do Estado do Maranhão - Viabilidade - Exigências - Identidade - Documento Apresentado - Violação - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Revogação - Ato de Indeferimento - Determinação - Prosseguimento - Candidato - Certame.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Declarou suspeição a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000151-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
PAULO ANDRÉ DE CAMPOS TRINDADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE - DF025409
Assunto: TJDFT – Edital n.º 3 – XL 40º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal – Indeferimento – Inscrição – Motivo – Pagamento Inferior – Taxa – Negativa – Pedido – Complementação – Inclusão – Nome – Requerente – Sistema – Possibilidade – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Declarou suspeição a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
PATRICIA MACEDO DE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Desconstituição - Acordão - Processo Administrativo nº 2011.005056-6 e 2011.005057-3 - Alteração - Lista de Antiguidade - Posição - Magistrada - Utilização - Desempate - Magistrados- Critério - Computação - Tempo de Serviço Público - Impossibilidade - Magistrada - Concorrência - Concurso de Remoção - Comarca de Iranduba - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Critério - Desempate - Lista de Antiguidade - Data Posse - Classificação no Concurso - Aplicação - Artigo 80 da LOMAN - Anulação - Edital - Concurso de Remoção - Observância - Nova Lista de Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029
CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - ES010107
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000481-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
JOÃO GUILHERME LAGES MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP – Declaração – Vacância – Cargo – Desembargador – Abertura – Certame – Preenchimento – Vaga – Juiz de Carreira – Edital n.º 105/2013-GP – Impugnação – Informações – Magistrados Concorrentes – Recebimento – Comunicação – Sessão – Apreciação – Impugnações – Processo Administrativo n.º 012789/2013 -Anterioridade - Deferimento – Impugnações Apresentadas – Afronta – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência – Término – Fase de Impugnação – Suspensão – Sessão – Determinação – Complementação – Dados – Produção e Presteza – Concorrentes – Juntada – Taxa de Congestionamento – Reelaboração – Certidão de Participação de Cursos EJAP – Apresentação – Cursos Frequentados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000360-71.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES
Requerido:
UNIÃO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Advogado:
THIAGO COSTA MIRANDA – RO003993
Assunto: TRT 14ª Região - Magistrada – Laudo – Patologia – Evolução - Perda Parcial – Capacidade Visual – Necessidade – Diminuição – Leitura – Abertura – Processo Administrativo n.º TRT 0001202-80.2012.5.14.0000 – Resolução n.º 60 – Acolhimento – Laudo Médico – Diminuição – Distribuição – Processos – Resolução Administrativa nº 121/2013 – Revogação – Resolução n.º 60/2013 – Inexistência – Prejuízo – Jurisdicionados – Suspensão e Revogação - Resolução n.º 121/2013.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDUARDO FRANCISCO CRESPO – SP217854
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor e do Conselheiro Guilherme Calmon, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para alterar a Resolução 81/CNJ, nos termos do voto do Relator, incluindo cláusula da modulação dos efeitos. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Manifestou-se o Advogado Maurício Barroso Guedes – OAB/PR 42.704. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO – AL010847
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselheiro, por maioria, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral em sede de Processo Administrativo nº 13.505/2011 e, por conseguinte, desconstituir os efeitos da Portaria nº 897/2012, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Neves Amorim. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas (então Conselheiro), Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto dos Conselheiros Ana Maria Amarante, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Bahia, Luiza Frischeisen e Francisco Falcão, que acompanhavam o então Conselheiro Relator julgando improcedente o pedido, e do voto divergente do Conselheiro Rubens Curado, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
Manifestou-se o Secretário-Geral do Conselho Federal das Ordens dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Neves Amorim. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Rubens Curado, Luiza Frischeisen e Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do então Conselheiro José Lucio Munhoz, com os acréscimos propostos pelo então Relator Conselheiro Jefferson Kravchychyn (evento 197). Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006191-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: CGJRJ - Ofício nº28/2013 - Providências - Processo Adminstrativo nº 2013.185.083- Anulação - Atos Executivos nºs 2.287/2013 e 2.288/2013 - Cessão - Servidores - Cargo - Técnico de Atividades Judiciária - Lotação - Comarca da Ilha do Governador - Cessão - Quadros do Poder Judiciário - Afronta - Princípios da Impessoalidade e Eficiência - Artigo 37 da Constituição Federal - Necessidade - Revisão - Ato - Precariedade - Comarca da Ilha do Governador - Excesso Processual - Carência Servidores - Ilegalidade - Ato de Cessão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS-AL
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: CGJAL – Portaria n.º 335 – Instauração n- Processo Administrativo n.º 01173-9.2012.002 – Desfavor – Delegatário – Cartório – Decisão – Afastamento – Titular – Serventia - Designação – Delegatário Interino – Ausência – Referência – Existência – Substituto – Adoção – Posicionamento Divergente – Possibilidade – Delegação – Substituta Mais Antiga – Violação – Princípio da Isonomia – Suspensão – Decisão – Determinação – Designação Provisória – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000387-54.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANIEL SANTOS
Interessados:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
FABIO SEABRA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 05/2013 - Item 13 - Concurso Público Para a Outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Avaliação de Títulos - Dissonância - Critérios - Pontuação - Títulos - Menção - Pontos - Atribuição - Títulos de Doutorado e Mestrado - Títulos de Pós-Graduação - Proximidade - Pontuação Atribuída – Incongruência - Aplicação - Notas - Necessidade - Revisão - Aplicabilidade - Menção - Notas - Geração – Desigualdade – Candidatos – Aquisição Temerária – Títulos - Reconhecimento – PCA n.º 0006797-65.2013.2.00.0000 - Determinação – Edital – Vedação – Possibilidade – Cumulação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pela Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006797-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – PP n.º 00001228-54.2011.2.00.0000 – Determinação – Publicação – Edital – Concurso Público Destinado ao Provimento e Remoção de Delegações de Notas e de Registros Públicos – Adoção – Minuta – Edital - Resolução n.º 81/2009 – Possibilidade – Cumulação – Pontuação – Títulos - Geração – Desigualdade – Candidatos – Aquisição Temerária – Títulos - Reconhecimento – PCA n.º 0004299-93.2013.2.00.0000 – Determinação – Edital – Vedação – Possibilidade – Cumulação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000337-28.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ - AL009436
Assunto: TJAL - Providências - Edital nº 001/2014 - Processo Administrativo nº 06325-0.2013.001 - Habilitação - Magistrado - Substituição - Desembargadores - Afastamento - Período Superior - Trinta Dias - Recebimento - Regularidade - Manifestação - Magistrado - Concorrência - Vaga - 2ª Câmara Cível - Preenchimento - Requisito -Critério de Merecimento - Decisão - Ordem - Juntada - Sentenças e Despachos - Proferidos - Análise de Desempenho - Documentos Solicitados - Deferimento - Acolhimento - Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas - Prosseguimento - Análise - Tribunal Pleno - Indeferimento - Decisão - Ausência - Juntada - Documentos Necessários - Requerente - Impossibilidade - Vista - Decisão - Tribunal Pleno - Desconstituição - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000391-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
Assunto: TJMA - Providências - Portaria CGJ nº 1922014 - Determinação - Afastamento - Designação - Interino - Suspensão - Efeitos - Manutenção - Portaria CGJ nº 42882013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000482-84.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO TIAGO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Edital n.º 01/2013 – 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Itens 7 e 7.1 – Prova de Títulos – Pontuação – Especialização – Direto Lato Sensu – Ausência – Restrição – Possibilidade – Dupla Pontuação - Título – Mesma Natureza – Determinação – Publicação – Edital Complementar – Ciência – Candidatos – Vedação – Acumulação – Títulos – Mesma Espécie.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000502-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ARTHUR DE ALMEIDA BOER E MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
ARTHUR DE ALMEIDA BOER E MELO – PR046392
Assunto: TJPR - Providências - Edital 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Notas e Registros do Estado do Paraná - Item 5.5.1 - Diminuição - Número - Cinquenta Questões - Prova Objetiva - Impossibilidade - Análise - Conhecimento - Candidatos - Afronta - Resolução - 81/CNJ - Desproporcionalidade - Critérios - Exigência - Condução - Certame - Necessidade - Desconstituição - Edital 01/2014 - Determinação - Aumento - Número - Questões - Aferimento - Conhecimento - Candidatos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000499-23.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
RENAN DANIEL TURATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado do Paraná – Substituição – Edital n.º 01/2012 – Item 7.1 - Possibilidade – Cumulação Irrestrita – Títulos – Pós-Graduação – Suspensão – Certame – Retificação – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000468-03.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCOS ROBERTO ANDRADE STOCCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Item 7.1 – Prova de Títulos – Pontuação – Especialização – Direto Lato Sensu – Ausência – Restrição – Possibilidade – Dupla Pontuação - Título – Mesma Natureza – Determinação – Publicação – Edital Complementar – Ciência – Candidatos – Vedação – Acumulação – Títulos – Mesma Espécie.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-04.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Advogado:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA – DF28345
Assunto: TJDFT – Edital n.º 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Pontuação - Prova de Títulos – Item 13.1 - Ausência – Previsibilidade – Impossibilidade – Cumulação - Totalidade – Títulos – Necessidade – Observância – Proporcionalidade – Determinação – Aplicação - Entendimento – PCA n.º 0004367-43.2013.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000625-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n. 01/2014 – Concurso Público para a Outorga de Delegações Notariais e Registrais – Previsão – Contagem Cumulativa – Títulos – Contrariedade – Posicionamento – PCA n.º 0006797-65.2016.2.00.0000 e 0000387-54.2014.2.00.0000 - Determinação – Retificação – Edital – Proibição – Cumulação – Títulos.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001024-84.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
Assunto: Regime Estatutário.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000206-53.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA
Requerido:
LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO
Advogado:
JULIANA PENHA BASSO - SP283905
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração - Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000129-44.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
TONY ROBSON FARIA DE MORAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – CNJ – Fornecimento - Dados - Arrecadação das Serventias Extrajudiciais - Possibilidade - Acesso - Candidatos Aprovados - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Decisão - CNJ - Pedido de Providências n.º 000307-66.2009.2.00.0000 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário/FUNDESP - Disponibilização - Sistema Justiça Aberta.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda de objeto do presente procedimento com encaminhamento dos autos à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pela Conselheira Gisela Gondin, e do voto da Conselheira Deborah Ciocci, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante. Mantida vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005460-41.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FABRICIO ESPERANDIO LOZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC - Apuração - Irregularidades - Exercício - Cargo de Psicólogo - Servidores de Nível Médio - Técnicos Judiciários Auxiliares - Ausência - Concurso Público - Desvio de Função - Lei n.º 6.745/85, artigo 85, inciso VIII - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Luiza Frischeisen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003926-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA
Interessados:
CÉSAR HENRIQUE ALVES
RODRIGO CARDOSO FURLAN
MARCELO MAZUR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimentos Administrativos n.ºs 2013/7750 e 2013/7749 - Irregularidade - Escolha - Vaga – Turma Recursal – Acesso 2º Grau - Critério – Antiguidade – Merecimento - Violação – Provimento n.º 22/CNJ – Ausência – Quórum – Sessão Julgamento – Inexistência – Votação Nominal - Nulidade – Decisão – Novo Julgamento – Escolha – Critério – Antiguidade – Formação – Quórum – Necessidade – Preferência – Juízes – Juizado Especial – Observância – Provimento n.º 022/2012/CNJ – Resoluções n.º s 02/07 e 01/10/TJRR – Publicação – Novos Editais – Necessidade – Alternância – Critérios – Garantia – Avaliação – Objetiva – Conforme - Resolução n.º 106/10/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para invalidar os Procedimentos Administrativos 2013/7750 e 2013/774, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006111-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO GUIMARÃES
Advogado:
MÁRCIO MEDEIROS BASTOS - BA023675
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem no sentido de que o Tribunal poderá concluir o julgamento do pedido de aposentadoria por invalidez apresentado pela juíza Olga Regina de Souza Santiago Guimarães, o que não prejudica o prosseguimento do presente Processo Administrativo Disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003970-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ALINE DE ALBUQUERQUE JACOMETI
IDANIR TRICHES
DANIELA ALCÂNTARA LEITE
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA
HENRIQUE DOS SANTOS SANTANNA
PAULO GILBERTO BALBONI JUNIOR
HENRIQUE BAMPI GOULART
MARCELO BONORA KERN
HUMBERTO VIEIRA ROEHE
RODRIGO PANIZ VITÓRIO
MOISES AFONSO OLIVEIRA
DOUGLAS ROSA PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO - RS056375
GABRIEL PAULI FADEL - RS007889
Assunto: TJRS – Edital n.º 31/2011-DRH-SELAP-RECSEL – Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Guarda de Segurança – Duzentos e dezessete Candidatos – Aprovados –Ausência – Nomeação – Irregularidade – Celebração – Contrato – Empresa MOBRA – Prestação de Serviço – Cargo – Vigilância –Atividade – Paralela – Função – Guarda de Segurança - Suspensão – Contrato – Nomeação – Candidatos – Concursados – Aprovados – Cargo de Segurança – Criação – Novos Cargos.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Rubens Curado Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º - Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento - Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
Decisão: "Após o voto do Relator, dando parcial provimento aos recursos administrativos, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
Decisão: "Após o voto do Relator que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Calmon, pediu vista regimental a Conselheira Luiza Frischeisen. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
Às dezessete horas e doze minutos, o Presidente retirou-se do recinto. Na sua ausência circunstancial e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006429-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
NIVALDO DE AMORIM ASSIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Providências - 14ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL - Afastamento - Juiz Titular - Demanda - Área de Saúde - Juiz Substitutivo - Aumento - Acervo Processual - Impossibilidade - Regular - Trâmite Processual - Necessidade - Designação - Juiz Auxiliar - Cumprimento - Demandas - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessado:
JULIO CESAR WESCHENFELDER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Edital 001/2013 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Providências - Composição - Comissão Examinadora - Registrador - Ausência - Vinculação - Órgão de Classe - Indicação - Colégio Registral do Rio Grande do Sul - Aplicação - Disposição - Artigos 134 e 135 do CPC - Irregularidade - Lista de Inscritos - Presidente do Colégio Registral - Afronta - Resolução 81/CNJ - Suspensão - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001862-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
CEZAR JUNIOR CABRAL
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
BRUNO HENRIQUE FERREIRA
SIMONE BEATRIZ TIRP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
SIMONE BEATRIZ TIRP - RS079645
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJRS - Apuração - Irregularidade - Edital n.º 001/2013 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro - Inclusão - Serventias Extrajudiciais - Vagas - Situação - Registro de Imóveis Comarca de Passo Fundo - Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul-RS - Possibilidade - Recurso - Todas - Fases do Certame - Envio - Eletronicamente - Recurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006864-64.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessados:
HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO
CAROLINA CRUZ TEIXEIRA DO CARMO
MATHEUS FARIA CARNEIRO
FABRICIA AIRES DA SILVA
PEDRO IVO SILVA SANTOS
CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO
FERNANDO CESAR DE SOUZA MELGAÇO
RUBENS MEDEIROS
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES
MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO
MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
JOSE GUILHERME SOARES FILHO
ADRIANA BRUNER GOMES
PEDRO ALVES DE SOUZA
SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO - RJ101647
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA – RJ150414
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO - GO021658
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Irregularidades – Realização – Segunda Etapa – Prova Escrita – Proximidade – Candidatos – Possibilidade – Identificação – Faculdade – Inserção – Complemento - Dados – Candidato – Ausência – Revista – Material – Utilização - Consulta – Tratamento – Diferenciado – Portador de Necessidade Especial – Concessão – Tempo Adicional – Uma Hora – Realização – Prova – Suspensão – Certame – Eliminação – Candidato – Identificados – Anulação – Prova Escrita e Prática.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon e Deborah Ciocci, que davam parcial provimento a alguns recursos e negavam provimento a outro. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental conjunta os Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
Manifestou-se a requerente quanto a questão de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental conjunta os Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0006720-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Políticas de Comunicação Social do Poder Judiciário.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004147-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LAERTES JOÃO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Formação - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Desembargador Federal - Vaga - Ordem dos Advogados do Brasil - Apuração - Irregularidades - Votos - Necessidade - Recontagem - Votos - Aplicação - Artigo 2º, VIII e X da Lei nº 9.784/99.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003030-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ALBERTO BARDUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ALBERTO BARDUCO - SP078015
Assunto: TJSP - Providência - Determinação - Exigência - Recolhimento - Taxa de Procuração - Juntada de Instrumento de Mandato - Leis nºs 10.394/70 e 216/74 - Equivalência - Cobrança - Dois Por Cento - Salário Mínimo Nacional - Vinculação - Carteira de Previdência dos Advogados - Inexigibilidade - Extinção - Cobrança - Advogados - Inscritos - Carteira de Previdência.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
MARCELO ORLANDO MENDES
ROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
KARYNA MORI
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S. DE GENARO
CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
PEDRO JESUS JULIOTTI
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
VALDIR VIEIRA REZENDE
NIDIA APARECIDA REGADOS
VALTER KENJI ISHIDA
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003428-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
JACQUELINE BALEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
VINICIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203
Assunto: TJRS - Providências - Edital nº 001/2013 - CECPODNR, 10/2013 e 14/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão - Realização - Provas Objetivas - Irregularidades - Fixação - Prazo - Data das Provas - Anterioridade - Ausência - Instrumento Convocatório - Aplicabilidade - Resolução nº 81/CNJ - Ato nº 005/2013 do Conselho da Magistratura.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000271-48.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
JULIANO MARTINS DE GODOY
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Resultado - Prova Escrita e Prática – Atribuição – Nota Zero - Justificativa – Identificação – Candidato - Interposição – Recurso – Ausência – Resposta – Suspensão – Certame – Determinação – Requerente – Continuidade – Participação – Etapas – Concurso.
Decisão: Retirado de pauta.
Às dezessete horas e trinta e nove minutos, o Conselheiro Rubens Curado solicitou registro que na presente data foi julgado pelo Plenário, pela primeira vez, processo em trâmite no sistema PJe, Procedimento de Controle Administrativo 0001024-84.2014.2.00.0200, e cumprimentou a equipe do Departamento de Tecnologia da Informação deste Conselho pelo sucesso na implantação do novo sistema, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Saulo Casali. Às dezessete horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Presidente Ministro Joaquim Barbosa

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
182ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11/02/2014

(Disponibilizadas no DJ-e nº 27/2014, em 13/02/2014, pág. 43-89)

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

4) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

6) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.

7) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária - Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização - Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto dos Conselheiros Ana Maria Amarante, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Bahia, Luiza Frischeisen e Francisco Falcão, que acompanhavam o então Conselheiro Relator julgando improcedente o pedido, e do voto divergente do Conselheiro Rubens Curado, que julgava procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Paulo Teixeira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

9) ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.

12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006829-07.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede - Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação – Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Neves Amorim. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon, Rubens Curado, Luiza Frischeisen e Gilberto Martins. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

14) COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados:
ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO – AL010847
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 – Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca – Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção – Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato – Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselheiro, por maioria, julgou procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela presidência do Tribunal Regional Eleitoral em sede de Processo Administrativo nº 13.505/2011 e, por conseguinte, desconstituir os efeitos da Portaria nº 897/2012, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Neves Amorim. Vencidos os Conselheiros Bruno Dantas (então Conselheiro), Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos - Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Interessado:
FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia - Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo - Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
Decisão: Adiado.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
VITOR ANGELO BACON
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta – Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade – Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Vencidos os Conselheiros Gisela Gondin, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci e o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela perda de objeto do presente procedimento com encaminhamento dos autos à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

23) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.

24) CONSULTA 0002583-36.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA - Poder Judiciário - Utilização - Parceria Público-Privada - Execução de Obras - Fornecimento - Instalação de Bens - Lei 11.079/04
(Vista Regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

25) AVOCAÇÃO 0003651-84.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DE OFÍCIO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
SÉRGIO ROCHA DE CARVALHO
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB008028
ANNA RENATA LEMOS DE LIMA - PB012555
Assunto: TJPB - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processos Administrativos n.ºs 999.2009.000480-8/001, 999.2009.000482-4/001 e 999.2009.000484-0/001.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003207-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
MIGUEL MARTIN LISOT FIGUEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
EDUARDO FRANCISCO CRESPO – SP217854
Assunto: CNJ - Interpretação – Conflitante – Resolução n.º 75/CNJ - Resolução n.º 81/CNJ – Prova de Título - Favorecimento – Violação – Principio Isonomia – Inexistência – Limitação – Apresentação – Quantidade Máxima – Curso – Pós-Graduação – Pontuação – Prova de Título – Necessidade – Harmonização – Resoluções – Medidas Restritivas – Impedimento – Cumulação – Títulos – Idêntica - Espécie.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro Vistor e do Conselheiro Guilherme Calmon, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para alterar a Resolução 81/CNJ, nos termos do voto do Relator, incluindo cláusula da modulação dos efeitos. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006711-31.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
Interessados:
ELAINE CRISTINA BIANCHI
LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594
RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606
GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900
ANGELO MARTIN LIM - SP324093
Assunto: TJRR - Desconstituição - Processo de Escolha - Processo Administrativo nº 3235/2012 - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Mediante Promoção - Critério Merecimento - Avaliação - Viabilidade - Critérios - Adoção - Computação - Dados - Produtividade - Conformidade - Artigo 4º, § 1º da Resolução 106/10 - Avaliação - Participação - Mutirões - Cumulação de Atividades - Aulas - Desconsideração - Produtividade - Período de Cumulação - Vedação - Resolução 72/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar: a) que o TJRR considere os critérios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico do Requerente Mozarildo Monteiro Cavalcanti nos vinte e quatro meses que antecederam sua inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução CNJ nº 106, de 2010, inclusive os decorrentes das atividades expressamente previstas no art. 7º, I, e, da mesma norma e b) que o TJRR dê prosseguimento ao preenchimento da vaga de Desembargador relativo ao procedimento administrativo nº 3.235/2012, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração – Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pela Conselheira Gisela Gondin, e do voto da Conselheira Deborah Ciocci, julgando procedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante. Mantida vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: Adiado.

Remanescentes de Sessões Anteriores

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados - Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º 7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
Decisão: Adiado.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.

35) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.

36) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.

39) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003934-73.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 042/2012-RD - Edição – Resolução – Manutenção – Regulamentação – Cobrança - Pagamento - Porte de Remessa e Retorno - Autos - Implantação - Processo Eletrônico - Remessa - Processos - Meio Eletrônico - Desnecessidade - Pagamento - Nulidade - Cobrança.
Decisão: Retirado de pauta.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.

43) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
Decisão: Adiado.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005991-30.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA - MG097884
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA - MG081814
PRISCILA GUSMÃO FREIRE – MG120445
Assunto: TJMG - Providências - Portaria 739/TJMG - Composição - Grupo Coordenador - Exclusão - Participação - Serventuários - Elaboração - Execução - Planos - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Integração - Matéria - Gestão Orçamentária - Instituição - Lei nº 3893/2013 - Afronta - Violação - Resolução 70/CNJ - Necessidade - Desconstituição - Resolução 739/TJMG - Garantia - Particiapação - Serventuários - Elaboração - Propostas Orçamentarias - Planejamentos Estratégicos - Fundo Especial.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
RICARDO COSTA E SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério – Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício - Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início – Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade – Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
Decisão: Adiado.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
Decisão: Adiado.

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005473-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - CJF - Revisão - Resolução 83/CNJ – Reforma – Resolução 72/CJF – Discriminação – Juízes de Primeiro Grau - Veículos Oficiais - Pagamento de Indenização - Locomoções Diárias - Despesas de Transporte - Magistrados - Resolução 537/CJF - Diferença de Subsídios - Violação - Proporcionalidade Percentual Remuneratória da Magistratura - Resolução 13/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos "A", "B", "C", "D", "E", "G", "H", "I, "J" e "K"; e, acolheu, parcialmente, o pedido constante do "F" para o fim de recomendar que a presente decisão seja encaminhada ao conhecimento da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas deste CNJ para examinar a conveniência de revisão da Resolução nº 83/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.

50) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003361-69.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requeridos:
ANTONIO FELIPE ARAÚJO RIBEIRO
SIMONE DE CASTRO VEIGA TROVÃO
FLÁVIO HENRIQUE SILVA BALATA
ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNÇÃO E SILVA
Advogados:
HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA E OUTRO - MA006817
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA000502
JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO - MA006386
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar de n.º 35.375/2009.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aplicação da pena de demissão aos servidores Antônio Felipe Araújo Ribeiro, Simone de Castro Veiga Trovão, Flávio Henrique Silva Balata e Rosângela Quinzeiro de Assunção do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004009-78.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: TJMS – Resolução n.º 92/2013 – Desativação – Comarcas – Ausência – Demissão – Remanejamento – Servidores – Justificativa – Insuficiência – Recursos Orçamentários – Baixa - Movimentação Processual – Geração – Danos – População – Suspensão – Efeitos - Resolução - Manutenção – Funcionamento – Comarcas.
Decisão: "O Conselho, por maioria, revogou a decisão que suspendeu os efeitos do ato impugnado, julgando improcedente o pedido. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001245-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARIA ELIZABETE DOS SANTOS DUARTE
Requerido:
ELENA FARAG
Advogado:
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM - PA011991
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: Adiado.

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001661-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CECÍLIO ALMEIDA MATOS
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado:
JOSÉ ANTÔNIO VIANNA DOS SANTOS - BA015114
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-53.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSÉ RUFFOLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Desarquivamento - Processo nº 00001008520115020000 - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002581-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
NELSON COELHO FILHO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TJTO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.

60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRO DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, rejeitar preliminar de prevenção suscitada pelo requerido;
II – após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido apenas para anular a Licitação nº 0154/2013 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.

62) COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.

63) ATO NORMATIVO 0006720-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Políticas de Comunicação Social do Poder Judiciário.
Decisão: Retirado de pauta.

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005457-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MICHAEL ISOPPO COELHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MICHAEL ISOPPO COELHO - SC031945
Assunto: TJMG – Concurso Público para Outorga de Delegações dos Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2011 - Ilegalidade - Reprovação - Exame de Títulos – Caráter Classificatório – Irregularidade – Contagem – Pontuação – Convocação – Candidato – Participação – Audiência de Escolha – Serventia.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que recalcule as notas finais dos candidatos, de modo a evitar que a nota da prova de títulos tenha efeitos eliminatórios, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
Decisão: Adiado.

66) REVISÃO DISCIPLINAR 0003374-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Interessado:
LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL JUSTIÇA MATO GROSSO
Advogados:
MARCONDES RAI NOVACK E OUTROS - MT008571
JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - MT6398/O
Assunto: TJMT – Denúncia – Conduta – Magistrada – Tratamento Diferenciado – Grupo – Advogados – Portaria n.º 29/2012-CGJ – Instauração – Sindicância n.º 03/2012- CGJ/MT – Impedimento – Acesso – Autos – Conclusão – Inexistência – Infração Disciplinar – Contrariedade – Provas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003334-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Cumprimento - Resolução 73/CNJ - Concessão - Pagamento - Diárias - Poder Judiciário - Providências - Imposição - Limitação - Edição - Resolução nº 660/2011/TJMG - Artigo 7º da Portaria 2589/2011/TJMG - Previsão - Criação - Limitação - Valores - Categorias - Magistrados - Servidor - Estipulação - Concessão - Pagamento - Diárias - Substituição - Carga de Serviço - Deslocamento - Ausência - Pagamento - Deslocamento - Inferior - Cem Quilômetros - Sem Pernoite - Aplicabilidade - Resolução nº 73/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para anular parcialmente a Portaria TJMG nº 2.589/2011 no que tange ao seu art. 7º, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental conjunta os Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
Decisão: "Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental conjunta os Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005460-41.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
FABRICIO ESPERANDIO LOZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC - Apuração - Irregularidades - Exercício - Cargo de Psicólogo - Servidores de Nível Médio - Técnicos Judiciários Auxiliares - Ausência - Concurso Público - Desvio de Função - Lei n.º 6.745/85, artigo 85, inciso VIII - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Luiza Frischeisen. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

71) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006864-64.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessados:
HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA
SANDRO ALEXANDER FERREIRA
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO
CAROLINA CRUZ TEIXEIRA DO CARMO
MATHEUS FARIA CARNEIRO
FABRICIA AIRES DA SILVA
PEDRO IVO SILVA SANTOS
CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO
FERNANDO CESAR DE SOUZA MELGAÇO
RUBENS MEDEIROS
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES
MARIA ANGELICA SOUZA LOUZADA CARVALHO
MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
JOSE GUILHERME SOARES FILHO
ADRIANA BRUNER GOMES
PEDRO ALVES DE SOUZA
SERGIO AVILA DORIA MARTINS
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO - RJ101647
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA – RJ150414
TATIANNE DE MELO PEREIRA COUTINHO - GO021658
Assunto: TJRJ - 53º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Irregularidades – Realização – Segunda Etapa – Prova Escrita – Proximidade – Candidatos – Possibilidade – Identificação – Faculdade – Inserção – Complemento - Dados – Candidato – Ausência – Revista – Material – Utilização - Consulta – Tratamento – Diferenciado – Portador de Necessidade Especial – Concessão – Tempo Adicional – Uma Hora – Realização – Prova – Suspensão – Certame – Eliminação – Candidato – Identificados – Anulação – Prova Escrita e Prática.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Calmon e Deborah Ciocci, que davam parcial provimento a alguns recursos e negavam provimento a outro. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

72) ATO NORMATIVO 0007547-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHERO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Juízes de Direito e Tribunais de Justiça - Realização - Mutirão - Semana Nacional do Tribunal do Júri - Processos - Metas - ENASP/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

Novos Pedidos

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001399-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
LEONARDO GONÇALVES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
LEONARDO GONÇALVES DA SILVA - RJ105978D
Assunto: TJRJ - Providências - Emissão - Certidão de Distribuição - Segundo Grau - Efeitos Criminais - Sítio Eletrônico - Site - Tribunal de Justiça - Diferenciação - Homônimos - Indução - Erro - Transtorno - Cidadão - Gastos - Desarquivamento - Processos - Necessidade - Vinculação - Inclusão - Certidão - Dados - Nome da Mãe - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - Suspensão - Emissão - Certidão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceda aos ajustes em seus sistemas de emissão de certidões eletrônicas, de forma a atender aos requisitos fixados pela Resolução CNJ 121/2010, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

74) ATO NORMATIVO 0003140-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Sugestão - Alteração - Resolução nº 156/CNJ - Redação - Expressões - Inciso V do §1º do Artigo 5ª da Resolução 156/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração do art. 5º, §1º, inc. V, da Resolução nº 156/CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003553-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - nº 8.755 - Alteração - Portaria nº 8.441/2011 - Criação - Limitação - Peticionamento Eletrônico - Oitenta Megabytes - Incompatibilidade - Necessidade - Juntada de Cópias - Peças - Ações - Inviabilidade - Formação - Agravo de Instrumento - Limitação - Páginas - Arquivos - Sustação - Limite Máximo - Impossibilidade - Peticionamento Eletrônico - Declaração - Autorização - Uso - Arquivos - Compatibilidade - Exigência - CNJ - Desconstituição - Portaria.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004147-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LAERTES JOÃO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Formação - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Desembargador Federal - Vaga - Ordem dos Advogados do Brasil - Apuração - Irregularidades - Votos - Necessidade - Recontagem - Votos - Aplicação - Artigo 2º, VIII e X da Lei nº 9.784/99.
Decisão: Adiado.

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado.

78) CONSULTA 0002325-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 360/2013-GABPRES - CNJ – Pedido de Providências n.º 200910000001622 - Resolução 17/CNJ - Divergência - Pagamento – Diferença – Subsídio – Juízes Substitutos – Atuação - Segundo Grau – Existência – Amparo – Pedido – Pagamento – Diferença – Encerramento – Período – Substituição - Vinculação - Atuação - Plantão Judicial - Período - Exercício - Jurisdição - Tribunal - Exceção - Dois Meses - Férias.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006455-54.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA - SP137971
Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º - Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento - Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
Decisão: "Após o voto do Relator, dando parcial provimento aos recursos administrativos, pediu vista regimental o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003926-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerentes:
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA
Interessados:
CÉSAR HENRIQUE ALVES
RODRIGO CARDOSO FURLAN
MARCELO MAZUR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Procedimentos Administrativos n.ºs 2013/7750 e 2013/7749 - Irregularidade - Escolha - Vaga – Turma Recursal – Acesso 2º Grau - Critério – Antiguidade – Merecimento - Violação – Provimento n.º 22/CNJ – Ausência – Quórum – Sessão Julgamento – Inexistência – Votação Nominal - Nulidade – Decisão – Novo Julgamento – Escolha – Critério – Antiguidade – Formação – Quórum – Necessidade – Preferência – Juízes – Juizado Especial – Observância – Provimento n.º 022/2012/CNJ – Resoluções n.º s 02/07 e 01/10/TJRR – Publicação – Novos Editais – Necessidade – Alternância – Critérios – Garantia – Avaliação – Objetiva – Conforme - Resolução n.º 106/10/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para invalidar os Procedimentos Administrativos 2013/7750 e 2013/774, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006769-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA - ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA - PB008448
Assunto: TJPB - Lei n.º 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã – Prorrogação – Licença Maternidade – Edição – Resolução n.º 06/2009 – Excesso – Competência – Emissão – Laudos – Junta Médica – Tribunal - Impossibilidade – Indeferimento – Licença – Concessão – Afastamento Integral - Servidoras.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que assegure o gozo de licença-maternidade às suas servidoras nas mesmas condições em que o benefício é deferido às magistradas, ou seja, com afastamento integral de suas atividades durante sua prorrogação por sessenta dias, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000307-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO PEREIRA DE AMORIM
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO - Despacho nº 3.827/2012-TJGO - Magistrado - Providências - Requerimento - Indeferimento - Concessão - Benefícios - Ajuda de Custo - Auxílio Alimentação - Justificativa - Mudança - Sede de Comarca - Aplicabilidade - Princípio da Simetria - Carreiras - Ministério Público - Magistratura - Decreto Judiciário nº 1.842/2009 - Violação - Atos Normativos de Caráter Primário - Resolução nº 133/CNJ - Tratamento Diferenciado - Simetria - Carreiras - Pagamento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002082-82.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARCOS SOUZA DE BARROS
Requeridos:
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Advogados:
ROBERTO BAPTISTA - DF003212
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS - DF012500
MARCOS SOUZA DE BARROS - MT003947
PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO E OUTROS - DF010167
VICENTE LEAL DE ARAÚJO E OUTROS - DF022592
RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTROS - DF013057
Assunto: TJMT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - FUNAJURIS.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002532-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
RILDO TEIXEIRA
CARLOS ROBERTO SOARES LEOBAS
Requerido:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMAS-TO
Advogado:
FERNANDA AIRES RODRIGUES - TO002889
Assunto: TJTO - Serventia Extrajudicial - Restabelecimento - Registros Imobiliários - Matricula nº 2761 - Cumprimento - Decisão - Processo nº 0005914-60.2009.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002563-45.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JORGE ALMIR WEHBEH BARROSO
Requerido:
FLÁVIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA
Advogado:
JORGE SOARES CHAIM - RJ121062
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado - Servidor Público.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003550-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
RENATO TRISTAO MACHADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Apuração - Denúncia - Conduta - Órgão do Poder Judiciário - Condução - Conteúdo - Certidão de Autuação - Processo n.º 0001066-39.2008.8.19.0031 - Equívoco - Intempestividade - Recursos - Ratificação - Desembargador - Indução - Erro - Ministros - STJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

88) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003769-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrados - Servidores - Intermediação - Compra - Precatórios - Créditos Judiciais.
Decisão: "O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Adiado.

90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005446-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
JOSUÉ LUÍS ZAAR
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogado:
JOSUÉ LUÍS ZAAR - PR017966
Assunto: TRT 9ª Região - TST - Apuração - Irregularidades - Distribuição - Processos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

91) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005547-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
SUELI PEREIRA PINI
Assunto: Ofício n.º 0506/2013-CGJ - TJAP - Apuração - Denúncia - Infração Disicplinar - Magistrada.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006362-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO
Requeridos:
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-AL
WESLEY SIMPLICIO MELO
Advogado:
ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO - AL008559
Assunto: TRT 19ª Região - Apuração - Irregularidades - Tramitação Processual - Processo nº 0000361-38.2012.5.19.0003 - Conduta - Magistrado - Servidor Público - Órgão do Poder Judiciário.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

93) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006111-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO GUIMARÃES
Advogado:
MÁRCIO MEDEIROS BASTOS - BA023675
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem no sentido de que o Tribunal poderá concluir o julgamento do pedido de aposentadoria por invalidez apresentado pela juíza Olga Regina de Souza Santiago Guimarães, o que não prejudica o prosseguimento do presente Processo Administrativo Disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

94) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001169-32.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Requerido:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMAS-TO
Advogados:
GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF014230
ARRUDA ALVIM - SP012363
EDUARDO ARRUDA ALVIM - SP118685
MELINA LEMOS VILELA - SP243283
Assunto: TJTO - Restabelecimento - Registros Imobiliários - Matrícula nº 104.701 / 104.703 / 104704 - Cancelamento - Matrícula 20338.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com a ressalva de que o procedimento prosseguirá para análise da alegação de nulidade da matrícula 20338 do Registro de Imóveis de Palmas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

95) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
SILVIO PETTENGILL NETO
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

96) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004639-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMAURI LEMES
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
Assunto: TJRO - Portaria 9-PAD, de 9 de agosto de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
Decisão: "Após o voto do Relator que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Guilherme Calmon, pediu vista regimental a Conselheira Luiza Frischeisen. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

98) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004562-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Sistema – Acompanhamento Processual – Primeira Instância – Funcionamento Até 23:59 – Impossibilidade – Realização de Consultas – Apelido – Sistema Cinderela – Suspensão – Funcionamento - Necessidade – Providência – Funcionamento Ininterrupto.
Decisão: Adiado.

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006074-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP107642
Assunto: TJSP - Providências - Pagamento - Precatórios Municipais - Limitação - Impedimento - Realização - Município - Osasco - Gastos - Despesas - Propagandas - Publicidade - Necessidade - Quitação - Débitos Precatórios - Fixação - Prazo - Poder Executivo - Cumprimento - Decisões Judiciais - Denúncia - Organização dos Estados Americanos - OEA - Informações- Pedido de Intervenção - Processo nº 0365732-40.2009.8.26.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

100) CONSULTA 0007482-72.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANIEL FELIPE MENDONÇA EWERTON
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Assunto: CNJ – Possibilidade - Nomeação – Cargo em Comissão – Inexistência – Vínculo – Relação - Parentesco – Servidor – Cargo Efetivo – Ausência – Similaridade e Subordinação - Cargos Não Ocupante – Cargo em Comissão ou Função Gratificada – Exercício – Atividade – Setores Distintos – Questionamento – Existência – Nepotismo - Afronta - Resolução n.º 07 e Resolução n.º 181/2013.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004364-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual - Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial - Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso - Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de Custo - Necessidade - Providências.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, e no mérito julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

102) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006284-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ALAN MOURA RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA - SP221798
Assunto: TJSP - Providências - Processo Administrativo nº 1381/2009 - Apuração - Conduta - Faltas - Servidor Público - Acometimento - Quadro de Depressão - Licença Médica - Incidência - Decisão - Magistrado – Demissão - Servidor - Interposição - Recurso Administrativo - Conversão - Diligência - Recurso Negado - Determinação - Demissão - Servidor - Apuração - Ilegalidades - Decisões - Desconstituição Decisão de Demissão - Declaração - Nulidade - Procedimento Administrativo - Afronta - Princípio da Ampla Defesa e Contraditórios.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

103) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003030-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ALBERTO BARDUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ALBERTO BARDUCO - SP078015
Assunto: TJSP - Providência - Determinação - Exigência - Recolhimento - Taxa de Procuração - Juntada de Instrumento de Mandato - Leis nºs 10.394/70 e 216/74 - Equivalência - Cobrança - Dois Por Cento - Salário Mínimo Nacional - Vinculação - Carteira de Previdência dos Advogados - Inexigibilidade - Extinção - Cobrança - Advogados - Inscritos - Carteira de Previdência.
Decisão: Adiado.

104) CONSULTA 0006949-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - LIDERANÇA DO BLOCO PP/PROS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício /LID PP/nº 687/2013 - Competência - Colegiado - Conselho Nacional de Justiça - Exercício - Atuação Administrativa e Financeira - Tribunal de Contas da União - Tribunais de Contas Estaduais - Cumprimento - Deveres Funcionais - Ministros - Conselheiros.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
Decisão: "Após o voto da Relatora, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006191-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: CGJRJ - Ofício nº28/2013 - Providências - Processo Adminstrativo nº 2013.185.083- Anulação - Atos Executivos nºs 2.287/2013 e 2.288/2013 - Cessão - Servidores - Cargo - Técnico de Atividades Judiciária - Lotação - Comarca da Ilha do Governador - Cessão - Quadros do Poder Judiciário - Afronta - Princípios da Impessoalidade e Eficiência - Artigo 37 da Constituição Federal - Necessidade - Revisão - Ato - Precariedade - Comarca da Ilha do Governador - Excesso Processual - Carência Servidores - Ilegalidade - Ato de Cessão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

107) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000678-59.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
MARCELO ORLANDO MENDES
ROSANA CLÁUDIA CLANIM PIRES BRUNO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
KARYNA MORI
LUIZA AMÉLIA QUEIROZ DOS S. DE GENARO
CESAR DARIO MARIANO DA SILVA
PEDRO JESUS JULIOTTI
NILDA MYUKI SAKASHITA MITSUDA
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
VALDIR VIEIRA REZENDE
NIDIA APARECIDA REGADOS
VALTER KENJI ISHIDA
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP - Provimento CSM 1780/2010 - Transferência - Competência - Vara de Execuções Criminais - Anulação.
Decisão: Adiado.

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003970-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes:
ALINE DE ALBUQUERQUE JACOMETI
IDANIR TRICHES
DANIELA ALCÂNTARA LEITE
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA
HENRIQUE DOS SANTOS SANTANNA
PAULO GILBERTO BALBONI JUNIOR
HENRIQUE BAMPI GOULART
MARCELO BONORA KERN
HUMBERTO VIEIRA ROEHE
RODRIGO PANIZ VITÓRIO
MOISES AFONSO OLIVEIRA
DOUGLAS ROSA PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO - RS056375
GABRIEL PAULI FADEL - RS007889
Assunto: TJRS – Edital n.º 31/2011-DRH-SELAP-RECSEL – Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Guarda de Segurança – Duzentos e dezessete Candidatos – Aprovados –Ausência – Nomeação – Irregularidade – Celebração – Contrato – Empresa MOBRA – Prestação de Serviço – Cargo – Vigilância –Atividade – Paralela – Função – Guarda de Segurança - Suspensão – Contrato – Nomeação – Candidatos – Concursados – Aprovados – Cargo de Segurança – Criação – Novos Cargos.
Decisão: "Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Rubens Curado Silveira. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005703-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARIA SOUSA LIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Aplicabilidade - Resolução n.º 0593/2011-TJPA - Autonomia Tribunais – Normatização – Provimento Cargo – Definição – Critérios - Nomeação –Remoção – Vinculação – Instrumento Próprio – Efeito Retroativo - Limitação – Concessão – Remoção – Comarca de Macapá e Santana – Aplicação – Alternância.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

110) CONSULTA 0003378-37.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Candidatos – Concurso Ingresso – Carreira – Magistratura – Reprovação – Resultado Final – Contabilização – Ordem – Antiguidade – Candidatos – Classificados – Ausência – Recurso – Decisão - Judicial – Divergência - Critério – Atribuição – Colocação – Lista – Antiguidade – Ingresso - Carreira – Decisão Judicial - Tempo – Serviço Prestado – Adequação – Regimentos – Padronização.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004989-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR – Edital n.º 1/2012 TJ/RR – Concurso Público para Provimento de Vagas de Outorga das Delegações de Notas e Registros do Estado de Roraima – Notários e Registradores – Nulidade – Ausência – Totalidade – Serventias Vagas – Inobservância – Resolução n.º 80/CNJ – Impossibilidade – Reserva – Serventia – Interino – Suspensão – Certame – Necessidade – Publicação – Retificação – Edital – Inclusão – Totalidade – Serventias – Declaração – Vacância - Registro - Imóveis - Roraima.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

112) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006429-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
NIVALDO DE AMORIM ASSIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Providências - 14ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL - Afastamento - Juiz Titular - Demanda - Área de Saúde - Juiz Substitutivo - Aumento - Acervo Processual - Impossibilidade - Regular - Trâmite Processual - Necessidade - Designação - Juiz Auxiliar - Cumprimento - Demandas - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

113) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004000-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Resolução n.º 01/2013 – Regulamentação – Lei n.º 11.170/2008 - Progressão Funcional – Servidores – Estabelecimento – Prazo – Cento e Oitenta Dias – Descumprimento – Setor – Recursos Humanos – Ausência – Promoção – Alterações – Obediência – Quantum – Fixação Legal – Solicitação – Tribunal – PA n.º 28016/2013 – Ausência – Atendimento – Pleito Necessidade – Cumprimento – Resolução – Reenquadramento – Servidores.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

114) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006991-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Assunto: TRF 2ª Região – Processo TRF2-EDP-2013/00009 – Promoção de Juiz Federal pelo Critério de Merecimento – Vaga – Desembargador - Edital no. TRF2-EDP-2013/00012 – Notificação – Apresentação – Impugnações – Avaliação de Desempenho – Consulta - Processo Administrativo n.º TRF-2-PES-2013/00423 – Requerente – Correição Ordinária – Ofício n.º TRF2-OFI-20136 – Verificação – Erros – Solicitação – Retificações – Deferimento - Despacho n.º TRF2-DES-2013/09855 – Acesso – Autos – Ausência – Retificações – Geração – Prejuízo – Interposição – Recurso - PCA n.º 0001691-25.2013.2.00.0000 – Ofício n.º TRF2-OFI-2013/24130 – Indeferimento – Recurso – Invalidação - Processo Administrativo nº. TRF2-EDP-2013/00009 – Retificação – Dados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

115) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005699-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Advogado:
CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA - MA006594
Assunto: TJMA - Portaria n.º 15, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: Adiado.

117) CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 22ª REGIÃO (PI)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício GP nº 06/2014 - Legalidade - Acumulação - Cargos Públicos - Conveniência - Aplicabilidade - Decisão - Processos nº 00697/2011 e 00046/2013 - Cumulação - Cargo - Técnico Judiciário - Professor do Ensino Público - Vedação - Afronta - Artigo 37, XVI da Constituição Federal - Necessidade - Intervenção - Esclarecimento - Viabilidade - Acumulação - Cargos Públicos.
Decisão: Adiado.

118) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - após questão de ordem suscitada pelo Advogado, indeferir a revogação do afastamento do magistrado;
II - prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

119) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado.

120) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006945-76.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
PAULO CÉZAR DOZORETZ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 01/2009 - Inscrição – 4º Período de Verificação do Processo Seletivo Permanente de Remoção n.º 01/2012 – Remoção – Vara Federal – União da Vitória – Publicação – Ato n.º 972/2013 – Classificação – Remoção – Outro Servidor – Informações – Erro – Nome – Lista – Exclusão –Divergência – Informações – Determinação – Remoção – Suspensão – Nomeação – Candidato – Habilitação – Concurso Público – Lista Geral de Classificação.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

121) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000114-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerido:
GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Advogado:
GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO - DF020084
PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA - DF013702
LEONARDO HENRIQUE MUNDIM MORAES OLIVEIRA - DF014350
Assunto: TJDFT - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - negar pedido de adiamento;
II - dar provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática que determinou o desarquivamento desta Reclamação Disciplinar, restabelecendo a anterior, que determinara o seu arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

122) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0001814-57.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
BRUNO GOBBI COSER
RODRIGO LIMA RANGEL
VALQUIRIA TAVARES
AKEL DE ANDRADE LIMA
FLAVIO CAMPOS DIAS
FERNANDO CARDOSO FREITAS
JOAO CLAUDIO GONÇALVES LEAL
RENATO MENDES DOS SANTOS
THAITA CAMPOS TREVISAN
WILLIAN SATOSHI YAMAKAWA
Interessados:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
THAITA CAMPOS TREVISAN
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
RENATO MENDES DOS SANTOS
GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
MILENA DE JESUS SOUSA
FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
PATRICIA PLAISANT DUARTE
FERNANDO CARDOSO FREITAS
MARCELO FERES BRESSAN
ANDRE GUASTI MOTTA
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
EWERTON NICOLI
ALAN MAX FERREIRA FIOROTTE
ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
ANDREA RUSSAR RACHEL
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO
CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA
CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELIANE APARECIDA RESENDE LOPES
FABIO PRETTI
GLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER
IVO NASCIMENTO BARBOSA
IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ EUSTÁQUIO MENDES JÚNIOR
LEANDRO DUARTE
LIVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA
MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES
NILDA MARIA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME
PAULA MOSCON LORDES
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
SALIM PIMENTEL ELIAS
SILVA FONSECA SILVA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
VINICIUS DONÁ DE SOUZA
THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
PRISCILA JENIER VELOSO
CELSO GALDINO VAZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
PEDRO LENZA - SP147561
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
MARCOS LUIZ DALMASO PINTO - ES020367
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS - ES008965
Assunto: TJES - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Reprovação – Candidatos – 2ª Fase – Prova Prática – Sentença Penal – Desvinculação – Edital – Ilegalidade – Nulidade – Prova - Necessidade - Realização - Nova Avaliação – Abordagem - Matéria – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

123) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003549-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
Interessado:
JULIO CESAR WESCHENFELDER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Edital 001/2013 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Providências - Composição - Comissão Examinadora - Registrador - Ausência - Vinculação - Órgão de Classe - Indicação - Colégio Registral do Rio Grande do Sul - Aplicação - Disposição - Artigos 134 e 135 do CPC - Irregularidade - Lista de Inscritos - Presidente do Colégio Registral - Afronta - Resolução 81/CNJ - Suspensão - Concurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

124) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001862-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
CEZAR JUNIOR CABRAL
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
BRUNO HENRIQUE FERREIRA
SIMONE BEATRIZ TIRP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
SIMONE BEATRIZ TIRP - RS079645
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJRS - Apuração - Irregularidade - Edital n.º 001/2013 Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro - Inclusão - Serventias Extrajudiciais - Vagas - Situação - Registro de Imóveis Comarca de Passo Fundo - Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul-RS - Possibilidade - Recurso - Todas - Fases do Certame - Envio - Eletronicamente - Recurso.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 11 de fevereiro de 2014".

125) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003428-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
JACQUELINE BALEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
VINICIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203
Assunto: TJRS - Providências - Edital nº 001/2013 - CECPODNR, 10/2013 e 14/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Suspensão - Realização - Provas Objetivas - Irregularidades - Fixação - Prazo - Data das Provas - Anterioridade - Ausência - Instrumento Convocatório - Aplicabilidade - Resolução nº 81/CNJ - Ato nº 005/2013 do Conselho da Magistratura.
Decisão: Adiado.

126) CONSULTA 0004651-51.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
EMANUELA COSTA ALMEIDA BUENO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício n.º 021/2013-GAB - Apuração – Divergência – Entendimento - Impedimento – Nomeação - Não-Remunerado - Cofres Públicos - Cargo – Assessor - Magistrado – Filho – Serventuário - Justiça – Cartório Distribuidor/Contador - Fundamentação - Súmula Vinculante n.º 13/STF – Restrição – Divergência - Entendimento - Tribunal da Justiça.
Decisão: "O Conselho, por maioria, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

127) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005674-32.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
NERY DA COSTA JÚNIOR
GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Advogados:
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291
CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862
GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863
ANTONIO FERREIRA JUNIOR - MS007862
ANDRE ALENCAR PORTO - DF025103
CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO – SP298126
Assunto: TRF 3ª Região - Portaria n. 12, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

128) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006796-17.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
SALVIO CHAVES
ALEXANDRE QUINTINO SANTIAGO
WILSON ALMEIDA BENEVIDES
MARCO ANTÔNIO DE MELO
FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
ANDRÉ CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG063580
JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581
Assunto: TJMG - Votações - Promoção - Critério - Merecimento - Manifestação - Tribunal de Justiça - Edição - Normas Isonômicas - Concorrência - Participantes - Determinação - Nulidade - Composição - Lista Tríplice - Objetivo - Avaliação - Candidatos - Conformidade - Candidatos Gerais - Suspeição - Corregedor-Geral - Suspensão - Votação - Promoção por Merecimento - Cumprimento - Resolução 106/CNJ - Requisição - Notas Taquigráficas - Sessões do Órgão Especial - Disponibilização - Informações - Inscritos - Promoções.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

129) PETIÇÃO AVULSA 0000676-84.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Interessado:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assunto: Relatório do Mutirão Carcerário do TJCE.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório do Mutirão Carcerário realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no Estado do Ceará com recomendações e sugestões, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

130) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000206-53.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA
Requerido:
LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO
Advogado:
JULIANA PENHA BASSO - SP283905
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração - Disciplinar - Magistrado.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

131) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000271-48.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
JULIANO MARTINS DE GODOY
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Resultado - Prova Escrita e Prática – Atribuição – Nota Zero - Justificativa – Identificação – Candidato - Interposição – Recurso – Ausência – Resposta – Suspensão – Certame – Determinação – Requerente – Continuidade – Participação – Etapas – Concurso.
Decisão: Retirado de pauta.

132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS-AL
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: CGJAL – Portaria n.º 335 – Instauração n- Processo Administrativo n.º 01173-9.2012.002 – Desfavor – Delegatário – Cartório – Decisão – Afastamento – Titular – Serventia - Designação – Delegatário Interino – Ausência – Referência – Existência – Substituto – Adoção – Posicionamento Divergente – Possibilidade – Delegação – Substituta Mais Antiga – Violação – Princípio da Isonomia – Suspensão – Decisão – Determinação – Designação Provisória – Requerente.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

133) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000387-54.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANIEL SANTOS
Interessados:
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
FABIO SEABRA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Providências - Edital nº 05/2013 - Item 13 - Concurso Público Para a Outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Avaliação de Títulos - Dissonância - Critérios - Pontuação - Títulos - Menção - Pontos - Atribuição - Títulos de Doutorado e Mestrado - Títulos de Pós-Graduação - Proximidade - Pontuação Atribuída – Incongruência - Aplicação - Notas - Necessidade - Revisão - Aplicabilidade - Menção - Notas - Geração – Desigualdade – Candidatos – Aquisição Temerária – Títulos - Reconhecimento – PCA n.º 0006797-65.2013.2.00.0000 - Determinação – Edital – Vedação – Possibilidade – Cumulação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pela Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

134) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006797-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – PP n.º 00001228-54.2011.2.00.0000 – Determinação – Publicação – Edital – Concurso Público Destinado ao Provimento e Remoção de Delegações de Notas e de Registros Públicos – Adoção – Minuta – Edital - Resolução n.º 81/2009 – Possibilidade – Cumulação – Pontuação – Títulos - Geração – Desigualdade – Candidatos – Aquisição Temerária – Títulos - Reconhecimento – PCA n.º 0004299-93.2013.2.00.0000 – Determinação – Edital – Vedação – Possibilidade – Cumulação – Títulos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

135) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000026-37.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA
Requerido:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
Advogado:
ANTONIO EDUARDO JOVINIANO DE SANTANA SILVA - BA038405
Assunto: TJDFT - Providências - Providências - Edital 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Desconstituição - Indeferimento - Inscrição Preliminar - Apresentação - Documentação - Exigência - Assinatura - Carteira de Identificação - Defensoria Pública Geral do Estado do Maranhão - Viabilidade - Exigências - Identidade - Documento Apresentado - Violação - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Revogação - Ato de Indeferimento - Determinação - Prosseguimento - Candidato - Certame.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Declarou suspeição a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

136) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000151-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
PAULO ANDRÉ DE CAMPOS TRINDADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE - DF025409
Assunto: TJDFT – Edital n.º 3 – XL 40º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal – Indeferimento – Inscrição – Motivo – Pagamento Inferior – Taxa – Negativa – Pedido – Complementação – Inclusão – Nome – Requerente – Sistema – Possibilidade – Participação – Certame.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Declarou suspeição a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

137) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000337-28.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL004690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147
THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ - AL009436
Assunto: TJAL - Providências - Edital nº 001/2014 - Processo Administrativo nº 06325-0.2013.001 - Habilitação - Magistrado - Substituição - Desembargadores - Afastamento - Período Superior - Trinta Dias - Recebimento - Regularidade - Manifestação - Magistrado - Concorrência - Vaga - 2ª Câmara Cível - Preenchimento - Requisito -Critério de Merecimento - Decisão - Ordem - Juntada - Sentenças e Despachos - Proferidos - Análise de Desempenho - Documentos Solicitados - Deferimento - Acolhimento - Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas - Prosseguimento - Análise - Tribunal Pleno - Indeferimento - Decisão - Ausência - Juntada - Documentos Necessários - Requerente - Impossibilidade - Vista - Decisão - Tribunal Pleno - Desconstituição - Decisão.
Decisão: "O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

138) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
PATRICIA MACEDO DE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Assunto: TJAM - Providências - Desconstituição - Acordão - Processo Administrativo nº 2011.005056-6 e 2011.005057-3 - Alteração - Lista de Antiguidade - Posição - Magistrada - Utilização - Desempate - Magistrados- Critério - Computação - Tempo de Serviço Público - Impossibilidade - Magistrada - Concorrência - Concurso de Remoção - Comarca de Iranduba - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Critério - Desempate - Lista de Antiguidade - Data Posse - Classificação no Concurso - Aplicação - Artigo 80 da LOMAN - Anulação - Edital - Concurso de Remoção - Observância - Nova Lista de Antiguidade.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000391-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
WALKIRIA SERRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
Assunto: TJMA - Providências - Portaria CGJ nº 1922014 - Determinação - Afastamento - Designação - Interino - Suspensão - Efeitos - Manutenção - Portaria CGJ nº 42882013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

140) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000129-44.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
TONY ROBSON FARIA DE MORAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – CNJ – Fornecimento - Dados - Arrecadação das Serventias Extrajudiciais - Possibilidade - Acesso - Candidatos Aprovados - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Decisão - CNJ - Pedido de Providências n.º 000307-66.2009.2.00.0000 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário/FUNDESP - Disponibilização - Sistema Justiça Aberta.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

141) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029
CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - ES010107
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

142) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000481-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
JOÃO GUILHERME LAGES MENDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP – Declaração – Vacância – Cargo – Desembargador – Abertura – Certame – Preenchimento – Vaga – Juiz de Carreira – Edital n.º 105/2013-GP – Impugnação – Informações – Magistrados Concorrentes – Recebimento – Comunicação – Sessão – Apreciação – Impugnações – Processo Administrativo n.º 012789/2013 -Anterioridade - Deferimento – Impugnações Apresentadas – Afronta – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência – Término – Fase de Impugnação – Suspensão – Sessão – Determinação – Complementação – Dados – Produção e Presteza – Concorrentes – Juntada – Taxa de Congestionamento – Reelaboração – Certidão de Participação de Cursos EJAP – Apresentação – Cursos Frequentados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

143) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000482-84.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO TIAGO PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Edital n.º 01/2013 – 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Itens 7 e 7.1 – Prova de Títulos – Pontuação – Especialização – Direto Lato Sensu – Ausência – Restrição – Possibilidade – Dupla Pontuação - Título – Mesma Natureza – Determinação – Publicação – Edital Complementar – Ciência – Candidatos – Vedação – Acumulação – Títulos – Mesma Espécie.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

144) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000502-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ARTHUR DE ALMEIDA BOER E MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
ARTHUR DE ALMEIDA BOER E MELO – PR046392
Assunto: TJPR - Providências - Edital 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Notas e Registros do Estado do Paraná - Item 5.5.1 - Diminuição - Número - Cinquenta Questões - Prova Objetiva - Impossibilidade - Análise - Conhecimento - Candidatos - Afronta - Resolução - 81/CNJ - Desproporcionalidade - Critérios - Exigência - Condução - Certame - Necessidade - Desconstituição - Edital 01/2014 - Determinação - Aumento - Número - Questões - Aferimento - Conhecimento - Candidatos.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

145) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000499-23.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
RENAN DANIEL TURATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado do Paraná – Substituição – Edital n.º 01/2012 – Item 7.1 - Possibilidade – Cumulação Irrestrita – Títulos – Pós-Graduação – Suspensão – Certame – Retificação – Edital.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000468-03.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCOS ROBERTO ANDRADE STOCCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n.º 01/2014 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Item 7.1 – Prova de Títulos – Pontuação – Especialização – Direto Lato Sensu – Ausência – Restrição – Possibilidade – Dupla Pontuação - Título – Mesma Natureza – Determinação – Publicação – Edital Complementar – Ciência – Candidatos – Vedação – Acumulação – Títulos – Mesma Espécie.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

147) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-04.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Advogado:
GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA – DF28345
Assunto: TJDFT – Edital n.º 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Pontuação - Prova de Títulos – Item 13.1 - Ausência – Previsibilidade – Impossibilidade – Cumulação - Totalidade – Títulos – Necessidade – Observância – Proporcionalidade – Determinação – Aplicação - Entendimento – PCA n.º 0004367-43.2013.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

Em mesa

148) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000625-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
PEDRO PAULO REINALDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Edital n. 01/2014 – Concurso Público para a Outorga de Delegações Notariais e Registrais – Previsão – Contagem Cumulativa – Títulos – Contrariedade – Posicionamento – PCA n.º 0006797-65.2016.2.00.0000 e 0000387-54.2014.2.00.0000 - Determinação – Retificação – Edital – Proibição – Cumulação – Títulos.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – por maioria, ratificar a liminar, modulando os efeitos para adequá-la à decisão do PP 0003207-80.2013.2.00.0000, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

149) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000360-71.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES
Requerido:
UNIÃO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Advogado:
THIAGO COSTA MIRANDA – RO003993
Assunto: TRT 14ª Região - Magistrada – Laudo – Patologia – Evolução - Perda Parcial – Capacidade Visual – Necessidade – Diminuição – Leitura – Abertura – Processo Administrativo n.º TRT 0001202-80.2012.5.14.0000 – Resolução n.º 60 – Acolhimento – Laudo Médico – Diminuição – Distribuição – Processos – Resolução Administrativa nº 121/2013 – Revogação – Resolução n.º 60/2013 – Inexistência – Prejuízo – Jurisdicionados – Suspensão e Revogação - Resolução n.º 121/2013.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Valente Martins. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

150) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001024-84.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
Assunto: Regime Estatutário.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 11 de fevereiro de 2014."

 

Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual