A implementação das audiências de custódia pelo CNJ
impactos no sistema de justiça e na sociedade
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i1.758Palavras-chave:
Audiências de custódia, Conselho Nacional de Justiça , Sistema de justiça, Direitos HumanosResumo
O artigo trata das transformações no sistema penal brasileiro, com foco nas audiências de custódia (ACs). Objetiva-se analisar os impactos das políticas do Conselho Nacional de Justiça na implementação das ACs, destacando sua contribuição para a proteção de direitos e a prevenção de prisões arbitrárias. Adota-se o método de pesquisa jurídica, com base em teorias como interseccionalidade, seletividade penal, reconhecimento social e garantismo penal. Conclui-se que as ACs funcionam como instrumento de reconhecimento jurídico e social, limitando práticas seletivas no sistema penal, embora seu êxito dependa da capacitação contínua de agentes e de mudanças culturais que enfrentem práticas excludentes.
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