Revista CNJ

Apresentação

Frederico Montedonio Rego — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Neste segundo semestre de 2023, a Revista CNJ se concentra em três linhas temáticas: meio-ambiente, eficiência na prestação jurisdicional e inteligência artificial. A publicação permanece com o objetivo de fomentar a produção de conhecimento sobre a Justiça brasileira, bem como de aproximá-la das(os) pesquisadoras(es) interessadas(os), conforme os critérios de classificação dos
periódicos da Capes.

A temática ambiental – crucial para a sobrevivência da presente e das futuras gerações – exige perspectiva global e análise transdisciplinar. Nessa linha, no artigo Capacitação e estímulo à autocomposição: uma análise sob a ótica da atuação institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas tragédias de Mariana e de Brumadinho, os autores Antônio César Bochenek e Juliana Mendes Pedrosa analisam se o tribunal estava preparado e se sua atuação estava à altura da magnitude da tragédia. Já no artigo Políticas de transparência dos dados ambientais: uso de tecnologias pelo Poder Judiciário e o Acordo de Escazú, Wilfredo Enrique Pires Pacheco e Isabely Fontana da Mota destacam a importância da publicidade e da transparência das informações sobre o meio ambiente pelo Poder Judiciário, identificando os dados disponíveis e suas aplicações. Em A Jurisprudência ampliativa sobre meio ambiente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a autora Paula Uematsu Arruda se debruça sobre a jurisprudência da Corte europeia, mostrando como suas decisões caminham para um entendimento amplo da relação entre o meio ambiente e os direitos humanos. Em A crescente responsabilidade socioambiental sob o enfoque espaço-temporal da sustentabilidade: a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, as autoras Kristie Moraes Pereira e Larissa Nunes Cavalheiro refletem sobre o papel e a responsabilidade das instituições e indivíduos na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável.

Quanto ao tema da eficiência da prestação jurisdicional, no artigo O reposicionamento do TJSP como um Tribunal de alta performance a partir de 2016 à luz de conceitos de eficiência e baseado em dados do Justiça em Números, Tiago Ribeiro Alves de Melo desenvolve uma análise comparativa entre os indicadores do tribunal e outras Cortes de Justiça, para verificar a mudança ocorrida no desempenho do órgão após a implementação de seu sistema de tramitação de processos judiciais eletrônicos.

Já na pesquisa A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça: reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná, Fernando Antonio Prazeres e Lucas Cavalcanti da Silva apresentam metodologia e benefícios de se instituir comissão regional na solução de conflitos de alta complexidade. Em Análise econômica do direito, demandas frívolas e custo processual, os autores Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte e Rafael D’Avila Matias Ferreira apresentam um panorama geral da análise econômica do direito, com foco na análise econômica do processo e nos aspectos que se relacionam à eficiência e custo.

No artigo Direito Administrativo Global Disciplinar da Magistratura (DAG), a autora Lidiane Rafaela Araújo Martins revisita a literatura relativa ao direito administrativo global e reflete sobre uma possível aplicação na área disciplinar da magistratura. Já na pesquisa Tráfico de pessoas e envolvimento de “crime organizado”: (problemas de) análise da jurisprudência penal de 2017 a 2020, Sven Peterke e Vítor Domingues Duarte Paiva buscam estabelecer os impactos causados pelo art. 149-A do Código Penal, relativo a organizações criminosas, nas decisões sobre tráfico de pessoas. No artigo Princípio da insignificância e jurisprudência brasileira: uma revisão dos critérios de avaliação, o autor Fernando Bardelli Silva Fischer estuda a natureza do princípio à luz pensamento funcionalista alemão e sua compreensão na jusrisprudência brasileira.

Por fim, sobre o tema da inteligência artificial na Justiça, publica-se entrevista do Conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. E, no artigo Inteligência artificial na segurança institucional do Poder Judiciário, Pedro Ivo Vasconcellos da Costa Pinto apresenta uma aplicação prática e um exemplo de incorporação das técnicas de inteligência artificial nos fluxos de trabalho do Poder Judiciário, em especial, no planejamento das ações das unidades de segurança institucional dos tribunais.

Além dos 11 artigos avaliados às cegas e aprovados pelo competente corpo de pareceristas da revista, são publicados seis votos na seção de jurisprudência, escolhidos pelos Conselheiros e Conselheiras do CNJ por sua relevância social e jurídica. Selecionados pelos Conselheiros Marcello Terto e Silva, Márcio Luiz Coelho de Freitas e Mauro Martins, esta edição publica, respectivamente, votos sobre Pedidos de Providências relativos a: diretrizes de assinatura e atuação conjunta de advogados em processos do Pje; regulamentação para a constelação familiar sistêmica; e precatórios judiciais devidos pelo município de Teresópolis/RJ.

Já a Conselheira Salise Monteiro Sanchotene e o Conselheiro Richard Pae Kim selecionam votos relativos a Atos Normativos que recomendam aos tribunais: a adoção de protocolo de julgamento de ações ambientais com provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto; e o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. É publicado, também, voto relativo a Ato Normativo que determina aos Tribunais o combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero no tratamento dos postulantes nos processos de adoção.

O CNJ agradece a inestimável contribuição dos autores e autoras que publicaram seus estudos nesta edição; ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, pela entrevista sobre inteligência artificial na Justiça; aos pareceristas, pelo comprometimento de avaliar os artigos no sistema double blind peer review; e aos Conselheiros e Conselheiras por suas contribuições à Seção de Jurisprudência, que enriquecem a publicação com os votos selecionados.

Boa leitura!

Entrevista Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello

Luiz Fernando Bandeira de Mello — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Entrevista com o Conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello, presidente da Comissão Permanente de TI e encarregado de proteção de dados do CNJ, foi recentemente designado pela Presidência para coordenar o Grupo de Trabalho que revisará as normas para desenvolvimento de soluções de inteligência artificial no Judiciário. Doutor em Direito, Bandeira ocupa a cadeira de cidadão indicado pelo Senado Federal, onde exerceu a função de secretário-geral. no tema: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUSTIÇA.

Conselheiro Marcello Terto e Silva

Conselheiro Marcello Terto e Silva — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DE MÚLTIPLAS ASSINATURAS EM DOCUMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DA FUNCIONALIDADE NA VERSÃO NACIONAL DA APLICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES (CRFB, ART. 5º, XXXIV). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Trata-se de pedido de providências (PP) com objetivo de que este Conselho Nacional de Justiça estabeleça diretrizes para os casos em que mais de um advogado esteja atuando conjuntamente em processos judiciais em trâmite no PJe, seja por procuração ou substabelecimento, dado que atualmente o sistema permite apenas 1 (uma) assinatura eletrônica por ato processual.

2. O Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu art. 14, disciplina como obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição na OAB em todos os documentos assinados pelo advogado no âmbito do exercício de sua atividade profissional, bem como delimita como efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, cuja comprovação se dá mediante certidões expedidas por órgãos judiciais ou cópias dos atos privativos, nos termos do art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

3. A limitação a uma única assinatura por documento ocasiona a inviabilização da efetiva comprovação da atividade jurídica pelos advogados e advogadas que, mesmo quando atuam em conjunto, não conseguem efetuar a múltipla assinatura, estando impedidos de atestar a prática da atividade privativa por intermédio da assinatura da peça.

4. Dificuldades impostas pelos cartórios e serventias judiciais para emissão de certidões que não se justificam ante o direito fundamental inscrito no art. 5º, XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).

5. Desse modo, imperativa a implementação a funcionalidade de múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos casos em que mais de um advogado ou advogada esteja atuando conjuntamente, seja por procuração ou substabelecimento, em processos judiciais eletrônicos.

6. Proposta de alteração da Resolução CNJ nº 185/2013, para que a arquitetura do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe possua “aderência ao conceito de múltiplas assinaturas”.

7. Pedido julgado procedente.

Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas

Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSTELAÇÃO FAMILIAR SISTÊMICA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. POTENCIAL DE REMITIMIZAÇÃO EM PROCESSOS RELATIVOS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 254/2018. VEDAÇÃO AO USO DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR SISTÊMICA OU OUTRA TÉCNICA FUNDADA EM ESTERIÓTIPOS DO PAPEL DA MULHER OU DA CONFIGURAÇÃO FAMILIAR.

Conselheiro Mauro Pereira Martins

Conselheiro Mauro Pereira Martins — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

EMENTA: RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ. PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA VENCIDA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO RESTRITA AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. APARENTE DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 109/2021 AO ART. 101 DO ADCT, COM A CONCEPÇÃO PERFILHADA PELO PODER LEGISLATIVO SOBRE O NOVEL COMANDO CONSTITUCIONAL, BEM COMO COM PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE, QUE ASSENTAM A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2029. RISCO DE COMPROMETIMENTO DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À SEGURANÇA PÚBLICA, À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À FOLHA DE PAGAMENTO COM O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DE FORMA LIMITADA AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. SUSPENSÃO DO PLANO DE PAGAMENTO IMPOSTO PELO TJRJ TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS PELA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

Conselheiro Richard Pae Kim

Conselheiro Richard Pae Kim — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

EMENTA: ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO PELO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE – FONAJUS E PELO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PRESIDÊNCIA DO CNJ.

1. Fixação de medidas para facilitar o cumprimento das decisões judiciais sobre saúde pública. Estratégias para qualificação dos processos judiciais.

2. Proposta encaminhada pelo Grupo de Trabalho para a construção de fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União (Portaria nº 297 do CNJ, de 5 de setembro de 2022) para o Supervisor do FONAJUS.

3. Documento elaborado de forma colaborativa com os entes públicos responsáveis pelo cumprimento das decisões judiciais e pelos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

4. Concretização dos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, das Leis n. 8.080/90 e 9.656/98 e das Resoluções n. 107/2010, 238/2016, 388/2021 e 479/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

5. Recomendação que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de fluxos de cumprimento de decisões judiciais na área da saúde pública e de manuais pelo FONAJUS e pelos Comitês estaduais de Saúde do Fórum.

6. Ato normativo aprovado.

Conselheiro Richard Pae Kim

Conselheiro Richard Pae Kim — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

EMENTA: ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DEVER DE ZELAR PELA IGUALDADE DE DIREITOS E COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO. VEDAÇÃO A MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PEDIDOS DE ADOÇÃO, GUARDA E TUTELA POR CASAL OU FAMÍLIA MONOPARENTAL HOMOAFETIVO OU TRANSGÊNERO COM FUNDAMENTO ESPECIFICAMENTE NESSE FATO. OBSERVÂNCIA AO CONCEITO DE “ENTIDADE FAMILIAR” FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DA ADPF nº 132/RJ E DA ADI nº 4.277/DF. CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS TRANSFÓBICAS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO nº 4.733/DF E PELA ADO nº 26/DF JULGADOS PELA NOSSA SUPREMA CORTE. IDENTIDADE OU EXPRESSÃO DE GÊNERO. DIREITO À IGUALDADE SEM DISCRIMINAÇÕES. FUNDAMENTOS DELINEADOS NA ADI nº 4.725/DF E NO RE nº 670.422/RS DO STF. NECESSIDADE DE TRATAR TODAS AS FAMÍLIAS DE FORMA IGUALITÁRIA, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS POSTULANTES À ADOÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO DE CONSTITUIR A SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO APROVADA.

Conselheira Salise Monteiro Sanchotene

Conselheira Salise Monteiro Sanchotene — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

EMENTA: ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS. PRIMEIRO ESCOPO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SENSORIAMENTO REMOTO. ATRIBUIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 433/2021. POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MEIO AMBIENTE. ATO APROVADO.

A jurisprudência ampliativa sobre meio ambiente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Paula Uematsu Arruda — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

A Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1953 foi, inicialmente, elaborada para conferir proteção à um “grupo” delimitado de direitos, qual seja, os direitos civis e políticos. O artigo procura demonstrar como o desenvolvimento da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ampliou o escopo dos direitos garantidos na Convenção abarcando diversas dimensões ambientais. Esses julgados reconheceram que, para além das obrigações negativas, há uma série de obrigações positivas (substantivas e processuais) em matéria ambiental, que devem ser observadas pelos Estados-partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Capacitação e estímulo à autocomposição

Antônio César Bochenek, Juliana Mendes Pedrosa — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Analisa a capacitação da equipe jurisdicional e o estímulo à autocomposição sob a ótica da atuação institucional do TJMG nos desastres socioambientais ocorridos nos Municípios de Mariana e Brumadinho. Identifica as estratégias adotadas nos casos sob análise, bem como eventual mudança de postura de um caso para outro com o escopo de auxiliar na promoção de futuras estratégias em casos semelhantes no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa utiliza a técnica de estudo de caso, análise cronológica de atos normativos, cursos encerrados pelas escolas judiciais, dados quantitativos, além de análise de literatura especializada. Os achados da pesquisa sugerem que não ocorreu pronta capacitação da equipe em relação ao caso de Mariana, porém identifica diversas medidas de incentivo à autocomposição, tanto no caso de Mariana quanto de Brumadinho.

Análise econômica do direito, demandas frívolas e custo processual

Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte, Rafael D’Avila Matias Ferreira — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Trata da Análise Econômica do Processo, metodologia inserida na Análise Econômica do Direito (AED) e que aplica a teoria microeconômica ao exame de normas e instituições jurídicas, com o objetivo de obter a eficiência das normas jurídicas. A Análise Econômica do Processo busca tornar o processo judicial mais eficiente, criar um ambiente decisório com alocação de recursos para gerar o maior benefício possível, promovendo o direito material e os interesses da sociedade.

Princípio da insignificância e jurisprudência brasileira

Fernando Bardelli Silva Fischer — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Estuda a natureza do princípio da insignificância, como concebido pelo pensamento funcionalista alemão, e a forma como tal instituto é compreendido pela jurisprudência brasileira. A pesquisa se orienta em noções comunicativas da filosofia da linguagem, com o objetivo de atualizar os critérios jurisprudenciais de análise do princípio da insignificância, para satisfazer as pretensões de validade e de eficácia da prestação jurisdicional. Para isso, o estudo dogmático da gravidade delitiva e do conceito do princípio da insignificância é cotejado com a atual interpretação jurisprudencial. Ao fim, sugere-se a adoção de dois requisitos gerais de avaliação do princípio da insignificância: (a) inexpressividade da lesão ou do perigo de lesão ao bem jurídico; (b) reduzidíssimo grau de reprovação social da conduta.

Direito Administrativo Global Disciplinar da magistratura (DAG)

Lidiane Rafaela Araújo Martins — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Revisita a evolução dos conceitos de Direito Administrativo para, na sequência, investigar a origem do denominado Direito Administrativo Global (DAG) na Europa e nos Estados Unidos. Estudam-se as diferenças conceituais entre Direito Mundial, Internacional e Transadministrativismo. Analisa-se, nesse contexto, a interferência da normatização administrativa na esfera doméstica, assim como a necessidade de se adotar experiências e modelos exitosos dos demais países por intermédio de um direito que ultrapassa o próprio Estado. Por derradeiro, questiona-se se é possível falar em Direito Administrativo Global na área disciplinar da Magistratura, ou se essa modalidade de direito somente seria aplicável nos demais ramos do Direito Administrativo. O ponto de partida é, sem dúvida, os Princípios de Bangalore. O estabelecimento de princípios e diretrizes justifica-se para aumentar os mecanismos de accountability do Poder Judiciário com padrões de conduta e de integridade judicial também no âmbito global. Afinal, que país não almeja que os ideais de justiça sejam traduzidos em um Poder Judiciário forte e confiável?

O reposicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo como um tribunal de alta performance a partir de 2016, à luz de conceitos de eficiência e baseado em dados do Justiça em Números

Tiago Ribeiro Alves de Melo — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Analisa como a implementação do processo digital, por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), impactou no rendimento e eficiência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a maior Corte do país em volume de processos. A partir da definição conceitual de desempenho e de sua mensuração nos eixos de eficiência e celeridade do relatório Justiça em Números do CNJ, este estudo analisa os resultados apresentados pelos tribunais classificados como de grande porte no período de 2010-2014 (anterior ao processo digital) e de 2016-2022 (posterior ao processo digital), comparando com os resultados e índices do TJSP. Foi possível verificar que nesse último período, o índice de atendimento à demanda na fase de conhecimento cresceu 28,5% e que a duração média do processo reduziu 24%, resultado similar à média dos outros tribunais de grande porte em 2022, mas diferente da situação apresentada em 2015, que era 71,4% superior.

Políticas de transparência dos dados ambientais

Wilfredo Enrique Pires Pacheco, Isabely Fontana da Mota — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Identifica e analisa ações de transparência da informação que promovem a divulgação e o acesso a dados do Poder Judiciário brasileiro relacionados à temática ambiental, em especial, estudam-se os dados da ferramenta SireneJud, identificando suas potencialidades. Examina, também, outras ferramentas de transparência relacionadas à temática ambiental e que contribuem para o cumprimento do Acordo de Escazú pelo Brasil, como prêmios, concursos e as ferramentas de georeferenciamento, que visam garantir os direitos humanos por meio da implementação efetiva da democracia ambiental e do acesso à informação. A utilização de dados do Poder Judiciário como base para pesquisas empíricas tem se mostrado uma ferramenta valiosa para o avanço do conhecimento jurídico, permitindo aos pesquisadores investigar questões complexas e obter conclusões e recomendações fundamentais para a compreensão do funcionamento do sistema judiciário, a tomada de decisões e o aprimoramento das políticas públicas.

A crescente responsabilidade socioambiental sob o enfoque espaço-temporal da sustentabilidade

Kristie Moraes Pereira, Larissa Nunes Cavalheiro — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente artigo expõe compreensões acerca da responsabilidade socioambiental decorrente da sustentabilidade enquanto paradigma de desenvolvimento. Logo, destacam-se aspectos em termos de espaço-tempo de uma noção existencial sustentável, que vai além do local e individual, pois visa a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico e monográfico para o desenvolvimento da temática, destacando-se a necessária mudança de condutas pessoais, políticas e econômicas por meio da referida responsabilidade.

Tráfico de pessoas e envolvimento de “crime organizado”

Sven Peterke, Vítor Domingues Duarte Paiva, Raphael Varelo Bonfim — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Há um amplo consenso na comunidade internacional de Estados de que o tráfico de pessoas tende a envolver o chamado “crime organizado”. O legislador brasileiro incorporou essa hipótese, pelo menos indiretamente, no art. 149-A do Código Penal, cujo § 2º estabelece a obrigação de diminuir a pena “se o agente for primário e não integrar organização criminosa”. Tendo como objetivo principal compreender melhor de que forma o Judiciário já conseguiu operacionalizar a lex mitior, identificando ou não tais coletividades, a presente contribuição analisa a pertinente jurisprudência dos anos 2017 a 2020. Aplicando o método indutivo, esta pesquisa documental e qualitativa revela uma série de desafios e problemas tanto de natureza analítica como forense. Conclui-se que a justiça brasileira, à luz de material comprobatório, muitas vezes, incompleto, não consegue afirmar a hipótese de um frequente envolvimento de organizações criminosas.

Inteligência artificial na segurança institucionaldo Poder Judiciário

Pedro Ivo Vasconcellos da Costa Pinto — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Apresenta a implementação de dois algoritmos de aprendizado de máquina não supervisionado que foram utilizados na análise de dados relacionados à criminalidade no estado do Rio de Janeiro. O objetivo é explorar quais as possíveis aplicações das técnicas de mineração de dados utilizadas atualmente no campo da inteligência artificial na atividade de segurança institucional do Poder Judiciário. A análise segue metodologia quantitativa e resulta em diversos outputs relevantes para apoiar as decisões do gestor da Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, um dos resultados é um índice de criminalidade e a formação de agrupamentos que reúnem municípios semelhantes. Espera-se que a pesquisa abra caminho para que a inteligência artificial, especialmente seu componente de ciência de dados, possam encontrar seu lugar nas atividades de segurança do Poder Judiciário.

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça

Fernando Antonio Prazeres, Lucas Cavalcanti da Silva — Thu, 14 Dec 2023 00:00:00 -0300

Apresenta aspectos práticos e jurídicos do funcionamento das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias criadas pela Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da construção de tal estrutura no Tribunal de Justiça do Paraná. Inicia-se por apresentar os fatos que justificaram a criação da Comissão paranaense e que recomendam abordagem diferenciada do processo em se tratando de conflitos fundiários. Busca-se identificar a natureza jurídica das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, bem como dos atos decorrentes de sua atuação: visita técnica, mediação e planejamento de ordens de reintegração. O trabalho utiliza o método
dedutivo e conclui que aquelas Comissões são estruturas de apoio ao juiz baseadas na cooperação judicial e na necessidade de gerenciamento mais adequado dos conflitos fundiários.