Conselheiro Mairan Maia

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 607

Autores

  • Conselheiro Mairan Maia

Palavras-chave:

Jurisprudência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

Alteração de competência de varas - normas de disposição transitória - Lei Maria da Penha - competência dos tribunais para edição de resolução regulamentadora de normas de caráter transitório - ilegalidade e vício de iniciativa inocorrente - situação transitória devidamente fundamentada – indeferimento.

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Publicado

2022-08-16

Como Citar

MAIA, M. . Conselheiro Mairan Maia: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 607. Revista CNJ, Brasília, v. 6, n. esp, p. 249, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/366. Acesso em: 28 mar. 2024.

Edição

Seção

Jurisprudência: temas relevantes