Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001800-92.2020.2.00.0000 - TJPB - DESCONSTITUIÇÃO - ART. 2º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2018 - LIMITAÇÃO - PARCELAMENTO - DESPESAS PROCESSUAIS - SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS

Autores

  • Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreir

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v5i2.263

Palavras-chave:

Jurisprudência, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ART. 2º, CAPUT, DA PORTARIA CONJUNTA 2/2018 E ART. 387 DO PROVIMENTO CGJ/PB 49/2019. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE EXCEDE PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS E À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Publicado

2021-12-15

Edição

Seção

Jurisprudência: temas relevantes