O sistema de precedentes e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

Autores

  • Frederico Augusto Leopoldino Koehler UFPE e ENFAM
  • Fabiana Borges Saraiva ENFAM

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v5i2.223

Palavras-chave:

Interdicisplinaridade, Políticas Públicas, Sistema de precedentes, Artigo 927 do Código de Processo Civil, Tema 793 do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Este artigo tem por objeto estudar a interdisciplinaridade entre Direito e Política e a aplicação do sistema do Common Law, com o objetivo de demonstrar que o Poder Judiciário, por meio da segurança jurídica obtida pela aplicação do sistema de precedentes nas ações de Saúde Pública, pode tornar seu acesso mais igualitário. Os métodos utilizados são a revisão bibliográfica sobre o estudo das políticas públicas no direito brasileiro e o papel do Poder Judiciário em sua implementação. Utilizaremos bases quantitativas do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a crescente judicialização desde 2007. Abordaremos o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal como estudo de caso. Concluímos que as decisões vinculativas previstas no artigo 927 do Código de Processo Civil podem ser uma ferramenta importante na concretização igualitária de direitos fundamentais como o direito à saúde pública universal.

Biografia do Autor

Frederico Augusto Leopoldino Koehler, UFPE e ENFAM

Juiz Federal do TRF-5ª Região, atualmente como Juiz Instrutor no STJ. Mestre em Direito Público pela UFPE. Professor Adjunto da UFPE e do Mestrado Profissional da ENFAM. Membro e Secretário-Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Membro fundador e Secretário-Geral da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP.

Fabiana Borges Saraiva, ENFAM

Juíza de Direito do TJRS, Mestranda no Mestrado Profissional em Direito e Justiça da ENFAM, Coordenadora do Comitê Regional de Saúde CNJ/Região Centro/RS.

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Publicado

2021-12-15