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CNJ Notícias (24/11) - Proposta de resolução com cortes superiores cria ferramenta para fortalecer precedentes

CNJ Notícias (24/11) - Proposta de resolução com cortes superiores cria ferramenta para fortalecer precedentes

24/11/2021

Reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema em um Banco Nacional de Precedentes de rápido e fácil consulta para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa: essa iniciativa é a base de uma minuta de resolução em fase de conclusão pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecimento dos precedentes e cujos contornos foram apresentados na segunda-feira (22/11), na sede do órgão, em Brasília.

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