A liberdade de expressão do Poder Judiciário
uma análise da regulação do discurso de magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i1.764Palavras-chave:
Liberdade de Expressão, Conselho Nacional de Justiça, Atividade político-partidária, ImparcialidadeResumo
Nos últimos dez anos, intensificou-se a participação de membros do Poder Judiciário no debate público, levantando questões ainda pouco exploradas sobre os limites da liberdade de expressão por magistrados. Este artigo tem como objetivo examinar essa lacuna por meio da análise da regulamentação do CNJ e da jurisprudência recente. Adota-se o método de pesquisa bibliográfica e documental, com foco em três eixos: definição de atividade político-partidária, escopo do princípio da imparcialidade e fundamentos normativos da vedação a discursos odiosos. Conclui-se que, apesar de lacunas na regulação, o CNJ tem conseguido equilibrar a liberdade de expressão dos magistrados com a exigência de independência judicial.
Downloads
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Contramajoritário, representativo e iluminista: os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas. Revista Direito & Práxis, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, p. 2171-2228, 2018. DOI: https://doi.org/10.24859/fdv.2018.1.012
BAKER, C. Edwin. Human liberty and freedom of speech. Oxford: Oxford University Press, 1989.
BICKEL, Alexander M. The least dangerous branch: the Supreme Court at the bar of politics. New Haven: Yale University Press, 1986.
BOMFIM, Camila. CNJ decide investigar juíza que atacou ministros do STF e divulgou canal de bolsonarista investigado. G1, Brasília, 21 set. 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/09/21/cnj-decide-investigar-juiza-que-atacou-ministros-do-stf-e-divulgou-canal-de-bolsonarista-investigado.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2025.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 mar. 2025.
BRASIL. Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Brasília: Presidência da República, 1979. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm. Acesso em: 30 mar. 2025.
CERIONI, Clara. Juíza escreve #AglomeraBrasil, faz piada com coronavírus e advogado aciona CNJ. Jota, São Paulo, 4 jan. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-expressao/juiza-escreve-aglomerabrasil-faz-piada-com-coronavirus-e-advogado-aciona-cnj-04012021. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Acesso à Informação. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/acesso-a-informacao/. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Jurisprudência. Infojuris. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia Search.seam?logic=and&actionMethod=JurisprudenciaListSearch.xhtml%3AsearchJurisprudenciaAction.init. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Código de Ética da Magistratura Nacional. Diário de Justiça Eletrônico, n. 51, 18 set. 2008. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/01/codigo_de_etica_da_magistratura_nacional.pdf. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providências n. 0000022-23.2022.2.00.0613. Brasília, 16ª Sessão Virtual, 17 nov. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54790&indiceListaJurisprudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providências nº 0000630-17.2022.2.00.0000. Brasília, 359ª Sessão Ordinária, 8 nov. 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54019&indice ListaJurisprudencia= 0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providências n. 0001192-51.2007.2.00.0000. Brasília, 54ª Sessão Ordinária, 18 dez. 2007. Disponível em :https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=44529&indiceListaJurisprudencia =0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providências n. 0001836-52.2022.2.00.0813. Brasília, 17ª Sessão Virtual, 1 dez. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54875&indiceListaJurisprudencia =0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pedido de Providências n. 0001952-38.2023.2.00.0000. Brasília, 16ª Sessão Virtual, nov. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54795&indiceListaJurisprudencia =0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0000040-74.2021.2.00.0000. Brasília, 6ª Sessão Ordinária, 21 maio 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=55089&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0002094-42.2023.2.00.0000. Brasília, 3ª Sessão Extraordinária, 20 ago. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=55240&indiceLista Jurisprudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0002268-51.2023.2.00.0000. Brasília, 19ª Sessão Ordinária, 12 dez. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54821&indice ListaJurisprudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0 Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0002958-80.2023.2.00.0000. Brasília, 14ª Sessão Ordinária, 5 nov. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=55437&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0003280-37.2022.2.00.0000. Brasília, 5ª Sessão Ordinária, 11 abr. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54272&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0003379-07.2022.2.00.0000. Brasília, 64ª Sessão Extraordinária, 29 nov. 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=53957&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0005551-82.2023.2.00.0000. Brasília, 9ª Sessão Virtual, 7 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=55157&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0005967-50.2023.2.00.0000. Brasília, 14ª Sessão Virtual, 27 set. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=55352&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Processo Administrativo Disciplinar n. 0006209-09.2023.2.00.0000. Brasília, 8ª Sessão Ordinária, 25 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=55153&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n. 71, de 13 de junho de 2018. Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2608. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n. 165, de 16 abril de 2024. Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais. Brasília: CNJ, 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5527. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Reclamação Disciplinar n. 0001444-29.2022.2.00.0000. Brasília, 2ª Sessão Virtual, 1 mar. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54962&indiceListaJurisprudencia =0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Reclamação Disciplinar n. 0006108-11.2019.2.00.0000. Brasília, 360ª Sessão Ordinária, 22 nov. 2022. Disponível em:https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54088&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Reclamação Disciplinar n. 0007110-11.2022.2.00.0000. Brasília, 13ª Sessão Ordinária, 5 set. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=54570&indiceListaJuris prudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2009. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/124. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Portaria n. 211, de 10 de agosto de 2009. Aprovar o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2009. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2018482022062762ba10a88a5a0.pdf. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011. Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências. Brasília: CNJ, 2011. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/95. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 170, de 26 de fevereiro de 2013. Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares. Brasília: CNJ, 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1685. Acesso em: 30 mar. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 305, 17 de dezembro de 2019. Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3124. Acesso em: 30 mar. 2025.
DESIDERI, Leonardo. Juíza é processada por criticar fé cega da Justiça em alegação de estupro. Gazeta do Povo, São Paulo, 3 jun. 2022. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/juiza-e-processada-por-criticar-fe-cega-da-justica-em-alegacao-de-estupro/. Acesso em: 30 mar. 2025.
FRIEDMAN, Barry. The politics of judicial review. Texas Law Review, 84, 257, 2005.
HARE, Ivan; WEINSTEIN, James. Extreme Speech and Democracy. Oxford: Oxford University Press, 2009. DOI: https://doi.org/10.1093/acprof:oso/9780199548781.001.0001
JUIZ que suspendeu posse de Lula foi a ato anti-Dilma, mas nega conflito. UOL, São Paulo, 17 mar. 2016. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/03/17/juiz-que-barrou-posse-de-lula-foi-a-ato-anti-dilma-mas-nega-conflito.htm. Acesso em: 30 mar. 2025.
JUSTIÇA decreta aposentadoria compulsória de juíza que se recusou a voltar ao trabalho presencial e atacou o STF. Carta Capital, São Paulo, 25 mai. 2023. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/justica/justica-decreta-aposentadoria-compulsoria-de-juiza-que-se-recusou-a-voltar-ao-trabalho-presencial-e-atacou-o-stf/amp/. Acesso em: 30 mar. 2025.
LEWER, Laura. Juristas defendem impeachment em ato na Faculdade de Direito da USP. G1, São Paulo, 5 abr. 2016. Disponível em: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/04/juristas-defendem-impeachment-em-ato-na-faculdade-de-direito-da-usp.html. Acesso em 30: mar. 2025.
MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. Freedom of Expression: what lessons should we learn from US experience? Revista Direito GV, 13, 1, 2017, p. 274 - 302. DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172201711
MARSIGLIA SANTOS, André. Liberdade de expressão dos magistrados não carece de manual. Revista Consultor Jurídico. São Paulo, 21 maio 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-21/andre-marsiglia-liberdade-expressao-juizes-nao-requer-manual. Acesso em: 30 mar. 2025.
MATSUDA, Mari J.; LAWRENCE III, Charles R.; DELGADO, Richard; CRENSHAW, Kimberlè Williams. Words That Wound: Critical Race Theory, Assaultive Speech and the First Amendment. Boulder, Colorado: Westview Press, 1993.
MEIKLEJOHN, Alexander. Free Speech and Its Relation to Self-Government. New York: Harper & Brothers Publishers, 1948. DOI: https://doi.org/10.2307/1284351
MENDES, Conrado Hübner. Politização da Justiça no Brasil. In: PERSPECTIVA: Direitos Humanos e Democracia. São Paulo: Friedrich Ebert Stiftung, 2021. Disponível em: https://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/17911.pdf. Acesso em: 30 mar. 2025.
MILL, John Stuart. On Liberty. London: John W. Parker and Son, 1859.
MUNIZ, Mariana. CNJ investigará juízes por fala em ato contra impeachment. JOTA, Brasília, 24 out. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/justica/cnj-investigara-juizes-por-fala-em-ato-contra-impeachment-24102017. Acesso em: 30 mar. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Escritório Contra Drogas e Crime (Unodc). Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Tradução de Marlon da Silva Malha, Ariane Emílio Kloth. Brasília: CJF, 2008. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf. Acesso em: 30 mar. 2025.
POST, Robert C. Meiklejohn’s Mistake: Individual Autonomy and the Reform of Public Discourse. University or Colorado Law Review, v.64, 4, 1993.
POST, Robert C. The Constitutional Concept of Public Discourse: Outrageous Opinion, Democratic Deliberation, and Hustler Magazine v. Falwell. Harvard Law Review, v. 103, n. 3, 1990. DOI: https://doi.org/10.2307/1341344
SARMENTO, Daniel. A liberdade de expressão e o problema do hate speech. In: SARMENTO, Daniel. Livres e iguais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 207-262.
SCANLON, Thomas. A Theory of Freedom of Expression. Philosophy & Public Affairs, v. 1, n. 2, 204, 1972.
SERRA, Paola; GULLINO, Daniel. Vinte juízes são alvos do CNJ por fake news e campanha nas redes. O Globo, Rio de Janeiro, 14 fev. 2023. Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/02/vinte-juizes-sao-alvos-do-cnj-por-fake-news-e-campanha-nas-redes.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2025.
SILVA, Júlio César Casarin Barroso. Liberdade de expressão e expressões de ódio. Revista Direito GV, São Paulo, p. 037-064, jan-jun 2015. DOI: https://doi.org/10.1590/1808-2432201503
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Uma armadura para a liberdade de expressão dos magistrados. Carta Capital, São Paulo, 8 jul. 2019. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/justica/uma-armadura-para-a-liberdade-de-expressao-dos-magistrados/. Acesso em: 30 mar. 2025.
WALDRON, Jeremy. The Harm in Hate Speech. Cambridge (Mass.): Harvard University Press, 2012. DOI: https://doi.org/10.4159/harvard.9780674065086
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Octavio Sampaio de Moura Azevedo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
