A política judiciária estruturante do CNJ para tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos
análise da Resolução CNJ n. 510/2023
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i1.726Palavras-chave:
Política Judiciária, Conflitos fundiários coletivos, Conselho Nacional de Justiça, Resolução CNJ n. 510/2023Resumo
O artigo analisa a Resolução CNJ n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui Comissões de Soluções Fundiárias para o tratamento de conflitos fundiários coletivos no Brasil. O objetivo é examinar como essa norma propõe uma abordagem estrutural e participativa, pautada nos direitos humanos e na função social da propriedade. Adota-se uma metodologia descritiva e analítica, com foco na base normativa da Resolução, na sua relação com o processo estrutural e no funcionamento das comissões. Conclui-se que a Resolução representa um avanço na política judiciária ao integrar técnicas processuais modernas e fomentar soluções dialógicas, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais nos conflitos fundiários coletivos.
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