Sobre a atuação normativa e a capacidade institucional do Conselho Nacional de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i1.670Palavras-chave:
Conselho Nacional de Jusitça, atuação normativa, capacidade institucional, Pandemia do COVID-19, casamento homoafetivoResumo
O artigo analisa a atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), frequentemente negligenciada pela produção acadêmica, destacando seu papel na estrutura do Poder Judiciário brasileiro como órgão com centralidade administrativa, potencial de convergência e capacidade de formulação de políticas públicas. Utilizando as categorias de atuação normativa e capacidade institucional como instrumentos analíticos, a pesquisa adota abordagem teórica para examinar dois casos específicos: a Resolução CNJ n. 175/2013, que reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a atuação normativa do CNJ durante a pandemia da covid-19. A análise evidencia que a posição central ocupada pelo CNJ na arquitetura do Poder Judiciário permite sua atuação estratégica em temas estruturais e emergenciais, sendo determinante tanto para a institucionalização de direitos quanto para a organização administrativa do sistema de justiça em contextos de crise. Conclui-se que o CNJ atua como instância normativa e organizadora essencial, consolidando-se como porta de entrada e de saída para questões relevantes à estrutura interna do Judiciário.
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