O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça como instrumento para a reconstrução da identidade da mulher trans e travesti no Brasil
análise a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.977.124/SP
DOI:
https://doi.org/10.54829/revistacnj.v9i1.615Palavras-chave:
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Violência de gênero, Teoria queer, Teoria do reconhecimentoResumo
O artigo analisa o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e avalia sua aplicação em casos concretos, como o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha a uma mulher transexual. Por meio do método hermenêutico-dialético, com base na teoria do reconhecimento de Axel Honneth e na teoria queer, verifica-se que o instrumento analisado pode auxiliar na construção de uma identidade cidadã para mulheres transexuais. Conclui-se que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tem potencial para contribuir para a reconstrução da identidade das mulheres transexuais e travestis no Brasil, auxiliando na superação das violações de direitos sofridas por esse grupo, vítima de violência e discriminação.
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