A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça
reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná
Palavras-chave:
Resolução CNJ n. 510/2023, Gerenciamento processual, Cooperação judiciária, Soluções consensuais, Conflitos fundiáriosResumo
Apresenta aspectos práticos e jurídicos do funcionamento das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias criadas pela Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da construção de tal estrutura no Tribunal de Justiça do Paraná. Inicia-se por apresentar os fatos que justificaram a criação da Comissão paranaense e que recomendam abordagem diferenciada do processo em se tratando de conflitos fundiários. Busca-se identificar a natureza jurídica das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, bem como dos atos decorrentes de sua atuação: visita técnica, mediação e planejamento de ordens de reintegração. O trabalho utiliza o método
dedutivo e conclui que aquelas Comissões são estruturas de apoio ao juiz baseadas na cooperação judicial e na necessidade de gerenciamento mais adequado dos conflitos fundiários.
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