Consumidor.gov.br

a exigência de utilização da plataforma digital de solução adequada de conflitos antes do ajuizamento de ação de consumo como fator de eficiência do Poder Judiciário, à luz da análise econômica do direito

  • Bianca Fernandes Figueiredo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Palavras-chave: Acesso à Justiça, Análise ecnonômica do Direito, Métodos alternativos de resolução de conflitos, consumidor.gov.br, Princípio da eficiência

Resumo

Este artigo investigou a eficiência da plataforma Consumidor.gov.br. Os métodos de abordagem e de procedimento utilizados foram, respectivamente, o dedutivo e o estudo de caso. Após pesquisa bibliográfica e estatística, concluiu-se que, sob a perspectiva de que o acesso à justiça e a razoável duração do processo devem ser garantidos a todos, e de que o excesso de judicialização de matérias que poderiam, em tese, ser resolvidas de forma pacífica acaba prejudicando a prestação jurisdicional em outras demandas que efetivamente dependem da intervenção do Poder Judiciário, atende ao princípio da eficiência a exigência da prévia utilização da plataforma Consumidor.gov.br para tentativa de composição do conflito pelas partes antes do ajuizamento da ação, sem que haja afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Biografia do Autor

Bianca Fernandes Figueiredo, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Juíza Substituta do Poder Judiciário de Santa Catarina desde 2005. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC em 2019. Especialista em Psicologia Jurídica pelo CESUSC em 2011. Especialista em Modernização da Gestão do Poder Judiciário pela Unisul em parceria com a Academia Judicial em 2008. Graduada em Direito pela UFSC em 2002.

Publicado
2020-06-15