O Pacto Nacional pela Primeira Infância

instrumento de proteção às crianças e garantia de um futuro ao país

Resumo

Este artigo tem por objetivo apresentar o conteúdo do Pacto Nacional da Primeira Infância, e propor estratégias a serem implementadas pelo Poder Judiciário. Em termos metodológicos, serve-se do método de abordagem dedutivo, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, constituída de fontes técnico-jurídicas, como transdisciplinares e literárias. O referencial teórico consiste na compreensão do alcance da Doutrina da Proteção Integral, a partir do conhecimento científico produzido pelo Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente – NEJUSCA, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina. Por fim, são apresentadas as proposições relativas à implementação de políticas públicas criativas, servindo-se da estrutura já existente, sem a necessidade de uso adicional de recursos estatais.