Pena de multa criminal

uma abordagem realística

  • Maria Fernanda Dias Mergulhão
Palavras-chave: Pena de multa criminal, Dívida de valor, Legislação tributária, Desvios de receitas, Limitação à sua executoriedade, Inconstitucionalidades

Resumo

O trabalho tem por temática principal o exame da pena de multa na contemporaneidade, considerada dívida de valor após o impacto advindo com a Lei n. 9.268, de 1º/4/1996, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal. Como dívida de valor, a pena de multa criminal se adequa ao modelo internacional vanguardista, humanitário, desvinculando liberdade pessoal de patrimônio. Após examinar a multa criminal na sua ontologia, imperioso analisar a legislação tributária aplicável à sua execução, na qualidade de dívida de valor. Neste estudo, é possível identificar dispositivos completamente incompatíveis com os fins da pena pecuniária, sem os quais a multa criminal se desnatura. Identificam-se desvios de receitas dessa pena pecuniária, ao alvedrio da lei
formal exigida para eventuais vicissitudes, já que a União detém competência absoluta para legislar sobre Direito Penal. Identifica-se, também, limitações à execução da pena de multa impostas pela legislação tributária, a par da sua inderrogabilidade. O método dedutivo foi utilizado, além de casos colhidos de legislações aplicadas em três estados da Federação.

Biografia do Autor

Maria Fernanda Dias Mergulhão

Doutora e Mestre em Direito. Mestre em Sociologia Política. Promotora de Justiça do MPRJ. Ex.Defensora Pública do RJ. Professora de Graduação e Mestrado em Direito.

Publicado
2020-12-12