Direito, desenvolvimento econômico e a atuação do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento dos processos de transmissão de riqueza pela via sucessória

Autores

  • Antonio Carlos Alves Braga Junior Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Helena Campos Refosco
  • Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito

DOI:

https://doi.org/10.54829/revistacnj.v4i1.110

Palavras-chave:

Inventário e partilha extrajudiciais, Testamento, Incapazes, Fundações, Ação de abertura, Registro e cumprimento de testamento

Resumo

Objetiva-se refletir sobre como racionalizar demandas no âmbito do Direito das Sucessões, à luz da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Assim, este artigo defende (i) a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais ainda que exista testamento e mesmo que haja, dentre herdeiros e legatários, incapazes e fundações, bem como se o testamento contiver apenas disposições destituídas de caráter patrimonial; (ii) a possibilidade de venda de bens do monte mor ainda que o inventário seja realizado na esfera extrajudicial; (iii) a necessidade de reforma legislativa para extinguir a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. A desjudicialização amplia a capacidade decisória do Poder Judiciário e, consequentemente, o acesso à justiça. Quanto mais sofisticado for o instrumental para a transmissão da riqueza, melhor será a contribuição do Direito para o desenvolvimento do país.

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Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Braga Junior, Tribunal de Justiça de São Paulo

Juiz Substituto em Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, onde integra a Comissão para Assuntos de Informática (2016-presente), a Assessoria da Presidência (2014-2015), o Núcleo de Planejamento e Gestão (2012-2015) e a Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ (1996-1997; 2012-2013). Foi Juiz Assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2010-2012). Extensão universitária em Direito Constitucional Comparado na Universidade de Samford (Estados Unidos) e na Universidade de Kent (Inglaterra).

Helena Campos Refosco

Juíza Instrutora do Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal – STF (2017 – presente). Pesquisadora Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard (2015/2016). Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Juíza de Direito em São Paulo (2006 – presente).

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito, 29a Tabeliã de Notas Titular de São Paulo. Foi Oficial Registradora Civil das Pessoas Naturais  e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá/SP. Presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDfam Nacional e Membro das Bancas do 6o  e 7o Concursos de Outorga de Delegações do Serviço Extrajudicial do Estado de São Paulo.

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Publicado

2020-06-15

Como Citar

ALVES BRAGA JUNIOR, A. C.; REFOSCO, H. C.; AGAPITO, P. de C. T. P. L. Direito, desenvolvimento econômico e a atuação do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento dos processos de transmissão de riqueza pela via sucessória. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 1, p. 106–116, 2020. DOI: 10.54829/revistacnj.v4i1.110. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/110. Acesso em: 19 abr. 2024.

Edição

v. 4 n. 1 (2020): Revista CNJ

Seção

Artigos

Licença

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