Direito, desenvolvimento econômico e a atuação do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento dos processos de transmissão de riqueza pela via sucessória

  • Antonio Carlos Alves Braga Junior Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Helena Campos Refosco
  • Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito
Palavras-chave: Inventário e partilha extrajudiciais, Testamento, Incapazes, Fundações, Ação de abertura, Registro e cumprimento de testamento

Resumo

Objetiva-se refletir sobre como racionalizar demandas no âmbito do Direito das Sucessões, à luz da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Assim, este artigo defende (i) a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais ainda que exista testamento e mesmo que haja, dentre herdeiros e legatários, incapazes e fundações, bem como se o testamento contiver apenas disposições destituídas de caráter patrimonial; (ii) a possibilidade de venda de bens do monte mor ainda que o inventário seja realizado na esfera extrajudicial; (iii) a necessidade de reforma legislativa para extinguir a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. A desjudicialização amplia a capacidade decisória do Poder Judiciário e, consequentemente, o acesso à justiça. Quanto mais sofisticado for o instrumental para a transmissão da riqueza, melhor será a contribuição do Direito para o desenvolvimento do país.

Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Braga Junior, Tribunal de Justiça de São Paulo

Juiz Substituto em Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, onde integra a Comissão para Assuntos de Informática (2016-presente), a Assessoria da Presidência (2014-2015), o Núcleo de Planejamento e Gestão (2012-2015) e a Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ (1996-1997; 2012-2013). Foi Juiz Assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2010-2012). Extensão universitária em Direito Constitucional Comparado na Universidade de Samford (Estados Unidos) e na Universidade de Kent (Inglaterra).

Helena Campos Refosco

Juíza Instrutora do Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal – STF (2017 – presente). Pesquisadora Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard (2015/2016). Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Juíza de Direito em São Paulo (2006 – presente).

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito, 29a Tabeliã de Notas Titular de São Paulo. Foi Oficial Registradora Civil das Pessoas Naturais  e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá/SP. Presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDfam Nacional e Membro das Bancas do 6o  e 7o Concursos de Outorga de Delegações do Serviço Extrajudicial do Estado de São Paulo.

Publicado
2020-06-15