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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
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Sugestão
Título da Sugestão : LIBERAÇÃO DA CLASSE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL
Justificativa desta Sugestão: O TJMG requer a liberação da classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA para as TURMAS RECURSAIS da JUSTIÇA ESTADUAL, nos termos do Enunciado n. 91, do FONAJE:
Enunciado 91 %u2013 (Substitui o Enunciado 67) O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI Encontro %u2013 Rio de Janeiro/RJ, nova redação aprovado no XXII Encontro %u2013 Manaus/ AM).
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Natureza:
Norma:
Artigo:
Sigla:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com numeração própria:
Glossário:
O TJMG requer a liberação da classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA para as TURMAS RECURSAIS da JUSTIÇA ESTADUAL, nos termos do Enunciado n. 91, do FONAJE:
Enunciado 91 %u2013 (Substitui o Enunciado 67) O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI Encontro %u2013 Rio de Janeiro/RJ, nova redação aprovado no XXII Encontro %u2013 Manaus/ AM).
Justificativa do avaliador
Considerando que tal classe já se encontra atribuída às Turmas Recursais Federais e tendo em vista o enunciado do FONAJE, opino pela ativação da classe para as Turmas Recursais da Justiça Estadual. à Votação.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Aprovadas / Alterada
Gestor Voto Data
CNJ
Ver justificativa		 Aprovado 02/08/2011
TJMG
Ver justificativa		 Aprovado 02/08/2011
TJMSP
Ver justificativa		 Aprovado 03/08/2011
TJPE
Ver justificativa		 Aprovado 04/08/2011
TJRO
Ver justificativa		 Aprovado 04/08/2011
TSE
Ver justificativa		 Aprovado 04/08/2011
CJF
Ver justificativa		 Aprovado 09/08/2011
TJCE
Ver justificativa		 Aprovado 11/08/2011
TJSP
Ver justificativa		 Aprovado 13/08/2011
TJRS
Ver justificativa		 Aprovado 15/08/2011
CNMP
Ver justificativa		 Aprovado 15/08/2011
TJMS
Ver justificativa		 Aprovado 15/08/2011
TSE
Ver justificativa		 Aprovado 18/08/2011
Tabela de Controle de Classes
385EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
1198PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
547PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
11099PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
2PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
268PROCESSO CRIMINAL
11427PROCESSO ELEITORAL
11028PROCESSO MILITAR
5SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1310SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.02 - Atualizada em: 25/04/2024_20:26:15 - [ae8b95ff]