Dúvidas - Respondidas
Cód.	Autor	Item indicado	Tipo item	Data	Ação
110	TJBA	Recurso Especial	Classe	18/08/2011	Respondido
	DÚVIDA: Com a vigência da Lei nº 12.322/2010, que alterou o art. 544 do CPC, das decisões denegatórias de recurso especial ou recurso extraordinário, caberá agravo nos próprios autos. Como não houve alteração na classe processual anterior do "Agravo de Instrumento em Recurso Especial" e "Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário", como cadastrar esse novo recurso? Silvia Lúcia B. Andrade Carvalho Juíza Assessora do Tribunal de Justiça da Bahia RESPOSTAS Entendo que haverá a necessidade de criação de classe processual nova que atenda ao comando da nova legislação. Respondido por: TSE em: 18/08/2011 20:46:21 CRIAÇÃO DE CLASSE PARA ACOLHER A HIPÓTESE Respondido por: STF em: 19/08/2011 14:34:00 Como as classes já existem e nos termos do glossário consta que os Tribunais de Justiça podem efetuar o cadastramento na origem "Utilizada para cadastramento dos agravos de instrumento em recurso extraordinário (especial) nos tribunais de origem, para permitir a intimação do agravado etc", sugere-se que a equipe de TI providencie meios para cadastramento das classes processuais nos respectivos processos, sem perder o histórico anterior. Úrsula Souza - TJRO Respondido por: TJRO em: 26/08/2011 08:40:30
108	TJRR	Julgamento	Movimento	04/01/2011	Respondido
	DÚVIDA: Que movimentações da TPU utilizar para se referir a CONDENAÇÃO ou ABSOLVIÇÃO? RESPOSTAS A Tabela de Movimentos não contempla os termos "condenação" e "absolvição". Assim, deve-se observar se o pedido inicial - da denúncia ou da queixa - foi acolhido ou não, parcial ou integralmente. Improcedência - 220 Procedência - 219 Procedência em parte - 221. Luiz Carlos - TJMG Respondido por: TJMG em: 23/01/2011 18:40:24 Os movimentos se referem a "julgada procedente a ação" (condenação), "julgada procedente em parte a ação" (condenação parcial) ou "julgada improcedente a ação" (absolvição) Respondido por: TJRO em: 02/02/2011 11:42:21 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:03:15
109	TJRR	Julgamento	Movimento	04/01/2011	Respondido
	DÚVIDA: Que movimentações da TPU utilizar para se referir a CONDENAÇÃO ou ABSOLVIÇÃO? RESPOSTAS A Tabela de Movimentos não contempla os termos "condenação" e "absolvição". Assim, deve-se observar se o pedido inicial - da denúncia ou da queixa - foi acolhido ou não, parcial ou integralmente. Improcedência - 220 Procedência - 219 Procedência em parte - 221. Luiz Carlos - TJMG Respondido por: TJMG em: 23/01/2011 18:42:05 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:03:24
107	TJSC	Atos Processuais	Assunto	04/11/2010	Respondido
	DÚVIDA: como deve ser tratada a RECONVENÇÃO, já que não consta como assunto nem classe? RESPOSTAS Aqui no Estado de Mato Grosso do Sul, utilizamos o sistema SAJ para acompanhamento processual e tratamos a Reconvenção da seguinte forma: Criamos no sistema uma Petição Intermediária "Código 8407 - Reconvenção", que é juntada aos autos por meio da movimentação "Código 50584 - Juntada de Reconvenção". Após, é cadastrado no campo "Partes e Representantes", o reconvinte e o reconvindo, imprime-se nova etiqueta e informa-se no campo "observação" a "existência da reconvenção às folhas ...". Na hipótese de extinção da ação principal e prosseguimento da reconvenção efetua-se a baixa das partes "Autor" e "Réu", permanecendo ativos "Reconvinte" e "Reconvindo". Respondido por: TJMS em: 17/11/2010 12:03:30 Acredito que a Reconvenção deva ser inserida como classe. Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:18:47
106	TJMS	Incidentes	Classe	05/10/2010	Respondido
	DÚVIDA: Com a edição da Resolução 116, seria possível alterar a categoria dos incidentes da Execução Criminal, de classe para petição e criar movimentações correspondentes? Ex. Juntada de petição - Pedido de Anistia etc. RESPOSTAS Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 17:10:50
105	TJSC	Processo Cautelar	Classe	18/08/2010	Respondido
	DÚVIDA: Para o juizado especial está liberada somente a classe JUSTIFICAÇÃO, todavia se verifica uma série de outras medidas cautelares em tramitação nos juizados especiais, como exemplo: notificação, busca e apreensão, etc., quando o objeto tem valor inferior a 40 sal. mín. RESPOSTAS Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 17:11:17
104	TJRR	Magistrado	Movimento	05/08/2010	Respondido
	DÚVIDA: Solicito informações sobre o sequencial numérico utilizado pelo CNJ na TPU, para no caso de criação de movimentação em âmbito estadual, não exista possibilidade de conflito numérico. Att. RESPOSTAS Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 17:11:38
103	TJRR	Recurso Extraordinário com repercussão geral	Movimento	03/08/2010	Respondido
	DÚVIDA: Nos recursos sobrestados que aguardam decisão do STF por Repercussão Geral, é utilizada a movimentação "265 - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral" conforme Art. 543-B. E nos sobrestados que aguardam decisão do STJ (Art. 543-C), qual movimentação utilizar? RESPOSTAS No momento, deve ser utilizada a movimentação 898 - Por decisão judicial, vez que, segundo o glossário, deve ser usado em "Hipóteses de suspensão ou sobrestamente por expressa e específica decisão judicial, seja pelo magistrado que preside o processo por conveniência do andamento, seja por decisão em outro processo.". No caso, haveria decisão em outro processo (no STJ) determinando a suspensão dos processos que se encontram no regime do recurso repetitivo, por exemplo. Se a pendência for de agravo de instrumento em Recurso Especial, poderá ser usada a movimentação 947. Respondido por: CNJ em: 03/08/2010 14:24:07 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:10:25
102	TJSC	Habilitação	Classe	30/06/2010	Respondido
	DÚVIDA: A classe de habilitação pode ser utilizada para a hipótese do art. 1.017, § 1º do CPC? Caso negativo, qual a classe indicada ? RESPOSTAS Entendo que a hipótese do art. 1.017, § 1º, encontra-se mais próxima da habilitação de crédito (classe 111) do que da Habilitação (classe 38). Vou submeter ao Comitê a proposta de alterar o glossário da classe 111 para contemplar tal hipótese. Respondido por: CNJ em: 21/07/2010 14:53:52 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:10:48
101	TJCE	Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente	Assunto	14/06/2010	Respondido
	DÚVIDA: Este é um assunto novo cuja versão atualizada das Tabelas ainda não foi disponibilizada para implantarmos em nossos sistemas. Como devemos proceder tendo em vista a grande demanda pela inclusão destes novos assuntos? RESPOSTAS A versão interna da tabela, acessível através de senha pelos tribunais, já contempla as alterações no CP no capítulo dos crimes contra a dignidade sexual (antigo crimes contra os costumes). Pretendemos tornar pública tal tabela com a maior brevidade possível. Estamos apenas ultimando algumas alterações na estrutura de alguns complementos de movimentos. Respondido por: CNJ em: 15/06/2010 11:04:20 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:11:34
100	TJSC	Crimes contra a vida	Assunto	02/06/2010	Respondido
	DÚVIDA: como registrar um caso de homicídio culposo (art. 121, § 3° do CP? RESPOSTAS Para registrar qualquer crime culposo deverá ser colocado como assunto principal o do crime e o assunto Crime Culposo como complementar. No caso específico de homicídio, registrar o assunto principal como 10845 - Homicídio simples e o assunto 5865 - Crime Culposo como complementar. Respondido por: CNJ em: 04/06/2010 17:44:34 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:19:21
99	TJRR	Serventuário	Movimento	17/05/2010	Respondido
	DÚVIDA: Solicito orientação de qual movimentação utilizar nos casos de extravio de autos? O cartório necessita registrar no sistema o extravio, mas não foi encontrado nada parecido. RESPOSTAS A tabela de movimentações pode ser acrescida pelos Tribunais, nos termos da Resolução 46. Assim, caso o Tribunal entenda necessária, poderá criar movimentação específica para tal fim. Respondido por: CNJ em: 21/07/2010 14:46:45 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:19:32
98	TRT12	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	Classe	09/04/2010	Respondido
	DÚVIDA: As tabelas não estão baixando no formato Excel, apenas html. Sigo esses passos: Versões/Manual -> Última Versão -> Trabalho 1º Grau -> Gerar Excel e o arquivo desejado, apesar de estar com extensão xsl, seu conteúdo está no formato html. Esse problema também ocorre com Trabalho 2º Grau em todos os itens (Classe, Movimento e Assunto). Favor verificarem o problema. RESPOSTAS Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 17:11:59
97	TJCE	Recurso em Sentido Estrito	Classe	03/03/2010	Respondido
	DÚVIDA: Gostaria de saber porque Recurso em Sentido Estrito está liberado para o 1º grau se ele é dirigido ao Tribunal de Justiça?! Não deveria ser cadastrado no TJ mesmo que venha com os autos principais? RESPOSTAS O cadastro para o 2º grau também deve ser permitido. Respondido por: STF em: 02/02/2011 17:27:50
95	TJCE	Extinção	Movimento	15/01/2010	Respondido
	DÚVIDA: Temos um despacho monocrático do 2º grau, onde o proceso foi extinto, COM resolução de mérito, fundamentado no art.269, II do CPC. Como devemos proceder? Criamos um movimento nas decisões? RESPOSTAS As informações contidas inicialmente na dúvida eram insuficientes para resposta. Foi encaminhado pelo TJCE, via email, o inteiro teor do ato. No caso específico, a ementa do ato cita o art. 557 do CPC. Ademais, trata-se de apelação (ou seja, é tutela recursal). Assim, entendo que você deva usar a movimentação 972 - Provimento (art. 557 do CPC). Respondido por: CNJ em: 10/02/2010 11:21:17 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:19:57
96	TJCE	Reexame Necessário	Classe	15/01/2010	Respondido
	DÚVIDA: Ainda é aplicável o Reexame Necessário no Processo Crime? Conforme os art.415 e 416 do CPP, segundo o glossário no Reexame, este não caberia mais, e sim, somente Apelação. RESPOSTAS Entendo que continua existindo o reexame necessário (ou recurso ex-officio) no caso do art. 574, I. Transcrevo o art. 574 do CPP: Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. No que tange ao inciso II, tem que verificar como está se posicionando a jurisprudência, pois houve alteração do art. 411 e não houve a deste artigo. Respondido por: CNJ em: 08/02/2010 14:34:10 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:20:07
94	TJSC	Crimes contra a Dignidade Sexual	Assunto	11/12/2009	Respondido
	DÚVIDA: quando será disponibilizada na tabela de assuntos os novos delitos tipificados pela Lei 12.015/2009? RESPOSTAS A questão já foi colocada pelo TJMG e já está em fase de votação Respondido por: TJSP em: 11/12/2009 17:21:28 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:20:15
93	TJMMG	Medida Cautelar	Assunto	05/10/2009	Respondido
	DÚVIDA: O Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificadas estabelece em seu ponto 4.2.11. que as ações cujos objetos guardem uma relação de dependência ou afinidade com um processo principal terão como assunto principal aquele do processo principal. Como proceder, então, no caso de o feito acessório ser distribuído anteriormente ao principal, como ocorre com as ações cautelares preparatórias? É permitida a alteração do assunto da ação cautelar preparatória, para adequá-lo ao assunto da ação principal posteriormente distribuída? Tal dúvida se justifica, uma vez que a hipótese não é arrolada pelo manual dentre as exceções à regra da imutabilidade do assunto cadastrado. RESPOSTAS A regra deve ser a mesma para a hipótese apresentada, qual seja, a imutabilidade do assunto cadastrado, haja vista que a cautelar prepatória também guarda dependência ou afinidade com o processo principal. Respondido por: STF em: 02/02/2011 17:38:40
92	TJBA	Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico	Classe	30/09/2009	Respondido
	DÚVIDA: Na Tabela de Classe existe o Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, que é classe do 2º grau e que serve para cadastrar como sigiloso o pedido de interceptação telefônica, e que se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. A quebra de sigilo bancário se insere nesta classe como interceptação em sistema de informática? Em caso positivo, se aplica a Resolução nº 59? Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência do TJBA RESPOSTAS Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 17:48:45
91	TJCE	Procedimento Ordinário	Classe	24/09/2009	Respondido
	DÚVIDA: Como autuo uma petição de Ação de Ressarcimento de Recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE? RESPOSTAS A classe deverá ser uma das seguintes, dependendo do caso: a) 64 Ação Civil de Improbidade Administrativa b) 65 Ação Civil Pública c) 66 Ação Popular d) 7 Procedimento Ordinário Os assuntos poderão ser, DENTRE OUTROS: a) 10012 Dano ao Erário b) 10013 Enriquecimento ilícito c) 10014 Violação aos Princípios Administrativos Ressaltando que, a presente resposta, é apenas um direcionamento, jamais podendo ser aplicada no caso concreto sem que haja uma análise dos pedidos contidos na petição inicial. Respondido por: TJSE em: 25/09/2009 12:18:25 Concordo inteiramente com a resposta do TJSE. No entanto, talvez pudesse ser criado assunto próprio relacionado ao ressarcimento à administração pública. Respondido por: CNJ em: 20/01/2010 14:23:41 Abster Respondido por: STF em: 02/02/2011 19:20:33

Número de registros: 108

Página 1 de 6