Classes - Análise prévia
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807 TJRN Criar classe "Procedimento do Juizado da Fazenda Pública"
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13/04/2018 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Apesar da Lei 12.153 não prever um procedimento próprio, apresento as razões práticas para criação de uma classe própria para os Juizados Especiais da Fazenda Pública:
1.No PJe, a configuração de aprazamento automático de audiência de conciliação é na classe processual. Os processos do juizado especial cível têm sempre audiência de conciliação. Ao contrário, no âmbito do Juizados da Fazenda Pública, a possibilidade de conciliação é sempre mínima, de modo que o ideal é NÃO ter audiência automática.

2. A existência de classe autônoma ajuda na separação entre processos das duas competências (Juizado Cível e Juizado da Fazenda Pública), quando ambas estão no mesmo órgão julgador.

3. O fluxo processual poderá ser adaptado às duas competências, cada uma com sua classe, de modo a trazer maior automaticidade ao Processo Eletrônico, notadamente no PJe.

Assim, o TJRN solicita a criação dessa classe.

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conselho nacional de justiça -- versão 1.1.0.5