Classes - Análise prévia
Cód. Responsável pela Sugestão Descrição Resumida Data Detalhar
774 STJ Ativação da classe de feito 326
Classe - Ativar
25/07/2017 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicito ativação da classe de feito RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (Cod. 326) tendo em vista não estar presente na planilha do STJ.
773 STJ Ativação do feito 11791
Classe - Ativar
25/07/2017 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicito ativação da classe de feito PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (Cod. 11791) tendo em vista não estar presente na planilha do STJ.
772 STJ Ativação do feito 11956
Classe - Ativar
25/07/2017 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicito ativação da classe de feito EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (Cod. 11956) tendo em vista não estar presente na planilha do STJ.
771 STJ Ativação da classe de feito 1955
Classe - Ativar
25/07/2017 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicito ativação da classe de feito CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (Cod. 11955) tendo em vista não estar presente na planilha do STJ.
770 STJ Ativação da classe 1717 para o STJ
Classe - Ativar
25/07/2017 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Solicito ativação da classe de feito Alienação de Bens do Acusado (Cod. 1717) tendo em vista não estar presente na planilha do STJ.
769 TSE Alteração de classes para adequação às modalidades de cumprimento de sentença previstas no CPC
Classe - Alterar
24/07/2017 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas (GTPU) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sugere a criação e alteração de classes processuais, vinculadas à classe-pai %u201CProcedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão%u201D (155), diante da necessidade de adequação às inovações introduzidas pelo CPC/2015, nos seguintes termos:


a) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento de Sentença%u201D (156)

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 515, 523, 536, 538
Sigla: CumSen
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada para todas as hipóteses de cumprimento de títulos executivos judiciais (515 do CPC), inclusive a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha; o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.


b) Criação da classe %u201CCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos%u201D e alteração da classe %u201CExecução de Alimentos (1112)%u201D para %u201CExecução Extrajudicial de Alimentos (1112)%u201D

Sugere-se a criação da classe %u201CCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos%u201D, vinculando-a à classe-pai %u201CProcedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão%u201D (155), com os seguintes atributos:

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 528
Sigla: CumAlim
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos (art. 528). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.

Outrossim, sugere-se a alteração da classe %u201CExecução de Alimentos (1112)%u201D para %u201CExecução Extrajudicial de Alimentos (1112)%u201D, vinculando-a à classe-pai %u201CExecução de Título Extrajudicial (159)", e não mais à classe-pai %u201CExecução de Título Judicial (1111)%u201D, a qual deve ser excluída. Uma vez acolhida a sugestão, passaria a classe a apresentar os seguintes atributos:

Natureza: Execução
Norma: CPC
Artigo: 911
Sigla: ExeExtAlim
Pólo Ativo: Exequente
Pólo Passivo: Executado
Com numeração própria: SIM
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar (art. 911).


c) Indicação dos atributos da classe %u201CCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública%u201D

Não obstante a aprovação da Sugestão nº 598 pelo Comitê Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas, não se procedeu ao devido preenchimento dos atributos da nova classe no Sistema de Gestão de TPUs, o qual se revela necessária para nortear a utilização da classe pelos usuários. Assim, sugere-se a indicação dos seus atributos nos seguintes termos:

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 534
Sigla: CumFaz
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa (art. 534). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.


d) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento Provisório de Decisão (10980)%u201D

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 519
Sigla: CumPrDec
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: SIM
Glossário: Aplicável às hipóteses de cumprimento de obrigação fixada por meio de decisão interlocutória (art. 519).


e) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento Provisório de Sentença (157)%u201D

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 520
Sigla: CumPrSe
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: SIM
Glossário: Aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520).

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conselho nacional de justiça -- versão 1.1.0.5