Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Medida de Segurança por Fato Não Criminoso

Justificativa desta Sugestão: Dispõe o CPP: CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO.
Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.

Não se encontra classe adequada para o processamento dessa medida. Temos alguns casos cadastrados como PETIÇÃO.

Dispõe o CPP: CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO.
Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.

Não se encontra classe adequada para o processamento dessa medida. Temos alguns casos cadastrados como PETIÇÃO.

Justificativa do avaliador

Apesar de explicitamente previsto o procedimento no Código de Processo Penal, entendo que este não foi recepcionado pela Constituição Federal de 88. Imaginar a possibilidade de aplicação de medida de segurança (internação, por exemplo), em razão de suposta periculosidade de alguem, sem que tenha havido o cometimento de crime, parece-me flagrantemente inconstitucional. De toda sorte, encaminho aos demais membros do comitê para deliberação.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

CNJ
Ver justificativa

Descartado

11/07/2011

Além das justificativa já feita como avaliador, acrescento o registro de decisão do Min. Marco Aurélio (parte final), a seguir transcrita:

HC 69628 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 17/08/1993 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 10-09-1993 PP-18375 EMENT VOL-01716-01 PP-00164Ementa

HABEAS-CORPUS - DUPLICIDADE. Mostrando-se o habeas-corpus repetição de anterior, quando o órgão julgador sinalizou com a pertinencia da revisão criminal, descabe admiti-lo. ASSINATURA - FALSIDADE - ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Impropria e a evocação da regra do inciso II do artigo 389 do Código de Processo Civil se a assinatura contestada consta de documento lavrado pelo próprio Juízo. A observancia da regra segundo a qual cumpre a parte que produziu o documento demonstrar a boa procedencia da assinatura esbarra na presunção de veracidade de atas e certidoes lavradas. CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. Se de um lado e certo afirmar-se que o defensor do acusado deve ser intimado para acompanhar o cumprimento da carta precatoria, de outro não menos correto e dizer-se da preclusão da matéria quando não articulada na oportunidade de que cogita o artigo 500 do Código de Processo Penal, ou seja, em alegações finais, isto a teor do disposto no artigo 571, inciso II, do referido Código, no que apenas excepciona o processo sumario e o outrora existente processo para aplicação de medida de segurança por fato não criminoso.

---------------------
Apesar de explicitamente previsto o procedimento no Código de Processo Penal, entendo que este não foi recepcionado pela Constituição Federal de 88. Imaginar a possibilidade de aplicação de medida de segurança (internação, por exemplo), em razão de suposta periculosidade de alguem, sem que tenha havido o cometimento de crime, parece-me flagrantemente inconstitucional.

TJRO
Ver justificativa

Descartado

12/07/2011

De acordo com a justificativa do avaliador

TJMG
Ver justificativa

Aprovado

13/07/2011

Embora comungue das opiniões anteriores, no que diz respeito à inconstitucionalidade da aplicação da medida, não se deve desconhecer a existência do procedimento, em texto legal que não se viu suprimido por declaração direta de inconstitucionalidade.
Assim, à luz da positivação do procedimento, manifesto-me favoravelmente à criação da classe. Luiz Carlos - TJMG

TJRS
Ver justificativa

Aprovado

18/07/2011

Embora evidente a desatualização do procedimento, não se pode desconsiderar sua positivação no ordenamento, e a correção ou não da sua aplicação deve ser analisada no âmbito jurisidicional, não podendo-se tolher, a priori e administrativamente, eventual decisão em sentido contrário, mormente quando inexiste ADI supressiva da redação ou súmula vinculante sobre o tema.

STF
Ver justificativa

Aprovado

22/07/2011

CJF
Ver justificativa

Aprovado

24/07/2011

De acordo com as manifestações no sentido de que a apreciação da constitucionalidade ou não do procedimento é questão constitucional. Não cabe ao Comitê excluir procedimento previsto em lei.

TJDF
Ver justificativa

Descartado

25/07/2011

Conforme justificativa do Avaliador.

TSE
Ver justificativa

Aprovado

25/07/2011

Não cabe ao Comitê excluir procedimento previsto em lei. Portanto, enquanto houver previsão legal expressa pode o processo ser promovido e assim deverá existir uma classe processual respectiva.

TST
Ver justificativa

Aprovado

27/07/2011

A regra é a de que, existindo procedimento próprio e específico criado em lei, deve ser criada a respectiva classe processual, para possibilitar o cadastramento.
No caso, há lei prevendo procedimento próprio, embora com a sua inconstitucionalidade reconhecida em alguns precedentes, em controle difuso.
Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da lei por meio de controle concentrado, com vinculação erga omnes, penso que o procedimento pode ser manejado por qualquer interessado, sendo necessária a criação da classe respectiva.

TSE
Ver justificativa

Descartado

27/07/2011

Não concordo com a aplicação de medida de segurança por simples suposição de periculosidade do agente.

TJCE
Ver justificativa

Descartado

28/07/2011

De acrodo com a justificativa do avaliador, especialmente à luz da CF/88.

TSE
Ver justificativa

Descartado

01/08/2011