Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Inclusão do Incidente "Remição de Pena"

Justificativa desta Sugestão: Criação do incidente na TABELA DE CLASSE, a ser incluído na pasta "406 Incidentes", dentro da pasta "385 Execução Crminial, da seguinte forma:

385 Execução Criminal

406 Incidentes

409 Anistia
411 Comutação de Pena
407 Conversão de Pena
408 Excesso ou Desvio
410 Indulto
1283 Superveniência de doença mental
1288 Transferência entre estabelecimentos penais
1284 Unificação de penas
xxxx Remição de Pena

Dr. Henrique Baltazar fundamenta sua solicitação no art. 4º da Resolução nº 113, de 20-042010, do CNJ, alterada pela Res. nº 116-CNJ, que possibilita a autuação da remição da pena como incidente (em apartado), mas não está contemplado na tabela de classes do CNJ. O citado artigo é assim redigido:

"Art. 4º. Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução.

Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura." FIM DA CITAÇÃO.

A justificativa fática para a criação do incidente REMIÇÃO é, segundo Dr. Henrique Baltazar, enquanto corre dentro dos autos este pedido, a sua tramitação pode atrapalhar outros pedidos, como p.ex., de progressão de regime.

Criação do incidente na TABELA DE CLASSE, a ser incluído na pasta "406 Incidentes", dentro da pasta "385 Execução Crminial, da seguinte forma:

385 Execução Criminal

406 Incidentes

409 Anistia
411 Comutação de Pena
407 Conversão de Pena
408 Excesso ou Desvio
410 Indulto
1283 Superveniência de doença mental
1288 Transferência entre estabelecimentos penais
1284 Unificação de penas
xxxx Remição de Pena

Dr. Henrique Baltazar fundamenta sua solicitação no art. 4º da Resolução nº 113, de 20-042010, do CNJ, alterada pela Res. nº 116-CNJ, que possibilita a autuação da remição da pena como incidente (em apartado), mas não está contemplado na tabela de classes do CNJ. O citado artigo é assim redigido:

"Art. 4º. Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução.

Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura." FIM DA CITAÇÃO.

A justificativa fática para a criação do incidente REMIÇÃO é, segundo Dr. Henrique Baltazar, enquanto corre dentro dos autos este pedido, a sua tramitação pode atrapalhar outros pedidos, como p.ex., de progressão de regime.

Justificativa do avaliador

Solicitação praticamente idêntica à 337, já encaminhada à votação. Repito os termos da justificativa daquela. Pela criação dos incidentes, como facultativos, em conformidade com a Resolução nº 116, cujo texto segue em anexo. Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010. Art. 2º. O art. 4º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução. Art. 3º. O parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

CNJ
Ver justificativa

Aprovado

11/07/2011

Repito a justificativa feita como avaliador: Solicitação praticamente idêntica à 337, já encaminhada à votação. Repito os termos da justificativa daquela. Pela criação dos incidentes, como facultativos, em conformidade com a Resolução nº 116, cujo texto segue em anexo. Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010. Art. 2º. O art. 4º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução. Art. 3º. O parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TJRO
Ver justificativa

Aprovado

12/07/2011

De acordo com a justificativa do avaliador

TJMG
Ver justificativa

Aprovado

13/07/2011

De acordo com o avaliador.

TJRS
Ver justificativa

Aprovado

18/07/2011

De acordo com a justificativa do avaliador.