Incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), gestores públicos têm desenvolvido procedimentos e fluxos para a emissão de documentação civil a pessoas egressas e pré-egressas do sistema penal, a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Iniciativas pioneiras já estão em andamento em estados como Bahia e Paraíba, como a criação de núcleo especializado, a definição de matriz de responsabilidades e a formalização de protocolos de parceria entre instituições na área.
