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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 158 de 22/08/2012
Apelido
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Ementa

Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 154, de 24/08/2012, p. 2-5
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Precatórios ; Fórum Nacional de Precatórios ; Gestão de precatórios ;
Observação
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Texto