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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 115 de 29/06/2010
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e nº 119/2010, em 02/07/2010, pág. 10-17 e alterada conforme Resolução nº 123, de 09/11/2010, disponibilizada no DJ-e nº 205/2010, em 10/11/2010, pág. 2-4 e conforme Resolução nº 145, de 02/03/2012, disponibilizada no DJ-e nº 36/2012, em 05/03/2012, pá
Texto original
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Gestão de precatórios ; apresentação ; expedição ; Precatórios ;
Observação

MS 31.281

Código: C-AJJ

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