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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto Documentos Processuais
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Sugestão
Título da Sugestão : Homologação de Acordo de Não Persecução Penal
Justificativa desta Sugestão: O art. 28-A do Código de Processo Penal trouxe a figura do Acordo de Não Persecução Penal. Dentre a sua disciplina, requer a homologação do acordo pela autoridade judiciária. E que o seu descumprimento implicará retomada do feito. Assim, entendo que a decisão de homologação de ANPP implica a suspensão do feito criminal, até o total cumprimento deste.

Sugere-se, assim, a criação de movimentação de homologação do ANPP e que, ao mesmo tempo, suspende o feito.
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Complementos
Complemento:
Legenda:
Livre: Campo de caráter livre não sendo obrigatório.
Identificador: Campo de caráter obrigatório.
Tabelado: Campo de caráter obrigatório, sendo necessário a utilização dos valores disponíveis.
# Descrição
Não há complementos.
Sujeito ativo no 2º Grau Monocrático Colegiado
Presidente ou Vice-Presidente
Movimento:
Visibilidade externa
Norma:
Artigo:
Glossário:
O art. 28-A do Código de Processo Penal trouxe a figura do Acordo de Não Persecução Penal. Dentre a sua disciplina, requer a homologação do acordo pela autoridade judiciária. E que o seu descumprimento implicará retomada do feito. Assim, entendo que a decisão de homologação de ANPP implica a suspensão do feito criminal, até o total cumprimento deste.

Sugere-se, assim, a criação de movimentação de homologação do ANPP e que, ao mesmo tempo, suspende o feito.
Justificativa do avaliador
Encaminho, sugerindo, entretanto, a criação de um dos dois movimentos a seguir, conforme melhor entendimento do Comitê: 1) 1 - Magistrado ----> 3 - Decisão -----> 378 - Homologação -----> XXXXX - Acordo de Não Persecução Penal OU 2) 1 - Magistrado ----> 3 - Decisão -----> 25 - Suspensão ou Sobrestamento -----> XXXXX - Acordo de Não Persecução Penal
Avaliação Realizada
Sugestão
  Aprovadas / Alterada
Gestor Voto Data
TJMG
Ver justificativa		 Aprovado 16/05/2020
TST
Ver justificativa		 Abstenção 02/03/2021
Tabela de Controle de Movimentos
1Magistrado
14Serventuário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.02 - Atualizada em: 25/04/2024_20:26:15 - [ae8b95ff]