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Verso 30/07/2021
12775DIREITO EDUCAO
9985DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PBLICO
10110DIREITO AMBIENTAL
12734DIREITO ASSISTENCIAL
899DIREITO CIVIL
9633DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
12480DIREITO DA SADE
1156DIREITO DO CONSUMIDOR
864DIREITO DO TRABALHO
11428DIREITO ELEITORAL
10739DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191DIREITO INTERNACIONAL
1146DIREITO MARTIMO
287DIREITO PENAL
11068DIREITO PENAL MILITAR
195DIREITO PREVIDENCIRIO
8826DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14DIREITO TRIBUTRIO
12467QUESTES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSO
7724REGISTROS PBLICOS
Detalhamento Temporalidade
Justia Estadual
1 Grau 2 Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pblica
Turma Estadual de Uniformizao
 
Competncia Militar
1 Grau 2 Grau
Justia Federal
1 Grau 2 Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justia do Trabalho
1 Grau 2 Grau TST CSJT
Justia Militar da Unio
1 Grau STM
Justia Militar Estadual
1 Grau TJM
Justia Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justias
STF STJ CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossrio:
conselho nacional de justia -- verso 1.1.0.5