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Sugestão - TJDFT: informar o código-para para a criação da classe proposta |
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Há a classe 11541 %u2013 Notificaçao, cujo fundamento legal é a Lei 9504, art. 96, cujo caput menciona as classes %u201CReclamação ou Notificação%u201D.
Lei N. 9.504/97
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
Acaso seja outro o fundamento legal, importante destaca-lo, até para segregar uma classe da outra.
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Senti falta, na justificativa, do apontamento específico do preceito ou conjunto de preceitos normativos que justificam a criação da classe. Como apontado pelo STF, a classe 11541 é destinada a tratar todas as representações feitas em razão do descumprimento de normas da Lei 9.504/1997 e tem fundamento do seu art. 96. Se o objetivo da sugestão é tratar dessas reclamações, talvez fosse o caso de alterar a nomenclatura da classe. |
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