Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Criar 5 tipos (documentos) de contestação com base nos padrões do INSS

Justificativa desta Sugestão: O COGETAB propõe a criação dos seguintes documentos processuais externos:
1 - Contestação - Proposta de Acordo
2 - Contestação - Remessa à Conciliação
3 - Contestação %u2013 Inexistência da Qualidade de Segurado Especial
4 - Contestação %u2013 Ausência de Requisitos
5 - Contestação - Complementação de Prova Técnica

Justificativa:

A Procuradoria Federal especializada do INSS, já há pelo menos 2 anos, apresenta as contestações, classificando-as em 05 (cinco) tipos, a saber:

a) Contestação - Proposta de Acordo %u2013 contestação com proposta de acordo direto;

b) Contestação - Remessa à Conciliação %u2013 contestação com pedido de encaminhamento para sessão de conciliação;

c) Contestação %u2013 Inexistência da Qualidade de Segurado Especial %u2013 contestação com manifestação específica, contendo prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial;

d) Contestação %u2013 Ausência de Requisitos %u2013 contestação com manifestação específica, contrária ao deferimento do pedido, por ausência de demais requisitos (que não a qualidade de segurado especial) para a concessão do benefício pretendido.

e) Contestação - Complementação de Prova Técnica %u2013 contestação em que há necessidade de complementação da prova técnica (laudo pericial).

Esse tipo de classificação das contestações, inclusive, é objeto de acordo %u2013 já existente ou em curso de celebração - entre as Procuradorias Regionais Federais e os seis Tribunais Regionais Federais ou entre das Procuradorias Federais nos Estados e as respectivas Seções Judiciárias e Subseções Judiciárias.

Em cada caso, os processos que recebem cada tipo de contestação seguirão um fluxo diferenciado, a saber:

a) Contestação - Proposta de Acordo %u2013 contestação com proposta de acordo direto; intimação da parte autora para ciência da proposta e para manifestação sobre a concordância e, em caso afirmativo, conclusão do processo para análise e homologação do acordo;

b) Contestação - Remessa à Conciliação %u2013 contestação com pedido de encaminhamento para sessão de conciliação: remessa do processo para Central de Conciliação ou inclusão em pauta, na própria para, para audiências de conciliação;

c) Contestação %u2013 Inexistência da Qualidade de Segurado Especial %u2013 contestação com manifestação específica, contendo prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial: prosseguimento da instrução ou julgamento conforme o estado em que se encontre o processo;

d) Contestação %u2013 Ausência de Requisitos %u2013 contestação com manifestação específica, contrária ao deferimento do pedido, por ausência de demais requisitos (que não a qualidade de segurado especial) para a concessão do benefício pretendido: prosseguimento da instrução ou julgamento conforme o estado em que se encontre o processo.

e) Contestação - Complementação de Prova Técnica %u2013 contestação em que há necessidade de complementação da prova técnica (laudo pericial): devolução do processo à Central de Perícias, para complementação do exame e/ou elaboração de laudo pericial complementar.

A identificação específica do tipo de contestação permitirá a adoção de fluxos individualizados, facilitando a análise do processo pela unidade judiciária e, inclusive, permitindo a elaboração de automações para cada caso. Ademais, aproveita-se a análise já realizada pelo INSS, dispensando, em muitos casos, nova análise do juízo (especialmente nos Tipos 1 e 2, em que poderão ser criadas automações para intimação da parte adversa ou para remessa à Central de Conciliação).

Além disso, a criação dos tipos de documentos solicitados permitirá melhor análise estatística dos dados, gerando informações úteis às áreas de inteligência estratégica, tanto dos Tribunais, como da Procuradoria Federal. Esses dados permitirão, por exemplo, examinar estatisticamente a quantidade de acordos diretos propostos pelo INSS (Tipo 1), a quantidade de processos em que o INSS se dispôs a conciliar mediante prévia escuta da parte autora (Tipo 2), a quantidade de processos em que o INSS possuía prova documental em oposição à condição de segurado(a) especial da parte autora (Tipo 3) e a quantidade de processos em que houve impugnação e pedido de complementação da prova técnica (Tipo 5)

Não obstante esses tipos de contestação se apliquem apenas ao INSS, é necessário salientar que além da Justiça Federal, os juízos estaduais que atuam na competência delegada também poderão se beneficiar de referido tipo de documento. Ademais, é importante asseverar que o Instituto Nacional do Seguro Social é o maior litigante (polo passivo) em todos os ramos da Justiça, tendo quase o dobro de processos pendentes que o segundo maior litigante.

Detalhamento

Glossário:

O COGETAB propõe a criação dos seguintes documentos processuais externos:
1 - Contestação - Proposta de Acordo
2 - Contestação - Remessa à Conciliação
3 - Contestação %u2013 Inexistência da Qualidade de Segurado Especial
4 - Contestação %u2013 Ausência de Requisitos
5 - Contestação - Complementação de Prova Técnica

Justificativa:

A Procuradoria Federal especializada do INSS, já há pelo menos 2 anos, apresenta as contestações, classificando-as em 05 (cinco) tipos, a saber:

a) Contestação - Proposta de Acordo %u2013 contestação com proposta de acordo direto;

b) Contestação - Remessa à Conciliação %u2013 contestação com pedido de encaminhamento para sessão de conciliação;

c) Contestação %u2013 Inexistência da Qualidade de Segurado Especial %u2013 contestação com manifestação específica, contendo prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial;

d) Contestação %u2013 Ausência de Requisitos %u2013 contestação com manifestação específica, contrária ao deferimento do pedido, por ausência de demais requisitos (que não a qualidade de segurado especial) para a concessão do benefício pretendido.

e) Contestação - Complementação de Prova Técnica %u2013 contestação em que há necessidade de complementação da prova técnica (laudo pericial).

Esse tipo de classificação das contestações, inclusive, é objeto de acordo %u2013 já existente ou em curso de celebração - entre as Procuradorias Regionais Federais e os seis Tribunais Regionais Federais ou entre das Procuradorias Federais nos Estados e as respectivas Seções Judiciárias e Subseções Judiciárias.

Em cada caso, os processos que recebem cada tipo de contestação seguirão um fluxo diferenciado, a saber:

a) Contestação - Proposta de Acordo %u2013 contestação com proposta de acordo direto; intimação da parte autora para ciência da proposta e para manifestação sobre a concordância e, em caso afirmativo, conclusão do processo para análise e homologação do acordo;

b) Contestação - Remessa à Conciliação %u2013 contestação com pedido de encaminhamento para sessão de conciliação: remessa do processo para Central de Conciliação ou inclusão em pauta, na própria para, para audiências de conciliação;

c) Contestação %u2013 Inexistência da Qualidade de Segurado Especial %u2013 contestação com manifestação específica, contendo prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial: prosseguimento da instrução ou julgamento conforme o estado em que se encontre o processo;

d) Contestação %u2013 Ausência de Requisitos %u2013 contestação com manifestação específica, contrária ao deferimento do pedido, por ausência de demais requisitos (que não a qualidade de segurado especial) para a concessão do benefício pretendido: prosseguimento da instrução ou julgamento conforme o estado em que se encontre o processo.

e) Contestação - Complementação de Prova Técnica %u2013 contestação em que há necessidade de complementação da prova técnica (laudo pericial): devolução do processo à Central de Perícias, para complementação do exame e/ou elaboração de laudo pericial complementar.

A identificação específica do tipo de contestação permitirá a adoção de fluxos individualizados, facilitando a análise do processo pela unidade judiciária e, inclusive, permitindo a elaboração de automações para cada caso. Ademais, aproveita-se a análise já realizada pelo INSS, dispensando, em muitos casos, nova análise do juízo (especialmente nos Tipos 1 e 2, em que poderão ser criadas automações para intimação da parte adversa ou para remessa à Central de Conciliação).

Além disso, a criação dos tipos de documentos solicitados permitirá melhor análise estatística dos dados, gerando informações úteis às áreas de inteligência estratégica, tanto dos Tribunais, como da Procuradoria Federal. Esses dados permitirão, por exemplo, examinar estatisticamente a quantidade de acordos diretos propostos pelo INSS (Tipo 1), a quantidade de processos em que o INSS se dispôs a conciliar mediante prévia escuta da parte autora (Tipo 2), a quantidade de processos em que o INSS possuía prova documental em oposição à condição de segurado(a) especial da parte autora (Tipo 3) e a quantidade de processos em que houve impugnação e pedido de complementação da prova técnica (Tipo 5)

Não obstante esses tipos de contestação se apliquem apenas ao INSS, é necessário salientar que além da Justiça Federal, os juízos estaduais que atuam na competência delegada também poderão se beneficiar de referido tipo de documento. Ademais, é importante asseverar que o Instituto Nacional do Seguro Social é o maior litigante (polo passivo) em todos os ramos da Justiça, tendo quase o dobro de processos pendentes que o segundo maior litigante.

Justificativa do avaliador

Ao Comitê Gestor.

Avaliação Realizada

Sugestão

Encaminhada a votação

Gestor

Voto

Data

TJDF
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Aprovado

19/10/2023

Sugestões - TJDFT:

Se aprovado, verificar:
1. se os tipos de documentos propostos poderiam ser criados sob o código 16 %u2013 %u201CContestação%u201D;

2. Verificar se os documentos que especificam o tipo de documento %u201Ccontestação%u201D já não seriam os modelos que cada tribunal poderia criar, pois, caso contrário, a lista de tipos de documentos tende a ficar enorme.

STF
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Descartado

20/10/2023

TJPE
Ver justificativa

Descartado

20/10/2023

CNJ
Ver justificativa

Abstenção

22/03/2024

Tabela de Controle de Documentos Processuais

Externos

Internos

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.02 - Atualizada em: 25/04/2024_20:26:15 - [ae8b95ff]