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DADOS DA SUGESTÃO
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Sugestão
Título da Sugestão : Alterar o nome do assunto "14836 " para "Revisão da Vida Toda"
Justificativa desta Sugestão: A Advocacia-Geral da União - AGU sugeriu, durante reunião de acompanhamento do Plano de Trabalho do Termo de Cooperação Técnica n. 004/202 entabulado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça, a AGU, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que o assunto "14836", recentemente criado junto aos Sistemas de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ dentro da árvore do assunto principal "195- Direito Previdenciário" e do Subassunto "6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas", fosse renomeado ou reclassificado para "Revisão da Vida Toda", com vistas à facilitação de eventual identificação dessas demandas multifárias. O referido assunto, atualmente, encontra-se com a seguinte descrição: Cálculo do Benefício com base na rega definitiva prevista no art. 29 da Lei 8213/1991, quando mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999.

Sugere-se também o seguinte detalhamento para este assunto:

Habilitação: Justiça Federal (1º e 2º graus, Juizados Especiais, Turma Recursal, Turmas Regionais de Uniformização - TRUs e Turma Nacional de Uniformização - TNU), STJ e STF.

Norma: Leis nº 8.213/1991 e 9.876/1999

Artigo: 29 (Lei nº 8.213/1991); 3º (Lei nº 9.876/1999)

Sigiloso: Não

Assunto Complementar: Não

Exige assunto do crime antecedente: Não

Glossário: Assunto usado para processos que versem sobre Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999.
Detalhamento
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
1 - Erradicação da pobreza 2 - Fome zero e agricultura sustentável
3 - Saúde e bem-estar 4 - Educação de qualidade
5 - Igualdade de gênero 6 - Água potável e saneamento
7 - Energia limpa e acessível 8 - Trabalho decente e crescimento econômico
9 - Indústria, inovação e infraestrutura 10 - Redução das desigualdades
11 - Cidades e comunidades sustentáveis 12 - Consumo e produção responsáveis
13 - Ação contra a mudança global do clima 14 - Vida na água
15 - Vida terrestre 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
17 - Parcerias e meios de implementação
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossário:
A Advocacia-Geral da União - AGU sugeriu, durante reunião de acompanhamento do Plano de Trabalho do Termo de Cooperação Técnica n. 004/202 entabulado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça, a AGU, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que o assunto "14836", recentemente criado junto aos Sistemas de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ dentro da árvore do assunto principal "195- Direito Previdenciário" e do Subassunto "6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas", fosse renomeado ou reclassificado para "Revisão da Vida Toda", com vistas à facilitação de eventual identificação dessas demandas multifárias. O referido assunto, atualmente, encontra-se com a seguinte descrição: Cálculo do Benefício com base na rega definitiva prevista no art. 29 da Lei 8213/1991, quando mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999.

Sugere-se também o seguinte detalhamento para este assunto:

Habilitação: Justiça Federal (1º e 2º graus, Juizados Especiais, Turma Recursal, Turmas Regionais de Uniformização - TRUs e Turma Nacional de Uniformização - TNU), STJ e STF.

Norma: Leis nº 8.213/1991 e 9.876/1999

Artigo: 29 (Lei nº 8.213/1991); 3º (Lei nº 9.876/1999)

Sigiloso: Não

Assunto Complementar: Não

Exige assunto do crime antecedente: Não

Glossário: Assunto usado para processos que versem sobre Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999.
Justificativa do avaliador
Opinião do Avaliador (Dra Ana, gestor suplente da JF e Pedro): Sugere-se que o nome seja alterado para %u201CRevisão Conforme o Tema 1102 de Repercussão geral (Vida Toda)".
Avaliação Realizada
Sugestão
  Aprovadas / Pendente p. alteração
Gestor Voto Data
STF
Ver justificativa		 Aprovado 17/05/2023
TRF1
Ver justificativa		 Aprovado 18/05/2023
STJ
Ver justificativa		 Aprovado 18/05/2023
TJDF
Ver justificativa		 Aprovado 19/05/2023
TJPE
Ver justificativa		 Aprovado 19/05/2023
TSE
Ver justificativa		 Abstenção 30/05/2023
Tabela de Controle de Assuntos
12775DIREITO À EDUCAÇÃO
9985DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10110DIREITO AMBIENTAL
12734DIREITO ASSISTENCIAL
899DIREITO CIVIL
9633DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12480DIREITO DA SAÚDE
1156DIREITO DO CONSUMIDOR
864DIREITO DO TRABALHO
11428DIREITO ELEITORAL
10739DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191DIREITO INTERNACIONAL
1146DIREITO MARÍTIMO
287DIREITO PENAL
11068DIREITO PENAL MILITAR
195DIREITO PREVIDENCIÁRIO
8826DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14DIREITO TRIBUTÁRIO
12467QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
7724REGISTROS PÚBLICOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.02 - Atualizada em: 25/04/2024_20:26:15 - [ae8b95ff]