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Não ficou claro o nome do assunto proposto.
se "Tecnologias genéticas de restrição de uso - Biossegurança" ou "Utilização, Comercialização, Registro, Patente e Licença de Tecnologias Genéticas de restrição de uso - Biossegurança".
A primeira expressão está contida no parágrafo único do art. 6º da Lei 11.105/2022. Já a segunda é o texto literal do inciso VII do art. 6º da mesma Lei. |
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