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Justificativa: Segundo posicionamento da Diretora de secretaria da Vara de Precatórias, Ana Eustrátia Sofoulis Hadjirallis Cinnanti, os assuntos das cartas precatórias se referem apenas ao tipo de diligência e, no próprio PJe, já há a possibilidade de realizar a identificação de réus presos (funcionalidades: "Características do processo" e "Eventos criminais"), além do cadastro no BNMP. |
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Em concordância com o TJDF. Entende-se que a intenção é dar agilidade no cumprimento de cartas precatórias com réus presos, ocorre que a urgência também pode ser alegada em processos da infância por exemplo. A extração de relatório pode ser feita pelo BNMP. |
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