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DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
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Sugestão
Título da Sugestão : Criação do Assunto - Declinação de Competência
Justificativa desta Sugestão: O Tribunal Superior Eleitoral sugere a criação do assunto - Declinação de Competência.

Código Pai: 8828 - Jurisdição e Competência

Justificativa: Assunto recorrente nas ações remetidas para outros órgãos julgadores

Aplicação:

Zonas Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral.

Norma: Código de Processo Civil - CPC

Artigo: art. 66, II, e parágrafo único

Glossário:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;


Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Detalhamento
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
1 - Erradicação da pobreza 2 - Fome zero e agricultura sustentável
3 - Saúde e bem-estar 4 - Educação de qualidade
5 - Igualdade de gênero 6 - Água potável e saneamento
7 - Energia limpa e acessível 8 - Trabalho decente e crescimento econômico
9 - Indústria, inovação e infraestrutura 10 - Redução das desigualdades
11 - Cidades e comunidades sustentáveis 12 - Consumo e produção responsáveis
13 - Ação contra a mudança global do clima 14 - Vida na água
15 - Vida terrestre 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
17 - Parcerias e meios de implementação
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Norma:
Artigo:
Sigiloso Assunto complementar
Exige assunto do crime antecedente :
Glossário:
O Tribunal Superior Eleitoral sugere a criação do assunto - Declinação de Competência.

Código Pai: 8828 - Jurisdição e Competência

Justificativa: Assunto recorrente nas ações remetidas para outros órgãos julgadores

Aplicação:

Zonas Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral.

Norma: Código de Processo Civil - CPC

Artigo: art. 66, II, e parágrafo único

Glossário:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;


Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Justificativa do avaliador
Ao Comitê Gestor.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Descartadas / Rejeitadas
Gestor Voto Data
TJMG
Ver justificativa		 Descartado 07/02/2022
TJMMG
Ver justificativa		 Abstenção 08/02/2022
CNJ
Ver justificativa		 Descartado 15/02/2022
TJDF
Ver justificativa		 Aprovado 17/02/2022
STJ
Ver justificativa		 Descartado 17/02/2022
TRF1
Ver justificativa		 Descartado 17/02/2022
CNJ
Ver justificativa		 Abstenção 18/02/2022
STF
Ver justificativa		 Abstenção 18/02/2022
TJPR
Ver justificativa		 Descartado 13/03/2022
TJRN
Ver justificativa		 Abstenção 08/04/2022
CNJ
Ver justificativa		 Abstenção 22/05/2022
Tabela de Controle de Assuntos
12775DIREITO À EDUCAÇÃO
9985DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10110DIREITO AMBIENTAL
12734DIREITO ASSISTENCIAL
899DIREITO CIVIL
9633DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12480DIREITO DA SAÚDE
1156DIREITO DO CONSUMIDOR
864DIREITO DO TRABALHO
11428DIREITO ELEITORAL
10739DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
6191DIREITO INTERNACIONAL
1146DIREITO MARÍTIMO
287DIREITO PENAL
11068DIREITO PENAL MILITAR
195DIREITO PREVIDENCIÁRIO
8826DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
1209DIREITO PROCESSUAL PENAL
11049DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
14DIREITO TRIBUTÁRIO
12467QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
7724REGISTROS PÚBLICOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.02 - Atualizada em: 25/04/2024_20:26:15 - [ae8b95ff]