Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Criar classe "Ação de oferecimento de contas"

Justificativa desta Sugestão: Inclusão da classe "Ação de oferecimento de contas" (PAI - 50 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária)

Justificativa: Melhor identificação das ações em que a prestação de contas é oferecida, consequentemente, relatórios estatísticos fidedignos

Previsão Legal: ". Art. 618, inc. VII, CPC/2015;

. Art. 735, §5º, CPC/2015;

. Art. 739, inc V, CPC/2015; . Art. 763, §2º, CPC/2015; . Art. 866, §2º, CPC/2015; . Art. 869, §1º, CPC/2015; . Art. 884, inc. V, CPC/2015;

. Art. 33, Código Civil;

. Art. 668, Código Civil;

. Art. 996 e parágrafo único Código Civil;

. Art. 1.020, Código Civil;

. Art. 1.583, §5º, Código Civil;

. Art. 1.755, Código Civil; e

. Art. 1.980, Código Civil."

Glossário: "Art. 618. Incumbe ao inventariante:
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;"

Inclusão da classe "Ação de oferecimento de contas" (PAI - 50 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária)

Justificativa: Melhor identificação das ações em que a prestação de contas é oferecida, consequentemente, relatórios estatísticos fidedignos

Previsão Legal: ". Art. 618, inc. VII, CPC/2015;

. Art. 735, §5º, CPC/2015;

. Art. 739, inc V, CPC/2015; . Art. 763, §2º, CPC/2015; . Art. 866, §2º, CPC/2015; . Art. 869, §1º, CPC/2015; . Art. 884, inc. V, CPC/2015;

. Art. 33, Código Civil;

. Art. 668, Código Civil;

. Art. 996 e parágrafo único Código Civil;

. Art. 1.020, Código Civil;

. Art. 1.583, §5º, Código Civil;

. Art. 1.755, Código Civil; e

. Art. 1.980, Código Civil."

Glossário: "Art. 618. Incumbe ao inventariante:
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;"

Justificativa do avaliador

Ao Comitê Gestor

Avaliação Realizada

Sugestão

Descartadas / Rejeitadas

Gestor

Voto

Data

TJMG
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Aprovado

13/10/2021

STJ
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Abstenção

13/10/2021

TSE
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Abstenção

14/10/2021

Não aplicar à Justiça Eleitoral.

STF
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Aprovado

14/10/2021

Pela aprovação, com sugestão de que a classe se chame PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Polos do processo: Requerente e Interessado

A nomenclatura, salvo melhor juízo, se amolda às hipóteses legais em que o inventariante, tutor, curador, depositário ou qualquer outro administrador tenha que prestar contas.

Deve ser processado sempre em apenso aos autos principais em que tiver sido nomeado, nos termos do art. 553 do CPC.

TJDF
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Abstenção

14/10/2021

Solicitamos a retirada de pauta, para reavaliação e reapresentação da sugestão.

TRF1
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Abstenção

14/10/2021

CNJ
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Abstenção

14/10/2021

TJRN
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Descartado

14/10/2021

Não há previsão de um procedimento específica de prestação de contas. Tanto que foi inativada a classe 44 - Prestação de Contas - Oferecidas.
Caso se entenda pela aprovação da sugestão, entendo que deva ser apenas REATIVADA a classe 44.

TJPR
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Abstenção

14/10/2021

Tendo em vista o pedido de retirada de pauta do proponente, aguardo nova inclusão em pauta.

CNJ
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Descartado

15/10/2021

Daniel - com TJRN

TJMMG
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Abstenção

21/10/2021

TRT10
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Descartado

04/11/2021

De acordo com a melhor doutrina, "No caso da ação de prestação de contas, percebeu-se não ser necessário procedimento especial destinado a servir também àquele que desejava prestar contas pela via judicial. Isso justamente porque poderia fazê-lo ou extrajudicialmente ou, no caso de alguma resistência da parte destinatária, pela via judicial, mas por meio do procedimento comum. Aliás, pela estrutura do CPC/1973, quando a demanda era iniciada pelo próprio obrigado à prestação das contas, o procedimento se desenvolvia em apenas uma fase e as contas, ao final, eram julgadas mediante pronunciamento de mérito do órgão judicial. Algo, portanto, substancialmente idêntico ao que se obteria por meio do procedimento comum". Assim, não existe um procedimento especial ditado na lei para o "oferecimento de contas", a justificar uma classe nova.

CNJ
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Abstenção

21/05/2022

Tabela de Controle de Classes

385

EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

1198

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

547

PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

11099

PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

268

PROCESSO CRIMINAL

11427

PROCESSO ELEITORAL

11028

PROCESSO MILITAR

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1310

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.02 - Atualizada em: 25/04/2024_20:26:15 - [ae8b95ff]