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Não aplicável à Justiça Eleitoral |
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Salvo engano, sugestão similar já foi objeto de descarte por este comitê, recentemente. Aliás, já existem os códigos 1208 - Agravo Interno Cível e 206 - Agravo Regimental Cível. |
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Por ser temática afeta ao âmbito da Justiça Comum, e estando atendidos os demais requisitos formais do glossário, a Justiça do Trabalho entende que cabe aos interessados a definição sobre habilitação ou não da referida classe. Não habilitar para a JT |
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Sugerimos retirar o item de pauta, para que seja apreciado pela Corregedoria Nacional, em razão do desenvolvimento do PJeCor. |
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