O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), concluíram na última semana a renovação de três termos de execução descentralizada (TEDs) para a qualificação de políticas penais no país. Os termos iniciados em 2018 terão nova vigência de 30 meses a partir da assinatura pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. São três frentes de trabalho: qualificação da porta de entrada do sistema prisional com alternativas ao encarceramento; aprimoramento da gestão da informação e dados; e documentação civil por meio de identificação biométrica.
