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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 137 de 13/07/2011
Apelido
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Ementa

Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

Situação
Revogado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 130/2011, de 15/07/2011, p. 6-8.
Texto original
Alteração
Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP ; Mandados de Prisão ; Autoridade policial ; Prisão ; preventiva ; definitiva ; temporária ;
Observação

Código: C-AJJ

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