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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 65 de 16/12/2008
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 02/2009, de 09/01/2009, p. 2-27.
Alteração
Legislação Correlata
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Assunto
uniformização ; numeração única de processos ; Poder Judiciário ;
Observação
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Texto