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Norma recomenda regras de acesso a prisões por magistrados e magistradas

Norma recomenda regras de acesso a prisões por magistrados e magistradas

31/08/2022

Norma recomenda regras de acesso a prisões por magistrados e magistradas

Foto do conselheiro Mauro Martins falando na abertura do evento, no Plenário do CNJ.

Magistrados e magistradas que não tenham, entre suas atribuições, fiscalizar a execução penal em presídios deverão obter autorização formal da Presidência do respectivo tribunal para ingressar em estabelecimento penal ou socioeducativo. A recomendação foi aprovada na 110ª sessão do Plenário Virtual do CNJ, encerrada na sexta-feira (26/8).
Foto mostra trabalhadores da construção civil em obra.

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Eleições 2022: mais de 27 milhões de pessoas já ativaram o e-Título
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Foto de perfil do ministro Luis Felipe Salomão ao lado esquerdo e foto, em tons de azul, de homem em uma mesa de trabalho. Texto: Corregedor Nacional de Justiça. 2020-2022. Luis Felipe Salomão. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Foto mostra a mão de um homem assinando um documento com uma mulher a seu lado. Texto: Vai ser fiador? Cônjuge deve autorizar. É necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, mesmo quando isso feito na condição de comerciante ou empresário, sob pena de invalidade da garantia Decisão do STJ.

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