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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 160 de 19/10/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.

Situação
Revogado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 194, de 22/10/2012, p. 2-3.
Texto original
Alteração
Texto Compilado
Legislação Correlata

Ata e Certidões de Julgamento da 156ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2012

Assunto
Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER ; Recursos Repetitivos ; Repercussão geral ;
Observação

Ato Normativo nº 0006028-91.2012.2.00.0000

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